AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). MANDADO DE SEGURANÇA. IPTU. IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE PELOS TRIBUTOS POSTERIORES AO AUTO DE ARREMATAÇÃO. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM REFORMADA. DECISÃO MONOCRÁTICA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR ESTA CORTE E PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ESTRITA OBSERVÂNCIA DO ESCOPO DO ARTIGO 557 DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.071906-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. PACTOS REAJUSTADOS DE ACORDO COM A FAIXA ETÁRIA. SUPOSTA ILEGALIDADE. QUESTÕES RELACIONADAS AO DIREITO CIVIL. MATÉRIA JÁ ANALISADA, EM CASOS SEMELHANTES, PELAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000, ALTERADO PELO ATO REGIMENTAL N. 109/2010. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.016830-9, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO IPREV E DO ESTADO DE SANTA CATARINA. INDENIZAÇÃO PELA DEMORA NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA DEVIDA. REQUERIMENTO ANTERIOR A LEI COMPLEMENTAR N. 470/2009. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DO SERVIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA DOS DOIS ENTES PÚBLICOS. FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. APELO DO ESTADO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046229-3, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-01-2016).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DIREITO A ACUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA INEXISTENTE. CONCESSÃO DA INATIVAÇÃO POSTERIOR À ALTERAÇÃO DA LEI N. 8.213/1991, REALIZADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.596-14/1997. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. "3. A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio-acidente, e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/1991 [...], promovida em 11.11.1997 pela Medida Provisória 1.596-14/1997, que posteriormente foi convertida na Lei 9.528/1997" (Resp n. 1.296.673 - MG. Herman Benjamin). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064173-7, de Criciúma, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO DO MUNICÍPIO DE PAIAL. INEXISTÊNCIA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO AO REGIME GERAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DEVER DO MUNICÍPIO. BENESSE INCLUÍDA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PELA EMENDA N. 20/1998. AUTOR QUE, CONTUDO, NÃO PREENCHE OS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "De acordo com a legislação municipal, o servidor que se aposenta pelo regime de previdência social geral (INSS), tem direito à complementação de seus proventos à conta do orçamento do Município. Contudo, se o servidor não preencheu um dos requisitos para aposentadoria voluntária como servidor público efetivo (tempo de contribuição, idade e outros), não faz jus à referida complementação da aposentadoria" (Ap. Cív. n. 2014.026570-2, rel. Des. Jaime Ramos, j. 4-9-2014). Hipótese em que o servidor público aposentou-se por tempo de contribuição, com proventos proporcionais, o que exclui seu direito à complementação do benefício pelo município de Paial. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059310-6, de Itá, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRESSUPOSTOS DO ART. 1.238, DO CÓDIGO CIVIL. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA POR MAIS DE 10 ANOS COM ANIMUS DOMINI. MORADIA HABITUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA MATRÍCULA. FRAUDE À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A propriedade adquirida mediante usucapião extraordinária, é modalidade de aquisição originária da propriedade, havida independentemente da existência ou não de relação anterior com o antigo proprietário, que exclui todos os vícios e defeitos da propriedade anterior ou existentes no negócio subjacente. Ou seja, é modalidade de aquisição da propriedade que ocorre independentemente de transferência, de modo que os vícios da propriedade ou a garantia constituída sobre ela não se transferem à propriedade do adquirente usucapiendo" (TRF4. Agravo de Instrumento n. 5014317-12.2013.404.0000, rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha, j. Em 1-8-2013.). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057759-1, de Itaiópolis, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-01-2016).

PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AGENTE FINANCEIRO. ALEGADA A NECESSIDADE DE SUA INTERVENÇÃO NO FEITO E CONSEQUENTE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA DOCUMENTAL DEMONSTRANDO A EXISTÊNCIA DE APÓLICE PÚBLICA E POSSIBILIDADE DE COMPROMETIMENTO DOS RECURSOS DO FCVS PARA SE CONFIGURAR O INTERESSE JURÍDICO DE INTERVENÇÃO NA LIDE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES PARA CUMPRIMENTO DOS ALUDIDOS REQUISITOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 150 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior" (STJ, Edcl nos Edcl no Resp nº 1091363/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 10/10/2012, DJe 14/12/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082489-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-01-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA APOSENTADA. PERÍODOS LABORADOS EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO COMO SE FOSSEM EM SALA DE AULA. ADEQUAÇÃO À DECISÃO CONCESSIVA DA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO N. 3.772/DF. ADMISSIBILIDADE DO CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO EM TAL CONDIÇÃO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS CONTIDAS NO ANEXO II, DA DPro N. 001/2012 - PGE/GAB. EXCLUSÃO DO PERÍODO EM "ATRIBUIÇÃO DE EXERCÍCIO". A servidora exerceu, além das funções de professora "em sala de aula", atividades inerentes "em atribuição de exercício" prestadas em estabelecimento de ensino. Contudo, ausente demonstração da função laborada em "atribuição de exercício", não há como computar o tempo em que prestado como período especial, em atenção à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da Medida Cautelar na Reclamação n. 17.426/SC, que "suspendeu os efeitos do ato impugnado, na parte em que determina que as funções do Anexo II da Determinação de Providência PGE/SC n. 001/2012 sejam consideradas para os fins de aposentadoria especial". INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS RESULTANTES DA DEMORA NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. NÃO CABIMENTO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. FRUIÇÃO DE LICENÇA NO PERÍODO QUE MEDEOU O REQUERIMENTO E A IMPLANTAÇÃO DO DIREITO. PEDIDO ADMINISTRATIVO, ADEMAIS, FORMULADO ANTES DE PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A APOSENTAÇÃO. Hipótese em que o pedido de concessão de aposentadoria foi formulado em 30-11-2010, quando já satisfeitos os requisitos necessários para tanto, o que ocorreu em 20-4-2009. Afora isso, deve ser descontado o prazo para análise administrativa do pedido e o gozo de licença para aguardar aposentadoria pela autora, no período de 7-3-2011 a 16-3-2011. Dessa forma, não há falar em ressarcimento dos alegados prejuízos materiais, à míngua da prestação de serviços no período em tela. FÉRIAS. INICIAL QUE PUGNA PELO PAGAMENTO DE 3/12 (TRÊS DOZE AVOS) DO ANO DE 2011. RECONHECIMENTO NO DECISUM DE 1/12 (UM DOZE AVOS). MANUTENÇÃO. "Férias decorrem de direito de descanso após um ano de trabalho. Se a pessoa principia o labor, hipoteticamente, em 1º de março, é claro que cogitará de repouso a partir do dia 2 de março do ano seguinte. Associar férias ao calendário civil levaria a absurdos como este: a pessoa que ingressasse no trabalho em 31 de dezembro teria, no dia seguinte, direito a dois meses de férias (um pelo exercício passado, outro pelo exercício que acabara de principiar)! [...] No caso concreto, então, restam para ser indenizados 1/12 de férias proporcionais referentes ao período compreendido entre 5 de fevereiro e 6 de março de 2011 (fls. 21, 27 e 38)" (Juiz de Direito Hélio do Valle Pereira - fl. 198). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO PROPORCIONAL E RECÍPROCA. CABIMENTO. Por terem sido julgados improcedentes os pedidos de condenação dos réus em danos materiais e morais é cabível a aplicação da sucumbência recíproca e proporcional da verba honorária, em consonância com os ditames do art. 20 do CPC e do enunciado da Súmula 206 do STJ. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS. APELAÇÃO DESPROVIDA E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.095183-4, da Capital, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL, REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO ADESIVO. INFORTUNÍSTICA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ARTROSE DAS ARTICULAÇÕES: TÍBIO-TARSICA ESQUERDA, SUBTALAR ESQUERDA E COXO-FEMORAL DIREITA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA A PRÁTICA DA PROFISSÃO HODIERNAMENTE DESEMPENHADA. ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. BENEFÍCIO INDEVIDO. REFORMA DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DA REMESSA E DO RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. Não evidenciado o necessário nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes atestadas pelo experto e a atividade habitual da obreira, tem-se que ela não faz jus a qualquer benefício acidentário. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.009441-2, de Porto Belo, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 21-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU A CONTENTO O SEU DIREITO DE PROPRIEDADE, TAMPOUCO A POSSE INJUSTA DAS EMPRESAS REQUERIDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A presente ação indenizatória veicula, em verdade, um pedido reivindicatório implícito. Ou seja, trata-se de uma ação reivindicatória resolvida em perdas e danos em razão do interesse público que subjaz a obra realizada sobre o imóvel em questão, denominada pela doutrina como ação de indenização por desapropriação indireta. Tratando-se, portanto, de ação em todo equiparada às de direito real, na qual a pretensão é indenizatória, e não reivindicatória, em virtude da supremacia do interesse público sobre o particular, é inegável que os requisitos para a procedência dos pedidos aqui formulados também guardam equivalência com os veiculados nas causas de natureza reipersecutória. Logo, a propriedade implicitamente reivindicada tem que estar inequivocamente demonstrada nos autos, assim como a posse injusta da parte adversa, pois só assim é que restará configurado o direito à indenização. Ademais, a posse da área vem sendo licitamente exercida pelas rés já há considerável tempo, de modo que o critério da antiguidade do título não é, por si só, suficiente para averiguar quem, de fato, detém a legítima propriedade sobre o imóvel em tela, porquanto o deslinde dessa controvérsia impõe a análise da origem dos instrumentos translativos apresentados, o que não foi discutido na demanda. Em suma, a procedência da pretensão depende da solução quanto à propriedade da área implicitamente reivindicada, cuja posse, com justo título, é, há muito, exercida pelas rés e por terceiro alheio a presente relação processual. Nessa senda, é de rigor a rejeição dos requerimentos exordiais, uma vez que a postulante não obteve êxito em demonstrar a contento todos os fatos constitutivos de seu direito (art. 333, I, do Código de Processo Civil). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050221-8, de Capinzal, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INOMINADO. DECISÃO UNIPESSOAL QUE NEGA SEGUIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO E AOS RECURSOS INTERPOSTOS PELAS PARTES. AUTOR/SEGURADO QUE PRETENDE VER RECONHECIDO QUE O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CORRESPONDE À DATA DA EDIÇÃO DO MEMORANDO-CIRCULAR CONJUNTO N. 21/DIRBEN/PFE/INSS. DESACERTO DO ATO JUDICIAL COMBATIDO, TODAVIA, NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO. "Se o recurso interposto pelo ora recorrente, além de manifestamente improcedente, é contrário a entendimento predominante deste Tribunal de Justiça, o próprio relator está autorizado pelo art. 557, caput, do Código de Processo Civil, a negar-lhe seguimento. Se o recorrente, por meio do recurso previsto no art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil, almeja a reforma da decisão do relator que negou seguimento ao seu recurso, deve demonstrar que, em verdade, seu recurso não é manifestamente improcedente nem contraria a jurisprudëncia dominante no respectivo tribunal. Não o fazendo, a decisão do relator - que apenas antecipou o entendimento do colegiado - prevalece" (TJPR, PET n. 1227550401, rel. Des. Eduardo Sarrão, p. 23-7-2014). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.094468-8, da Capital, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGADA PERDA DE QUALIDADE DE FUMO ARMAZENADO EM PROCESSO DE SECAGEM. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO EM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. A teor da compreensão firmada pelo Grupo de Câmaras de Direito Público desta Corte, em sede de uniformização de jurisprudência, em casos desta natureza "não é viável o julgamento antecipado sem implementação da instrução processual, ressalvadas as hipóteses em que: 1) não houver apresentação de defesa ou não for pontual e concretamente contestado o laudo técnico, e 2) em qualquer hipótese, quando não se deduzir expressamente as provas e sua finalidade" (TJSC - Apelação Cível n. 2014.044805-2/0001.00, rel. Des. Ricardo Roesler, j. em 9.9.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053135-0, de Rio do Campo, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-01-2016).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INOMINADO. DECISÃO UNIPESSOAL QUE NEGA SEGUIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO E AOS RECURSOS INTERPOSTOS PELAS PARTES. AUTORA/SEGURADA QUE PRETENDE VER RECONHECIDO QUE O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CORRESPONDE À DATA DA EDIÇÃO DO MEMORANDO-CIRCULAR CONJUNTO N. 21/DIRBEN/PFE/INSS. IRRESIGNADA, TODAVIA, QUE NÃO LOGRA ÊXITO EM DEMONSTRAR O DESACERTO DO ATO JUDICIAL COMBATIDO. RECURSO DESPROVIDO. "Se o recurso interposto pelo ora recorrente, além de manifestamente improcedente, é contrário a entendimento predominante deste Tribunal de Justiça, o próprio relator está autorizado pelo art. 557, caput, do Código de Processo Civil, a negar-lhe seguimento. Se o recorrente, por meio do recurso previsto no art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil, almeja a reforma da decisão do relator que negou seguimento ao seu recurso, deve demonstrar que, em verdade, seu recurso não é manifestamente improcedente nem contraria a jurisprudëncia dominante no respectivo tribunal. Não o fazendo, a decisão do relator - que apenas antecipou o entendimento do colegiado - prevalece" (TJPR, PET n. 1227550401, rel. Des. Eduardo Sarrão, p. 23-7-2014). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.063794-1, da Capital, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. INFORTÚNIO OCORRIDO EM 2011, APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM 1988, A QUAL EQUIPAROU OS TRABALHADORES RURAIS AOS URBANOS. QUALIDADE DE SEGURADO, POR CONSEGUINTE, INDEPENDENTEMENTE DE CONTRIBUIÇÃO. DÉFICIT FUNCIONAL E NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A LESÃO E O LABOR SOBEJAMENTE DEMONSTRADOS. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS E CONCEDEU PARCIAL PROVIMENTO AO REEXAME PARA REDEFINIR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O agravo que desafia a decisão unipessoal proferida com base no art. 557 do Código de Processo Civil não se presta para a rediscussão das matérias ali ventiladas. Cabe à parte unicamente demonstrar que a decisão não atendeu aos parâmetros delineados no citado dispositivo e que por isso o julgamento deveria ser pelo colegiado" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) nos Embargos Declaratórios em Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.032446-1/0001.02, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 6-6-2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.043881-7, de Joaçaba, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).

TELEFONIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS ACESSÓRIOS NÃO SOLICITADOS PELA CONSUMIDORA E RECEBIMENTO DE MENSAGENS DE CUNHO ERÓTICO. HIPÓTESE QUE CONFIGURA MERO DISSABOR DO COTIDIANO, E, PORTANTO, NÃO DÁ ENSEJO À REPARAÇÃO PECUNIÁRIA ALMEJADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055223-7, de Biguaçu, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSTRUÇÃO DE INFRAESTRUTURA BÁSICA NECESSÁRIA EM EMPREENDIMENTO PARTICULAR. PRETENSÃO DIRIGIDA AO INCORPORADOR DO TERRENO E AO MUNICÍPIO EM QUE LOCALIZADO. SUPOSTA FALHA NA FISCALIZAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. DIFERENCIAÇÃO ENTRE LOTEAMENTO FECHADO E CONDOMÍNIO DE CASAS, HIPÓTESE DOS AUTOS. PROPRIEDADE QUE PERTENCE INTEGRALMENTE AOS CONDÔMINOS, DENTRE ELES OS AGRAVANTES, SEM A INSTITUIÇÃO DE VIAS PÚBLICAS. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE APLICA O ARTIGO 40 DA LEI N. 6.766/1979. INCIDÊNCIA DA LEI N. 4.591/1964. DEVER DE CONCLUIR AS OBRAS QUE NÃO SE PODE ATRIBUIR À MUNICIPALIDADE. MANIFESTA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DECISÃO OBJURGADA QUE SE IMPÕE MANTIDA NO PARTICULAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTIA ADEQUADA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. Os agravantes fundamentaram suas pretensões no art. 40 da Lei n. 6.766/1979, o qual prevê a possibilidade de o Município responsável pela fiscalização do loteamento vir a implementar a infraestrutura necessária para regulariza-lo, com direito a ressarcimento das suas despesas. Todavia, essa norma não incide na hipótese, visto que não se trata de loteamento fechado e sim de condomínio de casas, no qual a integralidade da propriedade pertence aos condôminos, inclusive, por óbvio, a estrada interna. Logo, a Municipalidade não é responsável pela execução das obras de infraestrutura básica, que constituem o objeto da demanda, e, por conseguinte, tem-se a sua ilegitimidade passiva ad causam. Daí a manutenção do julgado agravado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.075423-0, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).

AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS E A DATA LIMITE PARA A EXPEDIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA VINCULANTE 17 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ERRO MATERIAL NA DECISÃO IMPUGNADA, REAFIRMADO EM EMBARGOS. CORREÇÃO NECESSÁRIA. ERRO MATERIAL NA DECISÃO IMPUGNADA, REAFIRMADO EM EMBARGOS. CORREÇÃO NECESSÁRIA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.014990-6, de Criciúma, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-01-2016).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ELEMENTOS DE PROVA QUE PERMITEM UM JULGAMENTO JUSTO E SEGURO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PRELIMINAR REJEITADA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE DEVEDORES DA SERASA E SPC. INADIMPLEMENTO DECORRENTE DE TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PARCELAMENTO NÃO PAGO PELA AUTORA. DÉBITO ORIGINADO DE COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS. ALEGAÇÃO INICIAL DA AUTORA DE QUE DESCONHECE A ORIGEM DO DÉBITO. POSTERIOR ALEGAÇÃO DE QUE OS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA RÉ REFEREM-SE A UMA COMPRA "PROVAVELMENTE DIVERSA" DAQUELA QUE ESTA SENDO DISCUTIDA NO PROCESSO. ASSINATURA CONSTANTE NO TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA IDÊNTICA ÀQUELA LANÇADA NA PROCURAÇÃO. RELAÇÃO NEGOCIAL COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. ALEGAÇÃO DE QUE A INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO FOI EFETIVADA SEM A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. ENCARGO EXCLUSIVO DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DO CADASTRO (SERASA, SPC, ETC) E NÃO DA CREDORA, A QUAL APENAS INFORMA A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. EXISTÊNCIA ADEMAIS DE DIVERSAS INSCRIÇÕES PREEXISTENTES NO SPC. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082908-0, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-01-2016).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PELA PREFEITURA MUNICIPAL PARA FUTURA INSTALAÇÃO DE AGÊNCIA DE CORREIOS. SALA COMERCIAL, TODAVIA, PERTENCENTE A CANDIDATO ELEITO PARA O CARGO DE VEREADOR. CONTRATO FIRMADO COM DURAÇÃO DE 2 (DOIS) MESES, JUSTAMENTE O TEMPO FALTANTE PARA A SUA POSSE NO CARGO. ALIENAÇÃO DA SALA AO SOGRO DO EDIL, QUANDO DO TÉRMINO DO PACTO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, DA LEGALIDADE E DA IMPESSOALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADOS, ASSIM COMO O ELEMENTO SUBJETIVO, DOLO E MÁ-FÉ. ATO ÍMPROBO CARACTERIZADO. IMÓVEL, ADEMAIS, QUE PERMANECEU DESOCUPADO POR MAIS DE 2 (DOIS) ANOS, PERÍODO EM QUE OS ALUGUEIS SEGUIRAM SENDO PAGOS, O QUE GEROU UM EVIDENTE PREJUÍZO AO ERÁRIO. OMISSÃO MANIFESTA DO PREFEITO REQUERIDO NO TRATO COM A COISA PÚBLICA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO BEM PRONUNCIADA. Noticiam os autos a celebração de contrato locatício firmado entre o Município e terceiro que se encontrava em vias de ser empossado no cargo de vereador, fato sabido no momento da assinatura, o que levou à fixação de um prazo de vigência de apenas 2 (dois) meses, tempo que faltava para a referida posse. Não bastasse isso, ao término do prazo estipulado, o réu "alienou" o imóvel ao seu sogro, em um negócio evidentemente simulado, porque firmado no intuito de burlar óbice legal imposto aos vereadores de entabularem contrato administrativo com pessoa jurídica de direito público e entidades afins. Alegação de que a sala comercial era a única que atendia as exigências da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos de todo inconvincente, máxime porque reconhecido pelo próprio vereador, em discurso feito na Câmara, que efetuou reformas no local a fim de adequar o espaço. Nos bens lançados dizeres do Procurador de Justiça oficiante no feito, Exmo. Sr. Dr. Paulo Cezar Ramos de Oliveira, "Ora, se o imóvel teve que passar por adequações para que pudesse atender as exigências da ECT, por qual razão outras naquela cidade também não poderiam? Não houve a deflagração do competente processo licitatório, de modo que não se pode afirmar que, de fato, inexistem outros empreendimentos que pudessem atender tais exigências. Veja-se que o ato de dispensa n. 101/2008 [...] foi praticado após a conclusão das obras da referida sala, ou seja, depois de torná-la 'única' no município a atender as exigências da ECT. Resta evidente, portanto, o direcionamento do contrato com vista a favorecer o recém-eleito vereador Ivanor Luiz Camillo. Não se pode concordar que, mesmo sendo um município pequeno, não haveriam outros interessados em contratar com a administração pública, ainda mais se a eles fosse concedido prazo para adequação do imóvel, como ocorreu no caso em tela". Cenário delineado nos autos que evidencia a prática de ato atentatório aos princípios administrativos, e, por corolário, ímprobo, conforme a letra do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa). Prejuízo ao erário igualmente configurado (art. 10 da LIA), porque o imóvel permaneceu desocupado por cerca de 2 (dois) anos, ou seja, sem a instalação da agência de correios, não obstante o pagamento dos aluguéis pela Municipalidade. DOSIMETRIA DA PENA. MINORAÇÃO. RECURSO DOS RÉUS QUE PROSPERA APENAS QUANTO À MULTA IMPOSTA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA BASE DE CÁLCULO DE TAL SANÇÃO QUANTO AO VEREADOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 12, III, DA LIA. PROVIMENTO PARCIAL. A fixação das sanções estabelecidas no artigo 12 da LIA deve levar em conta o padrão de lesividade e a reprovabilidade da conduta. Quanto mais graves forem, maior a exasperação das penalidades. A reprimenda imposta ao agente deve, ainda, ser coerente em relação ao ato ímprobo que cometeu. E mais: compatível com a gravidade e a extensão do dano (material e moral) causado. Logo, não se admite a aplicação automática das mesmas sanções a todos os ímprobos quando não uniformes as condutas. É indispensável que as circunstâncias que as influenciaram sejam valoradas e que haja uma logicidade entre o tipo de infração e a definição da sanção. Considerações que, aplicadas ao caso vertente, tornam de rigor a manutenção das sanções cominadas, exceto no que se refere à multa civil imposta ao Prefeito Municipal, que comporta redução para valor equivalente a uma vez ao valor do dano sofrido pelo erário. É que não auferiu vantagem pessoal de nenhuma ordem com a contratação. Em contrapartida, anuiu com a "manobra" encetada, e a sua omissão, ao permitir que o imóvel permanecesse desocupado por mais de dois anos sem que tomasse nenhuma providência, onerou o Município com uma despesa desnecessária e injustificada, cujo único beneficiário foi o vereador requerido, que, aliás, mereceria sancionamento até mais severo. Relativamente a este último, enquadrada a sua conduta tão somente no art. 11 da LIA, observou-se o disposto no inciso III do art. 12, e, por conseguinte, aplicou-se-lhe a pena de suspensão de direitos políticos por 3 (três) anos (mínimo legal) e a de multa, "de 2x (duas vezes) o valor da remuneração integralmente percebida da Municipalidade" (sentença, fl. 463). Porém, segundo os valores impostos, é palmar que a "remuneração" correspondeu, em verdade, a duas vezes o valor do dano = valor do período de locação. Sucede que, na dicção do art. 12, III, retro citado, na hipótese do art. 11, a multa deverá corresponder até cem vezes ao "valor da remuneração percebida pelo agente" (grifo nosso), o que impõe a adequação do dispositivo do julgado no ponto. Daí a sua modificação para se cominar ao réu a multa civil em quantum correspondente a 2 (duas) vezes a sua última remuneração, desde que não ultrapasse a quantia de R$ 26.113.60 (vinte e seis mil cento e treze reais e sessenta centavos) estatuída na sentença. Agora, minorar a sua condenação é incabível - ainda que a alteração da base de cálculo da sanção em tela implique em uma condenação de valor inferior -, pois foi ele certamente o mentor de todo o ardil, e, repita-se, o maior beneficiado. Em contrapartida, impor-lhe penas mais graves, à míngua de recurso do Ministério Público, não se mostra cabível, sob pena de reformatio in pejus. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030972-2, de Quilombo, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM JUÍZO, CONTUDO, QUE EVIDENCIA A INCAPACIDADE TOTAL DO SEGURADO PARA O DESEMPENHO DE SUA PROFISSÃO ATUAL. NEXO ETIOLÓGICO, POR IGUAL, INCONCUSSO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA QUE SE IMPÕE, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 62 DA LEI N. 8.213/1991 - REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. TERMO INICIAL: DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE RECEBIDO PELO SEGURADO. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DESTE ACÓRDÃO. RECURSO PROVIDO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO INSS, POR MEIO DA QUAL PRETENDIA A DEVOLUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS QUE ANTECIPOU, PREJUDICADA, PORQUANTO REFORMADA A SENTENÇA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004740-3, de Joinville, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 07-07-2015).