PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 25.11.2004. APLICABILIDADE DA TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ. ATESTADA A INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA EM GRAU RESIDUAL (10%) POR PERÍCIA JUDICIAL. ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE QUE AS SEQUELAS SÃO MAIS GRAVES DO QUE CONSTA NO PARECER MÉDICO. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. PROFISSIONAL DEVIDAMENTE HABILITADO E DE CONFIANÇA DO JUÍZO. CORRETA VALORAÇÃO DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.086336-7, de Blumenau, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-01-2016).

APELAÇÕES. INFORTUNÍSTICA. AUXÍLIO-ACIDENTE. DISACUSIA NEUROSSENSORIAL BILATERAL. PERDA AUDITIVA. GÊNESE OCUPACIONAL. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR PELA OBTENÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO DESCABIDO. APLICABILIDADE DO § 4º, DO ART. 86, DA LEI N. 8.213/91. RECURSO DO RÉU ADSTRITO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO IMPORTE DESEMBOLSADO. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO DO SEGURADO DE QUAISQUER ENCARGOS SUCUMBENCIAIS (ART. 129, P. ÚNICO, DA LEI N. 8.213/ 91). SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Não comprovado que a enfermidade de que padece o acionante é determinativa da redução de sua capacidade laboral, não há como deferir-se-lhe o almejado auxílio-acidente. II. O constante da Orientação CGJ/SC n. 15/2007, no sentido de que o Estado de Santa Catarina promova o ressarcimento do valor desembolsado com honorários periciais, por certo não tem aplicabilidade no caso concreto, porque, a rigor, o feito sob exame não foi patrocinado sob a égide da assistência judiciária gratuita, mas simplesmente da gratuidade de justiça. Ademais, não se pode olvidar que o Estado já arca com o ônus da tramitação do feito na Justiça comum, por ele custeada, quando, a rigor, deveria ter curso perante a Justiça Federal, dada a condição do INSS de autarquia da União. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.080667-3, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-01-2016).

APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA ADSTRITA AO QUANTUM DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICABILIDADE DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Consoante o estatuído no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, nas causas em que restar vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários advocatícios de sucumbência serão estipulados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para tanto (§ 3º do mesmo artigo), desvinculadamente, portanto, de limites percentuais lastreados no valor da causa, razão a determinar o redimensionamento desse encargo, até porque fixado em importe aviltante. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035503-5, de Lages, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-01-2016).

AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO. AUTOR QUE ALIENOU SEU AUTOMÓVEL À REVENDEDORA, CONTUDO NÃO RECEBEU O PREÇO DO BEM. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL QUE SE OPERA COM A TRADIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1226, DO CÓDIGO CIVIL. POSTERIOR REVENDA DO BEM AO PRIMEIRO RÉU. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. POSSE INJUSTA NÃO COMPROVADA. REQUISITO INDISPENSÁVEL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O sucesso da ação reivindicatória está condicionado à comprovação da titularidade do domínio pelo autor, a individualização do bem e a comprovação da posse injusta da parte ré sobre a coisa, cujos requisitos são cumulativos, contudo não foram comprovados no caso em apreço razão pela qual impõe-se a improcedência do pedido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050718-4, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-01-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE ESPÉCIE ACIDENTÁRIA. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. DÚVIDAS A RESPEITO DA INCAPACIDADE DA AUTORA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ESCLARECIMENTOS PERTINENTES AO DESLINDE DA CAUSA. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060664-0, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-01-2016).

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE. PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA. NEXO ENTRE SINTOMA DOR LOMBAR E ATIVIDADE DE ESFORÇO FÍSICO. RESTRIÇÃO PARA ATIVIDADES COM NECESSIDADE DE POSTURA COM FLEXÃO LOMBAR CONTINUA E REPETITIVA. REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE LABORAL. NEXO ETIOLÓGICO EVIDENCIADO PELO PERITO. REQUISITOS PARA IMPLANTAÇÃO DA BENESSE CONTEMPLADOS. OUTORGA MANTIDA. "É evidente o direito do segurado em ter concedido o benefício de auxílio-acidente, se, consolidadas as lesões, resta incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual." (Apelação Cível n. 2013.049353-5, de Orleans, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 5.11.2013) MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR OU A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NA AUSÊNCIA DESTES, O TERMO INICIAL DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO. Relativo ao termo a quo para o pagamento do benefício, assente o entendimento desta egrégia Corte segundo o qual, dependendo da hipótese, deverá ser: o dia seguinte à cessação do benefício; caso este não tenha sido concedido, será utilizada a data do prévio do requerimento administrativo; ou, ainda na ausência deste, será a data da citação, oportunidade em que se constitui em mora o ente ancilar, nos termos do art. 219 do CPC. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IGPD-I ATÉ AGOSTO DE 2006, APÓS, COM A EDIÇÃO DA MP 316/06, CONVERTIDA NA LEI N. 11.430/06, INCIDE O INPC, ATÉ 30.6.2009. A PARTIR DE ENTÃO APLICA-SE O DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO, À RAZÃO DE 1% (UM POR CENTO), ATÉ 30.6.2009, QUANDO PASSA A INCIDIR O MENCIONADO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO (SÚMULA 111 DO STJ). CUSTAS PELA METADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR POR FORÇA DA TUTELA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. DEFERIMENTO DA LIMINAR PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA QUE RECONHECE O AUXÍLIO-ACIDENTE. NOVO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. "Conforme recente entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n. 1.384.418/SC, o segurado da Previdência Social tem o dever de devolver o valor do benefício previdenciário recebido a título de decisão que antecipou os efeitos da tutela, a qual tenha sido posteriormente revogada." (Apelação Cível n. 2013.059196-5, de Itajaí, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 2.9.2014) REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DO AUTOR DESPROVIDOS E RECURSO DA AUTARQUIA PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058420-3, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-01-2016).

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO JULGADO IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS PERICIAIS. PLEITO DE RESTITUIÇÃO FORMULADO PELO ENTE ANCILAR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - "Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais" - não se aplica às causas relacionadas a "acidentes do trabalho" de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é "isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência" (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-02-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069352-6, de Lauro Müller, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-01-2016).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. SENTENÇA DEFERITÓRIA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (ACIDENTE DE QUALQUER ESPÉCIE). INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL LABOR/LESÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO E REMESSA PREJUDICADA. Para a concessão de auxílio-acidente impõe-se a prova do nexo etiológico entre a lesão e a atividade laboral e, ainda, de que houve redução da capacidade laboral do obreiro, na forma do estatuído pelo art. 86, caput, da Lei n. 8.213/91, razão pela qual, faltos esses pressupostos, revela-se indevido o benefício sob enfoque. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068977-8, de Turvo, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-01-2016).

RESPONSABILIDADE CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ E RECURSO ADESIVO DA AUTORA. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES ELENCADAS NO ART. 397 DO CPC. DESCONSIDERAÇÃO DOS DOCUMENTOS NESSE JULGAMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES. USO INDEVIDO DE DOCUMENTOS POR FALSÁRIO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À HIPÓTESE. AUTORA VÍTIMA DA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO. EXEGESE DO ART. 17 DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS OCASIONADOS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 479 DA SÚMULA DO STJ. LESÃO À HONRA E À RESPEITABILIDADE DA AUTORA. DANO MORAL A SER REPARADO PORQUE PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00. VALOR QUE DIANTE DO CASO CONCRETO ESTÁ AQUÉM DE UMA JUSTA REPARAÇÃO E NÃO SE MOSTRA PEDAGOGICAMENTE EFICAZ. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$ 25.000,00. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE 15% SOBRE O MONTANTE DA CONDENAÇÃO ATUALIZADO. PERCENTUAL CONDIZENTE COM OS PARÂMETROS DO ART. 20, §3º, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO. 1. Por expressa disposição legal, o momento apropriado para que as partes produzam prova documental a corroborar sua tese é, a rigor, na fase postulatória, exceto os casos especiais previstos no art. 397 do Código de Processo Civil. 2. Configurado o ato ilícito, nasce para o responsável o dever de indenizar os danos dele decorrentes. Constitui entendimento consolidado na jurisprudência pátria que os danos morais resultantes de inscrição indevida de nome de pessoa física ou jurídica nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito são presumidos. 3. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.089355-9, de Curitibanos, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-01-2016).

AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. ARGUIÇÃO DE ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. RÉU QUE DIRECIONOU ERRONEAMENTE A PEÇA DE CONTESTAÇÃO PARA OUTRO PROCESSO, CONFORME DEMOSTROU NO RECURSO DE APELAÇÃO. EQUÍVOCO QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDO AO PODER JUDICIÁRIO PARA CONSIDERAR TEMPESTIVA A CONTESTAÇÃO. REVELIA CONFIGURADA SEM APLICAÇÃO DE SEUS EFEITOS. DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS COMPROVANDO A INADIMPLÊNCIA DO RÉU REFERENTE AS TAXAS CONDOMINIAIS. RÉU QUE NÃO IMPUGNOU A EXISTÊNCIA DO DÉBITO. OBRIGAÇÃO DESTE DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS TAXAS VENCIDAS DESDE MAIO DE 2012 E NÃO ABRIL DE 2012 COMO CONSTOU NA SENTENÇA, ALÉM DAQUELAS PARCELAS QUE VENCEREM NO CURSO DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056686-5, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-01-2016).

APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGADA PERDA DE QUALIDADE DE FUMO ARMAZENADO EM PROCESSO DE SECAGEM. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. A teor do entendimento firmado pelo Grupo de Câmaras de Direito Público desta Corte, em sede de uniformização de jurisprudência, em casos como o sob exame "não é viável o julgamento antecipado sem implementação da instrução processual, ressalvadas as hipóteses em que: 1) não houver apresentação de defesa ou não for pontual e concretamente contestado o laudo técnico, e 2) em qualquer hipótese, quando não se deduzir expressamente as provas e sua finalidade" (TJSC - Apelação Cível n. 2014.044805-2/0001.00, rel. Des. Ricardo Roesler, j. em 9.9.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070688-5, de Rio do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR INÉPCIA DECORRENTE DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INTERESSE DA CODISC. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL RECONHECIDA DE OFÍCIO. REMESSA ÀS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074017-6, de Laguna, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ALEGADA AGRESSÃO FÍSICA POR PARTE DO RÉU RESULTANDO EM COMPROMETIMENTO DE SUA INTEGRIDADE CORPORAL. FRATURA DE ANTEBRAÇO COMPROVADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE A LESÃO FOI ORIUNDA DA BRIGA ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA TOTAL DE PROVA DO ATO ILÍCITO DEFLAGRADO PELO RÉU E DA RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE ATO E DANO. ÔNUS DO AUTOR. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVA ORAL PRODUZIDA PELO RÉU QUE INDICOU TER SIDO O AUTOR QUEM INICIOU AS AGRESSÕES COM ARMA BRANCA. EVENTUAIS DANOS FÍSICOS SURGIDOS NO COMBATE QUE SERIAM DECORRÊNCIA DE LEGÍTIMA DEFESA DO RÉU. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REQUERIDA EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONSTATADA A INTENÇÃO DO AUTOR DE PREJUDICAR O APELADO OU A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. PEDIDO AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não há que se cogitar em responsabilidade civil por ato ilícito e reparação de danos sem comprovação dos requisitos insculpidos no art. 186 do atual Código Civil. Ademais, é da dicção do art. 333, I, do Código de Processo Civil que incumbe ao autor o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064928-6, de Ituporanga, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-01-2016).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. SUSCITADA EM PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INSUBSISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 514, II, DO CPC. PRELIMINAR AFASTADA. SUSTENTADO O EQUÍVOCO DA AVALIAÇÃO REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. PRÉVIA IMPUGNAÇÃO DO LAUDO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO EM ANEXO. PRECLUSÃO. EXEGESE DO ART. 473 DO CPC. ALIENAÇÃO REALIZADA POR VALOR SUPERIOR A 50% DA AVALIAÇÃO. POSSIBILIDADE. PREÇO VIL NÃO CARACTERIZADO. VARIAÇÃO INFLACIONÁRIA ENTRE AVALIAÇÃO E ALIENAÇÃO DO BEM QUE NO CASO CONCRETO NÃO REPRESENTOU DESVANTAGEM SIGNIFICATIVA PARA OS EXECUTADOS. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUNTADA DO AUTO POSITIVO DE ARREMATAÇÃO E DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO E PAGAMENTO IMEDIATO. INOCORRÊNCIA. MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO EM FAVOR DOS EXEQUENTES (CPC, ART. 746, §3º). INAPLICABILIDADE. PRESSUPOSTOS NÃO CONFIGURADOS. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO POR PARTE DO JULGADOR SOBRE TODOS OS PONTOS SUSCITADOS QUANDO JÁ TIVER FORMADO O SEU CONVENCIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.078465-2, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICABILIDADE DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM A MESMA VERBA FIXADA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. DESIMPORTÂNCIA DE SEREM OS EMBARGADOS BENEFICIÁRIOS DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz (art. 20, § 4º, do CPC), atendido o disposto nas alíneas 'a', 'b', e 'c' do parágrafo anterior deste mesmo artigo, pelo que é de ser majorado o quantum estabelecido no caso concreto. II. "O benefício da gratuidade judiciária não afasta a imposição da sucumbência, e, por conseguinte, a compensação desta, mas apenas possibilita a suspensão do pagamento, na hipótese de condenação ao pagamento de tal ônus, pelo período de cinco anos". (STJ - Agravo Regimental no Recurso Especial 1019852/MG, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 20.11.2008). De mais a mais, "a compensação dos honorários de sucumbência adquiridos em juízo pelo particular na ação principal é cabível com aqueles de igual natureza adquiridos pelo Ente Público, em sede de embargos à execução". (STJ - REsp n. 848.517/PR, rel. Min. Luiz Fux, j. em 3.12.2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028554-9, de Caçador, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-01-2016).

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE. PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA. AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DE DEDO (CID S68.1). REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL ATESTADA PELO EXPERT. NEXO ETIOLÓGICO EVIDENCIADO. REQUISITOS PARA IMPLANTAÇÃO DA BENESSE CONTEMPLADOS. RECURSO IMPROVIDO. "É evidente o direito do segurado em ter concedido o benefício de auxílio-acidente, se, consolidadas as lesões, resta incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual." (Apelação Cível n. 2013.049353-5, de Orleans, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 5.11.2013) MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR OU A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NA AUSÊNCIA DESTES, O TERMO INICIAL DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO. Relativo ao termo a quo para o pagamento do benefício, assente o entendimento desta egrégia Corte segundo o qual, dependendo da hipótese, deverá ser: o dia seguinte à cessação do benefício; caso este não tenha sido concedido, será utilizada a data do prévio do requerimento administrativo; ou, ainda na ausência deste, será a data da citação, oportunidade em que se constitui em mora o ente ancilar, nos termos do art. 219 do CPC. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IGPD-I ATÉ AGOSTO DE 2006, APÓS, COM A EDIÇÃO DA MP 316/06, CONVERTIDA NA LEI N. 11.430/06, INCIDE O INPC, ATÉ 30.6.2009. A PARTIR DE ENTÃO APLICA-SE O DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO, À RAZÃO DE 1% (UM POR CENTO), ATÉ 30.6.2009, QUANDO PASSA A INCIDIR O MENCIONADO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO (SÚMULA 111 DO STJ). CUSTAS PELA METADE. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.078689-0, de Joaçaba, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-01-2016).

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA. PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA. RIGIDEZ ARTICULAR DE PUNHO E JOELHO DIREITOS. LESÃO RELACIONADA COM ATIVIDADES LABORATIVAS. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA ATESTADA PELO EXPERT. REQUISITOS PARA IMPLANTAÇÃO DA BENESSE CONTEMPLADOS. MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR. RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO NO PERÍODO EM QUE A AUTORA AUFERIU SALÁRIO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO EM SEDE DE COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA (ART. 555, § 1º, DO CPC). PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09. REFORMA DA SENTENÇA PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO (SÚMULA 111 DO STJ). CUSTAS PELA METADE. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO, RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. - "É evidente o direito do segurado em restabelecer a percepção de seu benefício de auxílio-doença, se permanecesse incapacitado de forma parcial e temporária para exercer sua atividade habitual." (Apelação Cível n. 2012.031497-5, de Campos Novos, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 19.11.2013) - "Não se afigura justo tenha o beneficiário que devolver, ou compensar, na hipótese, os valores percebidos do Órgão Ancilar, pois, nesse caso, estar-se-ia, em outras palavras, chancelando a ineficiência da Autarquia Previdenciária, porquanto indeferiu o auxílio-doença, mesmo estando o segurado incapacitado para o labor, obrigando-o a retornar ao trabalho, por ausência de alternativa à manutenção da sobrevivência, em prejuízo do seu estado mórbido." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088629-7, de Chapecó, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 09-07-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064519-2, de Içara, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-01-2016).

COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO ORIUNDO DA COMARCA DE SÃO MIGUEL DO OESTE, INTEGRANTE DA VIII REGIÃO JUDICIÁRIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIAL REGIONAL DE CHAPECÓ PARA JULGAMENTO DO FEITO. ART. 5º DO ATO REGIMENTAL N. 115/2011 DESTA CORTE. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Compete à Câmara Especial Regional de Chapecó conhecer, processar e julgar os processos de competência originária das Câmaras Isoladas de Direito Civil e Comercial do Tribunal de Justiça, oriundos das comarcas integrantes da VIII Região Judiciária (Resolução n. 8/2007-TJ, de 4 de abril de 2007) [...]" (Art. 5º do Ato Regimental n.º 115/2011-TJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.093184-2, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-01-2016).

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. ARTROSE DE COLUNA LOMBAR. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE, SEGUNDO O PERITO OFICIAL. REQUISITOS PARA RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA NÃO CONTEMPLADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "À vista dos requisitos legais para se conceder o benefício de auxílio-doença acidentário ou a aposentadoria por invalidez, embora comprovada a concessão pretérita de auxílio-doença, a prova pericial é conclusiva no sentido da ausência de nexo causal ou de concausa, porquanto o quadro clínico da segurada não aponta a existência de qualquer patologia que a incapacite ou reduza sua capacidade para o labor habitual". (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063168-5, de Maravilha, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 26-08-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056869-4, de Maravilha, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-01-2016).

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO JULGADO IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS PERICIAIS. PLEITO DE RESTITUIÇÃO FORMULADO PELO ENTE ANCILAR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - "Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais" - não se aplica às causas relacionadas a "acidentes do trabalho" de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é "isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência" (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-02-2013). RECURSO ADESIVO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INTELIGÊNCIA DO ART. 500 DO CPC. DECLARAÇÃO NOS AUTOS DEMONSTRANDO O DESINTERESSE EM RECORRER. PRECLUSÃO LÓGICA. ACEITAÇÃO EXPRESSA DO CONTEÚDO DA SENTENÇA. ART. 503 DO CPC. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060577-2, de Itaiópolis, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-01-2016).