ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ITAPIRANGA. COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. 1. VALOR DOS PROVENTOS. CONTRIBUIÇÃO NA ATIVA PARA O FUNDO MUNICIPAL. EXTINÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. BENEFÍCIO PAGO PELO REGIME GERAL. DIREITO À PERCEPÇÃO CORRESPONDENTE À TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO. DEVER DA MUNICIPALIDADE COMPLEMENTAR OS PROVENTOS APOSENTATÓRIOS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1.1. "O servidor público que tenha contribuído e for aposentado pelo Regime Geral da Previdência tem direito a obter e manter a complementação dos seus proveitos sob a responsabilidade do ente público a que serviu" (TJSC, AC n. 2009.061196-5, rel. Des. Newton Janke, j. 1º.3.11). 1.2. DIREITOS POSTULADOS POR SERVIDOR EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICABILIDADE DO DECRETO N. 20.910/32. PPRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUE ATINGEM AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO LEGAL. SÚMULA N. 85 DO STJ. A prescrição aplicável na pretensão de servidor público em face do ente estatal relativamente à exigência de verba que entende ser devida é a quinquenal do Decreto n. 20.910/32, sendo que, em se tratando de prestações de trato sucessivo, incide o teor do enunciado de súmula n. 85, segundo o qual, "nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação". 2. ENCARGOS MORATÓRIOS. PARCELAS ENSEJADORAS DA PRETENSÃO VENCIDAS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO INPC A PARTIR DE QUANDO A PRESTAÇÃO ERA DEVIDA E DEPOIS DO ADVENTO DA LEI N. 11.960/09, PELA TR. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. LAPSO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA, UNICAMENTE, DOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. A correção monetária deve ser corrigida pelo INPC a partir de quando deveria ter sido paga cada parcela até o início da vigência da Lei n. 11.960/09, nos moldes do Provimento n. 13/95 da e. CGJSC e; a partir da entrada em vigor da Lei n. 11.960/09, a correção monetária deverá ser atualizada pela Taxa Referencial (TR). A partir da citação - que se perfectibilizou já na vigência da Lei n. 11.960/09 -, devem incidir tão-somente os índices oficiais de poupança - para abranger tantos os juros como a correção monetária. 3. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O MUNICÍPIO A COMPLEMENTAR OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR INATIVO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.034413-6, de Itapiranga, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. REGIMES TRIBUTÁRIOS. SUBSTITUIÇÃO PROGRESSIVA OU "PARA FRENTE". COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS. DEVER DE RECOLHER O TRIBUTO NA PRIMEIRA FASE DA CADEIA PRODUTIVA. REGISTRO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS NEGADO PELA SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL. EMPRESA QUE NÃO APRESENTOU CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO FISCAL. ILEGALIDADE. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA DESPROVIDOS. "Da mesma forma que é ilegal negar-se a Certidão Negativa de Débitos Estaduais ao contribuinte pelo fato de a empresa, da qual ele foi sócio, possuir débitos junto ao Fisco, também o será ao impedir-se a inscrição de sociedade no cadastro geral de contribuintes do ICMS por idêntico motivo. (Mandado de Segurança n. 2009.038761-7, de Caçador, rel, Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 14/12/2009). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.001169-8, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

ADMINISTRATIVO. FILHO MAIOR E INCAPAZ DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE PERCEBIDA POR FORÇA DE LIMINAR CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. DECISÃO DE CARÁTER PROVISÓRIO E PRECÁRIO. REVOGAÇÃO DA MEDIDA ANTE A EXTINÇÃO DO MANDAMUS POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (CPC, ART. 267, IV). VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EM RELAÇÃO À GENITORA E A INCAPACIDADE DE EXERCER ATIVIDADE PROFISSIONAL QUE LHE GARANTA A SUBSISTÊNCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA PELO INSS ANTERIORMENTE À IMPETRAÇÃO. DIREITO À PENSÃO EVIDENCIADO. VÍCIO FORMAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE IMPOR À DEVOLUÇÃO DOS VALORES QUE, ALÉM DE SER DE DIREITO, FORAM PERCEBIDOS DE BOA-FÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Revela-se incabível a restituição de valores pagos a título de benefício previdenciário de pensão por morte e recebidos de boa-fé por ordem liminar concedida em mandado de segurança que, posteriormente, após a constatação da ausência de pressuposto processual, foi julgado extinto, sem resolução do mérito, com a consequente revogação da liminar. Demais disso, a incapacidade de o autor gerir os atos da vida civil ainda não declarada por sentença de interdição e a falta de representação processual por curador, foi a geratriz da extinção do processo, sem resolução do mérito. O direito à pensão por morte, do qual o autor é titular, resulta evidenciado, não sendo possível, em tal contexto, a devolução dos valores recebidos por mero vício formal que poderia, inclusive, ser sanado a tempo e modo. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.048939-6, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE AUTOMOTOR. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. VERIFICAÇÃO DE QUE A DEMANDA É MERA REPRODUÇÃO DE OUTRA AÇÃO IDÊNTICA EM CURSO. CONSTATAÇÃO DE QUE SE TRATA DAS MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. LITISPENDÊNCIA VERIFICADA EX OFFICIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, INCISO V, DO CÓDIGO BUZAID. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ENCARGO DO AUTOR. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035538-3, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS INJUNTIVOS. IRRESIGNAÇÃO DA DEVEDORA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO PREMATURO DO FEITO. TOGADA QUE PROFERIU APRECIOU ANTECIPADAMENTE DA LIDE POR DESNECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA E, CONCOMITANTEMENTE, DEIXOU DE ACOLHER A TESE VERTIDA NOS EMBARGOS INJUNTIVOS POR FALTA DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DO DECISUM. "Se a um tempo se antecipa o julgamento por desnecessidade de provas, e se rejeita o pedido do autor, justo por falta desta prova denegada, dos fatos controvertidos, relevantes e pertinentes, inexistindo ainda prova do fato oposto pelo réu, há indiscutível cerceamento de defesa, porque o autor foi então tolhido na sua atividade probatória, cuja necessidade, diversamente do que diz a sentença, se lhe impunha e era de rigor permitir." (Des. Domingos Paludo). REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035049-3, de Brusque, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA E ATRIBUI À EXECUTADA A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO. IRRESIGNAÇÃO DA DEVEDORA. PRELIMINAR. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO CONFORME DECISÃO PROLATADA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.322.624/SC. INACOLHIMENTO. SUSPENSÃO QUE SOMENTE ALCANÇA OS RECURSOS ESPECIAIS E, AINDA, QUE VERSEM SOBRE A LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM S.A. PARA RESPONDER PELA AÇÕES NÃO SUBSCRITAS PELA TELESC. HIPÓTESE INOCORRENTE NO CASO VERTENTE. PREFACIAL RECHAÇADA. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA EXECUTADA, QUANDO DO RECEBIMENTO DO PLEITO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PARA CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE A OBRIGAÇÃO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA MULTA DE 10% PREVISTA NO ART. 475-J DO CODEX INSTRUMENTAL. FATO QUE DESENCADEIA A NULIDADE DE TODO O PROCEDIMENTO PERCORRIDO NA EXECUÇÃO E INCLUSIVE DA PENHORA. "[...] o Superior Tribunal de Justiça mudou sua orientação e assentou entendimento de que o cumprimento da sentença não se efetiva automaticamente após o trânsito em julgado do provimento jurisdicional condenatório e exige, além do requerimento da parte interessada, a prévia intimação do procurador do devedor para que efetue o pagamento da quantia devida, sob pena de incidência da multa prevista no art. 475-J, caput, do Código de Processo Civil. Desse modo, não havendo a intimação do litigante vencido após a baixa dos autos da instância superior ao juízo de origem para pagamento, deve ser declarada a nulidade do processo (cumprimento de sentença), com todos os seus consectários, de modo a possibilitar-lhe o cumprimento voluntário da obrigação". (Agravo de Instrumento n. 2011.021447-6, Rel. Des. Joel Dias Figueira Júnior, j. 1-8-11). REBELDIA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.012609-8, de Itajaí, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RÉ. ALEGADA OMISSÃO QUANTO A MANIFESTAÇÃO DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO COM FULCRO NO ART. 5º, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO QUE, ACOLHENDO A INCIDÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL REFERENTE À PRESCRIÇÃO, ESMIUÇOU CABALMENTE A PROBLEMÁTICA, SENDO DESPICIENDA A MANIFESTAÇÃO EXPRESSA A RESPEITO DE CADA TESE AVENTADA. ACLARATÓRIOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE NO PAGAMENTO DE MULTA NO VALOR DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO REJEITADA. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.009212-0, de São Francisco do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. POSSE DE DROGA. FATO ISOLADO QUE, NO CONTEXTO, NÃO REVELOU A EXTENSÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA. PRISÃO CAUTELAR, POR ORA, NÃO JUSTIFICADA. SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, A TEOR DO QUE AUTORIZA O ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.033791-4, de Mafra, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 25-06-2013).

AÇÃO POPULAR. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO, ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E INÉPCIA DA INICIAL AFASTADAS. PLEITO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS ÀS SANÇÕES DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI N. 8.429/1992). IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO POPULAR QUE SE LIMITA A DESCONSTITUIR ATOS ADMINISTRATIVOS ILEGAIS OU IMORAIS E A PROMOVER A REPARAÇÃO DE EVENTUAL PREJUÍZO AO ERÁRIO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, INC. LXXIII. LEI N. 4.717/1965, ART. 1º. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DE OFÍCIO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO A TAL PEDIDO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 267, INC. VI. QUALIFICAÇÃO DO INSTITUTO CELSO RAMOS (ICR) COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL POR INTERMÉDIO DO DECRETO ESTADUAL N. 3.490/2005. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS CUJO OBJETO SOCIAL ENQUADRA-SE NO DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI ESTADUAL N. 12.929/2004. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO CREDENCIAMENTO DO ICR COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL. CONTRATOS DE GESTÃO CELEBRADOS PELO INSTITUTO CELSO RAMOS COM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL MEDIANTE DISPENSA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PRERROGATIVA GARANTIDA ÀS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS PELO ART. 24, INC. XXIV, DA LEI FEDERAL N. 8.666/1993. ATIVIDADES CONTEMPLADAS NO CONTRATO DE GESTÃO QUE GUARDAM RELAÇÃO COM O OBJETO SOCIAL DO ICR. LEGALIDADE DAS PARCERIAS EVIDENCIADA. ULTERIOR DESQUALIFICAÇÃO DO INSTITUTO CELSO RAMOS COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL QUE DECORREU DO INADIMPLEMENTO DE UM DOS CONTRATOS DE GESTÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO REVELA A ILEGALIDADE DAS AVENÇAS ANTERIORMENTE FIRMADAS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.008646-1, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUTORA, DE PROFISSÃO AGRICULTORA, QUE SOFREU ACIDENTE DE TRABALHO DO QUAL RESULTARAM SEQUELAS. REDUÇÃO MÍNIMA PORÉM PERMANENTE DE SUA CAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A CONSOLIDAÇÃO DA LESÕES. DIREITO À PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. LEI N. 8.213/1992, ART. 86. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DO AUXÍLIO-DOENÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. VALOR DA CONDENAÇÃO A SER ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO E DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO. A PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI 11.960/2009, ATUALIZAÇÃO DO MONTANTE CONDENATÓRIO COM BASE NOS ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO BÁSICA APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM APLICAÇÃO DO ENUNCIADO NA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.062062-7, de Braço do Norte, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR DISCORRER SOBRE TODOS OS FUNDAMENTOS E DISPOSITIVOS LEGAIS ARGUIDOS. "O julgador não está obrigado a responder um a um os pontos levantados pelas partes, nem a discorrer sobre os dispositivos de lei invocados, devendo decidir a lide conforme o seu convencimento, aplicando ao caso a norma legal que entender devida, inexistindo, pois, qualquer omissão a ser suprida." (Des. Volnei Carlin). PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE, EM SEDE DE DECLARATÓRIOS, QUANDO NÃO VERIFICADO QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVIABILIDADE. REBELDIA REJEITADA. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.081938-9, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E, ALTERNATIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PRIMEIRO PLEITO, REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PROCESSUAL CIVIL. PROLAÇÃO DE DUAS SENTENÇAS NO MESMO PROCESSO. VIOLAÇÃO AO ART. 463, DO CÓDIGO BUZAID. ANULAÇÃO DA SEGUNDA DECISÃO QUE SE IMPÕE. PROVIDÊNCIA REALIZADA EX OFFICIO. PRIMEIRO DECISUM QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL QUE TAMBÉM SE MOSTRA INVÁLIDO, EM FACE DA VERIFICAÇÃO DE INCONGRUÊNCIA ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO DA SENTENÇA. VÍCIO QUE ACARRETA A NULIDADE DO JULGAMENTO. "[...] Impõe-se a nulidade da sentença, quando se verificar ausência de correlação entre fundamentação e decisório." (Apelação Cível n. 2006.011095-2, Rel. Des. Anselmo Cerello, j. 12-4-07). INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DA APRESENTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL, AUTORIZANDO O ENFOQUE PELO AREÓPAGO NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.052500-4, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS VERTIDOS NO PÓRTICO INAUGURAL. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM A APRECIAÇÃO DO PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FOSSE COMPELIDA A EXIBIR OS DOCUMENTOS RELACIONADOS ÀS CONTAS-CORRENTES DA AUTORA, BEM COMO DO DOCUMENTO CONTENDO A AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DESTA PARA TRANSFERÊNCIA INTEGRAL DO NUMERÁRIO À CONTA DIVERSA E VINCULADA AOS DÉBITOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA DELINEADO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. MEDIDA QUE SE DESNUDA NECESSÁRIA. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036018-8, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA (DANO MORAL) AFORADA CONTRA O ESTABELECIMENTO HOSPITALAR (AUTARQUIA MUNICIPAL) E O MÉDICO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. "A relação entre médico e paciente é contratual e encerra, de modo geral (salvo cirurgias plásticas embelezadoras), obrigação de meio, sendo imprescindível para a responsabilização do referido profissional a demonstração de culpa e de nexo de causalidade entre a sua conduta e o dano causado, tratando-se de responsabilidade subjetiva" (REsp n. 1.104.665, Min. Massami Uyeda). Não havendo prova de que o óbito do filho da autora decorreu da imperícia, negligência ou imprudência do médico, não responde ele pela reparação do dano moral resultante do lamentável evento. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.050188-4, de São João Batista, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. UTILIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA PÚBLICA EM EMPREITADA DE RESPONSABILIDADE DE EMPRESA CONTRATADA E PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE PINTURA DA RESIDÊNCIA PARTICULAR DO PREFEITO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO. SUBMISSÃO DOS "AGENTES POLÍTICOS" AO REGIME DE RESPONSABILIDADE DA LEI N. 8.492/1992. AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA QUANTO AO PRIMEIRO FATO. APLICAÇÃO DAS PENAS DE SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS E DE PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE NÃO OBSERVADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 01. Para o Superior Tribunal de Justiça - a quem compete, precipuamente, interpretar a lei federal (CR, art. 105, inc. III) e que "tem por função constitucional uniformizar o Direito Federal" (AgRgMC n. 7.164, Min. Eliana Calmon) -, "não há antinomia entre o Decreto-Lei 201/1967 e a Lei 8.429/1992. O primeiro impõe ao prefeito e vereadores um julgamento político, enquanto a segunda submete-os ao julgamento pela via judicial, pela prática do mesmo fato" (REsp n. 1.106.159, Min. Eliana Calmon). 02. "Para que seja reconhecida a tipificação da conduta do réu como incurso nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado no dolo para os tipos previstos nos arts. 9º e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do art. 10" (T2, AgRgAgREsp n. 81.766, Min. Humberto Martins; T1, REsp n. 1.130.198, Min. Luiz Fux; S1, EREsp n. 875.163, Min. Mauro Campbell Marques). 03. Na imposição de sanções de qualquer natureza, deve o juiz considerar os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e, notadamente, o da insignificância - que "surge como instrumento de interpretação restritiva do tipo penal que, de acordo com a dogmática moderna, não deve ser considerado apenas em seu aspecto formal, de subsunção do fato à norma, mas, primordialmente, em seu conteúdo material, de cunho valorativo, no sentido da sua efetiva lesividade ao bem jurídico tutelado pela norma penal, consagrando os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima" (REsp n. 898.392, Min. Arnaldo Esteves Lima). A pena de suspensão dos direitos políticos somente deve ser aplicada quando proporcional à "gravidade da sua conduta (intensidade do dolo), às consequências jurídicas do ato (montante do proveito econômico auferido e/ou do dano causado ao erário), à repercussão e ao grau de reprovabilidade sociais" (AC n. 2008.069778-0, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.075860-0, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO. RECURSO DESPROVIDO. 01. As pessoas jurídicas de direito público são civilmente responsáveis "pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros" (CR, art. 37, § 6º). A responsabilidade é objetiva (RE n. 140.270, Min. Marco Aurélio), circunstância que não desonera o autor do ônus de demonstrar o "nexo causal entre o fato lesivo (comissivo ou omissivo) e o dano, bem como o seu montante. Comprovados esses dois elementos, surge naturalmente a obrigação de indenizar. Para eximir-se dessa obrigação incumbirá à Fazenda Pública comprovar que a vítima concorreu com culpa ou dolo para o evento danoso. Enquanto não evidenciar a culpabilidade da vítima, subsiste a responsabilidade objetiva da Administração. Se total a culpa da vítima, fica excluída a responsabilidade da Fazenda Pública; se parcial, reparte-se o quantum da indenização" (Hely Lopes Meirelles; REsp n. 38.666, Min. Garcia Vieira). 02. "Se lógica e harmônica com os vestígios encontrados no local, presume-se verdadeira a descrição da dinâmica dos fatos antecedentes à colisão dos veículos relatada pela autoridade de trânsito no boletim de ocorrência" (AC n. 2009.059431-5, Des. Newton Trisotto; AC n. 2010.056452-9, Des. Luiz Cézar Medeiros; AC n. 2010.006096-6, Des. Cid Goulart; AC n. 2006.019818-6, Des. Jaime Ramos; AgRgREsp n. 535.627, Min. Ari Pargendler; REsp n. 198.196, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira)". Carece o boletim de ocorrência de valor probante quando indica a trajetória dos veículos e o local do impacto, mas não descreve os elementos (v. g., vestígios, declarações das testemunhas e/ou condutores dos veículos) que embasam a narrativa dos fatos (REsp n. 135.543, Min. Ruy Rosado de Aguiar; AC n. 1997.003803-8, Des. Newton Trisotto; AC n. 2005.027974-1, Des. Carlos Adilson da Silva; AC n. 2012.004851-9, Des. Dinart Francisco Machado). 03. "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito" (CC, arts. 186 e 927). Cumpre ao município réu reparar os danos decorrentes de acidente de trânsito provocado por seu agente. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.049896-2, de Tubarão, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRETENDIDA CITAÇÃO DA UNIÃO PARA COMPOR O POLO PASSIVO DO FEITO E CONSEQUENTE DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. INVIABILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS TRÊS ESFERAS DE PODER POLÍTICO EM ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. MEDIDA PROTELATÓRIA QUE ATENTA CONTRA A CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. PREFACIAL REJEITADA. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA NA HIPÓTESE. NECESSIDADE EVIDENCIADA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIMINUIÇÃO INVIÁVEL, PORQUE ESTABELECIDOS CONSOANTE ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA PARA DEMANDAS DE TAL NATUREZA (ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC). CONTRACAUTELA CONSISTENTE NA IMPOSIÇÃO AO AUTOR DA OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR RECEITA MÉDICA ATUALIZADA COMPROVANDO A NECESSIDADE DO MEDICAMENTO. SENTENÇA OMISSA A RESPEITO. FIXAÇÃO RECOMENDÁVEL. PERIODICIDADE TRIMESTRAL APROPRIADA AO CASO CONCRETO. MULTA DIÁRIA FIXADA NA SENTENÇA. MEDIDA COERCITIVA INADEQUADA NO CASO. CANCELAMENTO EFETUADO DE OFÍCIO. "Nas demandas em que o autor requer do Estado a prestação de assistência médica ou medicamentosa (CR, art. 196; Lei n. 8.080/1990), não é razoável a imposição de multa cominatória, pois raramente atenderá à sua finalidade. Se não cumprida a ordem judicial no prazo fixado, é recomendável que o Juiz ordene o sequestro de dinheiro necessário à aquisição do medicamento". (Ap. Cív. n. 2011.055372-5, de Navegantes, rel. Des. Newton Trisotto). CONDENAÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA (ART. 475, § 2º, DO CPC). REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006912-1, de Ibirama, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

DIREITO À SAÚDE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS. EXTINÇÃO PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 794, I, DO CPC. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. CONCORDÂNCIA COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO. "A recorrente, ao cumprir o julgado e postular a extinção da ação, fez desaparecer o interesse processual no recurso, o que impede o seu conhecimento (STJ - 2ª T., Resp 8.843, Min. José de Jesus Filho, j. 28.8.91, DJU 23.9.91)" (Theotônio Negrão et alii, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 43ª ed., São Paulo: Saraiva, 2011, p. 630). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.032158-5, de Lages, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

AÇÃO DE COBRANÇA DE TARIFA DE LIMPEZA URBANA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA SENTENÇA. EXCLUSÃO DOS VALORES REFERENTES AOS SERVIÇOS INESPECÍFICOS E INDIVISÍVEIS. COBRANÇA DA TARIFA APENAS QUANTO AO SERVIÇO DE COLETA DE LIXO DOMICILIAR. MANUTENÇÃO DO DECISUM. SERVIÇO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL. DECRETO QUE INSTITUIU TARIFAÇÃO DIFERENCIADA PARA RUAS COM VARRIÇÃO E SEM VARRIÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO APELO DO AUTOR. RECONHECIMENTO DO DIREITO À MULTA MORATÓRIA DE 2%. INTELIGÊNCIA DO ART. 231 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. REVELIA. LITISCONSÓRCIO. EFEITOS NÃO OPERADOS. ART. 320, I, DO CPC. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO DE CONCESSÃO. COISA JULGADA. MATÉRIAS QUE NÃO DIZEM RESPEITO AO USUÁRIO DO SERVIÇO PÚBLICO. RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.087932-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (157, §2º, INCISOS II E III, DO CÓDIGO PENAL). PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO FÁTICA OU DE ILEGALIDADE NA INTERNAÇÃO. MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO QUE SE IMPÕE. PLEITO PARA APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA QUE NÃO IMPLIQUE NA INTERNAÇÃO DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL PRATICADO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. ARTS. 112, § 1º, E 122, I, AMBOS DA LEI 8.069/90. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO QUE SE DEMONSTRA MAIS ADEQUADA AO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2012.092268-6, de Blumenau, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 25-06-2013).