AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE, EM PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO, IMPÔS À PARTE EXEQUENTE O PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA DO CONTABILISTA NOMEADO. RECURSO DA PARTE CREDORA. EXISTÊNCIA DE QUESTÃO PREJUDICIAL AO MÉRITO. PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO QUE FOI APLICADO DE FORMA DIVERSA DA PREVISTA EM LEI. SENTENÇA QUE CONTÉM TODOS OS DADOS NECESSÁRIOS À CONFECÇÃO DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. MATÉRIA EM QUESTÃO QUE NÃO EXIGE CONHECIMENTO DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO PARA A AFERIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. ERROR IN PROCEDENDO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DO PROCESSO, DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DA AÇÃO DE CONHECIMENTO, A FIM DE DETERMINAR O CURSO DO FEITO COM OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 475-B E 475-J, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.028263-3, de Tubarão, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO COLEGIADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MANIFESTA INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. VIA INADEQUADA. ANÁLISE DO PREQUESTIONAMENTO CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.001131-9, de Palhoça, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS. RECONHECIDA A LITISPENDÊNCIA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA COM O MESMO OBJETIVO QUE NÃO IMPEDE A PROPOSITURA DE AÇÃO INDIVIDUAL. NECESSIDADE DE JULGAMENTO DA MATÉRIA PREJUDICADA. EXEGESE DOS ARTS. 515, § 3°, E 301, I, AMBOS DO CPC. PISO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO NACIONAL. DECLARADA A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL N. 11.738/2009 PELO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. PAGAMENTO COM BASE NOS VENCIMENTOS A PARTIR DE 27-04-2011. SITUAÇÃO REGULARIZADA COM O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 539/2011, QUE ENTROU EM VIGOR EM 1°-05-2011. PERCEBIMENTO, EM ABRIL DE 2011, DE VENCIMENTO BÁSICO SUPERIOR AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO IMPROCEDENTE. AFASTADO O PLEITO DE REAJUSTE PROPORCIONAL DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VEDADA A INTERVENÇÃO JUDICIAL NA ESPÉCIE. SÚMULA 339 DO STF. PRÊMIO EDUCAR. LEI N. 14.406/2008. VERBA ABSORVIDA E EXTINTA. ESPEQUE NO ART. 9° DA LEI COMPLEMENTAR N. 539/2011. DIREITO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025514-8, de Rio do Sul, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS. RECONHECIDA A LITISPENDÊNCIA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA COM O MESMO OBJETIVO QUE NÃO IMPEDE A PROPOSITURA DE AÇÃO INDIVIDUAL. NECESSIDADE DE JULGAMENTO DA MATÉRIA PREJUDICADA. EXEGESE DOS ARTS. 515, § 3°, E 301, I, AMBOS DO CPC. PISO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO NACIONAL. DECLARADA A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL N. 11.738/2009 PELO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. PAGAMENTO COM BASE NOS VENCIMENTOS A PARTIR DE 27-04-2011. SITUAÇÃO REGULARIZADA COM O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 539/2011, QUE ENTROU EM VIGOR EM 1°-05-2011. PERCEBIMENTO, EM ABRIL DE 2011, DE VENCIMENTO BÁSICO SUPERIOR AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO IMPROCEDENTE. AFASTADO O PLEITO DE REAJUSTE PROPORCIONAL DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VEDADA A INTERVENÇÃO JUDICIAL NA ESPÉCIE. SÚMULA 339 DO STF. PRÊMIO EDUCAR. LEI N. 14.406/2008. VERBA ABSORVIDA E EXTINTA. ESPEQUE NO ART. 9° DA LEI COMPLEMENTAR N. 539/2011. DIREITO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026576-1, de Rio do Sul, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LAUDO CLARO E ENFÁTICO. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. MÉRITO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL. LAUDO PERICIAL TAXATIVO. REQUISITO IMPRESCINDÍVEL PARA O DEFERIMENTO DA BENESSE, NOS TERMOS DO ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. É indevido o auxílio-acidente se a perícia médica é enfática ao afirmar que não há redução da capacidade laboral do segurado para o exercício da atividade que habitualmente exercia. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072871-0, de Laguna, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS. RECONHECIDA A LITISPENDÊNCIA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA COM O MESMO OBJETIVO QUE NÃO IMPEDE A PROPOSITURA DE AÇÃO INDIVIDUAL. NECESSIDADE DE JULGAMENTO DA MATÉRIA PREJUDICADA. EXEGESE DOS ARTS. 515, § 3°, E 301, I, AMBOS DO CPC. PISO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO NACIONAL. DECLARADA A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL N. 11.738/2009 PELO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. PAGAMENTO COM BASE NOS VENCIMENTOS A PARTIR DE 27-04-2011. SITUAÇÃO REGULARIZADA COM O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 539/2011, QUE ENTROU EM VIGOR EM 1°-05-2011. PERCEBIMENTO, EM ABRIL DE 2011, DE VENCIMENTO BÁSICO SUPERIOR AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO IMPROCEDENTE. AFASTADO O PLEITO DE REAJUSTE PROPORCIONAL DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VEDADA A INTERVENÇÃO JUDICIAL NA ESPÉCIE. SÚMULA 339 DO STF. PRÊMIO EDUCAR. LEI N. 14.406/2008. VERBA ABSORVIDA E EXTINTA. ESPEQUE NO ART. 9° DA LEI COMPLEMENTAR N. 539/2011. DIREITO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029354-0, de Rio do Sul, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO. ART. 543-C, §7º, INCISO II, DO CPC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BB GIRO RÁPIDO. PACTO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO NO CONTRATO. PACTUAÇÃO IMPLÍCITA. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ÔNUS SUCUMBENCIAL. READEQUAÇÃO. Julgado anterior parcialmente provido em sede de retratação. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.057428-9, de Timbó, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

Apelação cível. Ação revisional. Contrato de financiamento. Aquisição de veículo. Processo extinto, sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 257 e 295, VI, do Código de Processo Civil. Insurgência da autora. Ausência de recolhimento de preparo. Requisito extrínseco de admissibilidade recursal. Deserção manifesta. Artigo 511 do Código de Processo Civil. Razões recursais, ademais, que não guardam qualquer pertinência com os fundamentos do decisum. Ofensa ao disposto no artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043758-2, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRESSUPOSTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELA PARTE RECORRENTE. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.037831-2, de Balneário Piçarras, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.054346-6, de Lages, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.011559-0, de Lages, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

AGRAVO INOMINADO (ARTIGO 557, § 1º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO NO ÂMBITO DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO EM AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 543-C, § 7º, INCISO II, DO CPC. REEXAME. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENTENDIMENTO CONTRASTANTE AO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PACTUAÇÃO EXPRESSA. JUROS ANUAIS SUPERIORES AO DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA MULTA DO ART. 557, §2º, do CPC. RETRATAÇÃO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.054203-1, de Mafra, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Sustentado inadimplemento das prestações ajustadas entre as partes. Juízo de retratação. Recebimento do apelo e remessa à esta Corte pelo magistrado a quo. Manutenção implícita do decisum. Imprescindibilidade de constituição da mora. Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça. Pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo a ser preenchido, a critério do credor, por meio de notificação extrajudicial ou de protesto, e não pelo mero descumprimento das obrigações. Artigo 2o, § 2o, do Decreto-lei n. 911/1969. Notificação extrajudicial. Comunicação via postal que deve ser efetuada por serventia extrajudicial, sendo inviável ao credor promovê-la por qualquer ato particular (correio, escritório de advocacia, etc.). Realização por cartório situado em comarca diversa do domicílio do alienatário. Possibilidade. Desnecessidade de comprovação do recebimento pelo próprio destinatário. Validade da simples entrega no endereço informado no pacto. Precedentes. Pretensa caracterização da mora, in casu, por meio de notificação extrajudicial. Correspondência particular encaminhada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Inviabilidade. Mora do devedor não comprovada de forma hábil. Requisito essencial à propositura da demanda inexistente. Inadimplemento contratual alegado, mas que não supre essa condição imposta por lei. Impossibilidade de emenda à inicial. Vício insanável. Extinção do feito, sem resolução de mérito. Artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049695-7, de Blumenau, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

Apelação cível. Ação cautelar de exibição de documentos. Sentença de procedência. Insurgência da demandante. Ônus sucumbenciais. Ausência de comprovação de envio/recebimento de pedido administrativo de apresentação dos contratos celebrados entre as partes. Juntada imediata da documentação em contestação e durante o lapso concedido pelo magistrado singular. Resistência à pretensão inicial não configurada. Não cabimento da condenação da requerida ao pagamento dos honorários advocatícios e das despesas processuais. Precedentes. Decisão de 1º grau mantida. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032090-2, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

Agravo (art. 557, § 1º, CPC) em apelação cível. Ação de busca e apreensão. Sentença terminativa, com fulcro nos artigos 267, I, c/c 295, VI, ambos do Código de Processo Civil. Apelo que combate apenas um dos argumentos da extinção do feito. Seguimento negado por decisão monocrática, à consideração de que não foram atacados todos os fundamentos do decisum impugnado. Agravo sequencial do banco requerente. Alegada impossibilidade de o relator proferir o ato judicial unipessoal, negando seguimento ao recurso. Faculdade permitida consoante dispõe o artigo 557, caput, do CPC. Insurgência contra a configuração do abandono de causa. Matéria alheia aos autos. Ofensa ao princípio da dialeticiadade. Precedentes desta Corte. Reclamo não conhecido, nesse ponto. Recurso que tem como objetivo a verificação do acerto ou desacerto da decisão singular, mediante a demonstração de que o posicionamento adotado pelo relator não está amparado em entendimento dominante. Situação não verificada na espécie. Decisum não combatido de forma direta pelo agravante. Pretensa rediscussão das questões deduzidas na apelação. Inadimissibilidade. Recurso, nessa parte, desprovido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.081172-7, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ANTERIOR DETERMINAÇÃO PARA A EMENDA DA INICIAL PARA CORRIGIR O VALOR DA CAUSA E COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, OU RECOLHER AS CUSTAS INICIAIS. DETERMINAÇÃO NÃO CUMPRIDA E NEM RECORRIDA, QUE TRAZ COMO CONSEQUÊNCIA O INDEFERIMENTO DA INICIAL E A EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 267, I, AMBOS DO CPC. PRECLUSÃO TEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR AS MATÉRIAS TRATADAS NA ALUDIDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ART. 473 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Não interposto agravo e nem cumprida a decisão que determinou a emenda à inicial, precluiu o direito de rediscutir a matéria em sede de apelação (AC n. 2008.023552-8, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, j. 14-9-2010) (AC n. 2011.097616-7, Rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 19/2/13). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049056-0, de Araquari, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35 DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. MATERIALIDADE DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. AUTORIA DELITIVA BEM DEMONSTRADA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES ACOMPANHADOS DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E PROVA TESTEMUNHAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA CORRETAMENTE REALIZADA PELA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.025125-7, de Tijucas, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, IV DO CP). ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DA DEFESA. NEGATIVA DE AUTORIA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO CORRÉU E DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS COLACIONADOS AO CADERNO PROCESSUAL. TESE DEFENSIVA DE QUE OS PNEUS SUBTRAÍDOS TERIAM SIDO ADQUIRIDOS DO CODENUNCIADO MEDIANTE PAGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA DEFESA (CPP, ART. 156). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.037904-3, de Palhoça, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO EXTINTA SEM ANÁLISE DE MÉRITO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. INSURGÊNCIA QUE SE LIMITA À VERBA HONORÁRIO FIXADA EM FAVOR DA PARTE CONTRÁRIA. VALOR QUE NÃO SE REVELA EXCESSIVO. CRITÉRIOS LEGAIS OBSERVADOS. ART. 20, §4º, CPC. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072788-0, de Lages, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE APARTAMENTO E RESPECTIVA VAGA DE GARAGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR CONTRA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGADO ATRASO NA ENTREGA DOS IMÓVEIS. INCONTROVERSA INOBSERVÂNCIA DA DATA APRAZADA. AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO EFICIENTE A COMPROVAR A TESE DA ALIENANTE, NO SENTIDO DE QUE O ADQUIRENTE TERIA CONCORDADO COM O RETARDAMENTO DA ENTREGA, MEDIANTE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA, CONSUBSTANCIADA NO RECEBIMENTO DE ALUGUÉIS. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, EM RAZÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COM ARRIMO EM O DISPOSTO NO ART. 6º, INC. VIII, DO CDC. INADIMPLÊNCIA QUE, A RIGOR DO ESTATUÍDO NO ART. 475 DO CC, VIABILIZA A RESCISÃO DO AJUSTE, COM O RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE. ALEGADA EXISTÊNCIA DE DEFICIÊNCIAS CONSTRUTIVAS NA UNIDADE HABITACIONAL, E TAMBÉM, NAS ÁREAS DE USO COMUM. VÍCIOS NÃO SOLUCIONADOS PELA SOCIEDADE COMERCIAL VENDEDORA. SITUAÇÃO CONSTATADA PELA PERÍCIA TÉCNICA EFETIVADA. CIRCUNSTÂNCIA QUE IGUALMENTE AUTORIZA A PRETENDIDA RESCISÃO DO CONTRATO PELO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 18, § 1º, INC. II, DO CDC. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INVIABILIDADE. SITUAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA CAPAZ DE CONSUBSTANCIAR LESÃO À PERSONALIDADE. "Na rescisão de contrato de promessa de compra e venda por vícios redibitórios, mister a demonstração de violação a direito da personalidade para que haja condenação por danos morais" (TJSC, Apelação Cível nº 2003.019968-3, de Joinville, rel. Des. Victor Ferreira, j. 08/10/2009). PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RECORRENTE EM PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, DEDUZIDO EM CONTRARRAZÕES. CONDUTAS ELENCADAS NO ART. 17 DO CPC NÃO CARACTERIZADAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA DETERMINAR A RESCISÃO DA AVENÇA, COM A RECONDUÇÃO DE AMBOS OS LITIGANTES AO STATUS QUO ANTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.005267-6, de São José, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).