APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DO RÉU. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AVENTADA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. DESCABIMENTO E EXCESSO DO IMPORTE ARBITRADO. SUSCITADAS CARÊNCIA DE RECURSOS E EXISTÊNCIA DE OUTRO DESCENDENTE. IRRELEVÂNCIA. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS FILHOS. OBSERVÂNCIA DAS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA E POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO RECORRENTE. DESPESAS COM CURSO SUPERIOR. VERBA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.040980-3, de Xanxerê, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM SISTEMAS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA RÉ. DÍVIDA QUITADA NA DATA DO VENCIMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE COMUNICAÇÃO DO PAGAMENTO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA E O DEVEDOR NÃO APRESENTOU O RESPECTIVO COMPROVANTE DE QUITAÇÃO. ASSERTIVAS INSUBSISTENTES. NEGLIGÊNCIA DA CREDORA, A QUEM INCUMBIA CONFERIR O ADIMPLEMENTO ANTES DE SOLICITAR A ANOTAÇÃO NO ROL DE DEVEDORES. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025454-8, de Concórdia, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INTIMAÇÃO DA PARTE E DE SEU PATRONO PARA IMPULSIONAR O FEITO. NÃO ATENDIMENTO. INÉRCIA CONFIGURADA. CORRESPONDÊNCIA ENVIADA AO ENDEREÇO DA PESSOA JURÍDICA REGULARMENTE RECEBIDA. TEORIA DA APARÊNCIA. ATO VÁLIDO. PROCESSO EXTINTO POR ABANDONO DE CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002008-8, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DO RÉU. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CONTESTAÇÃO DESTITUÍDA DE REQUERIMENTO PELA PRODUÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA EVIDENCIADA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRETENSÃO FORMULADA POR FILHA UNILATERAL DE INTERDITO EM FACE DO CURADOR. APONTADA PRECEDÊNCIA DA INTERDIÇÃO E DA ADMINISTRAÇÃO AO NASCIMENTO DA DEMANDANTE. IRRELEVÂNCIA. VÍNCULO JURÍDICO APTO A JUSTIFICAR A POSTULAÇÃO. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. INVOCADA REGULARIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO EXCLUI O DEVER DE PRESTAR CONTAS. SITUAÇÃO A SER DEMONSTRADA NA SEGUNDA FASE DO PROCEDIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025393-1, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM SERVIÇO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DA AUTORA. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE APRECIAÇÃO NAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CPC. MÉRITO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PERTINÊNCIA. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. EXASPERAÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002675-0, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA APELADA AO PAGAMENTO REPARATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA APELANTE NOS REGISTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. OBSERVÂNCIA DO ART. 333, INC. I, DO CPC. COMUNICAÇÃO DA SERASA QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFERE DIREITO À COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.003422-1, de Modelo, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. POSTULADA MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO MORAL. PRETENSÃO AFASTADA. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018929-6, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PLEITO CONSIGNATÓRIO DE VALORES REFERENTES À TAXA DE CONDOMÍNIO. RECUSA DE RECEBIMENTO DA QUANTIA DISSOCIADA DE VALOR IMPOSTO A TÍTULO DE MULTA. ACEITAÇÃO DA QUITAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO CONJUNTO DE TAXA E MULTA. ARBITRARIEDADE VERIFICADA. OBSERVÂNCIA DA HIPÓTESE CONTIDA NO ARTIGO 335, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. CABIMENTO DA CONSIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA LEGITIMIDADE DA MULTA. PLEITO AUTORAL QUE SE LIMITA À QUITAÇÃO DA TAXA MENSAL REGULAR DE CONDOMÍNIO. PROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "A recusa do condomínio quanto a receber o valor referente às despesas ordinárias mensais, com fundamento na pendência de multa administrativa aplicada em desfavor do condômino, é ilegítima. Assim, possível é consignar-se apenas o valor da taxa condominial incontroversa, porque desvinculada da penalidade pecuniária controvertida, devendo a ação consignatória ser julgada procedente" (Apelação Cível n. 2012.074733-2, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, julgada em 8-11-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.014617-0, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA ESTOMACAL (GASTROPLASTIA). NEGATIVA DE CONCESSÃO DO PROCEDIMENTO PELO PLANO DE SAÚDE. DECISÃO RECORRIDA QUE MANTEVE A NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE AGRAVADO. ARGUMENTO DE QUE A AGRAVANTE NÃO PREENCHERIA OS REQUISITOS DA RESOLUÇÃO N. 262/2012 DA ANS. EXIGÊNCIA DESARRAZOADA. OBESIDADE CRESCENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS, MESMO ESTANDO A PACIENTE SOB TRATAMENTO CLÍNICO DE EMAGRECIMENTO. INTERVENÇÃO CIRÚRGICA CAPAZ DE MINORAR O SOFRIMENTO DA RECORRENTE E CONTER AS DEMAIS PATOLOGIAS DECORRENTES DO QUADRO DE OBESIDADE, COMO HIPERTENSÃO E LESÕES OSTEOARTICULARES. DIREITOS À VIDA E À SAÚDE QUE NÃO PODEM SER LIMITADOS POR DESCABIDAS EXIGÊNCIAS DE ÓRGÃO REGULADOR. INDICAÇÕES FIRMADAS POR PROFISSIONAIS CARDIOLOGISTAS ATESTANDO A NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA E O INSUCESSO DOS TRATAMENTOS CLÍNICOS PRÉVIOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.052279-2, de São José, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO QUE SE LIMITOU A TRANSCREVER QUASE A TOTALIDADE DOS ARGUMENTOS CONTIDOS NA CONTESTAÇÃO, SEM SE INSURGIR CONTRA PONTOS FIXADOS NO JULGADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. INSURGÊNCIA RECURSAL CONTRA O PATAMAR DA VERBA HONORÁRIA FIXADA. CAUSA SINGELA JULGADA ANTECIPADAMENTE, SEM NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA OU OUTRAS DILIGÊNCIAS. MINORAÇÃO DA VERBA DE 20% PARA 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, QUE FACE SEU VALOR, REMUNERA ADEQUADAMENTE O CAUSÍDICO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.028820-9, de Criciúma, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DAS DEFESAS. PRELIMINAR. POSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE. MATÉRIA AVALIADA AO FINAL, APÓS A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. SÓLIDO CONJUNTO PROBATÓRIO BASEADO EM INVESTIGAÇÕES POLICIAIS E NA PRÓPRIA CONFISSÃO DA ACUSADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO VEICULADA PELO ACUSADO DIEGO. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA EVIDENTE DESTINAÇÃO COMERCIAL DA DROGA. IRRELEVÂNCIA QUANTO AO FATO DE O ENTORPECENTE TER SIDO APREENDIDO OU NÃO EM SEU PODER, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO, ALICERÇADA NAS INVESTIGAÇÕES POLICIAIS QUE CONCLUIRAM POR SUA PARTICIPAÇÃO NA NARCOTRAFICÂNCIA. REGIME DE CUMPRIMENTO E POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REGIME INICIALMENTE FECHADO. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. NOVA ORIENTAÇÃO DO STF. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO. ACUSADA IVANI. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO EM FACE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO AO ACUSADO DIEGO COM APLICAÇÃO IMEDIATA. Entretanto, ao condenado à pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime semiaberto, é assegurado, senão o recurso em liberdade, ao menos o direito de ser colocado de imediato no regime intermediário. Trata-se de ideia-força decorrente do princípio constitucional da proporcionalidade, visto que a prisão provisória, medida cautelar, nas circunstâncias, é mais gravosa que a reprimenda, finalidade precípua do processo penal (RHC 34.226/RJ, rela Mina. Maria Thereza De Assis Moura, Sexta Turma, j. em 28-5-2013). RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE JURÍDICA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DECLAROU, INCIDENTALMENTE, A INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO. EFEITO ERGA OMNES CONFERIDO PELA RESOLUÇÃO N. 5/2012 DO SENADO FEDERAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO TRECHO PROIBITIVO DA NORMA CONTEMPLADA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. ACUSADOS QUE NÃO FAZEM JUS AO BENEFÍCIO DIANTE DO QUANTUM DE PENA APLICADO. DETRAÇÃO. INSTITUTO AFETO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NOVA DIRETRIZ ESTABELECIDA PELA LEI 12.736/2012. REQUISITO OBJETIVO PARA A PROGRESSÃO NÃO CUMPRIDO PELOS ACUSADOS. Diante da nova diretriz estabelecida pela Lei 12.736/2012, observa-se que não foi preenchido o pressuposto objetivo para a progressão do regime prisional. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. SUBSISTÊNCIA DE UM DOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ADEMAIS, ACUSADA QUE, MUITO EMBORA TECNICAMENTE PRIMÁRIA, OSTENTA CONDENAÇÃO ANTERIOR POR TRÁFICO DE DROGAS. REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DA NARCOTRAFICÂNCIA EVIDENCIADA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. SEGREGAÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORES DATIVOS NOMEADOS UNICAMENTE PARA O OFERECIMENTO DAS RAZÕES RECURAIS. CABIMENTO. PEDIDO DE APENAS UM DOS CAUSÍDICOS. CONCESSÃO. FIXAÇÃO DE OFÍCIO DA REMUNERAÇÃO DO DEFENSOR DO CORRÉU. ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR 155/97. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.092360-2, de Rio do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES. FRAUDE DE TERCEIRO. NEGLIGÊNCIA DA RÉ. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO NA SENTENÇA. APELO PARA VER REDUZIDA A VERBA INDENIZATÓRIA. INSURGÊNCIA QUANTO AO MARCO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO ARBITRAMENTO. "Na hipótese de dano moral, a incidência dos juros moratórios tem como marco inicial o da sentença ou do acórdão que fixa o valor pertinente à indenização, porque antes disso havia apenas uma expectativa de direito, sendo despiciendo falar-se, pois, consequentemente, em mora" (TJSC, Apelação Cível n. 2010.030301-7, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 29-7-10). RECURSO ADESIVO. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. VALOR FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE RESPEITADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.058307-5, de Joinville, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - TAXAS DE CONDOMÍNIO - COBRANÇA - PROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - IRRESIGNAÇÃO DA CONDÔMINA REQUERIDA - 1. PLEITO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - BENESSE NEGADA NA SENTENÇA - RECOLHIMENTO DO PREPARO - PRECLUSÃO LÓGICA - PLEITO INACOLHIDO - 2. CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE - PERÍCIA CONTÁBIL E PROVA TESTEMUNHAL DESNECESSÁRIAS - NULIDADE AFASTADA - 3. PRESCRIÇÃO - ALEGADA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO QUE SUPRE VÍCIO CITATÓRIO - ART. 214, § 1º, CPC - INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL COM RETROAÇÃO DOS EFEITOS À DATA DE PROPOSITURA DA AÇÃO - ART. 219, § 1º, CPC - PRESCRIÇÃO INOCORRENTE - 4. QUITAÇÃO DO DÉBITO - RECIBO DE PAGAMENTO SEM ESPECIFICAÇÃO DE VALOR - IRRELEVÂNCIA - DECLARAÇÃO DE PAGAMENTO DO DÉBITO "ATÉ" A DATA DE EMISSÃO DO RECIBO - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA PELO CONDOMÍNIO CREDOR - INSUFICIÊNCIA - QUITAÇÃO CONVINCENTEMENTE COMPROVADA - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO DE COBRANÇA - 5. ÔNUS SUCUMBÊNCIAS - PAGAMENTO DO DÉBITO NO CURSO DA DEMANDA - RÉ QUE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DA ACTIO - CUSTAS E HONORÁRIOS A CARGO DA RÉ - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É ato incompatível com o pleito de assistência judiciária o recolhimento do preparo recursal. 2. Inexiste cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide se os documentos carreados aos autos, à luz das alegações das partes, são suficientes para o deslinde da quaestio, inexigindo prova testemunhal ou perícia contábil. 3. O comparecimento espontâneo do réu supre eventual vício ou falta de citação (art. 214, § 1º, CPC), interrompendo a prescrição com retroação dos efeitos à data de propositura da demanda (art. 219, § 1º, CPC). 4. Ainda que sem os requisitos exigidos pelo art. 320, caput, do CC/2002, é válida a quitação se de seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida (art. 320, parágrafo único, do CC/2002), mormente inexistindo impugnação específica do credor sobre o conteúdo do recibo. 5. Se o réu reconhece o pedido mediante pagamento do débito no curso da demanda de cobrança, considera-se que deu causa à sua propositura, devendo arcar com os ônus sucumbenciais, em homenagem ao princípio da causalidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.032308-1, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - PENHORA - BACEN-JUD - VALOR EM CONTA POUPANÇA - IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO - POUPANÇA DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - AUSÊNCIA DE PROVA DO SALDO EM CONTA - IMPENHORABILIDADE AFASTADA - DECISUM MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO. Ausente a prova de que, na data da constrição, o saldo existente em caderneta de poupança era inferior a 40 salários mínimos, afasta-se a impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.078914-1, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

RESCISÃO CONTRATUAL. CUMULAÇÃO COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA OUTORGADA AO APELADO. VENDA DO BEM OBJETO DA PROCURAÇÃO A TERCEIRO. CONVERSÃO DA LIDE SOB O RITO ESPECIAL EM PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO SUPOSTO PACTO DE CESSÃO DE CRÉDITO E DE ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. COMPLEMENTAÇÃO POR TESTEMUNHAS. DEVER DO AUTOR. ART. 333, I, CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1 A procuração em causa própria, prevista no art. 685 do Código Civil, confere amplos poderes ao outorgado, inclusive habilitando-o a transferir para si ou para outrem o bem objeto da outorga. 2 O Código de Processo Civil, não admite prova exclusivamente testemunhal em contratos cujo valor exceda o décuplo do salário mínimo, salvo quando houver início de prova escrita. Tal ônus é do autor, em decorrência do que determina o art. 333, I, do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016159-7, de Rio do Sul, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO CONTAS. PRIMEIRA FASE. LEGITIMIDADE DO CORRENTISTA ASSEGURADA PELA SÚMULA N. 259 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO, PORQUE GENÉRICO O PEDIDO INICIAL, QUE É AFASTADA. DELIMITAÇÃO DO PERÍODO ABRANGIDO PELO PEDIDO INICIAL. AUSÊNCIA, CONTUDO, DO DEVER DE ESPECIFICAR OS LANÇAMENTOS REALIZADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E OS VALORES SUPOSTAMENTE ENVOLVIDOS. PEDIDO QUE NÃO É GENÉRICO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA CASA. DISPONIBILIZAÇÃO DE EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SUPREM A OBRIGAÇÃO LEGAL DE PRESTAR CONTAS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032821-4, de Caçador, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS CONFORME A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MANIFESTO PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.088616-7, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE LIQUIDAÇÃO EM ANTERIOR AÇÃO COM IDÊNTICO OBJETIVO. INSURGÊNCIA QUE NÃO SE DIRECIONA AO FEITO SOB ANÁLISE. INÉRCIA DA PARTE NO MOMENTO E NO FEITO CORRETOS. PRECLUSÃO CONCRETIZADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR ARBITRAMENTO EM VALOR COMPATÍVEL COM O TRABALHO DO CAUSÍDICO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO FORMULADO EM RESPOSTA RECURSAL. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. POSTULAÇÃO REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. 1 Impossível é a anulação de cálculo elaborado em anterior ação que tramitou entre as partes e em que se operou a coisa julgada, com o fito de abater possíveis excessos do 'quantum debeatur' apurado e reconhecido em ação de cobrança de taxa condominial diversa, posto tratar-se de matéria abarcada pela preclusão consumativa. 2 Correta a fixação dos honorários advocatícios por arbitramento, quando a quantia adotada mostra-se compatível com o trabalho de pouca complexidade desenvolvido pelo procurador da embargada e quando a pretensão é deduzida em resposta recursal, ou seja, em via processual inadequada para obter a reforma de qualquer tópico do 'decisum'. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.069492-1, de São José, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. PROCEDIMENTO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR SEM A OITIVA DOS DEMANDADOS (CPC, ART. 928). PRESSUPOSTOS, PARA TANTO, AUSENTES (CPC. ART. 927). ESBULHO. DATA. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO EVIDENCIADAS NOS AUTOS. INDEFERIMENTO DO PLEITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1 Deduzido o agravo de instrumento contra decisão que, na instância singular, indeferiu a reintegração de posse 'initio litis' pretendida, desnecessária faz-se a intimação dos agravados para apresentarem resposta, quando ainda não angularizada a relação processual. 2 Em ação de reintegração de posse, incumbe à parte autora, para fins de concessão da medida liminar reintegratória prevista no art. 928 do Código de Processo Civil, acostar à incial prova da posse, da sua perda, do esbulho praticado pelo réu, bem como da data do ato esbulhatório, pena de indeferimento do pleito protetivo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.007461-7, de Joinville, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. ESCASSEZ DE PROVAS. INDEFERIMENTO DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. A simples afirmação unilateral de não ter o pretendente à obtenção do benefício da justiça gratuita condições de, sem o sacrifício da própria subsistência, arcar com os custos do recurso adesivo que deflagrou, não obriga ao magistrado a, só por isso, deferir-lhe os benefícios da justiça gratuita. É dado ao julgador, quando não convencido da oportunidade da concessão, condicionar a outorga da benesse à prova da efetiva situação econômica do postulante. Oportunizada essa prova e não tendo o requerente a produzido a contento, vez que juntou apenas a última declaração de imposto de renda de um dos seus procuradores, o que não demonstra a capacidade financeira das partes e tão pouco os gastos mensais para as suas sobrevivências, subsiste a decisão que nega a proteção legal invocada, mormente quando a agravante, como consta claro da inicial recursal, não pretende a obtenção do benefício para si, mas para seus advogados. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.019200-4, da Capital - Continente, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).