APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. (2º APELO). PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE NULIDADES. INOCORRÊNCIA. NOME DE OUTRA PESSOA NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. ERRO MATERIAL. I - Não enseja nulidade da sentença condenatória, a citação do nome de outra pessoa em um único momento no corpo do decreto condenatório, vez que as demais citações trouxe o nome correto do apelante. NULIDADE. IRREGULARIDADES NO INQUÉRITO POLICIAL SUPERADAS. II - Eventuais nulidades ocorridas na fase inquisitorial se consideram superadas pelo recebimento da denúncia e posterior regularidade do curso da ação penal. Nulidade afastada. (1º e 2º APELOS). ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. III - Inviável o pleito absolutório, quando suficientemente demonstrada, pela declaração das vítimas, testemunhas e confissão de um dos acusados, a efetiva atuação dos apelantes na prática do crime de roubo. (1º APELO). EXCLUSÃO MAJORANTES - EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTE. ARMA DE FOGO NÃO APREENDIDA. LAUDO PERICIAL. PARTICIPAÇÃO COMPROVADA DE AMBOS OS APELANTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES. INAPLICABILIDADE. IV - Incomportável a desclassificação da conduta para o tipo penal de roubo simples, quando evidenciado pelos elementos probatórios que a conduta delituosa ocorreu mediante grave ameaça exercida pelo emprego de arma de fogo e em concurso de agentes, sendo suficiente para infundir às vítimas grande temor e aflição, diante da real possibilidade de risco contra as suas vidas ou integridades físicas, sendo prescindível a apreensão da arma e/ou da confecção do laudo pericial, quando existem outros meios de prova aptos a demonstrar o seu uso na empreitada criminosa, in casu, a prova oral. Precedentes STJ. (1º e 2º APELOS). REDUÇÃO DA PENA-BASE. VIABILIDADE. V- Impõe-se o redimensionamento da pena-base quando as circunstâncias judiciais da culpabilidade e personalidade são neutras ou favoráveis ao apelante. DE OFÍCIO (1º APELO). (2º APELO). CONCURSO FORMAL. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA. POSSIBILIDADE. VI - Considerando que foram praticados três crimes e que o critério que norteia o julgador para fixar o aumento da pena entre os patamares legalmente previstos é, exclusivamente, o número de delitos cometidos pelo agente, a fração deve ser reduzida, sendo alterada de ¼ (um quarto) para 1/5 (um quinto). APELOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS PARA REDUZIR AS PENAS APLICADAS E, DE OFÍCIO, ALTERAR A FRAÇÃO DO CONCURSO FORMAL EM RELAÇÃO AO 1º APELANTE (JÚLIO). (TJGO, APELACAO CRIMINAL 203197-88.2015.8.09.0175, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/02/2018, DJe 2503 de 11/05/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. MOTOCICLETA. PRELIMINAR. NULIDADE. SENTENÇA. TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 381 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. VIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA BASTANTE SOBRE A CONCORRÊNCIA PARA A PRÁTICA DO ILÍCITO E A RESPEITO DA CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DECLARAÇÃO DE ABSOLVIÇÃO. 1. Verificado que a sentença que se alega estar desprovida de fundamentação preencheu todos os requisitos arrolados no artigo 381 do Código de Processo Penal, e que a motivação de decidir foi desempenhada mediante minuciosa análise da prova, que sempre confrontou aquilo que foi colocado pela acusação e pela defesa, inclusive, pelo sentenciado em seu interrogatório, denega-se o pedido de declaração de nulidade, porque inocorrente o vício legado. 2. Provada a ocorrência do crime anterior, do qual a receptação é subsequente, mas sustentada versão por parte do acusado que se mostra minimamente razoável para incutir dúvida objetiva tanto sobre a sua concorrência para a infração penal, quanto a respeito da sua ciência da origem espúria do bem, declara-se a sua absolvição, com fundamento no artigo 386, incisos V, VI e VII, do Código de Processo Penal. APELAÇÃO PROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 24425-35.2017.8.09.0175, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/02/2018, DJe 2489 de 19/04/2018)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. DESPROVIDO. 1 - Inviável a absolvição sumária quando não demonstrado, de plano, ter o recorrente agido em legítima defesa, devendo a tese ser examinada pelo Tribunal Popular, único competente para analisar a fundo o conjunto probatório. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. INVIABILIDADE. 2 - Inexistindo certeza quanto ao real intento do recorrente, mas havendo sérios indícios de ânimo de matar, impõe-se a manutenção da decisão de pronúncia, haja vista que a apreciação pormenorizada da conduta imputada ao agente e a solução das eventuais dúvidas a respeito de sua intenção, fica a cargo do egrégio Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente revestido da competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 287326-73.2016.8.09.0051, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/02/2018, DJe 2506 de 16/05/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. INDEFERIMENTO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. REFORMA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A indicação pontual, nos autos, de que o exame de insanidade mental do acusado seria necessário, sem que ele apresente, porém, comportamento próprio de pessoa mentalmente perturbada, ou sem que haja indícios de que praticou os ilícitos carente de entendimento e/ou de autodeterminação não induz à obrigatoriedade de realização do incidente de insanidade psíquica. 2. O indeferimento do pedido de instauração do incidente de insanidade mental não afronta o princípio da ampla defesa quando se verifica sua desnecessidade. 3. Inviável a absolvição por insuficiência probatória do crime previsto no artigo 213 do Código Penal, quando as declarações das vítimas, harmônicas com os demais elementos de provas jurisdicionalizados, apontam que o acusado praticou, de forma ilícita, conjunção carnal. 4. Se a pena corpórea foi estabelecida de acordo com a discricionariedade do magistrado sentenciante, dentro dos ditames previstos pelo artigo 59 do Código Penal, não há se falar em redução da reprimenda corpórea, mormente se o réu foi beneficiado por erro material ocorrido no somatório final da pena. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 43755-18.2017.8.09.0175, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/02/2018, DJe 2504 de 14/05/2018)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTELIONATO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. DECISÃO PREMATURA E EQUIVOCADA. Se a denúncia descreve fatos típicos e os elementos probatórios contidos nos autos, por sua vez, indicam a prova da materialidade e dos indícios da autoria, não há como deixar de recebê-la, sendo prematuro, antes de encerrar a instrução criminal, avançar no sentido de tomar decisão definitiva a respeito da efetiva prática do crime capitulado na peça acusatória, se nesta fase prevalece o princípio do in dubio pro societatis. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA RECEBER A DENÚNCIA E DAR PROSSEGUIMENTO A AÇÃO PENAL. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 195678-28.2016.8.09.0175, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/02/2018, DJe 2478 de 04/04/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. READEQUAÇÃO DA PENA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO DAS MAJORANTES. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE MULTA, DE OFÍCIO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. 1. Incomportável a reforma do julgado para absolver o acusado, quando materialidade e autoria restaram plenamente comprovadas, especialmente pelas declarações da vítima, uma vez que, nos crimes contra o patrimônio, geralmente praticados na clandestinidade, a palavra daquela reveste-se de valor probatório relevante, mormente quando coerente com outros elementos de prova. 2. A utilização de argumento inerente ao tipo penal para valorar uma circunstância judicial enseja o redimensionamento da reprimenda base. 3. Havendo ocorrência de bis in idem na motivação utilizada para exasperar a fração de aumento da pena pela existência de duas majorantes é impositiva a redução da reprimenda. 4. Para adequação à pena corpórea, redimensiona-se a pena de multa, de ofício. 5. Verificado que o apelante não tem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento, concede-se o benefício da justiça gratuita. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 25699-51.2016.8.09.0116, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/02/2018, DJe 2475 de 27/03/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESPROVIMENTO. 1 - Incomportável o acolhimento do pleito absolutório, por insuficiência de provas, se a sentença sustenta-se em conjunto probatório robusto e harmonioso, formado na fase inquisitorial e judicial, especialmente na prova oral produzida sob o crivo do contraditório. DE OFÍCIO, SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. 2 - Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime (artigo 44, § 3º, do CP). APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. DE OFÍCIO, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR 02 RESTRITIVAS DE DIREITOS. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 46884-68.2016.8.09.0174, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/02/2018, DJe 2480 de 06/04/2018)

HABEAS CORPUS. CRIMES DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. PACIENTE CUSTODIADO HÁ MAIS DE 200 DIAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Configura-se constrangimento ilegal o encarceramento preventivo do paciente por 201 (duzentos e um) dias, quando a recomendação do Conselho Nacional de Justiça e da Corregedoria de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, é de que não seja ultrapassado o período de 178 (cento e setenta e oito) dias, na primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, sendo imperiosa a concessão da ordem liberatória. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. PREJUDICADOS OS DEMAIS PLEITOS. (TJGO, HABEAS-CORPUS 6381-71.2018.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/02/2018, DJe 2469 de 19/03/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157, § 2°, INCISOS I, II E V, DO CP. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. DE OFÍCIO, AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA (SIMULACRO DE ARMA DE FOGO). DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. 1- De ofício, deve ser excluída a majorante do emprego de arma, vez que o crime foi cometido com emprego de simulacro de arma de fogo. 2- Inviável a exclusão da qualificadora de restrição de liberdade da vítima, porquanto, comprovada nos autos. 3- Incabível o direito de recorrer em liberdade ao sentenciado que permaneceu detido durante toda a instrução processual, sendo-lhe aplicado o regime fechado face a reincidência. 4- Apelante liberado em audiência admonitória, pleito de recorrer em liberdade não conhecido por carência de interesse recursal. 5- Apelo conhecido e desprovido. De ofício, exclusão da majorante do emprego de arma, de consequência, redução das penas. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 382954-35.2016.8.09.0069, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/02/2018, DJe 2457 de 01/03/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA À MENOR. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL. 1- Restando regularmente comprovado nos autos que a processada vendeu bebida alcoólica à menor de 18 (dezoito) anos, incabível o pedido de absolvição. 2- Com fundamento no princípio da irretroatividade da novatio legis in pejus, previsto no artigo 5º, inciso LX, da CF, a conduta de fornecer bebida alcoólica à menor, cometida antes da edição da Lei nº 13.106/2015, não tipifica o crime descrito no artigo 243, do ECA, mas a contravenção penal delineada no artigo 63, inciso I, do Decreto-lei nº 3.688/41, sendo impositiva a desclassificação. 3- Considerando que a citada contravenção é uma infração penal de menor potencial ofensivo, necessária a remessa dos presentes autos ao Juizado Especial Criminal competente, para seu processamento e julgamento. 4- Nos termos do artigo 580, do CPP, impõe-se conferir efeito extensivo em relação ao coautor no que se refere a desclassificação operada. 5- Recurso conhecido e parcialmente provido. De ofício, aplicada a extensão ao corréu, nos termos do artigo 580 do CPP. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 437465-97.2013.8.09.0065, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/02/2018, DJe 2457 de 01/03/2018)

HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE CONTRA PREFEITO. NÃO PROPOSIÇÃO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, CONFIRMADA POR DECISÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA TANTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. Não se constata constrangimento ilegal que demande a concessão do remédio heroico quando inexistentes os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, consoante delimitados justificadamente pelo Ministério Público de 1º grau e autoridade coatora. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 4101-30.2018.8.09.0000, Rel. DES. PRESIDENTE DO TJ, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/02/2018, DJe 2482 de 10/04/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MENOR DE 14 ANOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM DA PENA. Constatado equívoco na análise de circunstância judicial (consequências do crime), restando, no Tribunal ad quem, considerada desfavorável, imperativa a majoração do pena-base e a consequente modificação do regime inicial de cumprimento da pena do semiaberto para o fechado (CP, art. 33, § 2º, letra “a”). PERDA DO CARGO PÚBLICO. Mostrando-se incompatível o exercício do cargo público desempenhado pelo apelado, que demanda segurança e confiabilidade, com a conduta por ele perpetrada, e a dosimetria da pena (08 anos e 06 meses de reclusão), imperativa a decretação da perda do cargo público (CP, art. 92, I, “b”). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 413562-31.2012.8.09.0174, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/02/2018, DJe 2494 de 26/04/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. CORRUPÇÃO PASSIVA. AUTORIA. Inviável a apreciação da assertiva de negativa de autoria na via estreita e célere do habeas corpus por depender de análise de prova que a ação não comporta. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 44 DA LEI ANTIDROGAS. FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. Não colacionada aos autos a cópia da decisão hostilizada, resta inviabilizada a análise dos fundamentos ensejadores da custódia preventiva, não comportando dilação probatória a via célere do habeas corpus. EXCESSO DE PRAZO. A despeito de vulnerado o prazo global para formação do sumário da culpa, verifica-se que há pluralidade de réus, tratando-se de matéria complexa, com apuração de diversos crimes, inviabilizando a fluência normal dos atos processuais, impondo-se, por conseguinte, a aplicação do princípio da razoabilidade, notadamente porque não evidenciada desídia da máquina judiciária. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA (TJGO, HABEAS-CORPUS 7405-37.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/02/2018, DJe 2472 de 22/03/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A SUA FORMA TENTADA. INSUCESSO. Resta consumado o crime de furto quando há a inversão da posse dos bens subtraídos, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação das coisas furtadas. É prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada da res furtiva. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 209005-29.2013.8.09.0051, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/02/2018, DJe 2472 de 22/03/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REFORMA DO ÉDITO ABSOLUTÓRIO. CONDENAÇÃO. VIABILIDADE. Comprovado nos autos, pela prova jurisdicionalizada, corroborada pela inquisitorial que os apelados praticaram o crime descrito na denúncia, a condenação é medida que se impõe. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARA CONDENAR OS ACUSADOS. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 213335-56.2011.8.09.0175, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/02/2018, DJe 2478 de 04/04/2018)

HABEAS CORPUS. CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADO EM ÂMBITO DE RELAÇÕES DOMÉSTICAS. RECIPROCIDADE DE AGRESSÕES. NÃO CONHECIMENTO. 1 - Matérias de mérito extrapolam a via estreita do Habeas Corpus, devendo sua apreciação ficar reservada ao processo de conhecimento DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO DESFUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. 2 - Estando a segregação do paciente e sua manutenção alicerçadas na garantia da ordem pública, da instrução criminal e na reiteração da conduta criminosa, a manutenção da custódia cautelar é medida que se impõe. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. NÃO APLICADAS. 3 - Demonstrada a necessidade e adequação da medida extrema, torna-se evidente a ineficácia das cautelas alternativas (art. 319, do CPP). AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO CULPABILIDADE. COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO CAUTELAR. 4 - O referido princípio constitucional não impede a prisão cautelar, porquanto encontra-se prevista e autorizada pelo artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal. BONS PREDICADOS. INSUFICIÊNCIA. 5 - Bons predicados pessoais, por si sós, não ensejam a liberdade provisória, especialmente quando demonstrada a imprescindibilidade da custódia cautelar. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 284000-30.2017.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/02/2018, DJe 2477 de 03/04/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. A condenação hostilizada deve ser mantida, quando o conjunto probatório formado na instrução criminal é idôneo e uniforme quanto à materialidade do fato e autoria do crime capitulado no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06. 2 - DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DA PENA. Mantém-se a pena privativa de liberdade aplicada ao réu quando obedecidas as diretrizes dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 30207-91.2017.8.09.0023, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/02/2018, DJe 2473 de 23/03/2018)

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR JUSTIFICADA. Subsiste a condição necessária à excepcionalidade da manutenção da custódia cautelar imposta se o julgador elucidar não só a permanência dos fundamentos que autorizaram a decretação da prisão como, ainda, reforçar a intelectualidade dos artigos 312 e seguintes do Código de Processo Penal. 2- PREDICADOS PESSOAIS. INVEROSSIMILHANÇA. Uma vez que não demonstrados os positivos atributos pessoais do paciente, com maior vigor se impõe sua clausura processual. 3- MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INCOMPORTABILIDADE. As medidas cautelares diversas da prisão, dispostas nos incisos do artigo 319 do CPP, revelam-se incompatíveis com a medida de exceção que visa a proteção da ordem pública e a aplicação da lei penal. Sobretudo na hipótese de crime cometido com violência e grave ameaça exercida pelo emprego de arma de fogo. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 280209-53.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/02/2018, DJe 2473 de 23/03/2018)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA. NEGATIVA DE AUTORIA. VALORAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA. DISCUSSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. O habeas corpus é uma ação de natureza constitucional de rito sumaríssimo, que requer prova pré-constituída, não sendo permitida a análise de matérias que demandem dilação probatória como a negativa de autoria e as questões acerca da valoração da prova produzida. 2- DECISÃO DE CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA E DE DENEGAÇÃO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. FUNDAMENTADAS. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. Não caracteriza constrangimento ilegal a transformação da prisão em flagrante em preventiva, quando a medida constritiva se encontra devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, requisito este que, aliado à prova dos crimes e aos indícios da autoria delitiva, indicam a aplicação da custódia, sobretudo quando medidas alternativas diversas não se mostram eficazes. Igualmente fundamentada a decisão que indefere pedido de revogação da segregação cautelar, ante a inexistência de fatos novos a justificar alteração da prisão. 3- PREDICADOS PESSOAIS. Os predicados pessoais, quando presentes os requisitos da prisão preventiva, não impõem a concessão de liberdade. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 12002-49.2018.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/02/2018, DJe 2473 de 23/03/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 121, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. INOCORRÊNCIA DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PENA-BASE. VIABILIDADE DE REDUÇÃO ANTE A ATECNIA DA CULPABILIDADE E PERSONALIDADE. 1. A cassação do veredicto popular por manifestamente contrário à prova dos autos só é possível quando a decisão dos Jurados for totalmente divorciada do contexto probatório, ou seja, proferida ao arrepio de tudo quanto mostram os autos. 2. Verificada atecnia na valoração da culpabilidade e da personalidade, impõe-se o redimensionamento da sanção corpórea, estabelecendo-a em um patamar justo e necessário ao fim a que se destina: repressão e prevenção de crimes. APELO CONHECIDO E PROVIDO TÃO SOMENTE PARA REDUZIR A PENA IMPOSTA AO APELANTE MANTIDA, NO MAIS, A SENTENÇA APELADA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 131030-80.2015.8.09.0011, Rel. DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/02/2018, DJe 2472 de 22/03/2018)