AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC). IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE SE MANTÉM. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL UTILIZADO PARA RESIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 5º DA LEI N. 8.099/90, NA HIPÓTESE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.037991-5, de Criciúma, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-01-2016).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC). EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE SE MANTÉM. EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS. INCIDÊNCIA DO ART. 18 DA LEI N. 1.533/81. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.045708-5, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-01-2016).

CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. SUSTENTADA A INOCORRÊNCIA DE MORA EM RAZÃO DE TER O ATRASO DERIVADO DAS CONSTANTES CHUVAS E FALTA DE MATERIAIS E MÃO-DE-OBRA. ALEGAÇÃO DE QUE ESTES FATOS ESTARIAM PREVISTOS NO CONTRATO COMO CAUSAS DE EXTENSÃO DO PRAZO DE ENTREGA DA OBRA. TESE INSUBSISTENTE. CLÁUSULA CONTRATUAL DE ALARGAMENTO DO PRAZO GENÉRICA E QUE IMPEDE O CONTROLE DO CONSUMIDOR SOBRE A REAL OCORRÊNCIA DOS FATOS. PARTICULARIDADES QUE JÁ DEVERIAM ESTAR PREVISTAS NO ORÇAMENTO DO EMPREENDIMENTO. ERRO DE GESTÃO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DOS RISCOS DO NEGÓCIO AO ADQUIRENTE/CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE VERIFICADA. CLÁUSULA NULA DE PLENO DIREITO. EXEGESE DO ART. 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DO SERVIÇO. ATRASO INJUSTIFICÁVEL. MORA RECONHECIDA. PAGAMENTO DE ALUGUEIS COMO FORMA DE LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO INTEGRAL DOS PREJUÍZOS QUE ABRANGE OS DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 402 DO CÓDIGO CIVIL. MULTA DE 2% SOBRE O VALOR DO CONTRATO. PREVISÃO NO INSTRUMENTO PARTICULAR APENAS QUANTO AO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. PENALIDADE NÃO DIRECIONADA À CONSTRUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR NO SENTIDO DE DIRECIONAR A MULTA TAMBÉM À CONSTRUTORA, SOB PENA DE ESTIPULAR CLÁUSULA PENAL QUE RESTRINGIRIA A INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA MORA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA MULTA AFASTADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA DE 2% SOBRE O VALOR DO CONTRATO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "O excesso de chuvas e a falta de mão de obra, além de não estarem comprovados suficientemente, não são escusas legítimas para justificar o inadimplemento contratual da construtora, sobretudo porque são inerentes à atividade desempenhada e, como tal, devem ser considerados na estipulação do prazo de entrega da obra, que é obrigação das mais relevantes nesta modalidade contratual" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014234-9, de Meleiro, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 30-10-2014). 2. A indenização por danos materiais abrange os danos emergentes e os lucros cessantes, por força do disposto no art. 402 do Código Civil, sendo prescindível a previsão contratual de indenização dos lucros cessantes para que haja seu pagamento, visto que é mero consectário legal da mora. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.075516-3, de Urussanga, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO INTEPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO SOB FUNDAMENTO DE QUE A ÁREA USUCAPIDA NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DA LEI N. 6.766/1979. IRRELEVÂNCIA. NÃO É REQUISITO DA USUCAPIÃO QUE A ÁREA USUCAPIENDA ESTEJA REGULAR. PRECEDENTES DESTA CORTE. COBRANÇA DE IMPOSTO PREDIAL PELA MUNICIPALIDADE QUE LHE CONFERE A APARÊNCIA DE LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062321-3, de Garopaba, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-01-2016).

APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. LESÃO NO MANGUITO ROTADOR E ESPONDILOARTROSE NA COLUNA (CERVICAL E LOMBAR). LAUDO PERICIAL QUE TERGIVERSA ENTRE ATESTAR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E REDUÇÃO DEFINITIVA DA CAPACIDADE LABORAL. GÊNESE OCUPACIONAL. NEXO ETIOLÓGICO POSITIVADO (CONCAUSA). DEFERIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. NÃO-ALTERAÇÃO PARA AUXÍLIO-ACIDENTE POR FALTA DE APELO DA AUTORA QUANTO À QUESTÃO, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA DEFERIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09 JÁ SENTENCIALMENTE DEFERIDA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL (DO RÉU) QUANTO A ESTE PONTO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, RECURSO DO RÉU E REMESSA DESPROVIDOS. Oscilando o laudo pericial entre a existência de incapacidade temporária e a redução definitiva da capacidade laborativa da autora, a sentença que concedeu, detrimentosamente a ela, auxílio-doença, que é transitório, em vez de auxílio-acidente, que é permanente, embora de menor valor, deve ser mantida, à míngua do manejo de recurso apelatório. Até porque, em "[...] reexame necessário não é permitido agravar a situação da autarquia, pois é vedado pelo nosso ordenamento jurídico a 'reformatio in pejus', nos termos da Súmula 45 do STJ". (TJSC - Apelação Cível n. 2008.052942-5, de Braço do Norte, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 1º.12.2009). Quanto ao demais aspectos, vale dizer, marco inicial de retroação do benefício e incidência dos encargos de mora, a sentença desnuda-se escorreita, exceto quanto ao termo final de incidência dos honorários advocatícios sucumbenciais, que deve corresponder à data da publicação da sentença, pelo que, no ponto, deve ser provido o apelo da autora e, no mais, devem ser desprovidos o apelo da ré a a remessa. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070963-0, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-01-2016).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ QUANTO À CULPA. APELO NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS PADRÕES MÉDIOS DA CÂMARA. REDUÇÃO PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE 15% SOBRE O MONTANTE DA CONDENAÇÃO ATUALIZADO EM RAZÃO DE SER O AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.088556-9, de São João Batista, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-01-2016).

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE. PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA. ACIDENTE DE TRABALHO RESULTANDO EM LESÃO COM AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 3º DEDO. REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE LABORAL ATESTADA PELO EXPERT. NEXO ETIOLÓGICO EVIDENCIADO. REQUISITOS PARA IMPLANTAÇÃO DA BENESSE CONTEMPLADOS. OUTORGA MANTIDA. "É evidente o direito do segurado em ter concedido o benefício de auxílio-acidente, se, consolidadas as lesões, resta incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual." (Apelação Cível n. 2013.049353-5, de Orleans, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 5.11.2013) MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR OU A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NA AUSÊNCIA DESTES, O TERMO INICIAL DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO. Relativo ao termo a quo para o pagamento do benefício, assente o entendimento desta egrégia Corte segundo o qual, dependendo da hipótese, deverá ser: o dia seguinte à cessação do benefício; caso este não tenha sido concedido, será utilizada a data do prévio do requerimento administrativo; ou, ainda na ausência deste, será a data da citação, oportunidade em que se constitui em mora o ente ancilar, nos termos do art. 219 do CPC. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IGPD-I ATÉ AGOSTO DE 2006, APÓS, COM A EDIÇÃO DA MP 316/06, CONVERTIDA NA LEI N. 11.430/06, INCIDE O INPC, ATÉ 30.6.2009. A PARTIR DE ENTÃO APLICA-SE O DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO, À RAZÃO DE 1% (UM POR CENTO), ATÉ 30.6.2009, QUANDO PASSA A INCIDIR O MENCIONADO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO (SÚMULA 111 DO STJ). CUSTAS PELA METADE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063556-2, de Herval D'Oeste, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-01-2016).

AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE UNIDADE HABITACIONAL EM CONSTRUÇÃO. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES CONDICIONANDO O INÍCIO DAS OBRAS À OBTENÇÃO DE RECURSOS PELA CONSTRUTORA JUNTO AO AGENTE FINANCEIRO. PRÁTICA ABUSIVA. EXEGESE DO ART. 39, INC. XII, DO CDC. TERMO INICIAL DO PRAZO DE 18 MESES A CONTAR DA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO PELOS COMPRADORES ADMITINDO-SE A TOLERÂNCIA PREVIAMENTE CONTRATADA. ATRASO INJUSTIFICADO NA CONCLUSÃO DA OBRA. CONSTRUTORA QUE DEVE ARCAR COM O PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE PERDAS E DANOS DURANTE O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. É manifestamente abusiva a cláusula contratual que condiciona o início das obras do empreendimento à obtenção de recursos pela construtora junto ao agente financeiro, colocando-a em posição vantajosa na relação negocial, pois nunca estaria inadimplente perante o consumidor. Desta forma, adota-se a data de assinatura do contrato de financiamento firmado pelos compradores junto à Caixa Econômica Federal como início da contagem do prazo para conclusão do empreendimento. Estando incontroverso o atraso injustificado na conclusão da obra, impõe-se à construtora a obrigação de arcar com o pagamento da multa contratual, além de indenização a título de perdas e danos em favor dos compradores. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064212-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO VOLTADA A COMPELIR O ENTE PÚBLICO RÉU AO RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS COM O TRATAMENTO PARA DEPENDÊNCIA QUÍMICA DA ESPOSA DO AGRAVANTE. INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PARTICULAR. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DENEGADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA PLEITEADA. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.069089-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVERGÊNCIA ENTRE A AVALIAÇÃO JUDICIAL E AQUELA APRESENTADA PELA AGRAVANTE. QUESTÃO NÃO DECIDIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. TESES RECURSAIS QUE DEVEM GUARDAR CORRELAÇÃO COM AS QUESTÕES DIRIMIDAS NA DECISÃO AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA MATÉRIA NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Em sede de agravo de instrumento só se discute o acerto ou desacerto da decisão agravada, não sendo viável a discussão de questões ainda não apreciadas no Juízo a quo, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.032776-8, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FORTES INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATOS ÍMPROBOS EM CONTRATAÇÕES PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS HOSPITALARES. INDISPONIBILIDADE DE BENS. REQUISITOS AUTORIZADORES TIPIFICADOS. POSSIBILIDADE (ART. 37, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 7º DA LEI N. 8.429/92). CONSTRIÇÃO ADSTRITA AOS VALORES DOS DANOS ALEGADAMENTE CAUSADOS AO ERÁRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031089-1, de Lauro Müller, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM PEDIDO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR QUE SE PROCEDA À CONSTATAÇÃO DO ABANDONO DO IMÓVEL PELA LOCATÁRIA, A IMISSÃO DO AGRAVANTE NA POSSE DO BEM E QUE O AGRAVANTE FIQUE COMO DEPOSITÁRIO DOS EQUIPAMENTOS DEIXADOS PELA AGRAVADA NO IMÓVEL. RECLAMO DIRECIONADO À PARTE DA DECISÃO QUE IMPÔS AO AUTOR O ENCARGO DE DEPOSITÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA INAUDITA ALTERA PARS. ENCARGO IMPOSTO AO AGRAVANTE, AO MENOS ATÉ A ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO RECORRIDA QUE RESOLVEU A QUESTÃO DA MELHOR FORMA POSSÍVEL. INTERLOCUTÓRIO QUE PODE SER RECONSIDERADO COM A PERFECTIBILIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.067048-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-01-2016).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. ACIDENTE IN ITINERE. SEQUELA DE FRATURA DE TORNOZELO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL POSITIVADA, AINDA QUE MÍNIMA. DIREITO A AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86 DA LEI N. 8.213/91 COM A REDAÇÃO DA LEI N. 9.528/97). ADEQUADA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PELA SENTENÇA. MARCO INICIAL DA RETROAÇÃO: DIA POSTERIOR AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. INCIDÊNCIA. DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NOS ÍNDICES DE ESTILO E NA LEI N. 11.960/09, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO VOLUNTÁRIO DO RÉU PROVIDO EM PARTE (ENCARGOS DE MORA) E REMESSA DESPROVIDA. Patenteadas a redução permanente da capacidade laborativa do acionante e a gênese ocupacional da morbidade de que padece, é de ser-lhe concedido auxílio-acidente (art. 86 da Lei n. 8.213/91), a contar do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença antes deferido, incidindo, ainda, correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.080407-1, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-01-2016).

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO JULGADO IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS PERICIAIS. PLEITO DE RESTITUIÇÃO FORMULADO PELO ENTE ANCILAR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - "Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais" - não se aplica às causas relacionadas a "acidentes do trabalho" de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é "isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência" (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-02-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068301-3, de Joinville, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-01-2016).

REMESSA NECESSÁRIA, APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PROCESSO ADMINSTRATIVO DISCIPLINAR QUE CULMINOU NA DEMISSÃO DE SERVIDOR, SOB A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, XVI, DA CARTA MAGNA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM FULCRADA NO RECONHECIMENTO DE MÁCULAS NO PROCESSADO. RECLAMO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO. PARTICIPAÇÃO DE SERVIDORA OCUPANTE DE FUNÇÃO COMISSIONADA NO PROCEDIMENTO ADMINSTRATIVO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE NULIFICAR A DECISÃO ADMINISTRATIVA. EXEGESE DO ART. 180 DA LEI MUNICIPAL N. 1.305/1991. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA QUE NÃO DESNATURA A CONDIÇÃO DE SERVIDORA ESTÁVEL. FORMALISMO MITIGADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA OU À IMPARCIALIDADE NA CONDUÇÃO DOS TRABALHOS. SENTENÇA QUE SE IMPÕE REFORMADA A RESPEITO. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE 2 (DOIS) CARGOS DE PROFESSOR NÃO COMPROVADA. ÍNDÍCIOS DE QUE HAVIA A COMPENSAÇÃO E REDUÇÃO DOS HORÁRIOS, DE MODO QUE O SERVIDOR LABORARIA NOS DOIS CARGOS, SEM PREJUÍZOS ÀS MUNICIPALIDADES. CONFLITO DE HORÁRIOS QUE, APESAR DE EXISTENTE, ERA COMPENSADO. PENALIDADE IMPOSTA QUE FERIU OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REINTEGRATÓRIO QUE SE IMPÕE. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO PERÍODO DO AFASTAMENTO INDEVIDO, A QUAL DEVERÁ CORRESPONDER ÀS PARCELAS SALARIAIS AUFERIDAS PELO SERVIDOR SE ESTIVESSE LABORANDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS FIXADOS EM 6% (SEIS POR CENTO) AO MÊS. EQUÍVOCO MANIFESTO. ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO APENAS NESTE PARTICULAR. APELAÇÃO DEFLAGRADA PELO SERVIDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ORIENTAÇÃO PACIFICADA DESTE SODALÍCIO NO SENTIDO DE QUE A VERBA DEVE SER ARBITRADA EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. EXEGESE DO ART. 20, § 4º, DO CPC. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECLAMO PROVIDO. REMESSA LEGAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMADA PELA APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS CONSTANTES NO ÍNDICIE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO - IPCA. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PRINCIPAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECLAMO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA. 1. Deveras, é pacífico o entendimento de que "a declaração de possíveis nulidades no processo administrativo disciplinar, segundo o princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief), depende da efetiva demonstração de prejuízos à defesa do servidor (STJ, MS 12803/DF, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz. Terceira Seção. DJe de 15.4.2014), conforme orientam os precedentes deste Tribunal Superior [...]" (EDcl no RMS 26.338/RJ, rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 12-8-2014). 2. O Superior Tribunal de Justiça orienta que "comprovada a compatibilidade de horários e estando os cargos dentro do rol taxativo previsto na Constituição Federal, não há falar-se em ilegalidade na acumulação, sob pena de se criar um novo requisito para a concessão da acumulação de cargos públicos. Exege dos arts. 37, XVI, da CF e 118, §2º, da Lei 8.112/90 (STJ, AgRg no Ag 1007619/RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 25.08.2008, DJe de 25.08.2008)" (Agravo de Instrumento n. 2014.027267-3, de Blumenau, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 13-1-2015). In casu, restou comprova a compatibilidade das jornadas de trabalho do autor, que ocupa dois cargos de professor em diferentes municípios, daí porque não há falar em violação ao art. 37, XVI da Carta Magna, donde se mostra descabida a demissão fulcrada na incompatibilidade do exercício das funções. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050904-4, de Gaspar, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TELEFONIA. INSCRIÇÃO DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ILICITUDE DO ATO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA RESTRITA AO MONTANTE INDENIZATÓRIO E AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). REDUÇÃO INCABÍVEL. QUANTIA INFERIOR ÀQUELA ARBITRADA Por estA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO em hipóteses análogas. Juros de mora a contar do evento danoso. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054924-4, de Canoinhas, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-09-2015).

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A PETIÇÃO INICIAL, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA, POIS SUSCITADA APENAS EM APELAÇÃO CÍVEL. REJEIÇÃO. "1. Caso em que, recebida a exordial da ação civil pública por improbidade administrativa, ocorreu a regular instrução processual (inclusive com a apresentação de contestação pela parte recorrente) e sobreveio sentença condenatória. Assim, não interposto no momento oportuno o agravo de instrumento de que trata o art. 17, § 10, da Lei de Improbidade, a matéria alusiva à ausência de fundamentação do despacho que recebeu a petição inicial encontra-se preclusa, por se tratar de nulidade relativa. Precedentes. 2. Recurso especial a que se nega provimento" (REsp n. 1.231.462/PB, relator para o acórdão Min. Sérgio Kukina, j. 6-2-2014). AGRAVO RETIDO. ARGUIÇÃO DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA, QUAL SEJA, NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA DATA DA REALIZAÇÃO DE ATO DEPRECADO. INSUBSISTÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 273 DO STJ. "Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado" (Súmula 273 do STJ). AGRAVO RETIDO. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. RÉU QUE NÃO COMPROVA A APREGOADA INIMIZADE CAPITAL. NÃO ACOLHIMENTO. MÍDIA ELETRÔNICA. MÁ QUALIDADE. FATOR QUE NÃO PREJUDICOU A DEFESA DA PARTE. DESPROVIMENTO. "Ação civil pública. Improbidade Administrativa. [...]. Prova testemunhal. Alegação de que uma das testemunhas é inimiga política do requerido. Testemunha devidamente contraditada em audiência. Contradita não acolhida pelo juiz. Se a contradita à testemunha não foi acolhida pelo Juiz em audiência, não existe impedimento quanto à mesma, razão pela qual seu depoimento pode ser utilizado para a formação do convencimento acerca da matéria, sem qualquer restrição" (Apelação Cível n. 2007.004412-0, de Porto União, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 25-3-2008). Em que pese a mídia em que gravado o depoimento de uma das testemunhas apresentar falhas, não há necessidade de renovação do ato, "na medida em que a referida prova tem o mesmo valor para ambas as partes, não havendo que se falar em prejuízos. No ponto, vale destacar que a testemunha fora arrolada pela acusação que, ao ser questionada sobre a alegada irregularidade, concluiu que as falhas existentes não comprometeriam a prova (fl. 536), o que foi acatado pelo Magistrado, que entendeu desnecessária a sua renovação" (Procurador de Justiça Sandro José Neiss), mormente porque a "falha" não foi de tal monta a ponto de prejudicar a compreensão do testemunho. MÉRITO. SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR. DESVIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS QUE SE DESTINAVAM AOS MEMBROS DA CORPORAÇÃO QUE SE ENCONTRAVAM LOTADOS NA GUARNIÇÃO LOCAL. PROVA TESTEMUNHAL, DOCUMENTAL E PERICIAL QUE DÃO CONTA DA EFETIVA PRÁTICA DA ILEGALIDADE. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO ART. 11 DA LEI N. 8.429/1992 (ATO ATENTATÓRIO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS), E AOS TIPOS PREVISTOS NOS ARTS. 9º (ENRIQUECIMENTO ILÍCITO) E 10 (LESÃO AO ERÁRIO, RESPECTIVAMENTE. DECISÃO DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. Hipótese em que o Ministério Público do Estado de Santa Catarina propôs ação de improbidade administrativa contra sargento militar, ao qual atribuiu a prática de desvio de gêneros alimentícios, que deveriam ser distribuídos entre ele e os demais policiais militares lotados no destacamento. Acervo probatório que demonstra cabalmente que, embora retirados os produtos dos estabelecimentos contratados pelo Estado para tal fim, estes não eram efetivamente partilhados pelo réu com os seus companheiros de farda. Alegação de que os gêneros alimentícios eram distribuídos/retirados diretamente a quem deveriam ser destinados, escudada, contudo, em depoimentos marcados pela imprecisão sobre as datas em que tal efetivamente ocorreu e em documentos de discutível validade, diante de fortes indícios de que foram adulterados. Prova contundente, por outro lado, de que apenas a contar da regularização da situação por intervenção de superior hierárquico, é que os alimentos passaram a ser partilhados entre os membros da corporação lotados no local. Dolo e má-fé patenteados, o que resulta na conclusão inafastável da ofensa aos princípios administrativos, ao que se soma o enriquecimento ilícito do agente e a lesão ao erário material. "A violação de princípio é o mais grave atentado cometido contra a Administração Pública porque é a completa e subversiva afronta de ofender as bases orgânicas do complexo administrativo. [...] "O que deve inspirar o administrador público é a vontade de fazer justiça para os cidadãos, sendo eficiente para com a própria administração. O cumprimento dos princípios administrativos, além de se constituir um dever do administrador, apresenta-se como um direito subjetivo de cada cidadão. Não satisfaz mais às aspirações da Nação a atuação do Estado de modo compatível apenas com a mera ordem legal, exige-se muito mais: necessário se torna que a gestão da coisa pública obedeça a determinados princípios que conduzam à valorização da dignidade humana, ao respeito à cidadania e à construção de uma sociedade justa e solidária. "A elevação da dignidade do princípio da moralidade administrativa ao patamar constitucional, embora desnecessária, porque no fundo o Estado possui uma só personalidade, que é a moral, consubstancia uma conquista da Nação que, incenssantemente, por todos os seus segmentos, estava a exigir uma providência mais eficaz contra a prática de atos dos agentes públicos violadores desse preceito maior" (REsp n. 695.178/SP, rel. Min. José Delgado). DOSIMETRIA DA PENA. CONDUTA GRAVÍSSIMA, QUE IMPUNHA SEVERA REPRIMENDA. ADMISSIBILIDADE, TODAVIA, DA REDUÇÃO DE MULTA CIVIL PARA O MÍNIMO LEGAL ESTABELECIDO NO ART. 12, I, DA LIA. Diante da pluralidade de condutas narradas no caso, impunha-se, como se impõe, a aplicação do inciso I do art. 12 da LIA, que encerra limites quantitativos mais severos para as sanções aplicáveis ao agente ímprobo, sem que isso configure, de modo algum, violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de observância obrigatória na dosimetria da pena. "De acordo com a jurisprudência do STJ, é atribuição do magistrado a realização da dosimetria da pena, não havendo obrigatoriedade de aplicação cumulativa das sanções previstas no art. 12 da Lei n. 8.429/92, que devem ser fixadas em obediência aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e aos fins sociais a que a Lei de Improbidade Administrativa se propõe" (AgRg no AREsp n. 239300/A, rel. Min. Og Fernandes, p. 1º-7-2015). Alegação de que o réu já conta com tempo necessário de serviço para passar para a reserva, de modo que a pena da perda do cargo seria desarrazoada, que não impressiona, e, ao contrário, vem até em seu desfavor, pois a natureza da legislação que rege a matéria visa justamente robustecer a moralidade pública, desestimular atos de improbidade, verdadeiro flagelo que se instalou em grande parte do país, evitando tantas sangrias ao erário, já tão carente de recursos para a consecução de políticas sociais. No caso, os reiterados anos de atividade na polícia militar impunham, isto sim, conduta cada vez mais exemplar, sobretudo diante de colegas de farda que ingressaram posteriormente na corporação, os quais, reitere-se, necessitam de bons - e não de maus exemplos, sobretudo nessa espinhosa atividade que envolve a segurança pública. Cabimento, todavia, da redução da multa civil, que deve corresponder a quantia equivalente a uma vez o valor do acréscimo patrimonial indevido, diante do status econômico do agente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069488-6, de Cunha Porã, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-08-2015).

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE SAÚDE NOS USUÁRIOS DO COMPLEXO TURÍSTICO PARQUE THERMAS, MUNICÍPIO DE ITÁ. DISPENSA DE LICITAÇÃO, COM FULCRO NO 24, V, DA LEI N. 8.666/1993. CONDIÇÕES PREESTABELECIDAS NAS LICITAÇÕES ANTERIORES, DECLARADAS DESERTAS, QUE NÃO FORAM OBSERVADAS NO PROCEDIMENTO DE DISPENSA. VALOR CONTRATADO, A PRINCÍPIO SUPERIOR AO PREVISTO NOS EDITAIS ANTECEDENTES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DOLO DOS RÉUS, PORÉM, DE TODO DISCUTÍVEL. CONDIÇÃO SINE QUA NON PARA A TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA COMO ATENTATÓRIA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ART. 11 DA LEI N. 8.429/1992. RACIOCÍNIO QUE SE APLICA, POR IGUAL, À ACUSAÇÃO DE QUE SERVIDOR PÚBLICO SERIA SÓCIO DA EMPRESA CONTRATADA. NUANCES DO CASO CONCRETO QUE TORNAM DUVIDOSA A ALEGADA MÁ-FÉ. RECURSOS PROVIDOS. Hipótese em que o Ministério Público do Estado de Santa Catarina ajuiza ação civil pública de improbidade administrativa, ao relato de que o município de Itá, após instaurar duas licitações cujo objeto era a contratação de empresa para a realização de exames médicos nos freqüentadores do Parque Thermas, as quais foram declaradas desertas à míngua de interessados, dispensa o certame e procede à contratação direta de clínica médica, que já procedia a tanto, mas com contrato prestes a expirar. Ilegalidade do ato que residiria no fato de o valor global das licitações precedentes ser assaz inferior àquele pactuado posteriormente, e que possibilitaria o custeio de 72.000 (setenta e dois mil) exames, número dito desarrazoado e que refletia uma estimativa sem qualquer sustentáculo, considerando a média histórica dos outros anos no balneário termal, ao que somaria a circunstância de um dos sócios da contratada integrar o quadro de servidores municipal. Pleito inicial acolhido na origem, mas tão somente para reconhecer a prática de ofensa aos princípios da Administração Pública, afastadas as imputações de lesão ao erário e enriquecimento ilícito, mesmo porque ficaram longe de serem comprovadas. Cenário delineado nos autos, contudo, que dá azo à reforma do julgado singular para se afastar, por igual, a aplicação do art. 11 da Lei n. 8.429/1992 à espécie, porquanto bastante incerto o dolo dos envolvidos. Embora, num primeiro momento, tudo estivesse a indicar a pertinência das alegações ministeriais, que, em última análise, apontaram para uma manipulação dos certames originais, tornando-os desinteressantes, de modo a favorecer a clínica requerida, e, por vias transversas, prorrogar o seu contrato, que se encontrava prestes a expirar, acabou-se por verificar a existência de justificativa bastante plausível para o lançamento dos editais com valor significativamente inferior ao posteriormente pactuado. Buscava-se, assim, diminuir os custos da Administração, no que não se obteve êxito, forçando a dispensa e a recontratação da empresa requerida, mormente porque a temporada de verão estava prestes a se iniciar e a necessidade era, pois, premente. Não bastasse isso, o valor unitário dos exames (forma de preço diverso daquele oferecido anteriormente) foi mantido no patamar anterior, e apenas se pagou por aqueles que foram efetivamente realizados, tanto que anulados parcialmente os empenhos; um deles antes mesmo da deflagração do inquérito civil, e os demais em momento posterior, mas quando ainda não havia sido proposta a actio. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que é indispensável a comprovação dos elementos subjetivos para que se repute uma conduta como ímproba (dolo, nos casos dos artigos 11 e 9º e, ao menos, culpa, nos casos do artigo 10). Repele-se, assim, a punição com lastro apenas na má atuação do administrador ou em possíveis contrariedades à lei, pois não se cogita da aplicação da teoria da responsabilidade objetiva aos agentes públicos. "[...] a ação de improbidade somente deve servir para punir o administrador desonesto, afastando-se a possibilidade de punição com base tão-somente na atuação do mal administrador ou em supostas contrariedades aos ditames legais referentes à licitação. Nesse sentido leciona Eurico Bitencourt Neto: 'Em se tratando de atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública, pode inexistir resultado material danoso - enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário - e, ainda assim, estar configurado ato de improbidade. Neste caso, também fundamental tenha havido dolo, já que o que a norma tem em vista é a desonestidade, a deslealdade, a má-fé do agente público para com os valores essenciais do sistema jurídico. A violação de deveres fundamentais, para que cause dano ao patrimônio moral do Estado, deve ter consigo o comportamento desonesto do administrador público. Desonestidade pressupõe intenção'" (TJRS, Apelação Cível n. 70048157663, rel. Des. Francisco José Moesch, p. 12-9-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.043733-7, de Itá, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO CONSISTENTE NA INCORPORAÇÃO DE PERCENTUAL AOS VENCIMENTOS EM VIRTUDE DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO APELO E À REMESSA NECESSÁRIA DIANTE DA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE NEGATIVA EXPRESSA AO PLEITO DO AGENTE PÚBLICO. PRESTAÇÕES DE CARÁTER SUCESSIVO. LAPSO INCIDENTE APENAS SOBRE AS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ. REVOGAÇÃO DA LEI PERMISSIVA. IRRELEVÂNCIA. PREENCHIMENTO PRÉVIO DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS À OBTENÇÃO DO ACRÉSCIMO. DIREITO ADQUIRIDO À AGREGAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.048686-3, de Criciúma, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. AGRAVANTE ACUSADA PELA PACIENTE DE NEGLIGÊNCIA DURANTE A CIRURGIA E PÓS OPERATÓRIO. AGRAVADA QUE FOI ATENDIDA POR DIVERSOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE SENDO SUBMETIDA A NOVO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EM NOSOCÔMIO DIVERSO. PRONTUÁRIOS MÉDICOS E FICHA DE INTERNAÇÃO QUE NÃO FORAM COLACIONADOS AOS AUTOS. SIGILO PROFISSIONAL QUE NÃO É ABSOLUTO. PRONTUÁRIOS QUE PODEM SER APRESENTADOS POR DECISÃO JUDICIAL QUANDO IMPRESCINDÍVEIS PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sendo incontroverso o fato de que terceiros prestaram atendimento à autora, submetendo-a à nova intervenção cirúrgica em nosocômio diverso, impõe-se o deferimento do pedido para apresentação dos prontuários e ficha de internação uma vez que o sigilo médico não é absoluto quando referidos documentos são imprescindíveis para o deslinde da controvérsia. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.049280-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-01-2016).