RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEMANDA DIRECIONADA CONTRA O PROPRIETÁRIO E O CONDUTOR DO VEÍCULO CAUSADOR DO SINISTRO. PERMUTA E TRADIÇÃO DO AUTOMOTOR PELO PROPRIETÁRIO PRECEDENTEMENTE AO EVENTO. COMPROVAÇÃO A CONTENTO PELAS PROVAS PRODUZIDAS NO FEITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA 'AD CAUSAM' CONFIGURADA. EXTINÇÃO DA DEMANDA EM RELAÇÃO AO APELANTE SEM EXAME DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, INCISO VI, DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 A comprovação, a contento, da transferência da propriedade do veículo causador do acidente, por contrato de permuta, acompanhado da tradição do bem, antes do sinistro de tráfego tratado nos autos, isenta da responsabilidade pela reparação dos danos decorrentes do evento o antigo proprietário do automóvel cujo condutor deu azo ao infortúnio, ao empreender manobra imprudente de conversão à esquerda, mesmo quando ausente registro dessa transferência junto à repartição de trânsito. 2 Em consequência, verificada a ilegitimidade passiva 'ad causam' do apelante, de mister a extinção do litígio, quanto a ele, sem exame do mérito, na forma preconizada pelo inciso VI do art. 267 do Código Adjetivo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025672-4, de Rio do Sul, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. FATO INCONTROVERSO. PARTILHA DE BENS. INCONFORMISMO. CASA DE MADEIRA EDIFICADA EM TERRENO OBJETO DE PARTILHA. PROPRIEDADE POR ACESSÃO. ACESSÓRIO QUE SEGUE O PRINCIPAL. DECISÃO REFORMADA, NO PONTO DÚVIDA ACERCA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DO PAI DO RÉU. AUSÊNCIA DE PROVA DA TRADIÇÃO. PREVALÊNCIA DO CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). BENS MÓVEIS. PARTILHA QUE JÁ TERIA SIDO FEITA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO CONTRÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011693-2, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DAS MÁCULAS INSCULPIDAS NO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. - Impõe-se a rejeição dos embargos de declaração na ausência das máculas previstas no art. 535 do Código de Processo Civil, ainda que opostos com o intuito de prequestionamento destinado à interposição de recurso à Superior Instância. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.070100-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DAS MÁCULAS INSCULPIDAS NO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. - Impõe-se a rejeição dos embargos de declaração na ausência das máculas previstas no art. 535 do Código de Processo Civil, ainda que opostos com o intuito de prequestionamento destinado à interposição de recurso à Superior Instância. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.022903-0, de Itajaí, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E/OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO - DESÍGNIO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JÁ ANALISADA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. Inviável o manejo de embargos declaratórios visando à rediscussão de assertivas outrora analisadas, porquanto adstrita tal via recursal a sanar os vícios elencados no art. 535 da Lei Adjetiva Civil (TJSC, EDACv n. 2007.063013-4/0001.00, de Blumenau, rel. Des. Subs. ROBSON LUZ VARELLA, j. 16/3/2009). (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.015331-8, de Turvo, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 20-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DE DOCUMENTOS. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. INSURGÊNCIA. PEDIDO DE EXONERAÇÃO DA ASTREINTE OU, AO MENOS, DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. PERIGO DE DANO IRREVERSÍVEL. LIMITAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA AO DIZERES DO ART. 412 DO CÓDIGO CIVIL. MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. MEIO DE EFETIVAÇÃO DA MEDIDA JUDICIAL. INIBIÇÃO DA PARTE ATINGIDA. REDUÇÃO. IMPORTE FIXADO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS LEGAIS. LIMITAÇÃO. INSUBISISTENTE. MULTA ARBITRADA QUE POSSUI CUNHO PROCESSUAL. PREVISÃO LEGAL DE LIMITAÇÃO RESTRITA AO DIREITO MATERIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. RECLAMO DESACOLHIDO. 1 É conferido ao magistrado singular, como ressalta do art. 461, §§ 4.º e 5.º, do Código de Processo Civil, o poder de arbitrar, a requerimento da parte ou mesmo de ofício, multa diária com vista a garantir a efetividade das determinações que impõe. Essa multa, de caráter essencialmente inibitório, impõe-se arbitrada em quantia expressiva o bastante para coagir o obrigado a atender a ordem judicial, não podendo, de outro lado, ser exorbitante, de forma a caracterizar um enriquecimento ilícito da parte adversa. 2 A fixação da multa cominatória pelo magistrado primário deve obedecer os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tornando-se inviável a sua redução quando é ela arbitrada em valor que mostra-se suficiente para impor ao agravante o dever de cumprir a obrigação imposta em sede de tutela antecipada. 3 O limite legal previsto no art. 412 do Código Civil não se aplica à multa cominatória fixada pelo magistrado com o intuito de obrigar a parte a cumprir certa determinação judicial, só tendo aplicação nas multas vinculadas ao direito material. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.065577-8, de Brusque, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. DEPÓSITO EFETUADO DE FORMA ESPONTÂNEA E PRECEDENTEMENTE À INTIMAÇÃO DA DEVEDORA PARA O PAGAMENTO. ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO LIMITADA À APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO E PEDIDO DE CUMPRIMENTO DO JULGADO. MANIFESTAÇÃO INÚTIL À LUZ DO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. PRETENSÃO DA EXECUTADA EM VER ARBITRADO, EM SEU FAVOR, A VERBA HONORÁRIA PELO DESNECESSÁRIO REQUERIMENTO DA MULTA DO ART. 475-J. DESCABIMENTO. VERBA OUTORGADA EM FAVOR DO DEVEDOR APENAS QUANDO VENCEDOR, TOTAL OU PARCIALMENTE, NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HIPÓTESE NÃO INTEGRADA. HONORÁRIOS E MULTA AFASTADOS. MANIFESTAÇÃO RECURSAL ACOLHIDA EM PARTE. 1 É equivocado o entendimento de que o prazo para o cumprimento espontâneo de sentença condenatória tem início automático com o trânsito em julgado do decisório. Ao contrário, a sentença condenatória não é autossuficiente, pelo que de mister se faz a prévia intimação da parte obrigada, na pessoa de seu procurador, para que efetue voluntariamente o pagamento no prazo previsto em lei. E só após a oportunização desse prazo, sem que o vencido cumpra a obrigação, é que se faz viável a incidência da multa a que alude o art. 475-J do Código de Processo Civil. 2 Não instaurada a etapa de cumprimento de sentença, em razão da satisfação espontânea, pela devedora, da obrigação, não há que se cogitar da incidência de novos honorários advocatícios em favor do procurador da parte credora. Em relação ao patrono da parte vencida, os honorários de advogado, uma vez promovida a fase de cumprimento de sentença, somente se fazem devidos na hipótese de ter sido aviada impugnação pelo devedor e caso obtenha sucesso, no todo ou em parte, a impugnação ofertada (CPC, art. 475-M, § 3.º). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.008757-3, de São José, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRAVAMENTO DE PORTA GIRATÓRIA DE AGÊNCIA BANCÁRIA. SUPOSTA AGRESSÃO POR SEGURANÇA FORA DO ESTABELECIMENTO DEMANDADO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. - AUSÊNCIA DE EXCESSO NA CONDUTA DOS PREPOSTOS. ABORDAGEM E ATENDIMENTO DISCRETOS. AGRESSÃO NÃO COMPROVADA. SITUAÇÃO VEXATÓRIA NÃO VERIFICADA. FATO CONSTITUTIVO NÃO DEMONSTRADO. - A utilização de portas detectoras de metais em agência bancárias é providência necessária à segurança pública e dos usuários dos serviços bancários, sendo o seu travamento ocorrência corriqueira e compreensível. Nesse cenário, cabe ao autor a prova de que o evento adquiriu proporções de anormalidade a ponto de submetê-lo a constrangimento extraordinário, situação aqui não evidenciada. Ilícito, desse modo, não demonstrado. - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087914-1, de Itajaí, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

AGRAVO RETIDO E APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO HABITACIONAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. (1) AGRAVO RETIDO DA SEGURADORA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA CEF E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TEMÁTICAS RECHAÇADAS. MERA POSSIBILIDADE DE ASSISTÊNCIA SIMPLES. EXAURIMENTO DO FESA. PROVA DOCUMENTAL INEXISTENTE. REQUISITOS FIRMADOS EM TESE REPETITIVA NÃO CUMPRIDOS. - À luz do entendimento firmado na sistemática dos recursos repetitivos no Superior Tribunal de Justiça, a participação da Caixa Econômica Federal em ações em que se busca indenização do seguro habitacional só tem vez na qualidade de assistente simples, no que carece de legitimidade a seguradora para o chamamento, e exige prova documental do exaurimento do FESA e comprometimento do FCVS, demonstração inexistente na espécie. (2) FALTA DE AVISO DE SINISTRO E DE APONTAMENTO INICIAL DAS AVARIAS. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE DO ESGOTAMENTO DA ESFERA ADMINISTRATIVA E PEDIDO GENÉRICO ADMISSÍVEL. INDIVIDUALIZAÇÃO COM A NECESSÁRIA PERÍCIA. - "O ingresso dos segurados em juízo prescinde do esgotamento da instância administrativa. Se a causa de pedir e o pedido foram delimitados claramente, a falta de especificação dos danos na inicial não implica a sua inépcia" (TJSC, AC n. 2010.064264-1, rel. Des. JAIRO FERNANDES GONÇALVES, Quinta Câmara de Direito Civil, j. em 13.10.2011). (3) PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. TERMO INICIAL. DATA DA EXTERIORIZAÇÃO DAS AVARIAS. ÔNUS DA SEGURADORA NÃO SUPERADO. ADEMAIS, FINANCIAMENTO EM CURSO. INCREMENTO SUCESSIVO E GRADUAL DO RISCO. RENOVAÇÃO DO SINISTRO. PREJUDICIAL AFASTADA. - À semelhança do que se passa com as outras espécies de seguro, o termo inicial do prazo prescricional no seguro habitacional é a data da ciência do fato gerador da pretensão, no caso com a exteriorização das avarias, sendo ônus da seguradora provar a ocorrência deste marco. Ademais, vigente o financiamento, é de se atentar para a renovação do sinistro em razão do incremento sucessivo e gradual dos riscos segurados, decorrente da natureza dos vícios que lhe dão causa. (4) APELAÇÃO DA SEGURADORA. I - CDC. INCIDÊNCIA. PACTO ADJETO A MÚTUO FINANCEIRO. RELAÇÃO DE CONSUMO INCONTESTE. - "Aplica-se a legislação consumerista às relações regidas pelo SFH, inclusive aos contratos de seguro habitacional, porque delas decorre diretamente." (STJ, AgRg no AREsp 189.388/SC, rel. Min. MARCO BUZZI, Quarta Turma, j. em 9.10.2012). (5) COBERTURA SECURITÁRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROVA TÉCNICA DO CARÁTER PROGRESSIVO DAS AVARIAS. LAUDO PERICIAL APTO A ATESTAR A CONCRETIZAÇÃO FUTURA DO RISCO DE DESMORONAMENTO. INDENIZAÇÃO LIMITADA A VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE DE ALGUM MODO FAÇAM AMEAÇAR AS UNIDADES. RECORTES NECESSÁRIOS. - Conforme firme entendimento desta Casa, ainda que a perícia não ateste riscos iminentes de desabamento, havendo prova de que algumas avarias advêm de vícios de construção, é caso de, diante da comprovada natureza progressiva das ruínas (capazes estas de futuramente gerar os danos segurados), fazer incidir indenização securitária por sobre aquelas imperfeições. Dita posição, todavia, não permite acolher pleito indenizatório voltado a permitir serviços que, longe de incidir sobre imperfeições que impliquem verdadeira ameaça de desmoronamento (como faz requerer os rigores contratuais), prestam-se, em verdade, a garantir espécie de reforma no imóvel, voltados que estão à troca de elementos da obra (esquadrias e quejandos), os quais, sem prova pontual a tanto apta, não são capazes de abalar as estruturas da unidade nem mesmo de forma parcial. (6) MULTA DECENDIAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA PRÉVIA. NÃO SUBSUNÇÃO À PREVISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL DESCABIDA. - A multa decendial aplica-se nos casos em que a seguradora, notificada extrajudicial por escrito, deixa de pagar a justa indenização ao segurado. Em não havendo esta comunicação prévia por parte do beneficiário, impossível sua incidência. (7) JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. - Em se tratando de relação contratual, a constituição da seguradora em mora se dá com a citação, momento no qual toma conhecimento da situação, mas mesmo assim prefere resistir, não se podendo postergar esse marco à elaboração do laudo pericial. (8) READEQUAÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA, SEM EQUIVALÊNCIA DAS DERROTAS. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. SUSPENSÃO DA CONDENAÇÃO DOS AUTORES EM RAZÃO DA GRATUIDADE. - "Na hipótese de cada litigante ser, em parte, vencedor e vencido, os ônus sucumbenciais hão de ser distribuídos entre ambos de modo a refletir a procedência parcial dos pedidos, nos termos do artigo 21 do Código de Processo Civil." (TJSC. AC n. 2003.002693-2, de Joinville. Rel: Des. LUIZ CARLOS FREYESLEBEN. j. em 22/3/2007). (9) APELO DOS AUTORES. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DA MULTA DECENDIAL. TEMÁTICA PREJUDICADA. - Com o afastamento da multa decendial, resta prejudicada a pretensão recursal da parte autora em ver majorado o percentual daquela condenação. SENTENÇA REFORMADA. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. APELAÇÃO DA RÉ PROVIDO PARCIALMENTE E RECURSO DOS AUTORES NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.033433-1, de Lages, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RECLAMO DA AUTORA. APREENSÃO DE VEÍCULO. ADULTERAÇÃO DO NÚMERO DO CHASSIS. AUTOMÓVEL SINISTRADO, REPARADO E COLOCADO À VENDA. ATOS IMPUTADOS À DEMANDADA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS PARTES. ALIENAÇÃO E CONSERTO DO AUTOMOTOR NÃO REALIZADOS PELA RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO VERIFICADA. INCIDÊNCIA DO CDC AFASTADA. TEORIA DA APARÊNCIA. INAPLICABILIDADE. DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE, EM QUE PRESENTE LOGOMARCA DA DEMANDADA, EMITIDA POR PESSOA FÍSICA NÃO AUTORIZADA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.010963-9, de Blumenau, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. - AUSÊNCIA DAS MÁCULAS INSCULPIDAS NO ART. 535 DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. - Impõe-se a rejeição dos embargos de declaração na ausência das máculas previstas no art. 535 do Código de Processo Civil, ainda que opostos com o intuito de prequestionamento destinado à interposição de recurso à Superior Instância. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.062775-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

COMUNICAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL NO PROCESSO DE ORIGEM. DESISTÊNCIA TÁCITA DO RECURSO. PERDA DE OBJETO. A composição entre as partes acarreta a extinção do procedimento recursal, ante a perda do seu objeto. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.087641-3, de Barra Velha, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, INCISOS II E IV, DO CP). PLEITO PARA AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL (INC. II) POR SER MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. TESTEMUNHA OCULAR QUE ACOMPANHAVA A VÍTIMA QUE RELATA OS FATOS COM PRECISÃO. VÍTIMA QUE RECLAMA POR QUASE TER SIDO ATROPELADA PELA BICICLETA EM QUE O RÉU ESTAVA COMO CARONEIRO. DISPARO EFETUADO COMO REAÇÃO DA RECLAMAÇÃO. QUALIFICADORA CONFIGURADA E RESPALDADA PELA PROVA DOS AUTOS. ACUSADO E MENOR QUE O ACOMPANHAVA QUE CONFIRMAM A MOTIVAÇÃO DO DISPARO, MAS DESTOAM DA AUTORIA. IRRELEVÂNCIA. DECISÃO DOS JURADOS SOBERANA. TESE COMPROVADA NOS AUTOS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.029001-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 20-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO (§1º ART. 557 DO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MANIFESTO PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.070692-7, de Lages, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSOS COM FITO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA AMPLAMENTE DEBATIDA NO ACÓRDÃO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2008.032003-0, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. PENSÃO POR MORTE. CONDIÇÃO DE SEGURADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PROVA. JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE AS DATAS EM QUE ERAM DEVIDAS AS PRESTAÇÕES. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.960/2009. NO PERÍODO ANTERIOR, JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA INPC. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.018240-9, de Braço do Norte, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-06-2013).

SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INDENIZAÇÃO PAGA DE FORMA PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PERÍCIA QUE COMPROVA AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL. Nos termos da súmula nº 474 do Superior Tribunal de Justiça a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será de forma proporcional ao grau de invalidez. Desse modo, aplica-se a proporcionalidade na indenização para o caso de invalidez permanente ao grau desta, no seguro DPVAT, independente da época na qual ocorreu o sinistro. Indenização indevida. Hipótese em que a parte autora não faz jus a complementação da indenização, pois não houve a demonstração de que a lesão sofrida tenha sido em maior gravidade do que a indenizada administrativamente. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028023-7, de São João Batista, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA. OMISSÃO DO DECISOR A QUO ACERCA DOS INDEXADORES UTILIZADOS PELOS LITIGANTES EM SEUS CÁLCULOS. CREDORA QUE, DE FATO, EQUIVOCA-SE NO TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. Havendo, no cumprimento do julgado, teses antagônicas acerca do termo a quo e ad quem dos juros de mora e da correção monetária fixadas no comando sentencial, é dever do condutor do processo, em razão da impugnação ofertada, debruçar-se sobre as proposições arguidas e dissipar os vícios - quando necessário, inclusive, determinando a elaboração de novos cálculos por pessoa isenta. INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DA MULTA A QUE ALUDE O ART. 475-J DO CPC. EQUIVOCO. IMPRESCINDIBILIDADE DA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR, POR SEU PROCURADOR. SANÇÃO AFASTADA. A multa a que alude o art. 475-J do CPC apenas flui a partir da intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, para a satisfação do débito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM IMPUGNAÇÃO. VERBA DEVIDA APENAS SE ESCOADO O PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO A QUE ALUDE O ART. 475-J DO CPC. Escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do devedor, pelo seu advogado, são cabíveis honorários na fase de cumprimento de sentença em favor dos advogados do credor. Não são cabíveis honorários aos advogados do devedor se a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada foi rejeitada. Acolhida integral ou parcialmente a exceção, tal verba faz-se devida na proporção da vitória e da derrota de cada um eles. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JULGADA PROCEDENTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2008.031784-4, de São José, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.013309-0, de Presidente Getúlio, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SUPOSTA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS VINCULADAS AO SALÁRIO MÍNIMO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. - RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS CAPÍTULOS DA SENTENÇA E AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. - "Ex vi do art. 514, II, do Código de Processo Civil, a apelação deve conter os fundamentos de fato e de direito pelos quais a sentença deve ser reformada. Se as razões do apelo não guardam relação com a fundamentação da sentença, o reclamo não deve ser conhecido" (TJSC, AC 2005.034444-0, rel. Des. FRANCISCO OLIVEIRA FILHO, j. em 7-11-2006). No mesmo sentido: TJSC, AC 2011.035494-5, rel. Des. JAIRO FERNANDES GONÇALVES, j. em 29.06.2011). - In casu, a peça de interposição e as razões recursais criticam fundamentos inexistentes na sentença e deixam de impugnar, objetivamente, as fundamentações consignadas no decisum, tornando inexorável o não conhecimento, por violação ao princípio da dialeticidade. - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034146-3, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).