APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE DOENÇA AUTO-IMUNE. COBERTURA SECURITÁRIA EXPRESSAMENTE PREVISTA NA APÓLICE. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM MÚLTIPLO SALARIAL. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA. DATA DE RECEBIMENTO DO SALÁRIO-BASE. MANUTENÇÃO. RECURSO DOS AUTORES. DANOS MORAIS. MERO ABORRECIMENTO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Havendo previsão específica de cobertura para o sinistro ocorrido, é devida a indenização securitária. Quando utilizado o salário-base corrigido constante da carta de concessão de benefício, o marco da atualização monetária flui desse momento. "A negativa de pagamento da importância segurada, per se, não pode ensejar a reparação por danos morais, posto que não enseja perturbações ou abalos psíquicos indenizáveis" (Apelação Cível n. 2011.069144-1, de Guaramirim, rel. Des. Monteiro Rocha, publicada em 14-5-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.054199-2, de Joaçaba, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA, PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. APRECIAÇÃO DO FEITO CONFORME AS PROVAS DOS AUTOS QUE SÃO SUFICIENTES. PREFACIAL AFASTADA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO CONDOMÍNIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL E DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. FECHAMENTO DA SACADA EM DISSONÂNCIA COM O DETERMINADO EM ASSEMBLEIA. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA FACHADA DO EDIFÍCIO. EVIDENCIADA A VULNERABILIDADE DAS UNIDADES DO PRIMEIRO ANDAR. NECESSIDADE DE TRAVAS DE SEGURANÇA QUE JUSTIFICOU A UTILIZAÇÃO DE MATERIAL DIVERSO DO FIXADO PELO CONDOMÍNIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Embora imperativa a proibição de alteração da fachada do edifício sem a concordância dos demais condôminos, sua aplicação deve ser realizada de forma cautelosa, uma vez que não é qualquer obra na área externa da unidade condominial que ocasionará a alteração da fachada do prédio. Não se cogita na alegação de violação ao Código Civil e à Convenção Condominial, quando se verifica pelas provas carreadas aos autos que a obra realizada pelo condômino não alterou substancialmente a fachada do prédio, mas, sim, garantiu maior segurança pela utilização de travas, que justificam o uso do material distinto daquele convencionado pelo condomínio. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.061493-0, de São José, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DUAS VÍTIMAS, MÚLTIPLAS CONDUTAS LIBIDINOSAS CONTRA CADA UMA DELAS. CONTINUIDADE DELITIVA E CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DESNECESSIDADE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO, ADEMAIS, PROVA QUE NÃO TEM RELEVÂNCIA PARA A APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CRIMINAL. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. COMPROVAÇÃO. DELITOS QUE FORAM COMETIDOS ÀS ESCONDIDAS. RELEVÂNCIA DO DEPOIMENTO PESSOAL DAS OFENDIDAS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E PERÍCIAS TÉCNICAS QUE ATESTAM A EXISTÊNCIA DOS ABUSOS. CONVINCENTE DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS NAS FASES DE INQUÉRITO E JUDICIAL QUE COMPROVAM A AUTORIA DOS ATOS SEXUAIS POR PARTE DO RÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA. "Em crimes contra a liberdade sexual - geralmente praticados à revelia de qualquer testemunha - a palavra da vítima, quando firme e coerente, encontra especial importância, servindo de substrato condenatório" (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2011.075999-4, de Palhoça. Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco. Data: 08-12-2011). MENORES VÍTIMAS DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADOS EM CONCURSO MATERIAL - DESCLASSIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA O DELITO CONSTANTE DO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL (ESTUPRO DE VULNERÁVEL) - RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. POSSIBILIDADE DE COMBINAÇÃO DE LEIS. ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.006223-4, de Brusque, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 20-06-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AGRESSÃO PRATICADA POR POLICIAL MILITAR. LESÕES CORPORAIS E CONSTRANGIMENTO. DANOS MORAIS. PROVA CONTRADITÓRIA. ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. A inexistência de prova concreta ou argumentos suficientes para formar o convencimento do julgador, acarretam a improcedência do pedido, pois, de acordo com o disposto no inciso I do art. 333 do CPC, cabe ao autor o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.076189-6, de Caçador, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TELEFONIA. PEDIDO DE JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 557, § 1-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. "RECURSO PARADIGMA" QUE NÃO SE COADUNA COM O CASO CONCRETO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO ADMINISTRATIVO REALIZADO PELO AUTOR E RECEBIDO PELA RÉ. EXIGÊNCIA DA "TAXA DE SERVIÇO" NÃO EVIDENCIADA. EXIBIÇÃO, PELA RÉ, DA "RADIOGRAFIA DO CONTRATO" FIRMADO ENTRE AS PARTES. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE OUTROS DOCUMENTOS. CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA NOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRETENSÃO RESISTIDA EXISTENTE. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA (CF, ART. 93, IX). JUSTIÇA GRATUITA. ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR SITUAÇÃO PRECÁRIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DA LEI N. 1.060/50. PLEITO FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES. VIA ELEITA INADEQUADA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031482-0, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. SOBREPARTILHA DE BENS. CASAMENTO SOB O REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL. PROGRAMA DE DEMISSÃO INCENTIVADA - PDI. PERÍODO AQUISITIVO QUE TRANSCORREU NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO. COMUNICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.080775-5, de São José, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVA PRODUZIDA PELA AUTORA. ATAS NOTARIAIS. PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO. MEIO DE PROVA ADMITIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.090572-1, de Joinville, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ABRANGÊNCIA DA DECISÃO PROFERIDA NA 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF. HERMENÊUTICA DO ART. 16 DA LEI 7.347/95 ALTERADO PELA LEI 9.494/97. EFICÁCIA ERGA OMNES DA DECISÃO DE ACP. ENTENDIMENTO RECENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO. SENTENÇA CASSADA. "1.1 A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo." (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC). (RE n. 1.243.887. Min. Luis Felipe Salomão. Julgado em 19/10/2011). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.045524-0, de São João Batista, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO BANCO. PRELIMINAR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. REVISÃO DE OFÍCIO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA ANULADA. - "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas" (STJ, Súmula 381). Ocorrendo este vício, resta caracterizado o julgamento extra petita e, por consequência, deve ser declarada nula somente a parte da sentença viciada. - "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas" (Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça). A análise de ofício das cláusulas contratuais constitui julgamento extra petita, o que enseja a nulidade da sentença na parte correspondente. [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2007.023333-2, de Tubarão, Relatora: Desa. Soraya Nunes Lins, j. em 08/04/2011). QUESTÃO DE DIREITO. PROCESSO MADURO. POSSIBLIDADE DE JULGAMENTO EM SEGUNDO GRAU. APLICABILIDADE DO ARTIGO 515, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Extinta a ação sem julgamento de mérito, mas madura a causa para enfrentamento do meritum causae, inclusive com instrução realizada, imperioso o julgamento nesta Instância, na melhor dicção do art. 515, § 3º do Código de Processo Civil" (TJSC. Apelação Cível n.º 2007.063415-6. Rel. Des. Henry Petry Junior. Julgado em 06/06/2011). MÉRITO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA REFERENTE A DOIS DOS TRÊS RÉUS. CITAÇÃO AINDA NÃO PERFECTIBILIZADA. HOMOLOGAÇÃO QUE SE IMPÕE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS. DISSIMULAÇÃO DO CONTRATO AFASTADA POR DECISÃO PROFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELA TABELA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DO CONTRATO QUE NÃO PERMITE A VISUALIZAÇÃO DE PACTO ACERCA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CONCLUSÃO PELA NÃO INCIDÊNCIA. ''O valor que compõe a contraprestação do leasing corresponde à locação do bem objeto do contrato, à remuneração da arrendante, à depreciação que o bem possa vir a sofrer enquanto na posse do arrendatário, correspondendo o VRG ao complemento para definição do valor do bem, na hipótese de opção pela sua aquisição, pelo que não há como ter certeza do que seja ou não juros. Assim, se a natureza do contrato de arrendamento mercantil não permite a análise da taxa de juros, por exemplo, inviável o exame da incidência de eventual capitalização". (TJSC, Ap. Cív. n. 2007.007072-3, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 02/05/2011). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NATUREZA DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO QUANTO À CAPITALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. "[...] diversamente do que ocorre nos financiamentos em geral, no arrendamento mercantil o custo do dinheiro não é identificado por juros remuneratórios ou capitalização de juros. No empréstimo em dinheiro, pode-se discutir a taxa de juros (se limitada ou não) e a sua capitalização (se permitida ou não). No arrendamento mercantil, o custo do dinheiro, aí não incluída a correção monetária, está embutido nas contraprestações, sendo impossível, por exemplo, discutir juros e capitalização de juros, estranhos ao contrato, que só prevê o montante das prestações, o respectivo número, o valor residual garantido, a correção monetária e, no caso de inadimplemento, comissão de permanência, multa e juros moratórios." (STJ. Resp. n. 197.015/RS, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ 18/03/2002, p. 243). SENTENÇA REFORMADA. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. INCUMBÊNCIA DA APELADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.093602-2, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ACOLHIMENTO PARCIAL NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO BANCO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRIDA QUE RECONHECEU PRATICA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E CONDENOU O APELADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. VERBA INDENIZATÓRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM PEDIDO DECORRENTE DA DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO. MATÉRIA NÃO PRECLUSA. NULIDADE INEXISTENTE. MÉRITO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO DECLARADA PELO MEIRINHO. FATO QUE NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, PERDAS E DANOS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAR SITUAÇÃO CAUSADORA DE PREJUÍZO. EXEGESE DO ARTIGO 333, INCISO I DO CPC NÃO CUMPRIDA. SENTENÇA MANTIDA. A depreciação ocorrida no bem dado em garantia do contrato de arrendamento mercantil não caracteriza, por si só, perdas e danos ao Banco, porquanto este objeto será alienado extrajudicial e seu produto deduzido da dívida, sem prejuízos para que eventual saldo remanescente ser buscado em Juízo. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.015325-7, de Ibirama, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO: PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, § 4º, I E IV, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA E VERSÃO APRESENTADA NOS INTERROGATÓRIOS DO APELANTE QUE RESTOU ISOLADA NO CONTEXTO PROBATÓRIO. PEQUENAS CONTRADIÇÕES NO RELATO DA FASE EXTRAJUDICIAL E DAQUELA APRESENTADA EM JUÍZO DO POLICIAL QUE ATENDEU A OCORRÊNCIA QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA O AFASTAMENTO DO NARRADO. DISCREPÂNCIAS QUE NÃO COMPROMETEM O RECONHECIMENTO DO APELANTE COMO SENDO O AGENTE QUE SE EVADIU DAS PROXIMIDADES DO LOCAL DO FURTO COM OUTRO COMPARSA QUANDO DA APROXIMAÇÃO DA VIATURA POLICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CORROBORA O ACERTO DO JULGAMENTO DE PRIMEIRO GRAU. QUALIFICADORA DO ARROMBAMENTO. INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. ELEMENTOS DE PROVA INSUFICIENTES PARA SUA COMPROVAÇÃO. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSA FIXAÇÃO PELA INTERPOSIÇÃO DO APELO. DESCABIMENTO. VERBA ABRANGIDA PELO MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 14, INC. II, DO CP. AGENTES QUE NÃO CONSUMARAM O CRIME POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS A SUA VONTADE. OBJETOS SUBTRAÍDOS ENCONTRADOS PRÓXIMO AO MURO DA INSTITUIÇÃO VÍTIMA E DE ONDE O VEÍCULO UTILIZADO NA AÇÃO EVADIU-SE COM A APROXIMAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS. AJUSTE DA PENA QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.087980-1, de Gaspar, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ABRANGÊNCIA DA DECISÃO PROFERIDA NA 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF. HERMENÊUTICA DO ART. 16 DA LEI 7.347/95 ALTERADO PELA LEI 9.494/97. EFICÁCIA ERGA OMNES DA DECISÃO DE ACP. ENTENDIMENTO RECENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO. SENTENÇA CASSADA. "1.1 A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo." (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC). (RE n. 1.243.887. Min. Luis Felipe Salomão. Julgado em 19/10/2011). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.060019-9, de Içara, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS À EX-CÔNJUGE. EXONERAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE ESTA RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO FINANCEIRO PERCEBIDO HÁ DEZ ANOS E QUE NÃO SUPRE AO MENOS AS NECESSIDADES MAIS PREMENTES DESTA. NOVO RELACIONAMENTO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA ALIMENTANDA NÃO VERIFICADA. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR. INTELECÇÃO DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DITADA. IRRESIGNAÇÃO APELATÓRIA DESACOLHIDA. 1 A exoneração dos alimentos devidos à ex-companheira condiciona-se à prova suficiente da modificação das condições financeiras daquele que os presta, bem como à desnecessidade da alimentada em recebê-los, sendo essencialmente do alimentante o ônus probatório a respeito. 2 Resultando da contextualização dos autos a precária situação financeira da ex-cônjuge, inviabilizando-lhe a mantença, por si só, da própria subsistência, impossibilitando a questão etária e os problemas de saúde a sua reinserção no mercado de trabalho, uma vez comprovada a suficiência econômica do ex-marido para arcar com a verba alimentar estabelecida judicialmente quando do divórcio do casal, a manutenção do ônus é imposição, não só jurídica, como, acima de tudo, ética e moral, em respeito aos princípios da solidariedade e da dignidade da pessoa humana. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024269-1, de Porto União, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. ACÓRDÃO. PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. OMISSÕES. CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES. NÃO PRONUNCIAMENTO DE MATÉRIAS FÁTICAS RELEVANTES. PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES. TESES RECHAÇADAS. MERO INCONFORMISMO COM O DESFECHO DA CAUSA. PRETENSA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO CONDICIONADO A CARACTERIZAÇÃO DOS DEFEITOS ELENCADOS NO ART. 535, I E II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. 1 Os embargos de declaração têm utilidade taxativa na legislação processual civil, ou seja, servem apenas para sanar omissões, esclarecer possíveis obscuridades e escoimar supostas contradições na decisão judicial (art. 535, I e II, CPC). Não há que se olvidar ser possível conferir efeito infringente a esta modalidade recursal quando verificar-se que o saneamento do vício possa implicar em modificação significativa ao julgamento da causa. No entanto, no caso dos autos, inexistente qualquer um dos defeitos elencados em lei, evidenciando o pleito de aclaração apenas o inconformismo com o desfecho dado à causa e a pretensão à rediscussão da matéria, prática essa vedada pelo ordenamento jurídico vigente, desacolhidos impõem-se os declaratórios. 2 O prequestionamento de preceitos legais dados como infringidos pelo acórdão invectivado não se presta a, por si só, admitir o acesso à via dos embargos de declaração, estando a finalidade prequestionatória vinculada, para a sua admissibilidade, à incidência, no julgado questionado, de algum dos defeitos a que alude o art. 535, do Código de Processo Civil, em seus incisos I e II. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.076130-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA BRASIL TELECOM S/A. TESES ATINENTES À ILEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS, OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO E ILEGITIMIDADE PASSIVA CONCERNENTE À TELEFONIA FIXA - NÃO CONHECIMENTO - PEDIDO INICIAL QUE OBJETIVA A EMISSÃO DE AÇÕES OU RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO REFERENTE A DENOMINADA "DOBRA ACIONÁRIA" - TELEFONIA FIXA JÁ DISCUTIDA EM AÇÃO DIVERSA - RAZÕES RECURSAIS QUE DESTOAM DA MATÉRIA DEBATIDA E JULGADA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ARTIGO 514, INCISO II, DO CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR (DOBRA ACIONÁRIA) - PREFACIAL REJEITADA - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO C. STJ - RECURSO ESPECIAL N. 1.112.474/RS, AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. PRESCRIÇÃO - TESES RECHAÇADAS - AÇÃO DE NATUREZA OBRIGACIONAL - APLICAÇÃO DO ART. 177 DO CC/1916 OU ART. 205 DO CC/2002, OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO MESMO DIPLOMA LEGAL - MARCO INICIAL PARA CONTAGEM - 31 DE JANEIRO DE 1998, DATA DA ASSEMBLÉIA QUE DELIBEROU PELA CISÃO DA TELESC S/A - PRAZO PRESCRICIONAL QUE, LEVADO EM CONSIDERAÇÃO A DATA DA CAPITALIZAÇÃO, TAMBÉM NÃO ESTARIA ULTRAPASSADO - PRECEDENTE DO STJ - RESP 1.033.241/RS. PAGAMENTO DE DIVIDENDOS - VIABILIDADE - CONSEQUÊNCIA LÓGICA DECORRENTE DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À EMISSÃO DAS AÇÕES - PRESCRIÇÃO AFASTADA. CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES (VPA) - BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 371 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECLAMO ACOLHIDO NO PONTO. APURAÇÃO DE EVENTUAIS DIFERENÇAS AINDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO - DESNECESSIDADE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO - UTILIZAÇÃO DA MAIOR COTAÇÃO DA AÇÃO EM BOLSA DE VALORES - NOVO ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. PREQUESTIONAMENTO - REJEIÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE AO EQUACIONAMENTO DO TEMA LITIGIOSO. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA - PLEITO ELABORADO NA EXORDIAL E QUE NÃO FOI OBJETO DE ANÁLISE NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DEVIDAMENTE CARREADA - INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA PARTE CONTRÁRIA - CONCESSÃO DA BENESSE, COM EFEITOS QUE SE IRRADIAM DESDE A PROPOSITURA DA AÇÃO. JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A CONTAR DA CITAÇÃO - MANUTENÇÃO DO JULGADO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - MÍNIMA ALTERAÇÃO DO JULGADO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO INTEGRAL - MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA NA SENTENÇA - ARTIGO 20, § 3.º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. CONTRARRAZÕES DA PARTE AUTORA PLEITO VISANDO O JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO - REJEIÇÃO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC, QUE NÃO SE MOSTRA IMPERATIVO - ALMEJADA A CONDENAÇÃO DA EMPRESA DEMANDADA NAS PENALIDADES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO EM PARTE, PRELIMINARES REJEITADAS E, QUANTO AO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO - RECLAMO ADESIVO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.019623-6, da Capital, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE INDEFERIDA NA ORIGEM. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.062855-1, de Criciúma, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

Saúde Pública. Fornecimento de remédio. Pessoa de parcas condições financeiras. Direito constitucional social e fundamental. Suficientemente demonstrada a moléstia e a impossibilidade de o enfermo arcar com o custo dos medicamentos necessários ao respectivo tratamento, surge para o Poder Público o inafastável dever de fornecê-los gratuitamente, assegurando-lhe o direito fundamental à saúde. EFEITOS ERGA OMNES. IMPOSSIBILIDADE. PECULIARIDADES DE CADA CASO. "Em que pese o art. 16 da Lei n. 7.347/85 atribuir efeito erga omnes à sentença de Ação Civil Pública transitada em julgado, cumpre salientar que os efeitos do decisum em questão não podem ser direcionados, de maneira genérica, a todos cidadãos que demonstrarem necessitar dos fármacos pleiteados, pois como os seres humanos são diferentes entre si, não é difícil presumir as peculiaridades de cada caso, bem como a reação singular que cada um possa ter, em relação à doença e aos fármacos objetos da pretensão inicial [...]" (Apelação Cível n. 2008.017563-1, de Gaspar, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 13-10-2009)." (AC n. 2010.037688-3, de Lages, rel. Des. Vanderlei Romer). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030052-2, de Ascurra, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. CONTRATOS DE FINANCIAMENTO GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FIRMADOS PARA SALDAR DÉBITOS ORIGINÁRIOS DE AVENÇAS PRETÉRITAS. DECISÃO QUE EXAMINOU APENAS OS PACTOS DE RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE REVISÃO DOS CONTRATOS QUE ORIGINARAM A ALUDIDA RENEGOCIAÇÃO. PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL NESTE SENTIDO. ERROR IN PROCEDENDO. JULGAMENTO CITRA PETITA. AFRONTA AOS ARTS. 128, 459 E 460, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE DE OFÍCIO RECONHECIDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. ANÁLISE DOS APELOS PREJUDICADA. A sentença citra petita equivale à negativa de jurisdição, ensejando a nulidade do decisum e, por conseguinte, a prolação de novo julgamento no primeiro grau. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.062557-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM CHEQUE PRESCRITO. EMBARGOS MONITÓRIOS. ALEGAÇÃO DE QUE A DÍVIDA COBRADA DECORRE DA PRÁTICA DE AGIOTAGEM. CHEQUES PRESCRITOS QUE, NO ENTANTO, CONSERVAM AS CARACTERÍSTICAS CAMBIAIS DA LITERALIDADE, AUTONOMIA E CARTULARIDADE, PORQUE NÃO TRANSCORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL DAS AÇÕES CAMBIAIS PREVISTAS NA LEI Nº 7.357/85. NECESSIDADE DO DEVEDOR PRODUZIR PROVA ROBUSTA E SUFICIENTE PARA AFASTAR O EXERCÍCIO DO DIREITO LITERAL E AUTÔNOMO REPRESENTADO NA ORDEM DE PAGAMENTO. PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE A SUGERIR A EXIGÊNCIA DE JUROS ACIMA DO LEGALMENTE PERMITIDO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS TÍTULOS NÃO AFASTADA. INSUBSISTÊNCIA DO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 940 DO CC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.036340-4, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. BIS IN IDEM. RESPEITO A SÚMULA 472 DO STJ. CLÁUSULA EXPRESSA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. QUANTUM LIMITADO PELO SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA DE 12% AO ANO E MULTA DE 2% "É admitida a incidência de comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual". (Recurso Especial n. 1.092.428-RS) CARACTERIZAÇÃO DA MORA E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ANÁLISE CONJUNTA. AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ORIENTAÇÃO 2 STJ. MITIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO VALOR FINANCIADO. TEORIA DA MORA SUBSTANCIAL. MORA CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO INCIDENTAL DOS VALORES A GARANTIR O PAGAMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA. ORIENTAÇÃO 4 STJ. Restou assentado nesta Quinta Câmara de Direito Comercial que não basta, por si só, a exigência de encargos abusivos no período da normalidade para descaracterizar a mora, sendo necessária, também, a demonstração do cumprimento de parte significativa do pactuado - pagamento da quantia auferida junto a casa bancária - a fim de evitar a utilização da demanda revisional como escudo para o inadimplemento contratual. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047977-6, de Itajaí, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).