PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO E CONSEQUENTE INEFICÁCIA DE DOAÇÃO DE IMÓVEL ÀS DESCENDENTES. ONERAÇÃO APÓS A CELEBRAÇÃO DE ACORDO (O QUAL RESTOU DESCUMPRIDO) CELEBRADO ENTRE A CARBONÍFERA CRICIÚMA S.A. E OS CREDORES. INCLUSÃO ESPONTÂNEA DOS DIRETORES NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. DÍVIDA SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS QUE PUDESSEM GARANTIR O ADIMPLEMENTO NA ÉPOCA DA ALHEAÇÃO. FRAUDE CONFIGURADA. EXEGESE DO ARTIGO 593, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A caracterização da fraude de execução prevista no art. 593, II, do CPC, ressalvadas as hipóteses de constrição legal, reclama a ocorrência de dois pressupostos: a) uma ação em curso (seja executiva, seja condenatória), com citação válida; b) o estado de insolvência a que, em virtude da alienação ou oneração, teria sido conduzido o devedor" (REsp n.º 109.883, Min. Barros Monteiro). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.069674-2, de Forquilhinha, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINARES: ILEGITIMIDADE ATIVA. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. LEGITIMIDADE PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE ASSOCIAÇÃO LEGITIMADA A REPRESENTAR OS ASSOCIADOS. IRRELEVÂNCIA LEGITIMIDADE CONCORRENTE DO AGRAVADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS INERENTES AO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEFESA DE INTERESSES PARTICULARES E RESTRITO DOS ADQUIRENTES DO EMPREENDIMENTO. DIREITOS HOMOGÊNEOS DOS CONSUMIDORES LESADOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A OUTROS CONSUMIDORES. VIABILIDADE DE PROTEÇÃO. MÉRITO: AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE VISA O CUMPRIMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADES HABITACIONAIS. GRUPO EMPRESARIAL QUE ABANDONOU AS OBRAS DO EMPREENDIMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE O GRUPO EMPRESARIAL PASSA POR GRAVE CRISE FINANCEIRA. FATO QUE CULMINOU NA PARALISAÇÃO DESTA E OUTRAS OBRAS QUE ESTAVAM EM ANDAMENTO. ARRESTO DE IMÓVEIS PERTENCENTES A TECEIROS. ALEGAÇÃO DE QUE A MEDIDA NÃO CAUSARÁ DANOS A TERCEIROS DE BOA-FÉ PORQUE NÃO HÁ GARANTIA DE QUE ESTES TERÃO OS IMÓVEIS ENTREGUES. PRETENSÃO DE MANTER O ARRESTO ATÉ QUE OS TERCEIROS PROMOVAM O REGISTRO DOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA JUNTO AO REGISTRO IMOBILIÁRIO. INVIABILIDADE. DESCABIMENTO DE ARRESTO DE BENS DE TERCEIROS DE BOA-FÉ PARA GARANTIR O DIREITO DOS ADQUIRENTES DE UNIDADES. TERCEIROS CONSUMIDORES QUE TAMBÉM POSSUEM O MESMO DIREITO DE PROTEÇÃO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO PARA DETERMINAR O LEVANTAMENTO DOS ARRESTOS. MEDIDA QUE ENSEJA GRAVE DANO AOS AGRAVANTES E A TERCEROS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.072720-2, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2015).

APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PEDIDO DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA QUE, ACERTADAMENTE, RECONHECEU O DIREITO FUNCIONAL DA AUTORA. ALEGAÇÃO DO MUNICÍPIO-RÉU DE QUE O PAGAMENTO DA RUBRICA IMPORTA EM BIS IN EADEM EM RAZÃO DE PROGRESSÃO VERTICAL ANTERIOR. FALTA DE PROVA NESSE SENTIDO. PROMOÇÃO POR NOVA TITULAÇÃO CONCEDIDA À AUTORA QUE NÃO IMPORTA EM ÓBICE À CONCESSÃO DA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO ORA PLEITEADA. PRECEDENTES DA CORTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO AO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA PORQUE INDEFERIDA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDANTE PARA A FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO TRIGÉSIMO DIA APÓS O PEDIDO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ILÍQUIDA. CÔMPUTO A PARTIR DA CITAÇÃO. EXEGESE DO ART. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEQUAÇÃO, TODAVIA, EM SEDE DE REEXAME, DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL: DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PLEITO AUTORAL DE INCLUSÃO DE 12 (DOZE) PARCELAS NO CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE A TEOR DO ART. 260 DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL. PREQUESTIONAMENTO DESPICIENDO. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO, RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E REMESSA PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.079854-1, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-01-2016).

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. AUTOR PORTADOR DE ESPONDILOARTROSE AVANÇADA EM COLUNA LOMBAR E GONARTROSE EM JOELHO. LESÃO RELACIONADA COM ATIVIDADES LABORATIVAS. INCAPACIDADE PERMANENTE ATESTADA PELO EXPERT. REQUISITOS PARA IMPLANTAÇÃO DA BENESSE CONTEMPLADOS. "[...] devem ser levados em consideração, além do nexo etiológico entre o acidente do trabalho e a lesão que tornou a segurada incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, todos os fatores que possam influir na sua readaptação e reinserção ao mercado de trabalho, inclusive as condições pessoais, tais como, idade, escolaridade, formação profissional, etc" (Reexame Necessário n. 2010.063165-5, de Forquilhinha, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 14.12.2010) MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR OU A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NA AUSÊNCIA DESTES, O TERMO INICIAL DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO. Relativo ao termo a quo para o pagamento do benefício, assente o entendimento desta egrégia Corte segundo o qual, dependendo da hipótese, deverá ser: o dia seguinte à cessação do benefício; caso este não tenha sido concedido, será utilizada a data do prévio do requerimento administrativo; ou, ainda na ausência deste, será a data da citação, oportunidade em que se constitui em mora o ente ancilar, nos termos do art. 219 do CPC. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IGPD-I ATÉ AGOSTO DE 2006, APÓS, COM A EDIÇÃO DA MP 316/06, CONVERTIDA NA LEI N. 11.430/06, INCIDE O INPC, ATÉ 30.6.2009. A PARTIR DE ENTÃO APLICA-SE O DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO, À RAZÃO DE 1% (UM POR CENTO), ATÉ 30.6.2009, QUANDO PASSA A INCIDIR O MENCIONADO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO (SÚMULA 111 DO STJ). CUSTAS PELA METADE. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO E RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.080492-3, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-01-2016).

APELAÇÃO, RECURSO ADESIVO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. GÊNESE OCUPACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA ACTIO. RECURSO DO RÉU PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E DO AUTOR PELA NÃO-APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. AMPUTAÇÃO DE QUIRODÁCTILO AO NÍVEL DA FALANGE DISTAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. DIREITO AO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO (ART. 86 DA LEI N. 8.213/91 COM A REDAÇÃO DA LEI N. 9.528/97). TERMO INICIAL DA CONCESSÃO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA (COM ESPEQUE NA LEI N. 11.960/09), MAIS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSOS E REMESSA DESPROVIDOS. Patenteadas a redução permanente da capacidade laboral do autor e a gênese ocupacional da morbidade de que padece, é de ser concedido auxílio-acidente (art. 86 da Lei n. 8.213/91), a contar do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença antes deferido, incidindo, ainda, correção monetária e juros de mora (com esteio na Lei n. 11.960/09), além de encargos de sucumbência. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074373-5, de Araranguá, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-01-2016).

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO JULGADO IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS PERICIAIS. PLEITO DE RESTITUIÇÃO FORMULADO PELO ENTE ANCILAR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - "Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais" - não se aplica às causas relacionadas a "acidentes do trabalho" de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é "isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência" (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-02-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065620-5, de Capinzal, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DECORRENTE DE TAXAS MUNICIPAIS. VENCIMENTO HÁ MAIS DE UM LUSTRO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. EXEGESE DO ART. 174, CAPUT, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Considerando que, quando do ajuizamento da execução fiscal, já se operara, há mais de um quinquênio, o vencimento do crédito tributário exequendo, referente a taxas municipais, tipificada está a prescrição, na senda do caput do art. 174 do Código Tributário Nacional. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023387-0, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENDIDO O LEVANTAMENTO DE PENHORA REALIZADA SOBRE IMÓVEIS JÁ PENHORADOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE ALIMENTOS. ALEGADA A PREFERÊNCIA DO CRÉDITO ANTE A SUA NATUREZA ALIMENTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE POSSE DA EMBARGANTE SOBRE OS BENS PENHORADOS. REQUISITO DO ART. 1.046 DO CÓDIGO DE PROCESO CIVIL. VIA ELEITA INAPROPRIADA PARA DISCUTIR A PRETENSÃO DA EMBARGANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS. DECISUM MANTIDO. EMBARGOS NOVAMENTE OPOSTOS. NOVA REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. ART. 538 DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE. ILEGITIMIDADE CONFIRMADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 1.046 E 1.047, INC. II, DO CPC. AUSÊNCIA DE GARANTIA REAL DA EMBARGANTE SOBRE O BEM. POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE ESTE. HIPÓTESE NÃO INCLUSA NO ROL DE BENS IMPENHORÁVEIS PREVISTO NO ART. 649 DO CPC. PLURALIDADE DE PENHORAS SOBRE O MESMO BEM. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 613 DO CPC. ADEMAIS, VIA INAPROPRIADA PARA DISCUTIR A ANTERIORIDADE DA PENHORA, OU O PRIVILÉGIO DO CRÉDITO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE CONCURSO DE CREDORES. ALEGADA A FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURADA. TERMO DE PENHORA QUE, EMBORA TENHA SIDO ANTERIORMENTE EXPEDIDO, NÃO FORA LEVADO A REGISTRO PELA EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO DO ATO POR TERCEIROS. INTELIGÊNCIA DO ART. 659, § 4º, DO CÓDIGO BUZAID. MULTA DE 1% MANTIDA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052513-7, da Capital - Continente, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).

AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO DE SALA COMERCIAL. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELA LOCATÁRIA MEDIANTE NOTIFICAÇÃO DO LOCADOR. RÉ QUE NÃO EFETUOU A ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DESTA DE ARCAR COM O PAGAMENTO DE ALUGUERES E DEMAIS ENCARGOS ATÉ A DATA EM QUE O LOCADOR FOI IMITIDO NA POSSE DO IMÓVEL. RECONVENÇÃO. VALOR CORRESPONDENTE À CAUÇÃO QUE DEVE SER RESTITUÍDO À LOCATÁRIA, ADMITINDO-SE A COMPENSAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Diante da insatisfação do locador com a pintura do imóvel, cabia ao locatário ter depositado em juízo as chaves do bem para desonerar-se de suas obrigações locatícias. Diante de sua inércia, o locatário deve arcar com o pagamento de alugueres até a data em que o locador foi imitido na posse do imóvel. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068245-1, da Capital - Continente, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-11-2015).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA APOSENTADA. PRETENDIDO CÔMPUTO DOS PERÍODOS EM QUE EXERCEU O CARGO DE "SECRETÁRIA DE ESCOLA" E "DIRETOR ADJUNTO" COMO SE FOSSE EM SALA DE AULA PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. Uma vez comprovado que a servidora exerceu, além das funções de professora "em sala de aula", atividades inerentes "secretária de escola" e "diretor adjunto" prestadas em estabelecimento de ensino, as quais são similares às do cargo de direção escolar, cabível o cômputo do respectivo período para a obtenção da aposentadoria especial. PRETENDIDA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS RESULTANTES DA DEMORA NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. A demandante alcançou o prazo mínimo para requerer a sua aposentadoria em 4-9-2010. Formulou seu pedido à Gerência de Educação e Inovação na data de 18-2-2011, o qual não foi remetido ao Insituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV. Sucede que seu pedido de aposentadoria foi negado pela Secretaria de Educação, e somente foi encaminhado ao IPREV após o deferimento da liminar. Por isso, como corretamente anotou o Magistrado Hélio do Valle Pereira, "a parte autora faz jus à indenização, haja vista a análise equivocada da Administração Direta quanto ao preenchimento dos requisitos necessários para aposentadoria" (fl. 189). Dessa forma, acertada a decisão a quo, porquanto manifesto o retardo injustificado na concessão, que, bem se nota, é imputável ao Estado de Santa Catarina, pois, a toda evidência, contribuiu exclusivamente pela morosidade na inativação da requerente. PRAZO PARA ANÁLISE ADMINISTRATIVA DO PEDIDO. É devido o desconto referente aos primeiros 30 (trinta) dias, vez que este é o prazo hábil para a Administração proceder ao regular processamento do pleito aposentatório, nos termos da Lei Complementar Estadual n. 470/2009. ABATIMENTO DO PERÍODO EM QUE A AUTORA ESTEVE EM GOZO DE LICENÇA SAÚDE. Mostra-se acertado o decisum exarado ao deduzir do período indenizatório os afastamentos legais, em observância ao regramento inserto nos § § 1º e 2º do art. 1º da Lei n. 9.832/1995. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DO PEDIDO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO NO PRIMEIRO GRAU. PLEITO DE REDISTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O percentual fixado na instância singular remunera condignamente o labor do causídico, e não há, na espécie, nenhuma particularidade que autorize a sua modificação, quer para mais, quer para menos. RECURSOS VOLUNTÁRIOS E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000610-1, da Capital, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DA OBRA. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. FORTES CHUVAS OCORRIDAS NO PERÍODO DE CONSTRUÇÃO QUE É FATO PREVISÍVEL. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA INCONTROVERSO. OBRIGAÇÃO DESTA DE ARCAR COM O PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL E INDENIZAR O PREJUÍZO CAUSADO AOS COMPRADORES DURANTE O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. ALUGUERES DEVIDOS A TÍTULO DE PERDAS E DANOS. INADIMPLÊNCIA DA RÉ QUE POSTERGOU O PRAZO PARA INÍCIO DA AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. CONSTRUTORA QUE DEVE REEMBOLSAR OS AUTORES O VALOR CORRESPONDENTE AOS JUROS PAGOS DURANTE O PERÍODO DE INADIMPLEMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Diante do atraso injustificado na conclusão das obras, impõe-se à construtora a obrigação de arcar com o pagamento da multa contratual, bem como indenizar o prejuízo causado aos compradores do imóvel durante o período de inadimplência. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037476-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-11-2015).

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA LEI N. 4.717/1965. EVIDENTE IMPROCEDÊNCIA DA ARGUIÇÃO. LEI N. 8.429/1992, QUE DISPÕE ESPECIFICAMENTE SOBRE OS ATOS DE IMPROBIDADE E DISCIPLINA OS RESPECTIVOS PRAZOS PRESCRICIONAIS. LEI ESPECIAL. ACTIO, DE TODO MODO, QUE, À LUZ DA LIA, NÃO ESTÁ PRESCRITA. A Lei n. 8.429/1992, como é cediço, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. Cuida-se de lei especial, e por certo que havendo norma específica sobre a prescrição, são os seus ditames que devem ser observados para a respectiva contagem, jamais a Lei da Ação Popular. Ação de improbidade, de todo modo, aforada dentro do prazo legal, mormente porque ajuizada durante a legislatura do réu - vereador, e, ex vi do art. 23, I, da LIA, as ações destinadas a levar a efeito as sanções nela previstas podem ser propostas até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança. Demais disso, "O art. 23 da Lei 8.429/1992, que regula o prazo prescricional para propositura da ação de improbidade administrativa, não possui comando a permitir a aplicação da prescrição intercorrente nos casos de sentença proferidas há mais de 5 (cinco) anos do ajuizamento ou do ato citatório na demanda" (STJ, REsp n. 1289993/RO, rela. Mina. Eliana Calmon). PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE E DE INTERESSE DE AGIR, FULCRADAS NA AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DO AUTOR, MUNICÍPIO, DE QUE TERIA HAVIDO LESÃO AO ERÁRIO. PRESCINDIBILIDADE. ACTIO AJUIZADA COM LASTRO NO ART. 11 DA LEI n. 8.429/1992. INTELIGÊNCIA DO SEU ART. 21, I. PRECEDENTES. REJEIÇÃO. "Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe: I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento" (Lei n. 8.429/1992, na redação dada pela Lei n. 12.120/2009). "Cabe esclarecer, quanto ao artigo 11 da Lei 8.429/1992, que a jurisprudência do STJ, com relação ao resultado do ato, firmou-se no sentido de que se configura ato de improbidade a lesão a princípios administrativos, o que, em regra, independe da ocorrência de dano ou lesão ao Erário (REsp 1.320.315/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 20.11.2013)" (AgRg no REsp 1508206/PR, rel. Min. Herman Benjamin, p. 5-8-2015). MÉRITO. VEREADOR QUE, VALENDO-SE DE "LARANJAS", CELEBRA CONTRATOS COM A MUNICIPALIDADE. PROVA INCONCUSSA DE QUE A EMPRESA ERA DE SUA PROPRIEDADE E POR ELE GERIDA. OFENSA MANIFESTA AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E DA LEGALIDADE. DOLO E MÁ-FÉ IGUALMENTE PATENTEADOS. PROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE PLENAMENTE ATENDIDOS. MANUTENÇÃO DAS SANÇÕES. RECURSO DESPROVIDO. Hipótese em que vereador, proprietário de fato de empresa registrada em nome de terceiros, contrata com a Administração Municipal, em evidente burla à lei. Manifesta utilização de pessoas interpostas como "testas de ferro", conforme, aliás, reconhecido por um dos "pretensos" proprietários ao depor em juízo. Demais elementos probatórios que, vistos em seu todo, conduzem fatalmente ao êxito da ação, porque inconcussa a presença do elemento subjetivo, leia-se dolo e má-fé do então agente político. Conduta que se amolda ao tipo previsto no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, que reputa ímprobos os atos ofensivos aos princípios administrativos, e, por conseguinte, torna de rigor o apenamento do agente com lastro no art. 12, I, daquela legislação. Proporcionalidade e razoabilidade das sanções impostas ao requerido, porquanto compatíveis com a sua reprovável atuação, mormente por se tratar de um vereador, cuja conduta não se revestiu da" claridade e transparência que haveriam de permear a conduta de homem público, de representante do povo legitimamente eleito em pleito democrático (Apelação Cível n. 1001165-13.2014.8.26.0281, rel. Des. Borelli Thomaz, j. 5-8-2015, grifo nosso). REEXAME NECESSÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DA ACTIO QUANTO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DA ÉPOCA. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUA EFETIVA PARTICIPAÇÃO, OU QUE CONCORREU PARA O COMETIMENTO DA CONDUTA, BEM COMO DO NECESSÁRIO DOLO. CONFIRMAÇÃO DO DECISUM. "A jurisprudëncia desta Corte Superior de Justiça no sentido de que não se pode confundir improbidade com simples ilegalidade. A improbidade é a ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente. Assim, para a tipificação das condutas descritas nos artigos 9º e 11 da Lei 8.429/92 é indispensável, para a caracterização de improbidade, que o agente tenha agido dolosamente e, ao menos, culposamente, nas hipóteses do artigo 10 (AgRg no REsp 1500812/SE, rel. Min. Mauro Campbell Marques, p. 28-5-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078568-2, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO INTERPOSTO PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO NACIONAL - INSS. IRRESIGNAÇÃO RESTRITA AOS HONORÁRIOS PERICIAIS. EXEGESE DO ART. 129 DA LEI N. 8.213/1991. EXPRESSA ISENÇÃO DO OBREIRO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DE QUAISQUER VERBAS RELATIVAS À SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO DA ORIENTAÇÃO N. 15 DA EGRÉGIA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA NO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE O ESTADO DE SANTA CATARINA ARCAR COM OS HONORÁRIOS DO PERITO DO JUÍZO. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO. O colendo Grupo de Câmaras de Direito Público desta Corte de Justiça firmou entendimento no sentido de que "a Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - 'Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais' - não se aplica às causas relacionadas a 'acidentes do trabalho" de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é "isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina" (Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-2-2013). Dessa forma, revela-se incabível a restituição, por parte do Estado de Santa Catarina, do montante destinado ao pagamento do perito judicial, pelo que a manutenção do veredito a quo é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.004836-7, de Sombrio, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. FALECIMENTO DO FILHO DOS AUTORES APÓS A QUEDA DE UM MURO COM APROXIMADAMENTE 2 (DOIS) METROS DE ALTURA. INFORTÚNIO QUE SE DEU ENQUANTO O INFANTE ESTAVA SOB A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO, HAJA VISTA QUE AGUARDAVA A CHEGADA DE TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL QUE O LEVARIA ATÉ O CENTRO EDUCACIONAL NO QUAL ESTUDAVA. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO AO DEIXAR QUE MENORES EM TENRA IDADE PERMANECESSEM DESACOMPANHADOS DURANTE A "BALDEAÇÃO" NECESSÁRIA ENTRE O TRAJETO RESIDÊNCIA - ESCOLA - RESIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37, § 6º, DA LEI MAIOR. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO ENTRE O ILÍCITO E O DANO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM MANTIDO CONFORME FIXADO NA SENTENÇA A QUO. R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) PARA CADA UM. MONTANTE QUE SE ADEQUA AOS SOFRIMENTOS EXPERIMENTADOS PELOS AUTORES. Uma vez demonstrado que o incidente que ceifou a vida do menor se deu em decorrência de omissão do ente público que não cumpriu com o seu papel de vigilância e guarda, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva ao ressarcimento dos danos provenientes de tal situação. Em se tratando da perda de um ente querido - in casu, o filho dos autores, doutrina e jurisprudência firmaram o entendimento de que é dispensável a prova do dano, pois ele existe in re ipsa, decorrendo "inexoravelmente da gravidade do próprio fato ofensivo, de sorte que, provado o fato, provado está o dano moral" (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. São Paulo: Editora Atlas, p. 83). DESPESAS COM ESTACIONAMENTO E GASOLINA. DOCUMENTOS CONTEMPORÂNEOS AO SINISTRO. RESSARCIMENTO CABÍVEL. "[...] DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE. DATAS DAS NOTAS CORROBORADAS PELA NARRATIVA INICIAL. DESPESAS INDIRETAS, MAS INTRÍNSECAS AO ILÍCITO. REPARAÇÃO POSSÍVEL [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2012.091201-8, de Joaçaba, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 26-09-2013). PENSÃO MENSAL. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO NO PONTO. EXTENSÃO DO TEMPO DE PENSIONAMENTO PARA A DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS, SENDO QUE O MONTANTE DEVERÁ SER REDUZIDO, APÓS O DIA EM QUE COMPLETASSE 25 (VINTE E CINCO) ANOS, PARA 1/3 DO SALÁRIO MÍNIMO. TERMO INICIAL MANTIDO. "Segundo a firme jurisprudência desta Corte, a pensão mensal devida ao pai do menor de família de baixa renda, deve corresponder a 2/3 (dois terços) do salário mínimo, inclusive gratificação natalina, a contar da data em que a vítima completaria 14 anos até a data em que alcançaria 25 anos, quando deve ser reduzida para 1/3 (um terço) do salário mínimo, até o óbito do beneficiário ou a data em que a vítima completaria 65 anos de idade, o que ocorrer em primeiro lugar" (AgRg no REsp 831.173/RJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 16-12-2014, DJe 19-12-2014). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO AO DISPOSTO NA LEI 11.960/09. APELO DA PARTE AUTORA PROVIDO EM PARTE E DO RÉU DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070697-8, de Rio do Campo, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FORTES INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATOS ÍMPROBOS EM CONTRATAÇÕES PARA A AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS HOSPITALARES. INDISPONIBILIDADE DE BENS. REQUISITOS AUTORIZADORES TIPIFICADOS. POSSIBILIDADE (ART. 37, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 7º DA LEI N. 8.429/92). CONSTRIÇÃO ADSTRITA AOS VALORES DOS DANOS ALEGADAMENTE CAUSADOS AO ERÁRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.012322-9, de Lauro Müller, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-01-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. CARGO DE CONSELHEIRA TUTELAR. PARTICULARIDADES DA HIPÓTESE. CONTRIBUIÇÃO PARA O REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA QUE, ANTES FACULTATIVA, PASSOU A SER OBRIGATÓRIA COM O ADVENTO DO DECRETO N. 4.032/2001. RECONHECIMENTO DA CONTAGEM RECÍPROCA DO TEMPO DE SERVIÇO APÓS A VIGÊNCIA DO ATO NORMATIVO. CABIMENTO. SENTENÇA DE CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM MANDAMENTAL QUE SE IMPÕE MANTIDA. RECURSOS VOLUNTÁRIOS E REEXAME NECESSÁRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Hipótese em que a impetrante busca ver reconhecido o seu direito à averbação do tempo de serviço prestado enquanto conselheira tutelar no município de Mafra, para a aposentadoria - de 11-10-1999 a 7-10-2002. Direito que, de fato, afigura-se líquido e certo, mas tão somente a partir do advento do Decreto n. 4.032, de 26-11-2001, quando os conselheiros tutelares, antes segurados facultativos, passaram à categoria de obrigatórios. Por corolário, o recolhimento das contribuições é dever do Poder Público, "na condição de agente retentor, tendo em vista que o conselheiro era, então, segurado obrigatório. Se a responsabilidade não era do impetrante, a omissão não pode ser prejudicial ao particular" (MM. Juiz de Direito Hélio do Valle Pereira, sentença, fl. 129). Em contrapartida, no período que antecedeu ao ato normativo, ou seja, quando a conselheira tutelar ostentava a condição de segurada facultativa, apenas com a comprovação inequívoca das contribuições é que poderá haver a averbação, e, in casu, a impetrante não produziu a necessária prova pré-constituída, pelo que correta a concessão apenas parcial da ordem mandamental. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.047827-5, da Capital, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA COMINATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV. ESCREVENTE JURAMENTADA DO 1º TABELIONATO DE NOTAS E OFÍCIOS DE PROTESTOS DE TÍTULOS DA COMARCA DE BLUMENAU. SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS NATUREZA DA ATIVIDADE DE DIREITO PRIVADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO NO REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES ESTADUAIS RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSURGÊNCIA NO TOCANTE AO RECOLHIMENTO DA COTA PATRONAL. LEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 412/2008. ÍNDICE FIXADO EM 22% (VINTE E DOIS POR CENTO). OBSERVÂNCIA DO CARÁTER CONTRIBUTIVO E SOLIDÁRIO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA. SERVIDORA DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL DESVINCULADA DO PODER JUDICIÁRIO. ENTE PÚBLICO QUE NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO PELO PAGAMENTO. OBRIGAÇÃO QUE RECAI SOBRE O PARTICULAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Na hipótese vertente, a servidora, ora agravada, é delegatária de serviços cartorários extrajudiciais, os quais, como é cediço, exerce atividade de caráter privado, por delegação do Poder Público e fiscalização do Poder Judiciário. O Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.641, declarou parcialmente inconstitucional o art. 95, da LCE n. 412/2008, que garantia a obtenção de benefícios da previdência social especial, no que se refere aos cartorários extrajudiciais; porém, resguardou o direito adquirido dos segurados e seus dependentes que até a data da publicação da ata de julgamento da referida decisão, já recebiam benefícios ou já cumpriram os requisitos para a sua obtenção pelo regime próprio de previdência estadual. De fato, a irresignada obteve pela via judicial sua permanência como contribuinte do IPREV, o que não afasta a obrigatoriedade do recolhimento da cota patronal na proporção prevista na LCE n. 4123/2008, qual seja, 22% (vinte e dois por cento). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.060946-1, de Blumenau, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA. LIMINAR DEFERIDA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO FÁTICO DA POSSE E DA OCORRÊNCIA DO ESBULHO PELA PARTE CONTRÁRIA. REQUISITOS AUTORIZADORES DO PLEITO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DA POSSE NÃO COMPROVADOS. NECESSIDADE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA MELHOR AVERIGUAÇÃO DOS FATOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Na ausência de comprovação dos requisitos ensejadores do pleito liminar de reintegração da posse, consistentes em exercício fático da posse e esbulho praticado pela parte contrária, o seu indeferimento, neste momento, é medida que se impõe. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.036888-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. IMÓVEL CEDIDO PELO PAI AO FILHO E SUA COMPANHEIRA A TÍTULO DE COMODATO VERBAL. DESINTERESSE DO PAI EM MANTER O FILHO NA POSSE DO IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DO BEM NO PRAZO DE 30 DIAS. CONTRANOTIFICAÇÃO PELOS AGRAVANTES CONDICIONANDO A ENTREGA DO IMÓVEL AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO PELAS ACESSÕES REALIZADAS. DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS COMPROVANDO A ANUÊNCIA DO AGRAVADO COM AS REFORMAS REALIZADAS NO IMÓVEL. BOA-FÉ DOS AGRAVANTES QUE AUTORIZA O DIREITO DE RETENÇÃO DO BEM ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA PRESENTE AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.029920-1, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-11-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 12.317/2010 QUE ESTABELECEU A JORNADA DO ASSISTENTE SOCIAL EM 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS. INCIDÊNCIA APENAS AOS PROFISSIONAIS AFETOS AO REGIME CELETISTA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO, EM COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA. LEGISLAÇÃO LOCAL QUE NÃO AUTORIZA ENTENDIMENTO DIVERSO. AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DA PREMISSA QUE FUNDAMENTOU A DECISÃO MONOCRÁTICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO QUE SE IMPÕE. A sentença está em perfeita consonância com a firme jurisprudência deste Tribunal, segundo a qual a jornada de trabalho de 30 (trinta) horas estipulada pela Lei Federal n. 12.317/2010 não tem aplicabilidade automática aos servidores públicos municipais. Esse entendimento, inclusive, foi consolidado pelo Grupo de Câmaras de Direito Público, em composição de divergência (art. 555, § 1º, do Código de Processo Civil) julgada em 10-7-2013. Logo, o precedente colacionado pela agravante, porque julgado pela Segunda Câmara de Direito Público em 28-2-2012 (antes da divergência ser dirimida nesta Corte), não tem o condão de contrariar a premissa que fundamentou o julgado recorrido. A "lei especial" mencionada na legislação complementar local é aquela que, de âmbito municipal, dispõe de maneira específica sobre a jornada de trabalho de determinado servidor público, e não a Lei Federal n. 12.317/2010, que somente se aplica aos profissionais regidos pela Consolidação de Leis Trabalhistas - CLT. Portanto, como o julgado combatido está em consonância com o entendimento jurisprudencial aplicável à espécie, o que não foi infirmado pelo agravante, o desprovimento do agravo inominado é de rigor. A propósito, anota-se o posicionamento desta Corte: "[...] Deixando de ser desconstituída a premissa que fundamentou a negativa de seguimento ao recurso por julgamento unipessoal, por estar a decisão monocrática impugnada alinhada à jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, assim como autoriza a regra do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, deve ser desprovido o agravo inominado" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.038030-0, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 24-2-2015). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.077876-6, de Quilombo, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).