HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. EXCESSO DE PRAZO À CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. Não configura coação ilegal a extrapolação do prazo previsto para a formação da culpa, à luz do princípio da razoabilidade, em razão da complexidade do feito, com pluralidade de crimes e de acusados, com causídicos distintos. Houve, ainda, a necessidade de diligências para o regular andamento do processo e busca da verdade real (localização de testemunhas), circunstância que, de per si, é indicadora do dilargamento do prazo para o encerramento da instrução criminal. Mormente quando não se verifica desídia da Máquina Judiciária na condução do feito e a autoridade judicante se mostra diligente, marcando a audiência de instrução e julgamento em continuação para data próxima. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 15929-23.2018.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/03/2018, DJe 2475 de 27/03/2018)

HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME ENVOLVENDO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. Correta a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, com fulcro nos artigos 312 e 313, III, do Código de Processo Penal. Sobretudo diante da existência de indícios do descumprimento das medidas protetivas de urgência deferidas em favor da ofendida. Constrangimento ilegal não configurado. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 13258-27.2018.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/03/2018, DJe 2475 de 27/03/2018)

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS. APRECIAÇÃO INVIÁVEL. Não cabe a reiteração de pedidos já debatidos e afastados em sede de outro habeas corpus. Mormente quando não comprovada a existência de fatos novos. 2 - PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ARTS. 312 E 313, I, DO CPP. A prisão preventiva do paciente está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, paz social e credibilidade do Poder Judiciário, à luz dos artigos 312 e 313, I, do CPP, dada a gravidade concreta do crime em questão, demonstrada no modus operandi empregado, sendo as medidas cautelares alternativas insuficientes e inadequadas. Os predicados pessoais não impedem, de forma isolada, a prisão preventiva. Constrangimento ilegal não configurado. 3 - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. O rito do habeas corpus demanda prova pré-constituída, apta a comprovar a ilegalidade sustentada, cabendo ao impetrante instruí-lo com os documentos necessários a demonstrar o alegado constrangimento ilegal, o que não ocorreu nos autos. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 283391-47.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/03/2018, DJe 2475 de 27/03/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ARTS. 310, II, E 312 DO CPP. A prisão preventiva está fundamentada de forma concreta e idônea para garantir a ordem pública e a paz social, à luz dos artigos 310, inciso II, e 312 do Código de Processo Penal, diante da gravidade concreta do crime e da periculosidade social dos pacientes/indiciados, e, ainda, da considerável quantidade de droga apreendida. Sendo as medidas cautelares alternativas insuficientes e inadequadas. Os predicados pessoais não impedem, de forma isolada, a prisão preventiva. Constrangimento ilegal não configurado. 2 - PRISÃO. MEDIDA DESPROPORCIONAL AO REGIME A SER APLICADO. MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA E AFETA AO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Não merece ser conhecida a alegação de desproporcionalidade entre a prisão e a eventual sentença condenatória, porquanto a matéria enseja valoração probatória, incompatível com a via eleita. 3 - CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. Incomportável a análise do pedido de concessão do direito de recorrer em liberdade aos pacientes, haja vista a ação mandamental não constituir remédio para salvaguardar constrangimento ilegal futuro. Mormente porque sequer foi proferido sentença condenatória nos autos originais. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 12332-46.2018.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/03/2018, DJe 2475 de 27/03/2018)

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENOR. 1- INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do pedido veiculado em habeas corpus sob a mesma fundamentação de outra impetração já julgada e denegada, sem que o impetrante comprove a existência de fato novo modificador da situação anteriormente apreciada. 2. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Constata-se que o paciente responde, neste processo, por dois delitos em concurso material, cada qual com pena máxima de 04 (quatro) anos, sendo que o limite máximo de pena pode alcançar o montante de 08 (oito) anos de reclusão, sendo que qualquer avaliação antecipada, acerca da fixação do regime prisional de resgate da reprimenda corpórea, torna-se perfunctória, hipotética e aleatória, mormente porque na ocasião dessas determinações, consideram-se, além das circunstâncias judiciais, as condições objetivas e subjetivas afetas ao caso concreto, elementos estes de suporte fático-probatório impossível de ser analisado na via estreita do mandamus. 3 . EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. Constatado que o marco jurisprudencial de 148 dias para a finalização do procedimento de apuração de crime comum não foi ultrapassado, não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 8606-64.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/03/2018, DJe 2473 de 23/03/2018)

HABEAS CORPUS. HOMICIDIO QUALIFICADO TENTADO. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O Habeas Corpus não se presta a examinar a tese de negativa de autoria do delito, uma vez que tal questão exige análise do conjunto fático probatório, o que somente é possível no decorrer da instrução processual. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 2. A ilegalidade da custódia antecipada do paciente não pode ser avaliada apenas pela fatalidade do limite temporal previamente fixado para o término da instrução criminal, devendo ser formulado um juízo de razoabilidade dessa ocorrência, pelas circunstâncias que envolvem a causa penal, especificamente diante da pluralidade de acusados e necessidade de inquirição de várias testemunhas, para a colheita de elementos satisfatórios ao detalhamento da ação delitiva. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 3. A prisão preventiva do paciente restou satisfatoriamente justificada e exarada em observância aos requisitos autorizadores da medida extrema (artigos 312 e 313 do CPP), estando a decisão alicerçada em fundamentos concretos dos autos, a respeito da materialidade e indícios suficientes de autoria, sendo certo que as circunstâncias fáticas recomendam a manutenção da custódia cautelar do paciente sobretudo para o resguardo da ordem pública e conveniência da instrução processual, máxime diante da gravidade concreta do crime investigado (homicídio qualificado tentado) e a periculosidade do agente, o qual ostenta maus antecedentes e revela personalidade voltada à prática de ilícitos penais. Logo, demonstrada a necessidade da cautela para o resguardo da ordem pública, inviável a substituição por medida cautelar diversa, em atenção ao binômino necessidade e adequação. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. 4. Atributos pessoais como primariedade, bons antecedentes, ocupação laboral lícita e residência fixa, ainda que comprovados, não têm o condão de garantir, por si sós, a revogação da prisão preventiva, mormente quando se visualizar a presença de seus requisitos autorizadores, como no caso vertente, em que a segregação encontra-se regularmente fundamentada nos elementos necessários para o seu decreto. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 3123-53.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/03/2018, DJe 2473 de 23/03/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO. DECISÕES CONSTRITIVAS DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. Impõe-se referendar a decisão que decretou a prisão preventiva e que indeferiu o pleito de revogação do ergástulo quando satisfatoriamente alicerçadas em fundamentos concretos dos autos a respeito da existência de materialidade dos crimes e de indícios suficientes de autoria, fulcradas, de maneira suficiente, na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, sobretudo, porque o réu empreendeu fuga do distrito da culpa após o fato, permanecendo foragido. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 10797-82.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/03/2018, DJe 2473 de 23/03/2018)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA DO CRIME DE HOMICÍDIO. DESCABIMENTO. 1. Verificando que todas as teses apresentadas em sede de alegações finais foram devidamente apreciadas na decisão de pronúncia, ainda que por ilação lógica, a pretensão de reconhecimento da nulidade da decisão deve ser rejeitada. 2. Não cabe a decretação de impronúncia quando presentes a materialidade do fato, expressa por exame pericial, e os indícios suficientes de autoria, manifestos por declarações de testemunhas. 3. A desclassificação do homicídio para a modalidade culposa somente será admissível se evidente e inquestionável o suporte fático a ensejá-la. Inexistindo prova inconteste de que os agentes não agiram com dolo, cabe aos jurados a apreciação sobre a existência ou não do animus necandi. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 99085-37.2016.8.09.0174, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/03/2018, DJe 2475 de 27/03/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 14, DA LEI Nº 10.826/03. NULIDADE DA SENTENÇA. TESES DEFENSIVAS NÃO ANALISADAS. 1. Não há que se falar em nulidade da sentença pela ausência de análise das teses defensivas quando estas foram devidamente enfrentadas pela magistrada na decisão fustigado. 2. Preliminar afastada. MÉRITO ABSOLVIÇÃO. NÃO CONSTITUIR O FATO INFRAÇÃO PENAL. NÃO EXISTIR PROVA DE TER O RÉU CONCORRIDO PARA O CRIME. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REANÁLISE DO PROCESSO DOSIMÉTRICO. SURSIS PENAL. DE OFÍCIO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Restando devidamente comprovada a materialidade e autoria do delito, não há que se falar em absolvição com fundamento no artigo 386, incisos III, V, VII, do Código de Processo Penal. 2. Impõe-se o redimensionamento da pena base, porquanto todas as circunstâncias judiciais foram favoráveis ao acusado. 3. Levando em conta a pena in concreto redimensionada nesse voto e considerando que entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória já transcorreu lapso temporal superior ao previsto nos artigos 109, inciso V c/c 114, inciso II, ambos do Código Penal, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa para extinguir a punibilidade do apelante, restando prejudicada as demais teses recursais. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DE OFÍCIO, RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS TESES RECURSAIS. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 153545-74.2010.8.09.0047, Rel. DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/03/2018, DJe 2480 de 06/04/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. POSSIBILIDADE. 1. Incomportável a reforma do julgado, para absolver o acusado, quando materialidade e autoria restaram plenamente comprovadas, especialmente pelas declarações da vítima, já que, nos crimes contra o patrimônio, geralmente praticados na clandestinidade, a palavra daquela reveste-se de valor probatório relevante, mormente quando coerente com outros elementos de prova. 2. Entendido, na instância recursal, que as circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal, foram ponderadas com excessivo rigor, impõe-se seja a pena reduzida 3. A presença de mais de uma majorante no crime de roubo não é causa obrigatória de aumento da reprimenda em patamar acima do mínimo previsto, a menos que o magistrado, considerando as peculiaridades do caso concreto, constate a existência de circunstâncias que indiquem a necessidade da exasperação, o que não ocorreu na espécie. Incidência da Súmula n.º 443 do STJ. Redução do quantum da exasperação. 4. Merece redução a pena de multa quando verificada a sua desproporcionalidade com a pena corpórea aplicada. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 367840-55.2015.8.09.0113, Rel. DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/03/2018, DJe 2480 de 06/04/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL DUPLA. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. APELO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO NO ARTIGO 244-B DO ECA. 1- O substrato probatório é insuficiente a fim de demonstrar que o coautor era menor ao tempo dos fatos, uma vez que não consta nenhum documento legal comprobatório, razão pela qual deve ser absolvido nos termos do art. 386, VII, do CPP. 2- Apelo ministerial conhecido e desprovido. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FAVORECIMENTO REAL. REFORMA DO PROCESSO DOSIMÉTRICO. PREQUESTIONAMENTO. 3- Restando demonstrado, pelos elementos de convicção apurados nos autos, a conduta ilícita pertinente ao crime tipificado no art. 157, § 2°, incisos I e II, do Código Penal, não sobra espaço ao pleito absolutório, consequentemente, não há que se falar em desclassificação para o artigo 349 do CP. 4 - Não ocorrendo qualquer das hipóteses previstas no art. 14 da Lei n. 9.807 /99, descabe a respectiva aplicação. 5- Inexistente vício de natureza constitucional ou infraconstitucional, o prequestionamento deve ser admitido tão somente para efeito de assegurar eventual interposição de recurso à instância superior. 6-Apelação defensiva conhecida e parcialmente provida. Expeça-se ao Juízo guia de execução retificadora. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 454407-97.2015.8.09.0175, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/09/2017, DJe 2364 de 06/10/2017)

HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PROCESSO LICITATÓRIO. NEGATIVA DA AUTORIA DELITIVA. MATÉRIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. O habeas corpus é uma ação de natureza constitucional de rito sumaríssimo, que requer prova pré-constituída. Por isso, não há como conhecer matéria que demande dilação probatória, como a negativa de autoria. 2- DECISÃO EXTRA PETITA. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. Inexiste ilegalidade no fato de a autoridade impetrada ter decretado medidas cautelares diversas das solicitadas na representação, visto que, ainda que na fase investigatória, o magistrado, após a devida provocação da autoridade policial, do Ministério Público ou do ofendido, poderá decretar qualquer medida cautelar, haja vista a fungibilidade que vigora em relação a elas. 3- REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. Configura-se constrangimento ilegal a decretação de medidas cautelares diversas da prisão extremas e desarrazoadas, impondo-se a manutenção daquelas que foram impostas à paciente de forma adequada e necessária, nos termos do artigo 282, caput, e seus incisos, do Código de Processo Penal. 4- EXTENSÃO DA REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES AOS DEMAIS INVESTIGADOS. POSSIBILIDADE. Constatada a similitude das circunstâncias de caráter objetivo entre a paciente e os demais investigados mencionados na decisão objurgada, aplica-se a eles a extensão do benefício. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE CONCEDIDA. EXTENSÃO AOS CORRÉUS. (TJGO, HABEAS-CORPUS 9451-96.2018.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/03/2018, DJe 2468 de 16/03/2018)

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 366, DO CPP. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA. 1- Estando a decisão que decretou a prisão preventiva sedimentada apenas na indicação genérica das hipóteses de cabimento da medida extrema, à míngua da presença concreta dos requisitos previstos no art. 312, do CPP, caracterizado está o constrangimento ilegal, ensejando a concessão da ordem. 2- A produção antecipada da prova testemunhal, no caso específico, não se revela medida imprescindível e urgente, mostrando-se inidônea a justificativa com base unicamente no mero decurso do tempo, na esteira do entendimento sumular nº 455, do STJ. 3- Ordem concedida, com expedição de salvo-conduto. (TJGO, HABEAS-CORPUS 11071-46.2018.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/03/2018, DJe 2469 de 19/03/2018)

HABEAS CORPUS. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA MENOS GRAVOSA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. LAUDO PSICOSSOCIAL. NÃO VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Achando-se a decisão judicial que indefere o pedido de substituição da medida socioeducativa de internação por outra menos gravosa devidamente fundamentada, baseada em elementos concretos, que demonstram não ser recomendável a aplicação de providência pedagógica em meio aberto, julga-se improcedente o pedido formulado em habeas corpus, por inexistir coação ilícita, tanto mais porque a conclusão favorável do relatório psicossocial não vincula o magistrado, que pode formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 8660-30.2018.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/03/2018, DJe 2469 de 19/03/2018)

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DO PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO NA VIA ESTREITA DO WRIT. Resta pacificado o entendimento jurisprudencial no sentido de que a hipótese de trancamento da ação penal é medida reservada a situações excepcionais, sendo, viável, apenas, em casos de manifesta atipicidade da conduta, de presença de causa de extinção da punibilidade do paciente ou de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas, o que não se verifica, in casu. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 6204-10.2018.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/03/2018, DJe 2469 de 19/03/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS E DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DAS DECISÕES DECRETADORA E MANTENEDORA DA PRISÃO PREVENTIVA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 44, DA LEI Nº 11.343/06. PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA VEDAÇÃO À TORTURA E TRATAMENTO DESUMANO OU DEGRADANTE, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA E DA RAZOABILIDADE. PREDICADOS PESSOAIS. APLICAÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR DE OFÍCIO. 1- É incomportável em sede de Habeas Corpus a análise da alegada tese absolutória por demandar dilação probatória e aprofundado exame de elementos de convicção. 2- Estando a prisão preventiva fundamentada na periculosidade do paciente, evidenciada pela quantidade de droga apreendida, é impositiva a sua manutenção a fim de resguardar a ordem pública, mostrando-se insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. 3- Não obstante a declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da vedação legal à liberdade provisória no crime de tráfico de drogas (art. 44, Lei 11.343/06), inexiste qualquer ilegalidade na imposição de prisão preventiva quando presentes seus requisitos, sendo descabido falar-se em violação aos princípios da presunção de inocência, da dignidade da pessoa humana, da vedação à tortura e tratamento desumano ou degradante, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa e da razoabilidade. 4- Os predicados pessoais não impõem a concessão de liberdade quando presentes requisitos da prisão preventiva. 5- É possível a substituição, de ofício, da prisão preventiva pela domiciliar quando o paciente estiver extremamente debilitado por motivo de doença grave. 6- Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. De ofício, substituída a prisão preventiva pela domiciliar. (TJGO, HABEAS-CORPUS 5133-70.2018.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/03/2018, DJe 2469 de 19/03/2018)

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º, II, DA LEI 8.137/90. ICMS PRÓPRIO DECLARADO AO FISCO. NÃO RECOLHIMENTO NO PRAZO LEGAL. MERO INADIMPLEMENTO. CONDUTA ATÍPICA. ABSOLVIÇÃO. VIABILIDADE. A conduta delituosa positivada no art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90, exige, para sua configuração, o específico não recolhimento de tributo “descontado” ou “cobrado”. Relativamente ao ICMS, apenas o substituto tributário pode descontar ou cobrar o imposto do real contribuinte substituído, apropriando-se de valores na qualidade de depositário para o ordinário repasse ao Fisco. Tratando-se de ICMS próprio, regular e contabilmente lançado nos livros fiscais da empresa contribuinte, bem como declarado à Fazenda, a omissão quanto ao recolhimento dos valores no prazo estipulado, não ultrapassa o mero inadimplemento cível, passível de cobrança pelas vias processuais adequadas. Absolvição por atipicidade da conduta. Pleito do Ministério Público. Prejudicado. APELAÇÕES CRIMINAIS CONHECIDAS. PROVIDO O APELO DEFENSIVO E PREJUDICADOS OS DEMAIS PEDIDOS. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 37896-26.2014.8.09.0175, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 01/03/2018, DJe 2475 de 27/03/2018)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ARTS. 312 E 313, I, DO CPP. A Prisão preventiva está fundamentada de forma concreta e idônea à garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal, à luz dos artigos 312 e 313, inciso I, do Código de Processo Penal, haja vista a gravidade concreta dos crimes e a reiteração delitiva, em desfavor de uma mesma vítima inclusive, o que evidencia a periculosidade social dos pacientes. Sendo as medidas cautelares alternativas insuficientes e inadequadas. Os predicados pessoais não impedem, de forma isolada, a prisão preventiva. Constrangimento ilegal não configurado. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 13080-78.2018.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 01/03/2018, DJe 2473 de 23/03/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PROVA DA MATERIALIDADE. I - Com a superveniência das alterações dada pela Lei nº 12.760/2012 ao art. 306 da Lei nº 9.503/97, a prova da materialidade da conduta delituosa de condução de veículo automotor embriagado não é aferível somente por meio de laudo técnico ou teste do bafômetro, podendo sê-lo, dentre outras maneiras, por meio teste de alcoolemia, de vídeos e prova testemunhal. Sendo suficiente, in casu, os depoimentos dos policiais informando as condições psicomotoras do apelante, aliados ao Relatório Médico de Constatação de Embriaguez demonstrando que no momento da prisão aquele apresentava-se embriagado. II - ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. Não há como acolher o pleito absolutório, quando restar provado, pelas provas oral e material, o visível e notório estado de embriaguez com que o condenado conduzia seu veículo na contramão de direção, parando-o no meio da via pública de direção. PENA. Sem reparos a análise das circunstâncias judiciais (CP, art. 59), três delas desfavoráveis, mantém-se a pena-base fixada levemente acima do menor patamar legalmente previsto para o crime. ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. Restam prejudicadas as pretensões de reconhecimento da atenuante da confissão e substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, quando a magistrada oficiante as concedeu na íntegra por ocasião da prolação da sentença penal condenatória. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 278106-04.2015.8.09.0175, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 01/03/2018, DJe 2477 de 03/04/2018)

PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUPOSTO CRIME AMBIENTAL TIPIFICADO NO ART. 67, CAPUT DA LEI Nº 9.605/98. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. MEDIDA IMPOSITIVA. Versando a espécie sobre feito de competência originária deste Tribunal de Justiça e formulado pedido de arquivamento do procedimento investigatório pelo dominus litis (Procurador Geral de Justiça), imperativo o acolhimento do pleito, nos termos do art. 3º, I da lei nº 8.038/90. Procedimento Investigatório Arquivado. (TJGO, PETICAO 204103-50.2017.8.09.0000, Rel. DES. SANDRA REGINA TEODORO REIS, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/02/2018, DJe 2468 de 16/03/2018)