CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Execução extinta. Apelo do banco e recurso adesivo dos embargantes. Título executivo original. Extratos da conta-corrente e planilha de evolução do débito. Documentos bastantes. Sentença descontituída. Exame dos embargos. Efeito suspensivo. Ilegitimidade ativa. Falta do cálculo do valor entendido como correto. Preliminares arguidas na impugnação do credor rejeitadas. Relação de consumo. Juros remuneratórios superiores à média de mercado. Limitação. Capitalização mensal expressamente contratada. Autorização legal. Validade. Comissão de permanência cumulada com multa e juros moratórios. Ajuste demonstrado. Limitada, porém, à taxa de juros remuneratórios. Cobrança de encargo indevido na normalidade. Mora sobrestada. Negativação obstada enquanto discutida a dívida. Recurso principal provido para julgar parcialmente procedentes os embargos à execução. Demais temas aventados pelas partes prejudicados. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069005-7, de Içara, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).

EXIBIÇÃO INCIDENTE DE DOCUMENTOS. Participação financeira. Adimplemento contratual. Insurgência da empresa de telefonia. Dever de exibir. Preclusão. Conhecimento obstado neste tema. Apenamento por litigância de má-fé. Inviabilidade. Multa cominatória. Manutenção em caráter excepcional para garantir a efetividade da decisão. Agravo conhecido em parte e provido parcialmente. A penalidade por litigância de má-fé não se justifica pois ausente, por ora, demonstração do elemento subjetivo imprescindível à sua aplicação. A multa cominatória é mantida em caráter excepcional para garantir o resultado prático esperado com o cumprimento da decisão judicial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.018870-6, de Blumenau, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE MÚTUO FINANCEIRO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TOGADO A QUO QUE JULGA O PROCESSO EXTINTO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE RITOS. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. RÉU QUE, NÃO OBSTANTE INTIMADO EM VÁRIAS OPORTUNIDADES PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, QUEDOU-SE ABSOLUTAMENTE INERTE. CONTESTAÇÃO QUE DEVE SER REPUTADA COMO INEXISTENTE, NA FORMA DO ART. 37, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE RITOS. OUTROSSIM, CONSEQUÊNCIA DA INÉRCIA QUE CULMINA NA POSITIVAÇÃO DA REVELIA, NA FORMA DO ART. 13, INCISO II, DO CITADO DIPLOMA NORMATIVO. CONSEQUÊNCIAS DA REVELIA. SUSCITADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS EX OFFICIO, TENDO EM VISTA A REVELIA DO DEVEDOR. PROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. APLICABILIDADE DO PERGAMINHO CONSUMERISTA ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO ENVOLVENDO INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE PERMITE A REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS OU QUE COLOQUEM EM SITUAÇÃO AMPLAMENTE DESFAVORÁVEL O CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE REVISÃO QUE, ENTRETANTO, NÃO SIGNIFICA VIABILIDADE DE ATUAÇÃO DE OFÍCIO DO JUIZ. ENFOQUE QUE SÓ PODE OPERAR-SE MEDIANTE PROVOCAÇÃO DA PARTE. ATUAÇÃO JUDICIAL QUE DEVE DAR-SE EM CONFORMIDADE AOS PRINCÍPIOS DA INÉRCIA E DISPOSITIVO, PREVISTOS NOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. POSICIONAMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 381. JULGAMENTO DO PEDIDO VAZADO NA PETIÇÃO INICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR NÃO DERRUÍDA PELOS ELEMENTOS DOS AUTOS. COMPROVAÇÃO DO INADIMPLEMENTO E DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO DECRETO-LEI N. 911/69 QUE TORNA IMPERATIVA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA PEÇA DEFLAGRATÓRIA. RESCISÃO DA AVENÇA FIRMADA ENTRE AS PARTES, COM A CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE DO BEM NAS MÃOS DO CREDOR FIDUCIÁRIO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DO SUPLICADO AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE CUNHO EMINENTEMENTE DECLARATÓRIO E CONSTITUTIVO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. ESTIPÊNDIO QUE DEVE SER FIXADO COM BASE NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO BUZAID. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012715-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE MÚTUO FINANCEIRO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUÍZO A QUO QUE JULGA O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM ESTEIO NO INCISO III DO ART. 267 DO CÓDIGO BUZAID. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE ESCORÇO. INACOLHIMENTO. RELATÓRIO DO DECISUM QUE, EMBORA SUCINTO, CONDIZ COM A SINGELEZA DO FEITO. ABANDONO DA CAUSA. CARACTERIZAÇÃO. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE OPORTUNIZA À FINANCEIRA O IMPULSO PROCESSUAL, CUJA COMUNICAÇÃO FOI LEVADA A EFEITO POR SEU ADVOGADO COM CERTIFICAÇÃO DE DECURSO DE PRAZO. JULGADOR QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA REQUERENTE PARA DAR SEGUIMENTO AO FEITO, INCLUSIVE SOB PENA DE SUA EXTINÇÃO. OBSERVÂNCIA DO § 1º DO ART. 267 DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. LAPSOS DE LEI QUE FLUÍRAM IN ALBIS. AUSÊNCIA DA PRÁTICA DE QUALQUER ATO PROCESSUAL POR MAIS DE 1 (UM) ANO. INCIDÊNCIA DO ART. 267, INCISO III, § 1º, DO CÓDIGO BUZAID. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034223-8, de Tubarão, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E PREQUESTIONAMENTO. CLARO INTUITO DE PREQUESTIONAR ARTIGOS ESPECÍFICOS DE LEI E DE DEMONSTRAR O INCONFORMISMO COM RELAÇÃO À DECISÃO IMPUGNADA. VIA PARA A QUAL NÃO SE PRESTAM OS ACLARATÓRIOS NA AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. Insatisfeita com a prestação jurisdicional, não pode a parte manejar a via dos aclaratórios no intuito de reformar a decisão embargada ou para prequestionar artigos de lei, isso porque, sendo recurso de caráter vinculado, a possibilidade de que lhe sejam concedidos efeitos infringentes pressupõe a ocorrência das hipóteses do art. 535 do CPC, quais sejam, omissão, obscuridade e contradição, ou a existência de erro material. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.088976-4, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA NO VALOR DE R$ 50.000,00. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 128 E 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECLARAÇÃO DA NULIDADE DE PARTE DA SENTENÇA. Incorre no vício insanável do julgamento extra petita, a parte da sentença que condena a ré ao pagamento de sanção administrativa que não integrou o rol de pedidos na petição inicial. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE UM CONTRATO FIRMADO COM O AUTOR. ATO ILÍCITO CONSTATADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. Tratando-se de relação consumerista, por força da inversão do ônus da prova, cabe à parte ré a prova de que a inscrição do nome do consumidor no rol de inadimplentes foi devida, sob pena de acolhimento do pleito inicial condenatório. Com efeito, não tendo a prestadora de serviços demonstrado que, quando da contratação, tomou, de fato, todas as cautelas necessárias a fim de verificar a possível ocorrência de fraude, acabou por não lograr a comprovação da existência da contratação e, por consequência, o direito que lhe assistia, não podendo os consectários de tal omissão recaírem perniciosamente sobre o consumidor. VALOR INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO NA ORIGEM DE R$ 21.800,00. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. POSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO. QUANTUM FIXADO EM SENTENÇA QUE SE MOSTRA ACIMA DAQUELES ARBITRADOS EM CASOS SEMELHANTES POR ESTA CÂMARA DE JUSTIÇA. REDUÇÃO DO VALOR PARA R$ 20.000,00. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. ENCARGOS MORATÓRIOS. NECESSIDADE DE REVISÃO EX OFFICIO. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. 1. Os juros de mora e a correção monetária constituem matéria de ordem pública, motivo pelo qual é permitida a revisão dos seus termos iniciais, bem como dos índices aplicáveis, ex officio, pelo julgador. 2. Sobre o valor da indenização por dano moral devem incidir juros de 1% ao mês (art. 406 do CC) desde a data do evento danoso, na forma da Súmula n. 54 do STJ, até a data do arbitramento - marco inicial da correção monetária, nos termos da Súmula n. 362 do STJ -, quando então deverá incidir a Taxa Selic, que compreende tanto os juros como a atualização da moeda. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA FIXADA DE ACORDO COM OS PRECEITOS DO § 3º DO ART. 20 DO CÓDIGO PROCESSUALISTA. Os honorários advocatícios deverão ser fixados, em regra, nos moldes do art. 20, § 3º, do CPC, levando em conta grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA, PARA DECLARAR A NULIDADE DA PARTE EM QUE HOUVE JULGAMENTO EXTRA PETITA, BEM COMO PARA MINORAR A VERBA INDENIZATÓRIA, E READEQUAR OS ENCARGOS DE MORA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.005470-1, de Sombrio, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. REJEIÇÃO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.066354-8, de Criciúma, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PEDIDO DE SEQUESTRO DE VALORES PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. COMPETÊNCIA QUE REFOGE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.071194-2, de São Carlos, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

AÇÃO CAUTELAR COM PEDIDO DE LIMINAR AFORADA PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES EM RELAÇÃO A DEMANDA REPRIMIDA NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU PARA A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS NA ÁREA DE OTORRINOLARINGOLOGIA EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES. IMPERTINÊNCIA DAS PRELIMINARES SUSCITADAS (CHAMAMENTO DA UNIÃO E DO ESTADO E DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL). PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092846-8, de Blumenau, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ENFERMIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDAS. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.025983-7, de Criciúma, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGRAVO RETIDO. ANÁLISE EM CONJUNTO COM O MÉRITO DA AÇÃO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA VERIFICADA POR PERÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE VERIFICADOS. REFORMA DA SENTENÇA. SEGURADO EM GOZO DESSE BENEFÍCIO DESDE 26-8-1993. IMPROCEDÊNCIA TOTAL DA AÇÃO. LIMINAR CASSADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA DO ART. 129 DA LEI N. 8.213/1991. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.037770-2, de Orleans, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

AÇÃO CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TELEFONIA. COBRANÇAS REALIZADAS APÓS O CANCELAMENTO DO PACTO. INSCRIÇÃO DO NOME DO REQUERENTE NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE REGISTRO ANTERIOR. INAPLICABILIDADE AO CASO, TODAVIA, DA SÚMULA N. 385 DO STJ. NECESSIDADE DE QUE A PRÉVIA INSCRIÇÃO SEJA LEGÍTIMA. PROVAS DE QUE A DÍVIDA FOI OBJETO DE DISCUSSÃO JUDICIAL, A QUAL RESULTOU FAVORÁVEL AO POSTULANTE. ABALO CARACTERIZADO. RESSARCIMENTO MORAL DEVIDO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032341-0, de Caçador, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. PRAZO DE CINCO DIAS PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM. INSUFICIÊNCIA. MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS. MAJORAÇÃO DO PRAZO PARA TRINTA DIAS. PRECEDENTES. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. POSSIBILIDADE. "É possível a imposição do bloqueio e/ou sequestro de verbas públicas para garantir o fornecimento de medicamentos pelo Estado (genericamente falando) a portador de doença grave, como medida executiva (coercitiva) para a efetivação da tutela, ainda que em caráter excepcional, eis que o legislador deixou ao arbítrio do Juiz a escolha das medidas que melhor se harmonizem às peculiaridades de cada caso concreto (CPC, art. 461, § 5º). Portanto, em caso de comprovada urgência, é possível a aquisição, mediante sequestro de verba pública, de medicamento necessário à manutenção da saúde de pessoa carente de recursos para adquiri-lo, sendo inaplicável o regime especial dos precatórios (CF, art. 100), utilizado nas hipóteses de execução de condenações judiciais contra a Fazenda Pública, pois, na espécie, deve ser privilegiada a proteção ao direito à vida e à saúde do paciente" (AI n. 2012.030957-2, de Lauro Müller, rel. Des. Jaime Ramos, j. 27-9-2012). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.074515-6, de Rio do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. ALEGADAS INTERRUPÇÕES PROPOSITAIS DAS CHAMADAS. REQUERIMENTO LIMINAR DE QUE SE PROÍBAM DESLIGAMENTOS FUTUROS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. "A deficiente prestação do serviço público de telefonia móvel não autoriza, por si só, o deferimento de tutela de urgência para impor à concessionária genérica obrigação de restabelecer a normalidade 'das ligações telefônicas, sem que haja cortes, desligamentos ou derrubadas de ligações'. Ademais: I) a versão de que 'a prestadora está desconectando usuários do Plano Infinity de forma proposital, com o único objetivo de que os mesmos realizem uma nova chamada para completar a conversa', não está confirmada. Em 'Nota à imprensa', a Anatel informou que dos estudos técnicos realizados 'não é possível concluir que a TIM estaria conferindo tratamento discriminatório aos usuários do Plano Infinity pré-pago' e que, em razão das deficiências apuradas, à operadora foi imposta multa (de expressivo valor); II) 'Nem tudo tem solução jurisdicional' (Des. José Maria Rosa Tesheiner); a tutela de urgência reclamada é absolutamente inócua para os fins declaradamente visados pelo autor. A multa cominatória não teria eficácia coercitiva suficiente para compelir a concessionária a restabelecer a normalidade 'das ligações telefônicas, sem que haja cortes, desligamentos ou derrubadas de ligações'; prestar-se-ia apenas para enriquecer o autor da demanda [...]" (AI n. 2012.079236-8, de Araranguá, rel. Des. Newton Trisotto, j. 7-5-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.079235-1, de Araranguá, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

AÇÃO CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. BLOQUEIO INDEVIDO DO SINAL. PAGAMENTO DÚPLICE. VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PATAMAR QUE DEVE SER FIXADO DE ACORDO COM OS OBJETIVOS DA REPARAÇÃO E SEGUINDO CRITÉRIO PRATICADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS, QUANDO NÃO HÁ ANOTAÇÃO NO ROL DE INADIMPLENTES. AUMENTO EFETUADO. "O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito" (AC n. 2012.080971-1, de Campos Novos, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. 8-5-2013). CORREÇÃO MONETÁRIA QUE SE APLICA A PARTIR DESTE NOVO JULGAMENTO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030999-1, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO NO ENTORNO DE BEM TOMBADO PELO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. MOLESTAMENTO (VISUAL E ESTRUTURAL). INEXISTÊNCIA. PRÉVIA AVALIAÇÃO DO SEPHAN (SERVIÇO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E NATURAL DO MUNICÍPIO) COMO CONDIÇÃO DE CONTINUIDADE DAS OBRAS. DESNECESSIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. APELO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069418-9, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

TRIBUTÁRIO. ICMS. DEMANDA CONTRATADA DE POTÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO CONSUMIDOR FINAL, CONSIDERADO CONTRIBUINTE DE FATO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 21 E 391 DO TJSC E DO STJ, RESPECTIVAMENTE. RECURSO PROVIDO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, NA FORMA DO ART. 515, § 3º, DO CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.047598-8, de Catanduvas, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. DECISÃO QUE EQUACIONOU TODA A MATÉRIA E SEGUIU O ENTENDIMENTO FIRMADO NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. INTENÇÃO DE REDISCUTIR O JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.091977-2, de Criciúma, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO EM "LOCAIS COMUNS" E EM "LOCAIS DE CUIDADO COM A SAÚDE HUMANA (POSTOS DE SAÚDE)". INABILITAÇÃO NO CERTAME POR NÃO TER APRESENTADO CERTIFICADO DE CAPACIDADE TÉCNICA. ORDEM DENEGADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.088165-8, de Indaial, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONSUMO EXCESSIVO EM VIRTUDE DE VAZAMENTO OCULTO E DE DIFÍCIL IDENTIFICAÇÃO, OCORRIDO NAS INSTALAÇÕES INTERNAS DA RESIDÊNCIA DA AUTORA. POSSIBILIDADE, CONSOANTE PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA, DE CONCESSÃO DE DESCONTO DE 50% UNICAMENTE SOBRE A FATURA EM QUE CONSTOU O REFERIDO VOLUME EM EXCESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092860-2, de Capivari de Baixo, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).