AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO, GUARDA E ALIMENTOS. INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERE A GUARDA DAS MENORES AO GENITOR E FIXA ALIMENTOS NO EQUIVALENTE A 50% DO SALÁRIO MÍNIMO. (1) IMPUGNANTES QUE FORMULAM PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE RECURSAL. DEFERIMENTO NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. - Deferida, em primeiro grau de jurisdição, a gratuidade postulada em sede recursal requerida pelos recorrentes, não há falar em conhecimento do recurso quanto ao tema. (2) GUARDA. INFANTES AOS CUIDADOS DO GENITOR. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE AS MENORES ESTEJAM EM RISCO. STATU QUO QUE NÃO DEVE SER ALTERADO. - Se as provas acostadas aos autos não é suficiente a desabonar a capacidade do pai de cuidar da prole, recomendável a manutenção da situação atual (e quiçá provisoriamente), de modo a evitar nova mudança drástica para as menores, a qual só deve ocorrer com prova robusta acerca da situação de risco, aqui ausente. (3) ALIMENTOS PROVISÓRIOS FUNDADOS NO PODER FAMILIAR. FIXAÇÃO 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO. CAPACIDADE FINANCEIRA INAPTA A ADIMPLIR COM O MONTANTE. ACONSELHÁVEL MINORAÇÃO PARA 30% DOS RENDIMENTOS DA GENITORA. - Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. (CC, art. 1.694, § 1º). Na espécie, restando os alimentos provisórios fixados na decisão singular em dissonância com esse binômio, impõe-se a sua minoração, a fim de que se estabeleça a necessária proporcionalidade. - Tendo a alimentante emprego fixo, deve a verba alimentar ser fixada em percentual sobre o seus rendimentos brutos, excluídos apenas os descontos obrigatórios incidentes, e descontada diretamente da fonte pagadora, conforme exegese do art. 17 da Lei n. 5.478/68 (Lei de Alimentos) e do art. 734 do Código de Processo Civil. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.014779-3, de Guaramirim, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE E PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE GUARDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA ORIGEM. (1) DECISÃO PROLATADA POR MAGISTRADA EM TRÂNSITO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. NULIDADE DECRETADA. - De se declarar a nulidade da decisão prolatada por magistrada em gozo do período de trânsito, tendo em vista sua promoção na carreira, portanto não mais no exercício da jurisdição da vara onde era titular. (2) ACTIO PREPARATÓRIA PARA TUTELA. GUARDA PRETENDIDA PELOS AVÓS. TRÊS NETAS ABRIGADAS EM RAZÃO DA DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR DOS PAIS. INVIABILIDADE DO EXERCÍCIO DA GUARDA ATESTADA NAQUELE PROCESSADO. PROGENITORA QUE PASSAVA POR TRANSPLANTE DE FÍGADO. CAUSA APARENTEMENTE TRANSITÓRIA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL NECESSÁRIA. CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. EXTINÇÃO PREMATURA. - O simples fato de os avós, ora postulantes, terem negado o exercício da guarda quando consultados na ação de destituição do poder familiar não é impeditivo para que, de plano, seja indeferido o pleito de guarda posterior ao término daquela actio, mormente se a negativa anterior foi fulcrada em grave problema de saúde transitório por que passava um dos progenitores/postulantes. (3) GUARDA PROVISÓRIA. PROVA INICIAL INSUFICIENTE. RECUSA ANTERIOR. AVERIGUAÇÃO DA SITUAÇÃO ATUAL IMPRESCINDÍVEL. - Em que pese recomendável o processamento da ação, não há deferir, de pronto, a guarda provisória postulada, uma vez que a prova inicial, aliada à recusa anterior, não permite atestar a conveniência da medida. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029420-5, de Gaspar, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

ACIDENTE DE TRÂNSITO. MANOBRA DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 ANOS PARA INVOCAR A RESPONSABILIDADE CIVIL. A citação válida interrompe a prescrição, que retroage à data da propositura da ação para o cômputo do prazo. Prescrição afastada. RESPONSABILIDADE DO DEMANDADO RECONHECIDA. MANOBRA REALIZADA COM IMPERÍCIA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA CUJO CONTEÚDO É CORROBORADO PELA DECLARAÇÃO DAS TESTEMUNHAS OUVIDAS EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE CONCORRÊNCIA NA CULPA. O boletim de ocorrência deixa claro que o sinistro ocorreu em razão da manobra arriscada realizada pelo condutor da suplicada, o qual, ao sair do estacionamento atingiu o veículo do autor, ambos estacionados em proximidade. Exclusiva responsabilidade do condutor do caminhão demandado comprovada nos autos. Afastamento da alegada culpa concorrente. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. Prejuízos patrimoniais comprovados com a apresentação de notas fiscais de despesas de reparação. Desnecessidade de apresentação de orçamentos, quando comprovado o prejuízo. Ausente indício de serem os valores exacerbados, o que reafirma o dever de indenizar. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.035000-5, de Tijucas, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. COBRANÇA. LESÕES CEREBRAIS DECORRENTES DE TRAUMA CRÂNIOENCEFÁLICO. SÍNDROME DEMENCIAL. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA DEBILIDADE TOTAL E PERMANENTE. PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. DESCABIDA A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. É consabido que a autora pode optar entre requerer administrativamente os valores referentes ao seguro DPVAT ou ajuizar diretamente a ação de cobrança. O direito de ação não pode ser tolhido em virtude de a parte não ter requerido extrajudicialmente a indenização. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027192-2, de Lages, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI N. 911/69 - DECISÃO QUE ACOLHEU A PURGAÇÃO DA MORA REALIZADA PELA REQUERIDA E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO, NO PRAZO DE 5 (CINCO ) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), LIMITADA A INCIDÊNCIA PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA AUTORA. SUSCITADA A INEXISTÊNCIA DE BOA FÉ CONTRATUAL DA AGRAVADA, A APLICAÇÃO DE CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA, BEM COMO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA MEDIDA LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA - NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NOS PONTOS - MATÉRIAS NÃO ANALISADAS NO DECISUM VERGASTADO - MANIFESTA DISSOCIAÇÃO ENTRE AS RAZÕES DO RECURSO E OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO HOSTILIZADA - ADEMAIS, ANÁLISE DAS TEMÁTICAS QUE CARACTERIZARIA EVIDENTE E INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGADO O CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DO PEDIDO DE PURGAÇÃO DA MORA E DO VALOR DEPOSITADO PELA DEVEDORA - TESE ACOLHIDA - DECISÃO REVOGADA, ORDENANDO-SE QUE O MM. JUÍZO A QUO PROMOVA A INTIMAÇÃO DO BANCO RECORRENTE - TODAVIA, DESNECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DA DÍVIDA E PAGAMENTO DE MAIS DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DO CONTRATO PARA A PURGAÇÃO DA MORA - DÉBITO QUE CORRESPONDE ÀS PARCELAS VENCIDAS ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS, E DEMAIS VINCENDAS NO CURSO DA LIDE - INTERPRETAÇÃO DO DECRETO-LEI N. 911/69, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 10.931/04, EM CONSONÂNCIA COM O ESTATUTO CONSUMERISTA E A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - ARGUMENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A PURGAÇÃO DA MORA FOI INTEMPESTIVA - TESE RECHAÇADA - PRAZO LEGAL DE 5 (CINCO) DIAS QUE COMEÇA A CONTAR A PARTIR DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO CUMPRIDO - EXEGESE DO ART. 241, INCISO II, DO CPC, E ART. 3.°, § 2.º, DO DECRETO-LEI N. 911/69. INCONFORMISMO NO TOCANTE À MULTA DIÁRIA IMPOSTA - ANÁLISE PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.078174-3, de Içara, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. SENTENÇA MINORANDO O ESTIPÊNDIO. MAIORIDADE CIVIL DO FILHO QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A LIBERAÇÃO DO ENCARGO, MORMENTE QUANDO INCONCLUSA SUA FORMAÇÃO EDUCACIONAL. MODIFICAÇÃO, TODAVIA, DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANDO, QUE AGORA AUFERE RENDA PRÓPRIA CAPAZ DE CONTRIBUIR PARA SEU SUSTENTO. ADEQUADA REDUÇÃO DO PENSIONAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSOS PRINCIPAL E ADESIVO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028539-2, de Tubarão, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVO. CONTRATOS E PROCESSUAL CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS AJUIZADA PELA VENDEDORA. DEMANDA CONSIGNATÓRIA MANEJADA PELA COMPRADORA APÓS A CITAÇÃO. TRÂMITE E JULGAMENTO EM CONJUNTO. - PARCIAL PROCEDÊNCIA DE AMBAS NA ORIGEM. RESOLUÇÃO DA AVENÇA E DECLARAÇÃO DE PARCIAL QUITAÇÃO DO DÉBITO. - RECURSO DA RÉ (ADQUIRENTE). (1) VINCULAÇÃO DAS PARCELAS AO SALÁRIO MÍNIMO. VEDAÇÃO DO ART. 7º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ILEGALIDADE AQUI INÓCUA. NULIDADE QUE NÃO IMPLICA ALTERAÇÃO DO JULGADO. - "A opção do reajustamento pela vinculação ao salário mínimo, por outro lado, é nula de pleno direito, a teor do art. 7°, IV, da CF." (TJSC, Apelação Cível n. 2009.066236-4, de Joinville, rel. Des. MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTA, j. 08.06.2010). - "A declaração de ilegalidade da utilização do salário mínimo como indexador em nada alteraria o resultado útil da sentença, qual seja, a rescisão do contrato de compra e venda firmado entre as partes em decorrência da mora do recorrente, razão pela qual, ainda que vedada pelo ordenamento jurídico, não tem o condão de reverter o julgado" (TJSC, Apelação Cível n. 2008.039840-4, de Joinville, rel. Des. JAIRO FERNANDES GONÇALVES, j. 05.07.2012). (2) BENFEITORIAS E ACESSÕES. INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA PRÓPRIA DE CONTESTAÇÃO OU RECONVENÇÃO. PRECEDENTES. PROVIMENTO NO PARTICULAR. - Decorre da resolução da avença a indenização das benfeitorias e acessões realizadas no bem pela compradora de boa-fé, bem como a retenção dessas até o efetivo pagamento, desde que, por certo, pago aluguel também por tal período, tudo para afastar qualquer enriquecimento ilícito. - "A alegação de direito à retenção por benfeitorias, de regra, constitui-se matéria de defesa a ser apresentada na contestação. Todavia, não há empeço a que seja objeto de reconvenção. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte" (STJ, REsp n. 1036003/SP, rel. Ministro JORGE MUSSI, j. 26.05.2009). - ADESIVO DA AUTORA (ALIENANTE). RESCISÃO DO CONTRATO E DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO. CONTRADIÇÃO EVIDENCIADA. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA RESOLUTÓRIA QUE RESULTA NA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. - In casu, a ação de consignação examinada foi antecedida por outra, de autoria da credora da prestação parcialmente depositada em juízo, por meio da qual se pleiteou justamente a resolução do negócio que originou a obrigação consignada. Com a procedência do pedido resolutório e o restabelecimento das partes ao statu quo, o reconhecimento de quitação parcial do débito, de fato, mostra-se desarrazoado, pois, extinta a relação, não mais subsistem as obrigações dela decorrentes. - SENTENÇA ALTERADA. RECURSOS PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.014756-3, de Camboriú, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. - INDEFERIMENTO NA ORIGEM. INTEMPESTIVIDADE. AFASTAMENTO. - É de ser conhecido (ainda que parcialmente) o recurso que, próprio, é apresentado no prazo legal, contado a partir da intimação da causídica que representa a agravante. NULIDADE. NÃO INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE. MATÉRIA PREJUDICADA. - Prejudicada a alegação segundo a qual há nulidade do decisum se a providência inquinada, ao depois, foi observada em primeiro grau. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. - Não está apta à análise a arguição assentada em excesso de execução se o bem que a sustenta não foi objeto de constrição. BEM DE FAMÍLIA. NOVOS DOCUMENTOS. DESPREZO. PENHORA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA PROTEÇÃO. MANUTENÇÃO. - "(...) o agravo de instrumento serve ao reexame de decisões interlocutórias pelo Tribunal, mas não se destina à análise de matérias ainda não submetidas à apreciação no primeiro grau, sob pena de supressão de instância" (TJSC - AI n. 2012.018680-2, rel. Des. ROBSON LUZ VARELLA, j. em 05.02.2013). - No nome da agravante os bens sob constrição, e ausentes elementos indicativos de que o imóvel configura bem de família (na ausência, v. g., de comprovantes de água ou luz), afora a inexistência de certidão imobiliária negativa, é de manter-se o gravame, ao menos por ora. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.013474-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E RETIDO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) PRELIMINARES. AGRAVO RETIDO. ANULAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NA QUAL SOMENTE AS TESTEMUNHAS DO RÉU FORAM OUVIDAS E RENOVAÇÃO DO ATO. INVERSÃO DA ORDEM DA PROVA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DOS TESTIGOS DO AUTOR NO ATO ANULADO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 453, INCISO II E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO ACERTADA. - Protocolada a petição de adiamento antes do início da primeira audiência de instrução e julgamento agendada, certo é que o Magistrado a quo não poderia ter realizado o ato designado, sob pena de nulidade. Não por menos, vale observar que, em atenção ao disposto no art. 453, II e § 1º, do Diploma Processual Civil, o próprio Juízo da origem reconheceu a existência do vício tão logo tomou ciência do aludido petitório, decidindo corretamente pela anulação. (2) INÉPCIA DA INICIAL. EXORDIAL SEM EIVAS. PREFACIAL AFASTADA. - Estando a petição inicial em sintonia com os ditames do art. 282 do Código de Processo Civil, com clara narrativa dos fatos e conclusão, causa de pedir e pedidos definidos, não há falar em inépcia da inicial. (3) CARÊNCIA DA AÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. AFASTAMENTO. - A partir do amplo campo de incidência da teoria da asserção, se não for identificável, desde logo, a ausência das condições da ação, o processamento é de rigor. (4) CONEXÃO. AÇÃO DE DESPEJO E AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PEDIDO OU DE CAUSA DE PEDIR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA, ADEMAIS, DA SÚMULA N. 235 DA REFERIDA CORTE SUPERIOR. - "Não há conexão entre ação de despejo e de usucapião, uma vez que, enquanto a primeira tem como objeto a desocupação do imóvel locado, a segunda visa o reconhecimento do domínio/propriedade sobre o referido imóvel em razão do exercício da posse ad usucapionem." (STJ, REsp n. 844.438/MT, de relatoria do Exmo. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, publicado em 22.10.2007). - "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado" (Verbete n. 235 do Superior Tribunal de Justiça). (5) SUSPENSÃO DO FEITO. ART. 265, IV, "A", DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS DE DESPEJO E DE USUCAPIÃO. - "[...] inexistindo conexão entre a ação de despejo e a ação de usucapião, indevida a suspensão do curso da ação de despejo até o julgamento da ação de usucapião, ajuizada anteriormente àquela" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.061074-0, de Navegantes, rel. Des. JAIME LUIZ VICARI, j. 08.12.2011). (6) PRECLUSÃO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL PARA O AUTOR. MATÉRIA ABORDADA NO AGRAVO RETIDO. REITERAÇÃO. PREFACIAL RECHAÇADA. - Não há falar em preclusão do direito de produção de prova testemunhal se, injustificadamente ausentes as testemunhas arroladas pela parte, o ato instrutório for posteriormente anulado, de ofício, pelo Juízo a quo. (7) MÉRITO. CONTRATO VERBAL. DURAÇÃO SUPERIOR A 17 (DEZESSETE) ANOS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS DESDE A ORIGEM. EXCLUSIVA PRETENSÃO DESALIJATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. TESTEMUNHOS CONFLITANTES. VÍNCULO JURÍDICO IMPUGNADO PELO RÉU. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. -"Negando o réu a existência de locação verbal entre a partes, é ônus do autor provar a relação locatícia, sob pena de improcedência do despejo" (TJSC, AC n. 2011.064116-1, rel. Des. MONTEIRO ROCHA, j. 14.06.2012). (8) PROVA. ÔNUS DO AUTOR. ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FATO CONSTITUTIVO NÃO CARACTERIZADO. - "O ditame plasmado no art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil, indica que compete ao autor fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito. Consoante a doutrina processual, fato constitutivo é aquele que é apto a dar nascimento à relação jurídica que o autor afirma existir ou ao direito que dá sustentação à pretensão deduzida pelo autor em juízo. A consequência do não-desincumbimento do ônus da prova pelo autor é o julgamento de improcedência do pedido (actore non probante absolvitur reus)" (TJSC, AC n. 1998.014924-8, rel. Des. PEDRO MANOEL ABREU, j. 25.05.2000). (9) SUCUMBÊNCIA. REDIRECIONAMENTO. - Reformada a decisão de primeiro grau, a sucumbência deve ser estabelecida e redirecionada. SENTENÇA REFORMADA. AGRAVO DESPROVIDO E APELAÇÃO PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.030046-1, de Araranguá, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

ACORDO EXTRAJUDICIAL. DESISTÊNCIA TÁCITA DO RECURSO. PERDA DE OBJETO. HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO. A composição entre as partes acarreta a extinção do procedimento recursal, ante a perda do seu objeto. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.056171-5, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA E ATIVA VERIFICADAS. EXPRESSA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO DOS FIADORES. É parte legítima para responder à execução o fiador de contrato de locação que se obriga até a entrega das chaves ou exoneração da obrigação. A admissão de pagamento de seguro fiança não basta ao afastamento da responsabilidade do fiador quando não expressamente firmada a exoneração e ausente qualquer comprovante de pagamento do seguro. Tem legitimidade para a propositura de ação executiva o locador, bem como aquele que, por termo de cessão, pode exercer direitos relacionados ao contrato de locação. Termo de cessão que não, expressamente, afastou a legitimidade do credor originário. Legitimidade concorrente. Substituição do polo ativo adequada para atender à celeridade e economia processual, ainda mais quando inconteste o pacto e seu inadimplemento. APELAÇÃO. INCIDENTE DE FALSIDADE. EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. PERDA DO OBJETO. Não interessa a análise da veracidade do reconhecimento de firma acostado em termo de cessão de direitos, enquanto esse não é objeto da execução, os celebrantes da cessão não se manifestam contra o termo e o documento é bem anterior à própria ação executiva, o que afasta a alegação de que foi celebrado exclusivamente para conferir legitimidade ativa na execução. NÃO PROVIMENTO DOS RECURSOS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.025362-2, de Criciúma, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA E ATIVA VERIFICADAS. EXPRESSA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO DOS FIADORES. É parte legítima para responder à execução o fiador de contrato de locação que se obriga até a entrega das chaves ou exoneração da obrigação. A admissão de pagamento de seguro fiança não basta ao afastamento da responsabilidade do fiador quando não expressamente firmada a exoneração e ausente qualquer comprovante de pagamento do seguro. Tem legitimidade para a propositura de ação executiva o locador, bem como aquele que, por termo de cessão, pode exercer direitos relacionados ao contrato de locação. Termo de cessão que não, expressamente, afastou a legitimidade do credor originário. Legitimidade concorrente. Substituição do polo ativo adequada para atender à celeridade e economia processual, ainda mais quando inconteste o pacto e seu inadimplemento. APELAÇÃO. INCIDENTE DE FALSIDADE. EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. PERDA DO OBJETO. Não interessa a análise da veracidade do reconhecimento de firma acostado em termo de cessão de direitos, enquanto esse não é objeto da execução, os celebrantes da cessão não se manifestam contra o termo e o documento é bem anterior à própria ação executiva, o que afasta a alegação de que foi celebrado exclusivamente para conferir legitimidade ativa na execução. NÃO PROVIMENTO DOS RECURSOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.075537-7, de Criciúma, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. OMISSÃO SANADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.027745-4, de Tubarão, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE TERRAS PARTICULARES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DO PREPARO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECLAMO. INTELIGÊNCIA DO ART. 511, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Requisito extrínseco de admissibilidade recursal, o preparo deverá ser comprovado no ato da interposição do recurso, a teor do art. 511, caput, do Código de Processo Civil, sob pena de deserção. RECURSO ADESIVO. SUBORDINAÇÃO AO RECURSO PRINCIPAL. EXEGESE DO ART. 500, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Conforme preceitua o art. 500, inciso III, do Código de Processo Civil, já que subordinado ao reclamo principal, o recurso adesivo não será conhecido acaso declarada a deserção daquele. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.036914-9, de Brusque, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. - CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. AUSÊNCIA DA MÁCULA DO ART. 535 DO CPC. - Impõe-se a rejeição dos embargos de declaração na ausência das máculas previstas no art. 535 do Código de Processo Civil. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.006369-0, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO. PERDA DO OBJETO. (1) INSURGÊNCIA QUANTO AO NÃO RECEBIMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON-LINE NA ORIGEM. ADMISSÃO DE NOVA IMPUGNAÇÃO IDÊNTICA NA ORIGEM, COM A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. INUTILIDADE DO RECURSO. - Caracterizada a perda do objeto quando, posteriormente à interposição do recurso que visava o recebimento de impugnação ao cumprimento de sentença, ocorre a garantia do juízo na origem e a admissão de idêntica impugnação, com a suspensão da execução, alcançando a parte recorrente sua pretensão. (2) SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA EM DINHEIRO POR CARTA DE COTAS. INOVAÇÃO. MATÉRIA QUE ESCAPA AO ÂMBITO DO RECURSO. TEMÁTICA NÃO CONHECIDA. - A substituição da penhora realizada posteriormente à interposição é matéria estranha ao recurso, devendo ser postulada na via própria. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2013.011325-9, de Videira, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. OPOSIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. RESIDÊNCIA COM OS PAIS NO IMÓVEL PENHORADO. COISA JULGADA PRONUNCIADA. EXTINÇÃO NA ORIGEM. (1) FILHO. LEGITIMIDADE PARA OPOR EMBARGOS DE TERCEIRO. VERIFICAÇÃO. "[...] 2 - O filho, integrante da entidade familiar, é parte legítima para opor embargos de terceiro, discutindo a condição de bem de família do imóvel onde reside com os pais [...]" (STJ, REsp. n. 473.984/MG, Terceira Turma, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 8-11-2010). (TJSC, AC n. 2012.020288-3, rel. Des. JANICE GOULART GARCIA UBIALLI, j. em 09-05-2013). (2) COISA JULGADA. AFASTAMENTO. QUALIDADE DE TERCEIRO DO FILHO. AÇÕES JUDICIAS ANTERIORES AFORADAS POR SEUS PAIS. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. - O filho possui qualidade de terceiro em relação a ações aforadas por seus pais, pois estas fazem coisa julgada nos limites subjetivos da demanda, sem prejudicar terceiro que não foi parte em ações pretéritas. - A sentença faz coisa julgada entre as partes a qual é dada, não beneficiando nem prejudicando terceiros (art. 472, CPC). Logo, o terceiro pode sujeitar-se aos efeitos da sentença, porém não à coisa julgada. (STJ, AR 1.199/SP, rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, Segunda Seção, j. em 28/02/2007, DJ 31/05/2007, p. 317). (3) ANÁLISE DO MÉRITO (CPC, ART. 515, § 3°). POSSIBILIDADE. IMÓVEL ÚNICO. PROVA AUSENTE. RESIDÊNCIA NO BEM. ELEMENTOS INSUFICIENTES. - Possível o julgamento pelo Tribunal quando a causa estiver, como está, em condições de julgamento, na hipótese porque a prova exigível (documental) está autuada. - Para se reconhecer a impenhorabilidade de bem de família é imperioso ao filho maior comprovar que não é proprietário de outro imóvel e que reside com seus pais no imóvel penhorado. - Na espécie, filho com 41 anos incompletos, comerciante, não traz prova documental de não possuir outro bem (prova negativa, mas possível) e ainda o conjunto probatório não indica que resida com seus pais. Precedentes. - Para a caracterização do imóvel como bem de família e, consequentemente, sua impenhorabilidade, devem restar preenchidos os requisitos previstos na Lei 8.009/90, quais sejam, deve haver prova nos autos de que o bem constritado é o único de propriedade do devedor, bem como que serve-lhe de residência para si e para sua família. (TJSC, AC n. 2012.010837-2, rel. Des. SAUL STEIL, j. em 15-05-2012). (4) NULIDADE ABSOLUTA. SENTENÇA PROLATADA EM DIVERSA AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. VIA INADEQUADA. - Alegação de erro judicial na valoração de prova em sentença transitada em julgado (exarada em demanda diversa) que não teria considerado a existência de dupla numeração no imóvel penhorado, afastando alegação de bem de família formulada por seus pais, deve oposta em ação própria. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E IMPROCEDÊNCIA NO MÉRITO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.033120-8, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO E MORTE DE PEDESTRE EM PERÍMETRO URBANO. TRAVESSIA FORA DA FAIXA DE SEGURANÇA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) ALEGADA CULPA CONCORRENTE ENTRE MOTORISTA E ATROPELADO (GENITOR DOS AUTORES). AFASTAMENTO, NA ORIGEM, COM BASE NA CONDENAÇÃO CRIMINAL. CULPA PELO ATO INDISCUTÍVEL NO ÂMBITO CÍVEL. VIABILIDADE, CONTUDO, DO EXAME DA RESPONSABILIDADE DAS PARTES NO EVENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 945 DO CÓDIGO CIVIL. - Com a condenação da parte no âmbito criminal, não mais se discute sobre sua responsabilidade pelo sinistro na esfera cível, conforme determina o art. 935 do Código Civil de 2002. Não obstante, nada impede a análise de questões outras, como a extensão do dano e a verificação de eventual culpa concorrente, esta não admitida naquele juízo (art. 945 do Diploma Civil). - Na hipótese, consideradas as informações colhidas e a legislação pertinente, faz-se mister assentar que a parcela de culpa atribuível ao pai dos apelados (vítima) pela ocorrência do acidente é ínfima, pesando sobre a ré, por conseguinte, a responsabilidade substancial, tanto penal quanto civil, pelo evento danoso. (2) DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. REFORMA NO PARTICULAR. - Imprescindível que o arbitramento do montante reparatório esteja fundado sempre em fatores ponderados e isonômicos, tendentes a reconhecer e condenar o réu a pagar valor que não importe enriquecimento sem causa àquele que suportou o dano, assim como efetiva compensação de caráter moral e a séria reprimenda ao ofensor, servindo-lhe de exemplo para a não reincidência. (3) DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA POR "DANOS MORAIS E ESTÉTICOS". GARANTIA, TODAVIA, DE "DANOS CORPORAIS". INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. INCLUSÃO DOS PREJUÍZOS EXTIRPADOS DA APÓLICE NA RUBRICA ASSEGURADA PELA RELAÇÃO JURÍDICA. REFORMA DO DECISUM NO PONTO. - Não havendo a conceituação ou a diferenciação entre danos morais e danos corporais na apólice, há interpretar a relação securitária de modo mais favorável ao consumidor aderente, respondendo a seguradora por aqueles até o limite contratado para estes. (4) DESCONTO DO DPVAT. RECEBIMENTO DO SEGURO PELA VÍTIMA NÃO COMPROVADO. ÔNUS DO RÉU. ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - "O pretendido desconto do valor do seguro obrigatório do valor da indenização, por danos materiais, devidos à vítima, como decorrência do acidente de trânsito, somente será possível se houver prova segura do seu recebimento pela vítima ou seus familiares e esse ônus a lei impõe ao réu, na forma do artigo 333, II, do Código de Processo Civil" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.007304-5, de Criciúma, rel. Des. LUIZ CARLOS FREYESLEBEN, j. 07.04.2011. - SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.086201-6, de Videira, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 33 DO STJ. A competência, para o processo inventário, é relativa, de modo que o juiz está impedido de dar-se por incompetente de ofício, consoante enunciado da Súmula nº 33 do STJ. AGRAVO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.084347-6, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

PROCESSUAL CIVIL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO - PERÍCIA ATUARIAL - MATÉRIA DECIDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECLUSÃO - NULIDADE DA DECISÃO - ANÁLISE INCOMPLETA DAS TESES - ALEGAÇÃO AFASTADA - DISCREPÂNCIA ENTRE OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELAS PARTES - DECISÃO CASSADA - REMESSA AO CONTADOR JUDICIAL - EXEGESE DO ART. 475-B, §3º, DO CPC. Descabe a reabertura de discussão de matéria já analisada em agravo de instrumento precedente, porquanto abarcada pela preclusão consumativa. É desnecessária a análise de todas as teses lançadas pelas partes, se o julgador, através do seu convencimento judicial fundamentado, decidiu a controvérsia com base numa delas. Em fase de cumprimento de sentença, havendo disparidade entre os cálculos apresentados, deve o magistrado solicitar o auxílio do contador judicial para que se resolva a controvérsia. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.048802-9, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).