APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALMEJADA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL UNÍSSONA. RÉU QUE PORTAVA PARTE DE ARMA DE FOGO SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL. ARMAMENTO DESMONTADO E DESMUNICIADO. FATO IRRELEVANTE. PRECEDENTES DO STJ. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO DECRETADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.032182-5, de Urubici, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS AFORADA PELO MARIDO. SENTENÇA QUE CONDENOU O AUTOR AO PAGAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE A 12,9 (DOZE PONTO NOVE) SALÁRIOS MÍNIMOS DEVIDOS À EX-ESPOSA E TRÊS FILHAS, DIVIDIDOS IGUALMENTE ENTRE AS ALIMENTANDAS. INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE. PEDIDO DE MINORAÇÃO AO PATAMAR DE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS E EXONERAÇÃO OU FIXAÇÃO DE TERMO FINAL PARA O PAGAMENTO COM RELAÇÃO À EX-MULHER. ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES FIXADOS SÃO ASTRONÔMICOS E IRREAIS. IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADES PRESUMIDAS DAS FAIXAS ETÁRIAS DAS FILHAS. PAI COMERCIANTE. MÃE DO LAR. EX-MULHER QUE PERMANECEU CASADA POR 15 (QUINZE) ANOS, DESDE OS 18 (DEZOITO) ANOS. AFASTAMENTO DO MERCADO DE TRABALHO. SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA. OSTENTAÇÃO DE EXCELENTE PADRÃO DE VIDA. FAMÍLIA DE GRANDE LASTRO FINANCEIRO. AQUISIÇÕES DE CARROS DE LUXO, SENDO APENAS UM DELES NO VALOR DE R$ 230.000,00 (DUZENTOS E TRINTA MIL REAIS). MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS NO PATAMAR FIXADO PELO MAGISTRADO SINGULAR. EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVIDOS À EX-ESPOSA FINDO O PRAZO DE UM ANO A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTE ACÓRDÃO, POR SE TRATAR DE PESSOA JOVEM E SEM DOENÇA INCAPACITANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO APENAS PARA FIXAR TERMO FINAL PARA O PAGAMENTO DOS ALIMENTOS COM RELAÇÃO À EX-MULHER. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.042087-0, de Curitibanos, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2013).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE (CR, ART. 196; LEI N. 8.080/1990). CIRURGIA. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. "Por força de princípio constitucional (CR, art. 196), positivado na Lei n. 8.080, de 1990, é dever do Estado custear tratamento de saúde (exames, medicamentos, internações hospitalares etc.) a quem dele necessitar, pois 'o direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional' (AgRgRE n. 271.286, Min. Celso de Mello). Salvo se demonstrado 'de forma clara e concreta' que poderá haver 'comprometimento do funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS)' - restrição compreendida no princípio da 'reserva do possível' -, compete à União, ao Distrito Federal, aos Estados e aos Municípios garantir, solidariamente, também a 'prestação individual de saúde' (AgRgSL n. 47, Min. Gilmar Mendes; AgRgAI n. 550.530, Min. Joaquim Barbosa)" (AC n. 2012.083499-6, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.052552-3, de Joaçaba, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO TENTADO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE CAPACETE PELO ASSALTANTE. IDENTIFICAÇÃO REALIZADA COM BASE EM SEUS OLHOS E DENTES. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. INCERTEZA QUANTO À IDENTIDADE DO AGENTE. DÚVIDA QUE MILITA EM FAVOR DO RÉU. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DA DEFESA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. VIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. CORRUPÇÃO DE MENORES. RECONHECIMENTO DE CONDUTA ATÍPICA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CORRUPÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ. ERRO SOBRE ELEMENTAR DO TIPO. CIÊNCIA QUANTO À MENORIDADE DE SEU COMPARSA NÃO AFASTADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. ROUBO. PRIMEIRA FASE. MULTA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL NÃO OBSERVADA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. SEGUNDA ETAPA. PLEITEADA A PREPONDERÂNCIA DA MENORIDADE RELATIVA SOBRE A REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. REPRIMENDA INALTERADA. TERCEIRA FASE. ROUBO. MAJORAÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. DICÇÃO DA SÚMULA 443 DO STJ. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA. PENA AJUSTADA DE OFÍCIO. CONCURSO DE CRIMES. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS DELITOS DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. REGIME PRISIONAL FECHADO ESTABELECIDO NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. MODIFICAÇÃO REALIZADA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.032311-1, de Brusque, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 25-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU QUE O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO NÃO FOSSE SUSPENSO EM RAZÃO DO RECESSO FORENSE - SOBREVINDA DE PETITÓRIO, NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, DE DESISTÊNCIA DO INCONFORMISMO, FORMALIZADO POR ADVOGADO COM PODERES PARA FAZÊ-LO - HOMOLOGAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 501 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Nos termos do art. 501 da Lei Adjetiva Civil, a parte agravante poderá desistir, a qualquer tempo, do recurso, independentemente da anuência da parte contrária, providência que enseja a extinção do procedimento recursal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.091798-4, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROVIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS VERTIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DO BANCO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA TAXA DE JUROS PACTUADA. ENCARGO NÃO ALTERADO NO DECISUM POR FORÇA DE AUSÊNCIA DE PEDIDO DO DEMANDANTE NESSE SENTIDO. INTERESSE RECURSAL NÃO DELINEADO. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE NA SEARA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO QUE PREVÊ A UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE PARA AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ANATOCISMO INTRÍNSECO QUE REPRESENTA AFRONTA À SÚMULA N. 121 DO PRETÓRIO EXCELSO E AOS ARTS. 6º, INCISO III E 52, AMBOS DO PERGAMINHO CONSUMERISTA. VEDAÇÃO. ENTENDIMENTO UNIFICADO NO JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS DA CORTE DA CIDADANIA. RESP N. 1.070.297-PR. EXEGESE DO ENUNCIADO N. VIII DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE ESTADUAL. PRECEDENTES. VEDAÇÃO DA TABELA PRICE E DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TOGADO DE ORIGEM QUE PERMITE A EXIGIBILIDADE DO ENCARGO EM SUA PERIODICIDADE ANUAL, SEM A INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER IRRESIGNAÇÃO PELO REQUERENTE. DECISUM MANTIDO INTACTO SOBRE O TEMA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRESERVAÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. MANUTENÇÃO DO RECONHECIMENTO DA RECIPROCIDADE OPERADA PELO JULGADOR. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035996-5, de Curitibanos, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA VERIFICADA POR PERÍCIA JUDICIAL. FRATURA NO OMBRO DIREITO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO A CONTAR DA CESSÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA CORRETAMENTE ESTIPULADOS. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.026037-6, de Tubarão, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO (SPC E SERASA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDADA. ALEGAÇÃO DE SER A NEGATIVAÇÃO LÍCITA, DECORRENTE DE CRÉDITO INADIMPLIDO CEDIDO PELA BRASIL TELECOM. INSUBSISTÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES (BRASIL TELECOM E AUTOR) NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA SUPOSTA DÍVIDA. AUTOR VÍTIMA DO EVENTO DANOSO POR EQUIPARAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 17 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PARTE DA DEMANDADA. FALTA DE CAUTELA AO INCLUIR O NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSCRIÇÕES ANTERIORES QUE JÁ ESTAVAM EXCLUÍDAS À ÉPOCA DA RESTRIÇÃO EM DEBATE. ILÍCITO CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DOS DANOS MORAIS. INSUBSISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA POR SE TRATAR DE ABALO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS AFASTADO. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSUBSISTÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA NO PATAMAR DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 3°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE VALORIZAÇÃO DO TRABALHO DO ADVOGADO, FIGURA ESSENCIAL A DISTRIBUIÇÃO DA JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1º, IV, 133 E 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS FIXADO NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS). POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE ENFATIZAM O CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR DA REPRIMENDA, VISANDO O FORTALECIMENTO DA CIDADANIA E PRESTIGIAMENTO DA DIGNIDADE HUMANA (ART. 1º, II, III, CF). VERBA INDENIZATÓRIA MAJORADA PARA R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS) EM CONFORMIDADE COM PEDIDO EXPRESSAMENTE FORMULADO PELO APELANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.004987-9, de Criciúma, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SENTENÇA TERMINATIVA. PERDA DO DIREITO DE AGIR. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL. CRÉDITO INEXIGÍVEL. RECURSO DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA QUANTO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL AO ARGUMENTO DE SER APLICÁVEL NO CASO O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. INSUBSISTÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDO DE CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA POR ATO ILÍCITO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 (TRÊS) ANOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, § 3°, V, DO CÓDIGO CIVIL CUMULADO COM A DISPOSIÇÃO DA SÚMULA 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA TÃO-SOMENTE QUANTO AO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXEGESE DO ARTIGO 6º CUMULADO COM ARTIGO 499 AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E AINDA ARTIGO 22 DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. EVIDENTE FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.083821-1, de Jaguaruna, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2013).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA POR EX-COMPANHEIRA CONTRA HERDEIROS DO EX-COMPANHEIRO, JÁ FALECIDO. REQUERENTE QUE PEDE INDENIZAÇÃO EM DINHEIRO DO VALOR UTILIZADO DE UMA POUPANÇA QUE POSSUIA EM FAVOR DO FALECIDO E NA CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS IMÓVEIS QUE O CASAL RESIDIU, BEM COMO PELO USO DE PLANTAÇÃO E CRIAÇÃO DE GADO, OS QUAIS RESULTARAM EM ACRÉSCIMO PATRIMONIAL E NA CONSEQUENTE VALORIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO COMUM. O AUXÍLIO DA COMPANHEIRA, FINANCEIRO OU NÃO, NADA MAIS É DO QUE SUA PARTICIPAÇÃO NA CONVIVÊNCIA EM COMUM. A MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS IMÓVEIS EM QUE A APELANTE RESIDIU POR MAIS DE 15 (QUINZE) ANOS, ENQUANTO VIVIA EM UNIÃO ESTÁVEL, NÃO GERA QUALQUER DEVER DE INDENIZAR, AO CONTRÁRIO, A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO É DEVER DE QUEM O UTILIZA COMO SE SEU FOSSE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.025122-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO C/C PARTILHA DE BENS PROPOSTA PELA EX-COMPANHEIRA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO E RECONHECEU A UNIÃO ESTÁVEL EXISTENTE ENTRE AS PARTES NO PERÍODO DE 2003 À NOVEMBRO DE 2007, DATA DO CASAMENTO RELIGIOSO. INSURGÊNCIA DA AUTORA QUANTO AO TERMO INICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL E CONSEQUENTEMENTE DA DIVISÃO DE UM BEM IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE QUE A VIDA EM COMUM INICIOU NO ANO DE 1998. AUSÊNCIA DE PROVAS. DEPOIMENTOS PESSOAIS CONFLITANTES E IMPRECISOS. REQUERIDO QUE ADMITE O INÍCIO DA VIDA EM COMUM COMO SENDO NOVEMBRO DE 2000. CERTIFICADO DE GARANTIA DE MOTOCICLETA DATADO DE 14 DE OUTUBRO DE 2000 QUE CONTÉM O ENDEREÇO DA AUTORA COMO SENDO O DO REQUERIDO. FIXAÇÃO EX-OFÍCIO DO TERMO INICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL COMO SENDO A DATA DESCRITA NO DOCUMENTO. BEM IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DO INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL. EXCLUSÃO DA PARTILHA. SENTENÇA CONFIRMADA. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 1.500,00. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITADOS OS TERMOS DO ARTIGO 20, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.096274-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2013).

EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM MANUTENÇÃO DA PENHORA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL N. 074.90.000001-9 DO IMÓVEL MATRÍCULA N. 1.878 NO REGISTRO DE IMÓVEIS DE TROMBUDO CENTRAL. TRANSFERÊNCIA EM 08.02.2006 ÀQUELE QUE ALIENOU À TERCEIRA EMBARGANTE EM 08.05.2006 IMÓVEL MATRÍCULA N. 12.669 DECORRENTE DE DESMEMBRAMENTO DE TERRENO RURAL MATRÍCULA N. 1.878 OFERECIDO ANTERIORMENTE À PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL N. 074.97.000326-2 AFORADA PELO ESTADO DE SANTA CATARINA CONTRA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. TERMO DE PENHORA COM INTIMAÇÃO DOS REPRESENTANTES LEGAIS DA EXECUTADA E PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL EM 01.07.1999. PRESUNÇÃO LEGAL DE FRAUDE À EXECUÇÃO. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 185, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 118, VIGENTE A PARTIR 09.06.2005. ALIENAÇÃO POSTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.141.990/PR, REL. MIN. LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE 19.11.2010. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.018796-6, de Trombudo Central, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SEQUELAS DE FRATURA NO PÉ ESQUERDO. AUTOR, TRABALHADOR RURAL. SUBMISSÃO DA SENTENÇA AO REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA PROFERIDA CONTRA O INSS. SUJEIÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO NOS TERMOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 475, § 2º. SÚMULA N. 490 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUTOR QUE PERCEBEU O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DO TRABALHO NB 539.688.226-0 DE 24.02.2010 ATÉ 12.06.2010. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA DO AUTOR PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES LABORAIS. SENTENÇA QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR, SEGURADO ESPECIAL, NO SENTIDO DA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A PARTIR DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM 12.06.2010. LEI N. 8.213/1991, ART. 11, 39 E 42 A 44. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DEFINE O TERMO FINAL DA INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. RECOLHIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE À METADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO RÉU. CITAÇÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/2011. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO RÉU E À REMESSA PARA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI N. 11.960/2009, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PELA TR A CONTAR DO VENCIMENTO DAS PARCELAS DE 12.06.2010 ATÉ A CITAÇÃO EM 09.02.2011, A PARTIR DE QUANDO INCIDEM, DE FORMA UNIFICADA, OS ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA (TR E JUROS DE 0,5% AO MÊS). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.008008-4, de Seara, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. "Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa, ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado. Não mais cabem quando houver dúvida na decisão" (Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 7. ed. São Paulo: RT, 2003. p. 924). REQUERIMENTO DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. - Como forma de dispensar um serviço mais ágil e eficaz à coletividade, o Poder Judiciário não pode ser refém de todo e qualquer argumento despropositado. A resposta ao impulso oficial deve, assim, ater-se ao ponto nodal do litígio, sempre à luz do direito efetivamente aplicável ao caso concreto. Desta feita, por não pretender o aperfeiçoamento da decisão, com o esclarecimento de pontos específicos da redação ou interpretação do Acórdão, os embargos de declaração hão de ser desprovidos. MÁ-FÉ E DESLEALDADE PROCESSUAL RECONHECIDA. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, PRIMEIRA PARTE, DO CADERNO PROCESSUAL CIVIL. É imperioso reconhecer-se causarem as manobras desleais do embargante efeitos danosos para além da esfera patrimonial da embargada, atingindo à sociedade como um todo. Flagrante o prejuízo gerado à sociedade ante a desnecessária movimentação da dispendiosa máquina judiciária. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.073400-9, de Brusque, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO DEVIDO À FALTA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE DETERMINADOS DISPOSITIVOS LEGAIS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. REJEIÇÃO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.087362-0, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA OMISSÃO. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. EXEGESE DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Criminal n. 2012.067529-9, de São Francisco do Sul, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 25-06-2013).

HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. PACIENTE PRONUNCIADO POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR QUATRO VEZES E AMEAÇA (ART. 121, § 2º, II, III E IV, C/C OS ARTS. 14, II, E 29; E ART. 147, TODOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA JÁ PROFERIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 21 DO STJ. ADEMAIS, RECURSO CRIMINAL INTERPOSTO PELO PACIENTE JÁ JULGADO. MAGISTRADO QUE AGUARDA O RETORNO DOS AUTOS PARA DESIGNAR A SESSÃO DE JULGAMENTO. "Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução" (Súmula 21 do STJ). ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.035493-4, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 25-06-2013).

HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. INFORMAÇÃO DO MAGISTRADO DE QUE O PRAZO NÃO FOI ATINGIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DE LESÃO OU AMEAÇA AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.035279-6, de São José, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 25-06-2013).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. VEREADORES DO MUNICÍPIO DE JACINTO MACHADO QUE, COM AS DESPESAS PAGAS PELA CÂMARA MUNICIPAL, VIAJARAM A FOZ DO IGUAÇU/PR PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL. ALEGAÇÃO DE QUE OS PARLAMENTARES TODAVIA, AO INVÉS DE CUMPRIREM A PROGRAMAÇÃO OFICIAL, TERIAM APROVEITADO A OPORTUNIDADE PARA A REALIZAÇÃO DE COMPRAS NO PAÍS VIZINHO. CONJUNTO PROBATÓRIO A INDICAR QUE 1 (HUM) DOS 3 (TRÊS) PARLAMENTARES, DE FATO, NÃO FREQUENTOU O EVENTO. CONDUTA DOLOSA QUE IMPORTOU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E AFRONTOU O DEVER DE HONESTIDADE EXIGIDO DOS AGENTES PÚBLICOS. ATO ÍMPROBO PREVISTO PELOS ARTS. 9º, INC. XI, E 11, CAPUT, DA LEI N. 8.429/1992. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS DE QUE OS DEMAIS VEREADORES, OS QUAIS APRESENTARAM CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO NO ENCONTRO, NÃO TENHAM COMPARECIDO ÀS PALESTRAS. PARLAMENTARES QUE, ENTRETANTO, RECEBERAM DA CÂMARA MUNICIPAL VALOR CORRESPONDENTE A 4 (QUATRO) DIÁRIAS MESMO TENDO PERMANECIDO EM VIAGEM POR APENAS 3 (TRÊS) DIAS. CONDUTA QUE REPRESENTOU APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VERBA PÚBLICA EM FUNÇÃO DA NATUREZA DO CARGO QUE OCUPAVAM OS RÉUS. ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO) CONFIGURADO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CARACTERIZADO. ART. 9º, CAPUT, DA LEI N. 8.429/1992. DEMANDADO EDINO SUJEITO ÀS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 12, INCS. I E III, DA LEI N. 8.429/1992. RÉUS HILÁRIO E AMILTON SUBMETIDOS ÀS PENALIDADES DO ART. 12, INC. III, DO ALUDIDO DIPLOMA LEGAL. MÍNIMA REPERCUSSÃO DAS CONDUTAS DOS 3 (TRÊS) PARLAMENTARES QUE RECOMENDA O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO ÀS PENAS DE PERDA DE DIREITOS POLÍTICOS E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO, EM HOMENAGEM AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE APLICÁVEIS AO CASO CONCRETO. LEI N. 8.429/1992, ART. 12, PARÁGRAFO ÚNICO. MANUTENÇÃO DO VALOR DA MULTA CIVIL FIXADA NA SENTENÇA EM 3 (TRÊS) VEZES O ACRÉSCIMO PATRIMONIAL INDEVIDO OBTIDO PELOS RÉUS. MONTANTE EM SINTONIA COM A GRAVIDADE DOS ATOS PRATICADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039152-0, de Turvo, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

EFEITO SUSPENSIVO. Embargos à execução. Deferimento. Insurgência do credor. Rejeição liminar. Matéria não analisada na origem. Conhecimento obstado. Requerimento dos executados. Perigo de dano. Garantia do juízo. Ausência. Agravo conhecido em parte e provido. Inviável atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução na falta de requerimento dos devedores, risco de dano e garantia do juízo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.016881-4, de Biguaçu, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).