EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. (1) REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DO ACÓRDÃO ORIGINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TEMÁTICA NÃO ABORDADA NOS PRIMEIROS EMBARGOS. PRECLUSÃO. - O manejo de embargos de declaração em embargos de declaração se presta a atacar omissão, obscuridade ou contradição do julgamento do primeiro aclaratório e não do da decisão do acórdão originário. (2) INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. - Impõe-se a rejeição dos embargos de declaração na ausência das máculas previstas no art. 535 do Código de Processo Civil, ainda que opostos com o intuito de prequestionamento destinado à interposição de recurso à Superior Instância. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2011.014387-8, de Criciúma, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. AFORAMENTO CONTRA TIO E AVÓ PATERNA. INTERLOCUTÓRIO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO TIO E FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FACE DA AVÓ. (1) PRELIMINAR. INÉPCIA. EQUÍVOCO NA QUALIFICAÇÃO E REPRESENTAÇÃO DAS AUTORAS. VÍCIO SANÁVEL. - Por serem sanáveis os vícios de representação e qualificação apontados, mister a determinação de regularização pelo juízo de primeira instância, não se mostrando viável a extinção do feito. (2) ALIMENTOS AVOENGOS. ART. 1.696 DO CC. CARACTERÍSTICAS. - A obrigação alimentar dos avós, fundada na solidariedade familiar, é complementar, transitória, excepcional e, sobretudo, subsidiária, de modo que somente será imposta na hipótese em que comprovada a impossibilidade dos pais do infante em prover a sua subsistência. (3) AFIRMADA FALTA DE CONDIÇÕES DA GENITORA. NÃO DEMONSTRAÇÃO, POR ORA. RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE DO GENITOR. NECESSIDADES SUPRIDAS. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA IMPERIOSA. - A obrigação avoenga está limitada ao sustento do essencial dos alimentandos, não podendo ser exigida para simples elevação de padrão econômico. Demonstrado o recebimento de pensão por morte do genitor em valor capaz de suprir as necessidades básicas das infantes, impossível o chamamento da avó paterna. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.018904-5, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.OBRIGAÇÃO DE FAZER. (1) ASTREINTES. VALOR E LIMITAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. AUSÊNCIA DAS MÁCULAS DO ART. 535 DO CPC. - Os embargos de declaração são admitidos nas hipóteses do art. 535 do Código de Processo Civil, ou seja, para integrar decisões judiciais quando omissas, obscuras ou contraditórias. Além disso, precedentes desta Corte admitem o seu manejo para a correção de vício ou equívoco manifesto. (2) MULTA. CONTINUIDADE DE APLICAÇÃO. ENFRENTAMENTO DA QUAESTIO NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. DISPOSITIVO SILENTE NO PARTICULAR. OMISSÃO CARACTERIZADA. EMBARGOS ACOLHIDOS NO PONTO. IMPROPRIEDADE SANADA. - Restando cabalmente fixada, na fundamentação do acórdão, a multa em caso de continuação de descumprimento da obrigação imposta pelo banco réu, resta caracterizada a omissão ensejadora de embargos declaratórios quando o dispositivo do decisum silencia acerca do ponto, sem fazer menção a ele em seus termos. (3) PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OFENSA. DESCABIMENTO DO INCIDENTE. PRECEDENTES DO STJ. - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento visando à interposição do apelo extraordinário, não podem ser acolhidos quando inexistentes omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida. (Min. PAULO GALLOTTI in: STJ. EDcl no MS 13947/DF. Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. Terceira Seção. Julg. 22/06/2011). EMBARGOS DA RÉ REJEITADOS E DO AUTOR PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.066888-5, de Sombrio, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E/OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO - DESÍGNIO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JÁ ANALISADA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. Inviável o manejo de embargos declaratórios visando à rediscussão de assertivas outrora analisadas, porquanto adstrita tal via recursal a sanar os vícios elencados no art. 535 da Lei Adjetiva Civil (TJSC, EDACv n. 2007.063013-4/0001.00, de Blumenau, rel. Des. Subs. ROBSON LUZ VARELLA, j. 16/3/2009). (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.016605-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 20-06-2013).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO DE CINCO DIAS DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA IMPUGNADA. INTEMPESTIVIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, § 1º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. Caracteriza-se, como intempestivo e, por isso, manifestamente inadmissível, o recurso de agravo inominado ou interno apresentado além do prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 1º do art. 557 do CPC, e, por isso, não pode ser conhecido. Recurso não conhecido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.026426-4, de Itajaí, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 20-06-2013).

COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL EXITOSA NO NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. RESOLUÇÃO 11/05-TJ. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Existindo composição entabulada entre os litigantes junto ao Núcleo de Conciliação desta Corte de Justiça, deve a Câmara homologar o acordo e julgar extinto o procedimento recursal, consoante disposto no art. 8° da Resolução nº 11/05-TJ e art. 269, inciso III, do CPC. PROCEDIMENTO RECURSAL PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.017681-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

PENHORA ON LINE EM CONTAS POUPANÇA E CORRENTE. LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS LIBERADO, ASSIM COMO OS PROVENTOS DE NATUREZA SALARIAL. MANUTENÇÃO DA PENHORA SOBRE OS VALORES ACUMULADOS. IMPENHORABILIDADE NÃO INCIDENTE À ESPÉCIE. LEGALIDADE DO ATO. Não se pode clamar pela prerrogativa da impenhorabilidade se a constrição on line recaiu, embora em conta poupança, apenas sobre os valores que excedem os quarenta salários mínimos previstos em lei. Trata-se, justamente, da exceção à regra - art. 649, inciso X, do CPC. Se a execução ampara-se em verbas de natureza alimentar e os valores depositados em conta corrente não são recentes, isto é, não mais ostentam a natureza salarial, para subsistência imediata, mantém-se a penhora on line, pelo sistema Bacen Jud, pois o acúmulo de riquezas retira o abrigo da impenhorabilidade. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.006702-1, de Araranguá, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO NÃO APRESENTADA NO INSTRUMENTO. PEÇA OBRIGATÓRIA. TEMPESTIVIDADE DETECTADA PELA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO AFASTADA. Constitui ônus do agravante, por ocasião da interposição do instrumento, o traslado do rol de peças obrigatórias listadas no art. 525, inciso I, do CPC, pois a falta de quaisquer delas implica, em tese, no não conhecimento do agravo. Se é possível aferir a tempestividade do reclamo por outros papéis coligidos no instrumento, despicienda a certidão de intimação confeccionada apenas pelo chefe de cartório. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO À ALEGAÇÃO DE FRAUDE. INCORREÇÃO DA VIA ELEITA. ILIQUIDEZ E VIOLAÇÃO AO CONTIDO NO ART. 121 DO CÓDIGO CIVIL IGUALMENTE NÃO DEMONSTRADAS. O executado somente pode suscitar, em exceção de pré-executividade, matéria de ordem pública, a saber, aquelas ligadas à admissibilidade da execução - como a ausência de liquidez da obrigação ou a inadequação da via eleita -, legitimidade das partes, impossibilidade jurídica da demanda, pressupostos processuais - como, v.g., a falta de capacidade processual - ou o excesso de execução quando perceptível de imediato, isto é, sem a necessidade de dilação probatória. A ocorrência de fraude não pode ser arguida em exceção de pré-executividade, uma vez que se está diante de uma asserção que remete ao campo do Direito que cuida dos vícios de consentimento, de modo que reclama dilação probatória, frise-se, de maneira ampla e esmiuçada. A execução, via de cognição estreita que visa a satisfação de um débito validamente constituído, tampouco a objeção de pré-executividade, não constituem o palco adequado para a discussão entre a desarmonia entre o valor reclamado oriundo de contrato de honorários advocatícios e os serviços efetivamente prestados. AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.068362-9, da Capital - Continente, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO POR VÁRIOS MUTUÁRIOS. INDEFERIMENTO SOMENTE QUANTO A UM DELES. SITUAÇÃO FINANCEIRA DO POSTULANTE PROVADA. DECISÃO REVERTIDA. RECURSO PROVIDO. O fato de auferir o postulante do benefício da gratuidade judicial rendimentos líquidos de aposentação de quase três salários mínimos não o enquadra, só por isso, em uma categoria privilegiada e que tenha plenas condições de arcar com os custos do processo ajuizado. Mormente quando se trata de mutuário de imóvel popular, financiado pelo programa de moradias populares do Sistema Financeiro de Habitação, programa esse que defere financiamentos apenas aos que são realmente hipossuficientes. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.017715-0, de Joinville, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PERDA DE CONTROLE DE CAMINHÃO CONDUZIDO POR FUNCIONÁRIO DA RÉ - MORTE DO MOTORISTA - SUPOSTA FALHA MECÂNICA DO VEÍCULO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA IMPROCEDENTE - INCONFORMISMO DOS AUTORES - 1. NULIDADE DA SENTENÇA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM - PEDIDO DE REMESSA À JUSTIÇA DO TRABALHO - INACOLHIMENTO - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ANTERIORMENTE JULGADO - IMPOSSIBILIDADE DE NOVA APRECIAÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL MANTIDA - NULIDADE AFASTADA - 2. RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA MECÂNICA DO CAMINHÃO - INDEMONSTRAÇÃO - PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DOS AUTORES - ÔNUS DESCUMPRIDO - SENTENÇA MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. 1. Havendo decisão transitada em julgado proferida no âmbito de conflito negativo de competência, resta impossibilitada nova discussão acerca do assunto nos mesmos autos. 2. Indemonstrada a falha mecânica do caminhão dirigido pelo marido e pai respectivamente da companheira e filhos, resta incomprovada a culpa da ré pelo acidente de trânsito, julgando-se improcedente o pleito indenizatório. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082230-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC. ATO ILÍCITO COMPROVADO. CESSÃO DE CRÉDITO EFETUADA PELO BANCO DO BRASIL S/A EM FAVOR DE ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS. DÍVIDA INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CEDENTE E CESSIONÁRIA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. INSURGÊNCIA NO QUE DIZ RESPEITO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO. QUANTUM FIXADO PROPORCIONAL E RAZOAVELMENTE. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.055695-1, de Canoinhas, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

ACIDENTE DE TRÂNSITO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. PRELIMINAR REJEITADA. Não há previsão legal ou contratual a embasar a denunciação à lide. Noutro passo, a pretensa intervenção de terceiro somente serviria à procrastinação do feito, já que alongaria a demanda tanto no ponto objetivo como subjetivo. O indeferimento do pedido não impede o ajuizamento de ação regressiva, o que reforça a inviabilidade do pedido. COLISÃO TRASEIRA. DESCUMPRIMENTO À DISTÂNCIA DE SEGURANÇA NECESSÁRIA. CULPA PRESUMIDA DO CONDUTOR QUE ABALROA POR TRÁS. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. Se o condutor da frente consegue frear a tempo de oportunizar a vez àquele que atravessa a pista, compete ao condutor do veículo de trás, além de manter a distância mínima exigida em lei, estar atendo ao fluxo, seja em velocidade, seja em sua posição e direção, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro. Ao condutor do veículo que colide atrás, presumir-se-á a culpa, ao ponto de ser responsabilizado pelos prejuízos causados em decorrência do sinistro, salvo comprovação em contrário, o que não restou evidenciado. DANOS MATERIAIS. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDEFERIDA. ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS. Não restou comprovada que parte das peças orçadas não foram danificadas pelo acidente. Embora a colisão seja traseira, com a queda da motocicleta, peças da parte dianteira também foram atingidas. DANO MORAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE. CABIMENTO. Resta caracterizado o dano moral, haja vista que o acidente violou a integridade corporal da vítima, mediante lesão corporal, ainda que leve. Deve contemplar a lógica do razoável, em busca de uma perspectiva ético-jurídica ao modo de ponderar a justa medida das realidades do caso. DANO ESTÉTICO. DEFORMIDADE QUE NÃO PERDURA NO TEMPO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. O dano estético se caracteriza quando ocorre alteração morfológica que agride a visão, causando desagrado e repulsa. Arbitra-se em decorrência de sua gravidade e intensidade de sofrimento, quando a deformidade perdurar no tempo, o que não se evidencia, uma vez que a lesão do demandante foi sanada por simples procedimento médico. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO DEMANDANTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065798-5, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DUPLICATA MERCANTIL. RECURSO DA CORRÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE JULGAMENTO IMPROCEDENTE. DESACOLHIMENTO. EMITENTE DA DUPLICATA MERCANTIL QUE RESPONDE PELA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. RELAÇÃO NEGOCIAL NÃO EFETIVADA. AUSÊNCIA DE ENTREGA DA MERCADORIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ALMEJADA INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISUM CONFIRMADO NA INTEGRALIDADE. DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS SOLIDARIAMENTE PELOS CORRÉUS, VENCIDOS NA DEMANDA. APLICAÇÃO DO ART. 20, CAPUT, DO CPC. RECURSO DESACOLHIDO. PREQUESTIONAMENTO. DISPENSABILIDADE ANTE A SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.084727-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRETENDIDA A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISORIAMENTE FIXADOS EM AÇÃO DIVERSA. VIA PROCESSUAL ELEITA INIDÔNEA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO DA SENTENÇA. A obrigação alimentar de caráter provisório, arbitrada em decisão interlocutória, somente pode ser discutida na própria ação que a fixou, através de agravo de instrumento. JUSTIÇA GRATUITA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. Para se obter o benefício da Justiça Gratuita não se exige estado de miserabilidade, basta comprovara a ausência de condições para adimplir o emolumento sem prejudicar o próprio sustento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028858-7, de São José, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. RECURSO DA ENTIDADE CIVIL AUTORA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA PELAS CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS DA DENOMINADA "TAXA DE RETORNO". QUANTIA PAGA POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM DECORRÊNCIA DA CAPTAÇÃO DE CLIENTES E AGENCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO. DILUIÇÃO DO VALOR NO FINANCIAMENTO. AVENTADA ONEROSIDADE AOS CONSUMIDORES. PETIÇÃO INICIAL QUE SE LIMITA A NARRAR FATO CONCRETO OCORRIDO EM CONCESSIONÁRIA ESTRANHA À LIDE, SITUADA EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. PRETENSÃO EMBASADA EM MERA HIPÓTESE. PEÇA EXORDIAL INEPTA. CONCLUSÃO QUE NÃO DECORRE LOGICAMENTE DA NARRAÇÃO DOS FATOS. APLICAÇÃO DO ART. 295, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO, EX OFFICIO, POR FUNDAMENTO DIVERSO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO DE DOLO A ENSEJAR A APLICAÇÃO DE PENALIDADE. APELO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088351-1, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. LANÇAMENTO DE DÉBITOS INDEVIDOS NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO DOS DEMANDANTES. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE ALEGA A AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA EM FAVOR DOS AUTORES. MATÉRIA NÃO ABRANGIDA PELO DECISUM COMBATIDO, QUE LIMITOU-SE A MAJORAR O VALOR DA MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE ESTORNO DAS CONTROVERTIDAS COBRANÇAS. PROPOSIÇÃO QUE, ADEMAIS, JÁ FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DIVERSO. CIRCUNSTÂNCIA QUE INVIABILIZA A REDISCUSSÃO DO TEMA, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. ART. 473 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA NESTE TOCANTE. OBJETIVADO AFASTAMENTO DA ASTREINTE. MEIO COERCITIVO ADEQUADO À ESPÉCIE. DESCONTENTAMENTO NO TOCANTE AO RESPECTIVO QUANTUM. EXCESSIVIDADE VISLUMBRADA. MULTA DIÁRIA QUE, FACE A RENITÊNCIA DO RÉU AGRAVANTE, DEVE SER REDUZIDA EM 50%, DE R$ 2.000,00, PARA R$ 1.000,00. MONTANTE SUFICIENTE PARA COMPELIR O RECORRENTE AO CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL, SEM, CONTUDO, RESULTAR NO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DO AGRAVADO. RECLAMO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.007077-7, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIO NO PRODUTO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DA AUTORA. DECADÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE COMPRA DA MERCADORIA. PRAZO DO ART. 26, II, DO CDC OBSTADO POR RECLAMAÇÃO. INÍCIO DA FLUÊNCIA DO PRAZO: DATA DA NEGATIVA PELO VENDEDOR (ART. 26, § 2º, I DO CDC). PROPOSTA DE ACORDO FORMALIZADA PELO ALIENANTE QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO DECADENCIAL. DEMANDA AJUIZADA APÓS A PERDA DO DIREITO. FENÔMENO VERIFICADO. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS AO PEDIDO DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DECORRENTES DOS DEFEITOS APRESENTADOS PELAS ARARAS. FATO DO PRODUTO. PRETENSÃO NÃO ALCANÇADA PELA PRESCRIÇÃO. DEFEITOS NOS OBJETOS CONSTATADOS. IMPRESTABILIDADE DE UTILIZAÇÃO. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL VERIFICADOS. PREJUÍZO ADICIONAL SUPORTADO PELA DEMANDANTE QUE DEVE SER RESSARCIDO PELA ACIONADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.038951-8, de Lages, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIA QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE QUANTIA A SER RESTITUÍDA EM FAVOR DA RECORRENTE, RESTITUIÇÃO ESSA DECORRENTE DO RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AJUIZAMENTO, EM ATAQUE À DECISÃO DESTE TRIBUNAL, DE RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO LOCAL DETERMINADA PELO JUÍZO A QUO. ATRIBUIÇÃO, POR VIAS TRANSVERSAS, DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL. JUROS DE MORA. FLUÊNCIA SUSPENSA. DECISÃO EQUIVOCADA. MORA DOS DEVEDORES INTEGRADA. RECLAMO RECURSAL AGASALHADO. 1 Determinada, em grau de recurso, a restituição de valores liberados a maior em favor do exequentes, os efeitos da mora começam a fluir a partir do escoamento do prazo assinado na primeira instância para que a devolução seja implementada. Esse prazo não se suspende pelo fato de haverem os exequentes assacado Recurso Especial contra a decisão do Tribunal que reconheceu o recebimento de valores além dos devidos. 2 É inócua juridicamente a decisão que, no primeiro grau de jurisdição, suspende os efeitos de decisão emitida pelo Tribunal, porquanto essa suspensão é ato de competência do Órgão Colegiado que julgou a causa ou do respectivo relator. Decisões desse jaez não têm o condão de obstar a fluência dos efeitos da mora. 3 O Recurso Especial não admite recepção no efeito suspensivo (CPC, art. 542, § 2.º), com as decisões por ele atacadas ensejando, desde logo, execução provisória. Em havendo perigo de dano irreparável ou de difícil reparação para os recorrentes, incumbe a estes ingressarem com ação cautelar no Superior Tribunal de Justiça, a fim de travarem a execução provisória do julgado recorrido, acaso presentes os pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora, na hipótese de haver o Tribunal recebido efetivamente o recurso. Entretanto, não é dado ao magistrado singular, num total extravasamento de sua competência, suspender os efeitos da decisão colegiada à vista do ingresso, pela parte, de Recurso Especial, emprestando a esta modalidade recursal, ainda que por vias transversas, efeito suspensivo não contemplado em lei e antecipando uma decisão cautelar de estrita competência de instância superior. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.060453-7, de São José, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. VÍCIOS DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. INVIABILIDADE. RECLAMO DESACOLHIDO. 1 Não prosperam os aclaratórios não destinados à correção de omissões, contradições ou obscuridades que estejam a macular o julgado impugnado, mas sim, ainda que de forma indireta, à obtenção da sua reforma, com a reabertura de discussões sobre matéria explicitada a contento. 2 A intenção prequestionatória não se alça, isoladamente, a causa autorizadora do acesso aos embargos de declaração, com a sua viabilização perpassando pela contaminação do acórdão invectivado de um dos vícios apontados nos incisos do art. 535 do Código de Processo Civil. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.018100-1, de Camboriú, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. CADASTRO DE NEGATIVAÇÃO. DÉBITO PAGO. NEGATIVAÇÃO POSTERIOR AO PAGAMENTO. ILICITUDE. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. PRETENSÃO ACOLHIDA. APELO DO DEMANDADO. AUSÊNCIA DE CULPA. RESPONSABILIDADE, ENTRETANTO, OBJETIVA. PREJUÍZOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. DISPENSABILIDADE DE PROVA A RESPEITO. VALOR RESSARCITÓRIO. REDUÇÃO DO 'QUANTUM' ARBITRADO. PREQUESTIONAMENTO INVIABILIZADO. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL. REDEFINIÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO A QUE SE EMPRESTA PARCIAL PROVIMENTO. 1 O fato de haver a instituição financeira credora levado o nome de cliente seu à inscrição em órgãos de negativação do crédito, estando satisfeita, quando dessa inscrição, a correspondente fatura, faz nascer, para o indevidamente negativado, danos morais passíveis de ressarcimento. E a circunstância de ter havido falha da empresa encarregada da cobrança em não comunicar ao credor o pagamento feito, tendo assim a instituição financeira atuado de boa-fé, não exime a sua responsabilidade pelo prejuízo moral acarretado, vez tratar-se de hipótese de responsabilidade objetiva. 2 No caso de inscrição indevida do nome de alguém em órgãos registradores da inadimplência, o dano moral decorre tão somente do ato ilegal praticado, não exigindo, para a sua indenizabilidade, a comprovação do acarretamento, ao lesado, de prejuízos concretos. 3 O valor ressarcitório dos danos morais há que ser arbitrado em importe que, além de indenizar a vítima, preste-se a inibir a reincidência, do ofensor, na prática de condutas idênticas à reprovada judicialmente, impondo-lhe expressivo, mas suportável, gravame patrimonial, sem, no entanto, provocar o enriquecimento sem causa do lesado. Não observados esses parâmetros, o importe fixado na instância singular impõe-se reduzido 4 Debatida e equacionada, com suficiência, a matéria colocada em juízo, não há que se cogitar da violação dos dispositivos legais grifados pelo recorrente, quando nem ao menos indica ele os pontos do decisum em que teria havido a pretensa violação, violação essa da qual nasceria a indispensabilidade do prequestionamento pretendido. 5 Em se tratando de ilícito extracontratual, os juros de mora iniciam sua fluência, não na data da sentença, mas naquela em que se deu o efetivo prejuízo, ou seja, na data da indevida negativação feita. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031950-7, de Blumenau, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).