Apelação cível. Recurso especial repetitivo. Orientação, a respeito da matéria, consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça. Artigo 543-C, § 7º, II, do CPC e artigo 5º da Resolução n. 42/2008-TJ. Devolução dos autos pela Vice-Presidência. Reexame concernente à capitalização de juros. Ação revisional. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Entendimento da Câmara, com a atual composição, que acolhe a orientação do STJ, no sentido de que a simples menção numérica da taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal demonstra o ajuste de capitalização. Precedentes. Reforma do acórdão recorrido, para permitir a prática do anatocismo. Verba sucumbencial redistribuída, como consequência do resultado deste julgado. Apelo do banco réu acolhido. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.031849-2, de São Francisco do Sul, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

Apelação cível. Ação revisional. Contrato de financiamento. Alienação fiduciária em garantia. Aquisição de veículo. Sentença de procedência em parte. Insurgência da requerida. Operação bancária. Submissão à disciplina jurídica do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 297 do STJ. Flexibilização do princípio pacta sunt servanda. Capitalização mensal de juros. Possibilidade, pois prevista no ajuste de forma expressa e por meio de menção numérica das taxas. Decisum alterado. Período de inadimplência. Comissão de permanência, consoante Enunciado III do Grupo de Câmara de Direito Comercial, entendida a soma dos juros remuneratórios não superiores à taxa pactuada, limitada à média de mercado, dos juros moratórios até o limite de 12% ao ano e da multa contratual até 2% sobre o valor da prestação, quando contratados. Cumulação com outros encargos que não se mostra legítima. Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça. Previsão na avença de cobrança cumulada de juros remuneratórios, de juros de mora e de multa contratual. Exigência que possui resultado prático equivalente à comissão de permanência. Legitimidade reconhecida, ressalvada a necessidade de observância do mencionado Enunciado. Sentença mantida no ponto. Inexistência de abusividade dos encargos previstos para o período da normalidade (juros remuneratórios e capitalização). Contrato preservado. Mora em tese caracterizada. Ônus sucumbenciais. Derrota mínima da demandada. Despesas processuais e honorários advocatícios suportados exclusivamente pela demandante. Artigos 20, § 4º, e 21, parágrafo único, do CPC, suspensa a exibilidade, nos termos do artigo 12 da Lei n. 1.060/1950. Recurso conhecido e provido em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048101-1, de Araranguá, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

Apelação cível. Ação revisional. Cédula de crédito bancário. Alienação fiduciária em garantia. Aquisição de veículo. Sentença de procedência em parte. Efeitos estendidos à demanda de busca e apreensão atinente à mesma relação contratual. Insurgência do requerido. Operação bancária. Submissão à disciplina jurídica do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 297 do STJ. Flexibilização do princípio pacta sunt servanda. Juros remuneratórios. Período de normalidade. Taxa média de juros praticados no mercado nas operações financeiras, divulgada pelo Banco Central, que não possui caráter limitador, servindo, todavia, como parâmetro à verificação de eventual abusividade. Encargo fixado na avença em apreço que ultrapassa a média de mercado em mais de 10%. Situação que importa desproporcionalidade e determina inafastável prejuízo ao consumidor. Decisum mantido. Possibilidade, em tese, de restituição simples dos valores eventualmente cobrados em excesso, após a compensação. Artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Abusividade de encargo relativo à normalidade contratual (juros remuneratórios) reconhecida. Mora, em tese, não configurada. Posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Reclamo conhecido e desprovido. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043048-5, de Orleans, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR AMBOS OS RÉUS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO POSTULANTE NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONDENAÇÃO EM O 1º GRAU. REMESSA DOS AUTOS AO NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO DESTE TRIBUNAL. ACORDO FORMALIZADO. RESOLUÇÃO Nº 11/05-TJ. CONCORDÂNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE NÃO TOMOU PARTE NA TRANSAÇÃO, DANDO PLENA, GERAL E IRREVOGÁVEL QUITAÇÃO DO OBJETO DA LIDE. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 269, INC. III, DO CPC. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.015488-8, de Criciúma, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA DE MERCADO; VEDAR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS; ESTIPULAR OS JUROS MORATÓRIOS EM 1% AO MÊS; DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES COM ANUÊNCIA DO BANCO DEMONSTRADA NO CADERNO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO AUTOR CESSIONÁRIO NO POLO ATIVO DA DEMANDA. PROEMIAL REPELIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DO PERCENTUAIS PACTUADOS. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO, DESDE QUE NÃO ABUSIVA, A FIM DE NÃO SE DESCONSTITUIR A ESSÊNCIA DO ENCARGO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. TAXAS PACTUADAS QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SUPLANTAM 10% (DEZ POR CENTO) DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA O PERÍODO. SITUAÇÃO NÃO INDICATIVA DE ABUSO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, A FIM DE MANTER AS TAXAS TAL COMO AVENÇADAS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. DEFENDIDA LEGALIDADE. ACOLHIMENTO. CONTRATO QUE EXPRIME A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. CAPITALIZAÇÃO EXPLICITADA E SUFICIENTE A AUTORIZAR A COBRANÇA DO ENCARGO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VAZADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NO RESP N. 973.827/RS. DEFENDIDA IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PEDIDO PREJUDICADO DIANTE DA MODIFICAÇÃO OPERADA NO PRESENTE ACÓRDÃO, QUE REDUNDOU NA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA E CONSEQUENTE MANTENÇA INCÓLUME DO CONTRATO SUB JUDICE. SUCUMBÊNCIA. DERROTA INTEGRAL DA PARTE DEMANDANTE. NECESSÁRIA REDISTRIBUIÇÃO DA CUSTAS E HONORÁRIOS, ATRIBUINDO-SE-OS EXCLUSIVAMENTE À PARTE AUTORA. OBSERVÂNCIA, TODAVIA, DA REGRA DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/50, ANTE A CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.049744-1, de São José, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. RECURSO DA PARTE DEMANDANTE. POSTULADA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. BENESSE CONCEDIDA. PREPARO RECURSAL DISPENSADO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. DEFENDIDA ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO QUE EXPRIME A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. CAPITALIZAÇÃO EXPLICITADA E SUFICIENTE A AUTORIZAR A COBRANÇA DO ENCARGO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VAZADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NO RESP N. 973.827/RS. REQUERIDAS INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA E MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DESCABIMENTO, HAJA VISTA A MANTENÇA INCÓLUME DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, QUE ATRIBUIU O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXCLUSIVAMENTE À DEMANDANTE. ADENDO APENAS PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE TAIS VERBAS, NOS TERMOS DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/50, ANTE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.064844-0, de Lages, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL DA COMPANHIA DEMANDADA. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA EXTINTA TELESC S.A.. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO CODEX. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A COMPUTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. HIPÓTESE EM QUE OCORREU DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A EMPRESA DE TELEFONIA ACOSTAR AOS AUTOS A RADIOGRAFIA DO CONTRATO, COM O OBJETIVO DE SE VERIFICAR A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DA RÉ PELA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR INDIGITADA DETERMINAÇÃO, SEM TRAZER JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA O DESCUMPRIMENTO. FATOS QUE A PARTE AUTORA PRETENDIA COMPROVAR POR MEIO DO REFERIDO DOCUMENTO QUE DEVEM SER ADMITIDOS COMO VERDADEIROS. EXEGESE DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. SUSTENTADA CARÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTA CORTE DE QUE O PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS, POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, A TEOR DO ART. 202 DA LEI N. 6.404/76, CONSTITUI DECORRÊNCIA NATURAL DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DA EMPRESA DE TELEFONIA, A CONTAR DO ANO DE INTEGRALIZAÇÃO DE SEU CAPITAL. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS E NA DESARRAZOADA RECUSA DA RÉ EM ACOSTAR AO CADERNO PROCESSUAL O QUE LHE FOI REQUESTADO. ALMEJADA REFORMA DO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA), OBJETIVANDO SUA APURAÇÃO NA DATA DO EFETIVO APORTE FINANCEIRO. CABIMENTO. ENUNCIADO DA SÚMULA 371 DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E PRECEDENTES DESTA CORTE. PROVIMENTO DO APELO NESTE PONTO. INVOCADA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSCRIÇÃO NOVAS AÇÕES. IRRELEVÂNCIA. DISCUSSÃO QUE NÃO OBSTA O SUCESSO DA DEMANDA, A QUAL PODE SER CONVERTIDA EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS (OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA). ASSERTIVA DE QUE, NA HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO, NÃO DEVE SER EMPREGADO VALOR MOBILIÁRIO. DESCABIMENTO. JULGADOS DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE QUE AUTORIZAM A VALORAÇÃO DAS AÇÕES CONFORME COTAÇÃO EM BOLSA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045687-4, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO DE SOCORRO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO (ART. 304, CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE DA REPRESENTAÇÃO, POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. REPRESENTAÇÃO QUE FORA FIRMADA PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 303, CTB). RÉU ABSOLVIDO DESTE DELITO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL (ART. 577, PARÁGRAFO ÚNICO, CPP). NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA, DOS AGENTES POLICIAIS E DE TESTEMUNHA, ALIADOS À VERSÃO ISOLADA E NÃO CONVINCENTE DOS FATOS APRESENTADA PELO RÉU. RESSARCIMENTO POSTERIOR À VÍTIMA DAS DESPESAS MÉDICAS QUE NÃO ILIDE A CONFIGURAÇÃO DO DELITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.071921-6, de Chapecó, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 29-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA DEFERIDA PARA A MANUTENÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS E COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. NOTIFICAÇÃO REALIZADA PELA AGRAVANTE COM VISTAS À RENEGOCIAÇÃO OU RESILIÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PREVISÃO EXPRESSA EM CLÁUSULA CONTRATUAL. PRINCÍPIO DA LIVRE ESCOLHA. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECLAMO RECURSAL ACOLHIDO. 1 Não há que se pretender abrupta ou atentatória ao princípio da boa-fé, a ruptura contratual quando decorre ela de cláusula expressa avençada pelas partes contraentes, com estrita observância das exigências contidas na disposição contratual aceita por ambas as litigantes, como forma de resilir o contrato de prestação de serviços médicos que as vinculava. A ruptura, em tal hipótese, é bilateral, posto que prevista contratualmente a faculdade de qualquer um dos contraentes extinguir a avença, através posterior ato de manifestação da vontade. É a chamada resolução convencional, posto que resultante de acordo feito na oportunidade da celebração do contrato. 2 Prevista no próprio pacto a possibilidade de sua rescisão pela manifestação unilateral de um dos contraentes, observado o prazo ajustado para a notificação da parte contrária, prevalece a autonomia da vontade de extinguir o vínculo contratual, mormente quando sequer se cogita da existência de qualquer vício no exercício dessa autonomia. 3 Não é dado compelir a operadora de plano de saúde a manter o credenciamento de determinada empresa prestadora de serviços, quando o contrato firmado com esta respalda, no plano jurídico, a sua intenção de romper a avença, em razão de haver ela, a operadora do plano de saúde, instalado na localidade seu próprio laboratório de análises clínicas. E não há razão, de ordem ética ou moral, a obrigar que uma cooperativa de trabalho médico tercerrize serviços laboratoriais que ela própria tem condições de prestar. A possível inobservância da precedente notificação dos usuários e de comunicação à Agência Nacional de Saúde, acerca do descredenciamento do laboratório de análises clínicas recorrido, tal como previsto na Lei n. 9.656/1998, são providências tipicamente administrativas, cujo não atendimento pode ensejar a aplicação, à operadora de plano de saúde, de sanções de natureza diversas. No entanto, para a aplicação dessas sancões a legitimação é dos próprios usuários e da ANS, e não da prestadora de serviços em via de descredenciamento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.032933-0, de Caçador, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

AÇÃO DECLARATÓRIA. CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES. SINISTRO OCORRIDO EM VIRTUDE DE DERRAMAMENTO DE GRAXA NA PISTA DE ROLAMENTO. TOMBAMENTO DE VEÍCULO DE GRANDE PORTE. RODOVIA ADMINISTRADA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. EXEGESE DO ART. 3.º DO ATO REGIMENTAL N.º 41/00-TJSC COM A REDAÇÃO DECORRENTE DO ATO REGIMENTAL N.º 109/10. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. No âmbito deste Tribunal, a competência para examinar recursalmente sentenças exaradas em ações de indenização por danos materiais c/c lucros cessantes e danos emergentes, deflagradas contra concessionárias de serviço público, tal como ressalta o texto do art. 3.º do Ato Regimental n.º 41/00, com as modificações decorrentes do Ato Regimental n.º 109/10, é privativa das Câmaras de Direito Público. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045085-8, de Gaspar, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1°, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA VISANDO A COBRANÇA PREMATURA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPUGNAÇÃO DA DEVEDORA REJEITADA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU EM PARTE DO RECURSO E, NESTA, NEGOU-LHE SEGUIMENTO - INCONFORMISMO DA CASA BANCÁRIA EXECUTADA. DECISUM OBJETO DA EXECUCIONAL QUE FOI INTEGRALMENTE REFORMADO POR ESTE COLEGIADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL N. 2011.069598-2 - PARTE AUTORA QUE RESTOU CONDENADA AO PAGAMENTO DOS ENCARGOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA - OCORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE - EXEGESE DO ARTIGO 462 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO, DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 475-O, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - CONDENAÇÃO DO AGRAVADO AO PAGAMENTO DOS ENCARGOS DEVIDOS NA EXECUÇÃO - EXEGESE DO ARTIGO 20, CAPUT E § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - VERBA HONORÁRIA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 20, § 4.º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL - RESP N. 1.134.186/RS, AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.032992-1, de Turvo, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE GUARDA JUDICIAL PROMOVIDA PELA AVÓ MATERNA E DEMANDA DE REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS INTENTADA PELO GENITOR DA INFANTE. SENTENÇA UNA. PROCEDÊNCIA DO PLEITO DE GUARDA E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE VISITAS. PRETENDIDA OBTENÇÃO DA GUARDA OU, ALTERNATIVAMENTE, FIXAÇÃO DE VISITAS DO PAI À FILHA. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO AUTORIZA A CONVIVÊNCIA DO RECORRENTE COM A MENOR. GENITORA ESPANCADA ATÉ A MORTE NA FRENTE DA MENINA. CRIME PERPETRADO PELO PAI. ESTUDO SOCIAL E LAUDO PSICOLÓGICO NO SENTIDO DE QUE A GUARDA DEVE PERMANECER COM A AVÓ. MANIFESTA VONTADE DA CRIANÇA NESTE SENTIDO. VISITAS DO PAI INVIÁVEIS. TRAUMA PSICOLÓGICO GRAVE. PREVALÊNCIA DOS INTERESSES DA INFANTE SOBRE O DIREITO DE VISITAS DO RECORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.071964-9, de Mafra, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇAO DE POSSE. DEFERIMENTO DO PLEITO LIMINAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AÇÃO POSSESSÓRIA. SERVIDÃO DE PASSAGEM. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. NARRATIVA EXORDIAL QUE SE COADUNA COM A NATUREZA DA DEMANDA. Não é necessária a comprovação da existência da servidão e/ou utilização dela pelos autores quando do ajuizamento da ação de reintegração de posse, pois tais fatos serão apurados na etapa instrutória. A adequação da via eleita deve ser aferida in status assertionis - em análise à narrativa exposta na exordial e sobre o que o autor pretende com o ajuizamento da demanda -, de modo que prescinde, inicialmente, de apoio do conjunto probatório. POSSE ANTERIOR E ESBULHO NÃO EVIDENCIADOS. PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. Não evidenciada a posse anterior dos demandantes sobre o caminho do suposto acesso ao seu terreno dito encravado, nem o esbulho perpetrado pelo demandado em razão do cercamento do local, a liminar de reintegração de posse deve ser indeferida. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.030371-7, de Biguaçu, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. FUNCIONÁRIO DA EMPRESA QUE, AO SE APOSENTAR, TEVE SUSPENSO O PLANO DE SAÚDE COLETIVO CONTRATADO COM A RÉ . LIMINAR CONCEDIDA A FIM DE INCLUIR O AUTOR E SUA ESPOSA NO MESMO PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE QUE MANTINHAM QUANDO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO COM A EMPRESA ESTIPULANTE. POSTERIOR INFORMAÇÃO DO REQUERENTE DE QUE A REQUERIDA ESTARIA DESCUMPRINDO A LIMINAR. SUSPENSÃO DO TRATAMENTO DE FISIOTERAPIA QUE O AUTOR VINHA REALIZANDO. RESPOSTA DA SEGURADORA DE QUE HOUVE A RESOLUÇÃO DO CONTRATO COLETIVO HAVIDO COM A EX-EMPREGADORA E A CONTRATAÇÃO DE UMA NOVA OPERADORA. SITUAÇÃO QUE NÃO ENSEJA, AO MENOS NESSA FASE, A POSSIBILIDADE DE MUDANÇA DO QUE FICOU DEFINIDO NA LIMINAR CONCEDIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.034781-2, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. LIVRE APRECIAÇÃO DAS PROVAS PELO MAGISTRADO. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. MÁCULA INEXISTENTE. A livre apreciação das provas pelo julgador (art. 131 do CPC) não enseja nulidade da sentença por cerceamento de defesa. O descontentamento com o resultado do julgamento diz respeito ao mérito e não exprime mácula na decisão combatida. LEGITIMIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA. APONTAMENTO IMPUTADO À OUTRA DEMANDADA. IMPERTINÊNCIA SUBJETIVA. A legitimidade da parte deve ser aferida in status assertionis, ou seja, em análise à narrativa exposta na exordial e à parte sobre quem a autora pretende impor a obrigação de reparar o dano. Se a autora imputa à instituição financeira a responsabilidade pela emissão da ordem de restrição ilegítima de crédito, falece de legitimidade passiva a empresa de telefonia que não procedeu o apontamento. RESPONSABILIDADE CIVIL. DÍVIDA DEMONSTRADA. APONTAMENTO LEGÍTIMO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO. A ausência de implemento de uma das parcelas ajustadas em contrato de empréstimo legitima a inscrição do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes. E a negativação por dívida existente revela o exercício regular de direito e não configura ato ilícito. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035763-1, de Papanduva, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECLAMO DO RÉU. PARTILHA DE BENS. (1) AUTOMÓVEL. AQUISIÇÃO DURANTE A UNIÃO. PAGAMENTO AJUSTADO EM PARCELAS. DIVISÃO DO VALOR, CONSIDERANDO O PERCENTUAL SATISFEITO NO LAPSO DE CONVIVÊNCIA. EXCLUSÃO DO EXCEDENTE. (2) NOTA PROMISSÓRIA. TÍTULO NOMINAL AO VARÃO. CRÉDITO EMITIDO APÓS A RUPTURA DO RELACIONAMENTO. VERBA EXPURGADA DA MEAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085356-3, de Anita Garibaldi, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CUPONS FISCAIS E NOTAS DE ORÇAMENTOS - RECONVENÇÃO OPOSTA PELA RÉ - SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS INJUNTIVOS E REJEITOU A RECONVENÇÃO - RECURSO DA EMBARGANTE/RECONVINTE. ALEGADO O CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - TESE ARREDADA - EXEGESE DOS ARTIGOS 130 E 330, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE NOS AUTOS QUE SE AFIGURA HÁBIL E SUFICIENTE À SOLUÇÃO DO LITÍGIO - ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE JUSTIFICASSEM A DILAÇÃO PROBATÓRIA POSTULADA E DE MELHOR FUNDAMENTAÇÃO NO SENTIDO DE DEMONSTRAR A SUA ESSENCIALIDADE - PREFACIAL RECHAÇADA. SUSCITADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, SOB O ARGUMENTO DE INEXISTIR PROVAS DE QUE AS ASSINATURAS CONSTANTES NOS CUPONS FISCAIS SEJAM DE SEUS EMPREGADOS - PREFACIAL QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - ANÁLISE CONJUNTA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - SENTENÇA QUE NÃO APRECIOU AS MATÉRIAS - JULGAMENTO CITRA PETITA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, CAPUT E § 1.º, DO CPC - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 2.º E 3.º DO CDC - CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA NA INVERSÃO AUTOMÁTICA DO ÔNUS PROBATÓRIO - NÃO DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA E VULNERABILIDADE DA PARTE AUTORA EM RELAÇÃO À DEMANDADA, FORNECEDORA DOS PRODUTOS - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À INSTRUÇÃO PROCESSUAL E AO EXERCÍCIO DO AMPLO DIREITO DE DEFESA E CONTRADITÓRIO. APELANTE QUE NÃO RECONHECE AS ASSINATURAS LANÇADAS NOS CUPONS FISCAIS - DEFENDIDA A AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DOS PRODUTOS - TESES RECHAÇADAS - DOCUMENTOS DEVIDAMENTE ASSINADOS E EMITIDOS EM NOME DA APELANTE, CONSTANDO AS PLACAS DOS VEÍCULOS ABASTECIDOS - PROVA ESCRITA VÁLIDA, NOS TERMOS DO ART. 1.102-A DO CPC - AUSÊNCIA DE PROVA OU SEQUER INDÍCIO SUFICIENTE PARA DESCONSTITUIR A DÍVIDA - ÔNUS DA DEVEDORA - EXEGESE DO ART. 333, II, DO CPC - RECORRENTE QUE NÃO NEGA A PROPRIEDADE DOS VEÍCULOS CUJAS PLACAS SÃO REFERIDAS NOS CUPONS - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO QUE ENSEJARIA ENRIQUECIMENTO INDEVIDO - ADEMAIS, APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - RELAÇÃO NEGOCIAL REGULAR - RESPONSABILIDADE DA APELANTE PELO PAGAMENTO DA DÍVIDA QUE NÃO PODE SER AFASTADA. POSTULADA A CORREÇÃO DO VALOR DO DÉBITO RECLAMADO NA INICIAL - DECISUM OBJURGADO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM NO TOCANTE A PRETENSÃO VISANDO A COBRANÇA DE VALORES REFERIDOS EM VÁRIOS DOCUMENTOS - NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO QUANTUM - PLEITO PREJUDICADO. ALMEJADA A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA - TESE ACOLHIDA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 219 DO CPC E 405 DO CC - PRECEDENTES - RECLAMO ACOLHIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCLUÍDOS PELA CREDORA NO CÁLCULO DO DÉBITO - PEDIDO DE EXCLUSÃO NÃO CONHECIDO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - REDISTRIBUIÇÃO EM VIRTUDE DO RESULTADO FINAL DA DEMANDA - EXEGESE DO ARTIGO 21, CAPUT, DO CPC - VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 20, §§ 3.º E 4.º DO MESMO DIPLOMA LEGAL - COMPENSAÇÃO ADMITIDA - SÚMULA N. 306 DO C. STJ. CONTRARRAZÕES PLEITO DA PARTE AUTORA VISANDO A CONDENAÇÃO DA DEMANDADA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REJEIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.023861-0, de Jaguaruna, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR. DEFENDIDA A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E A ILEGALIDADE DO PROTESTO, HAJA VISTA QUE O SERVIÇO CONTRATADO NÃO FOI REALIZADO - TESES RECHAÇADAS - AUSÊNCIA DE MÍNIMO INDÍCIO DO ALEGADO, NÃO OBSTANTE SER NECESSÁRIA PROVA ROBUSTA PARA DERRUIR A CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO DE CRÉDITO - ÔNUS QUE COMPETIA AO AUTOR, EX VI DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CPC - PRESTAÇÃO EFETIVA DO SERVIÇO, CUJO PAGAMENTO SE FEZ MEDIANTE DAÇÃO DO CILINDRO IMPRESTÁVEL E DO CHEQUE OBJURGADO - INADIMPLEMENTO OBRIGACIONAL QUE LEGITIMA O ATO NOTARIAL - REJEIÇÃO, POR DECORRÊNCIA LÓGICA, DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.032108-7, de Criciúma, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRESSUPOSTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELA PARTE RECORRENTE. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.013018-3, de Araranguá, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.082235-5, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).