APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECLAMO DA AUTORA. UNIÃO ESTÁVEL. DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO AO SEU MARCO INICIAL. CENÁRIO QUE APONTA O ANO ESTABELECIDO NA SENTENÇA COMO SENDO O DO COMEÇO DA VIDA COMUM. PERÍODO ANTERIOR CONFIGURADO COMO NAMORO. HIPÓTESES DO ART. 1.723 DO CC NÃO EVIDENCIADAS. PLEITO DE CUNHO PATRIMONIAL CALCADO EM PARTICIPAÇÃO ANTECEDENTE REJEITADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065873-6, de Blumenau, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS RELATIVAS A EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA E RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. INTERESSE DE AGIR. APOSENTADORIA. CÁLCULO. CONTRIBUIÇÕES MENSAIS ANTERIORES. PERÍODO NÃO AFETADO PELOS EXPURGOS. CARÊNCIA DE AÇÃO. Carece o autor de interesse de agir se o cálculo de seu benefício previdenciário é feito com base nos últimos meses de contribuição antes da inatividade e tal período é posterior àquele afetado pelos expurgos inflacionários, porque a adoção de índices distintos não é capaz de influenciar o montante recebido a título de aposentadoria. EXTINÇÃO DO FEITO EX OFFICIO, PREJUDICADA A ANÁLISE RECURSAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.042168-9, de Rio do Sul, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM S.A. AGRAVO RETIDO - TESES IDÊNTICAS REITERADAS NO APELO - ANÁLISE CONJUNTA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PEDIDO OBJETIVANDO A RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO - ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO SOCIAL DA BRASIL TELECOM S.A. PARA OI S.A. - DEFERIMENTO - FATO PÚBLICO E NOTÓRIO - DOCUMENTAÇÃO CARREADA AOS AUTOS QUE COMPROVA O ALEGADO. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO TERIA SIDO FIRMADO COM TERCEIRO, NÃO TENDO POSSIBILIDADE DE REALIZAR A EXIBIÇÃO - ADUZIDA A TESE DE QUE CABERIA À PARTE AUTORA A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - NÃO ACOLHIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA - PREFACIAL REJEITADA - SUCESSORA DA CONTRATANTE ORIGINÁRIA QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO - ORIENTAÇÃO EXARADA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - RESP. N. 1.322.624/SC. SUSCITADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PRINCIPAL E DOS DIVIDENDOS - TESES RECHAÇADAS - DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA COLACIONAR AOS AUTOS A RADIOGRAFIA DO CONTRATO - EMPRESA DE TELEFONIA QUE PERMANECE INERTE - INTELIGÊNCIA DO COMANDO EXPRESSO NO ARTIGO 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ADMITIDOS COMO VERDADEIROS OS FATOS QUE, ATRAVÉS DO DOCUMENTO NÃO EXIBIDO, PRETENDIA A PARTE AUTORA PROVAR. APLICABILIDADE DO CDC - POSSIBILIDADE - CONTRATO DE ADESÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE SE MOSTRA CABÍVEL - hipossuficiência e verossimilhança DAS ALEGAÇÕES EVIDENCIADAS - MANUTENÇÃO DO JULGADO - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO C. STJ. REGIMES PCT E PEX - INEXISTÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO NO TOCANTE AO direito à subscrição de ações aos contratantes - Legalidade das Portarias Ministeriais nº 86/91, 1.028/96 e 117/91 E Responsabilidade da união acerca da correção monetária dos valores investidos - TESES RECHAÇADAS. PREQUESTIONAMENTO - REJEIÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE AO EQUACIONAMENTO DO TEMA LITIGIOSO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037860-4, de Mafra, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 1.º, CUMULADO COM O ART. 14, II. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. DOSIMETRIA. VETORES DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. MOTIVO E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVO DO CRIME QUE CONFLITA COM A FORMA PRIVILEGIADA RECONHECIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. AFASTAMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DELITO PRATICADO MEDIANTE DISPARO DE ARMA DE FOGO EM LOCAL COM GRANDE CONCENTRAÇÃO DE PESSOAS. MANUTENÇÃO. QUANTUM DE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. Se o Conselho de Sentença reconheceu a forma privilegiada da tentativa de homicídio, não pode o magistrado, na dosimetria da pena, considerar negativos os motivos do crime, por absoluta incompatibilidade com a decisão soberana dos jurados. O fato de o crime ser cometido mediante disparo de arma de fogo em local com grande número de pessoas, pode ser considerado circunstância desfavorável apta a estabelecer a pena-base acima do mínimo legal. Uma vez que a legislação penal não estabelece frações de aumento a serem aplicadas em razão da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, a fixação da pena-base pelo magistrado sentenciante deve, de forma fundamentada e discricionária - atentando-se aos limites mínimo e máximo da sanção cominada abstratamente pelo tipo penal -, observar o quantum necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AUTORIA RECONHECIDA SOB A ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. CONFISSÃO QUALIFICADA. ATENUANTE INEXISTENTE. O reconhecimento da autoria pelo réu, quando feito para sustentar legítima defesa, não possui o condão de atenuar a pena, pois não configura confissão espontânea. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO APLICADA PELO MAGISTRADO. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. REDUÇÃO APLICADA COM ACERTO AO CASO CONCRETO. Em se tratando de homicídio privilegiado, sabe-se que o patamar de redução fica a cargo do juiz sentenciante, devendo-se mantê-lo inalterado quando estiver devidamente fundamentado nos autos. TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. QUASE TOTALIDADE. MONTANTE DE REDUÇÃO ACERTADAMENTE APLICADO PELO JUIZ SINGULAR. QUANTUM INALTERADO. Se o acusado efetuou disparo de arma de fogo que atingiu o ombro da vítima, verifica-se que chegou muito próximo à consumação do homicídio, justificando-se a redução mínima pela tentativa. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. Para fazer jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, devem ser preenchidos, cumulativamente, os requisitos do art. 44 do Código Penal. Verificado que o crime foi cometido com violência à pessoa, o benefício não pode ser concedido. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.077189-0, de Rio do Campo, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 29-08-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. Deve ser denegado o mandado de segurança (Lei n. 12.016/09, art. 6.º, § 5.º), pela perda de interesse processual (CPC, art. 267, VI), em que se pretendia a antecipação da tutela recursal a agravo em execução que foi julgado prejudicado na origem. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.028379-0, de Lages, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 29-08-2013).

AÇÃO PENAL. CRIME AMBIENTAL. [ARTIGO 39 C/C ART. 53, II "C" DA LEI 9.605/98] SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. ELEMENTAR DO TIPO "CORTE EM FLORESTA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE" QUE DEVE SER COMPROVADA POR LAUDO TÉCNICO. IMPRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL ANTE AUSÊNCIA DE PROVA CONTUNDENTE DA MATERIALIDADE. NOTIFICAÇÃO E AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAIS ELABORADOS PELA POLICIA AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO TÉCNICO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.099600-4, de Joaçaba, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL - CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO (ART. 148, § 1º, I, DO CÓDIGO PENAL) - ÉDITO CONDENATÓRIO - INCONFORMISMO DA DEFESA AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS - PALAVRAS DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS - ACUSADO QUE, MOTIVADO POR CIÚME, TRANCAVA SUA COMPANHEIRA EM CASA AO SAIR PARA O TRABALHO - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL DOSIMETRIA - PRIMEIRA FASE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM AFERIR A PERSONALIDADE DO AGENTE - MOTIVOS DO CRIME QUE NÃO EXTRAPOLAM A NORMALIDADE - AFASTAMENTO DE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS - MANUTENÇÃO DAS INERENTES À CULPABILIDADE E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO - SEGUNDA ETAPA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MATERIAL DA GRAVIDEZ DA OFENDIDA À ÉPOCA DOS FATOS - MANUTENÇÃO DA AGRAVANTE DO COMETIMENTO DE CRIME CONTRA CRIANÇA - AGRAVANTE PELA PRÁTICA DO DELITO CONTRA COMPANHEIRA (ART. 61, INC. II, ALÍNEA E, DO CÓDIGO PENAL) A SER COMPENSADA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL ESPONTÂNEA (ART. 65, INC. III, ALÍNEA D, DO CÓDIGO PENAL) - READEQUAÇÃO DO PATAMAR DA REPRIMENDA REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO DA SANÇÃO - ACUSADO PRIMÁRIO, COM PENA INFERIOR A 4 ANOS E CUJAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL NÃO LHE SÃO DE TODO DESFAVORÁVEIS - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO - OBSERVÂNCIA DAS REGRAS INSCULPIDAS NO ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPÓREA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - MEDIDA INSUFICIENTE PARA A REPREENSÃO E PARA A RESSOCIALIZAÇÃO DO AGENTE - INTERPRETAÇÃO DO INC. III DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL SURSIS - INVIABILIDADE EM RAZÃO DO QUANTUM DA PENA (ART. 77 DO CÓDIGO PENAL) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.090711-7, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 29-08-2013).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgência da Brasil Telecom. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Preliminar afastada. Pretensão ao recebimento de dividendos. Carência de ação não verificada. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976). Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Lapso, no caso, não escoado. Prejudicial rejeitada. Mérito. Valor Patrimonial das Ações (VPA). Cálculo conforme o balancete do mês em que houve o desembolso ou, no caso de pagamento parcelado, do mês referente ao adimplemento da primeira prestação. Súmula 371 do Superior Tribunal de Justiça. Alegada impossibilidade de condenação para entrega de ações. Admissibilidade de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do Código de Processo Civil. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data do trânsito em julgado. Recurso desprovido. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049166-5, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - DECISÃO QUE NEGOU LIMINAR PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO DE POSTO DE COMBUSTÍVEL - AÇÃO MOVIDA CONTRA EMPRESA NÃO DETENTORA DO ALVARÁ - ALEGAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO - PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS - INSTALAÇÃO DO POSTO PRÓXIMO A COLÉGIO - ALEGAÇÃO DE RISCO À SEGURANÇA DA REGIÃO - LEI MUNICIPAL QUE PERMITE A CONSTRUÇÃO - ALVARÁ CONCEDIDO PELA MUNICIPALIDADE COM PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL - MATÉRIA AINDA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO "A QUO" E NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ALEGAÇÃO - AFASTAMENTO - RECURSO DESPROVIDO. Não há como conceder antecipação de tutela para suspensão dos efeitos de alvará de construção concedido em favor de uma empresa, em ação proposta contra outra sociedade empresária, ainda que pertencente ao mesmo conglomerado econômico, já que as personalidades jurídicas são distintas e autônomas. Para concessão da antecipação de tutela, devem estar presentes os requisitos elencados no artigo 273, do CPC, e que o magistrado se convença da verossimilhança da alegação. Sem a presença nos autos, em fase de cognição sumária, de elementos necessários ao deferimento da tutela antecipada por manifesta falta de prova da verossimilhança no alegado pelo agravante, não há como conceder o pedido liminar. O alvará de construção concedido pela Municipalidade em conformidade com a legislação vigente, até eventual prova em contrário, é presumidamente legal e legítimo. Não pode o Tribunal, sob pena de caracterizar impraticável supressão de instância, declarar incidentalmente a inconstitucionalidade de lei municipal, assim como examinar outras matérias arguidas no agravo de instrumento ou em contraminuta, se nada disso foi submetido à análise do juízo "a quo", mormente quando necessária a comprovação do alegado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.086598-4, de Brusque, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DAS RÉS EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. INOVAÇÃO RECURSAL. QUESTÃO NÃO SUSCITADA NO JUÍZO A QUO. EXEGESE DO ARTIGO 517 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.063078-0, de Araranguá, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO COLEGIADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MANIFESTA INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. VIA INADEQUADA. ANÁLISE DO PREQUESTIONAMENTO CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.029332-7, de Palhoça, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EMITIDAS EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS QUANTO À SITUAÇÃO ECONÔMICA DEFICITÁRIA DA AUTORA. DECISÃO CASSADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Entendendo o Juiz não serem plausíveis as razões invocadas pela parte para obtenção do benefício da assistência judiciária, defeso é o indeferimento sem antes lhe dar oportunidade a esclarecimentos justificadores do pleito." (TJSC, Agravo de instrumento n. 2006.018461-0, de Criciúma, Relator o Signatário). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.026503-9, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA DO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. POSTERIOR JUNTADA DO TÍTULO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PELO MAGISTRADO SINGULAR. PEDIDO PREJUDICADO. PERDA DO OBJETO DO AGRAVO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.021792-8, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EMITIDAS EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DEFERIMENTO. COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DEFICITÁRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 2º, 7º E 8º, DA LEI N.º 1.060/1950. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para obtenção do benefício da gratuidade da justiça, não é necessário que o pleiteante seja miserável ou indigente, mas tão só que comprove "insuficiência de recursos", como dita o texto constitucional (art. 5º, LXXIV), para satisfazer as despesas do processo, "sem prejuízo próprio ou de sua família", como esclarece o legislador ordinário (art. 4º, da Lei 1.060/50). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.024773-2, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI-CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO QUANTO AO MÉRITO, A RIGOR DO QUE DISPÕE O ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "O auxílio cesta-alimentação estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho, com amparo na Lei 6.321/76 (Programa de Alimentação do Trabalhador), apenas para os empregados em atividade, não tem natureza salarial, tendo sido concebido com o escopo de ressarcir o empregado das despesas com a alimentação destinada a suprir as necessidades nutricionais da jornada de trabalho. Sua natureza não se altera, mesmo na hipótese de ser fornecido mediante tíquetes, cartões eletrônicos ou similares, não se incorporando, pois, aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade de previdência privada (Lei 7.418/85, Decreto 5/91 e Portaria 3/2002). 3. A inclusão do auxílio cesta-alimentação nos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada encontra vedação expressa no art. 3º, da Lei Complementar 108/2001, restrição que decorre do caráter variável da fixação desse tipo de verba, não incluída previamente no cálculo do valor de contribuição para o plano de custeio da entidade, inviabilizando a manutenção de equilíbrio financeiro e atuarial do correspondente plano de benefícios exigido pela legislação de regência (Constituição, art. 202 e Leis Complementares 108 e 109, ambas de 2001). 4. Recurso especial não provido" (Resp 1023053/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 23/11/2011, DJe 16/12/2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.039157-2, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE QUE NÃO ATACA A SENTENÇA, SENDO CÓPIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS, NÃO IMPUGNANDO, ASSIM, OS TERMOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.026936-4, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000, ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4.12.2002, E ARTIGO 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3.12.2010, DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.040321-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REEDIÇÃO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O não atendimento do § 1º, do art. 523 do CPC, pedido nas razões ou contrarrazões recursais para que o Tribunal aprecie o agravo retido, constitui óbice para a admissibilidade do mesmo. APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A (BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. TESE RECURSAL QUANTO AO CÁLCULO DAS PERDAS E DANOS. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE SEU CONHECIMENTO PELO TRIBUNAL. EXEGESE DO ARTS. 300 E 517 DO CPC. O tribunal conhece, por força do efeito devolutivo do apelo, da matéria suscitada e debatida no primeiro grau, sendo vedada a apreciação de questões apresentadas somente nas razões do recurso. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVA PARA OI S/A. POSSIBILIDADE. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. PRELIMINAR ACOLHIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA MÓVEL. TEMA NÃO AVENTADO EM PRIMEIRO GRAU. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE. MATÉRIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. EXEGESE DO ARTIGO 267, §3º, DO CPC. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. "(...) Este Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a Celular CRT não responde pelos atos praticados pela antiga CRT. Portanto, a Brasil Telecom S/A, sucessora por incorporação da CRT, é parte legítima para responder pelas ações referentes à Celular CRT Participações S/A" (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp n. 659.484/RS, Rel. Min. Castro Filho, DJU de 5.8.2008). LEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA FIXA CONFIGURADA. A Brasil Telecom S.A. é parte legitima para figurar no pólo passivo da ação para responder pela emissão de ações ou indenizações em nome da TELESC S.A. e TELEBRÁS, por ser responsável pelo cumprimento do instrumento negocial firmado com os demandantes. ILEGITIMIDADE ATIVA DE DOIS CONTRATOS RECONHECIDA DE OFÍCIO. AVENÇAS FIRMADAS APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA PORTARIA Nº. 261/1997. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO ÀQUELES CONTRATOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CPC. PRESCRIÇÃO AFASTADA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. INÉRCIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ QUANTO À EXIBIÇÃO DA "RADIOGRAFIA DO CONTRATO". Os contratos para aquisição de linhas telefônicas que ainda não tenham atingido a metade do prazo da lei anterior (menos de dez anos) estão submetidos ao regime do Código vigente, ou seja, 10 anos, por se tratar de direitos pessoais. Entretanto, consoante nossa melhor doutrina, atenta aos princípios da segurança jurídica, do direito adquirido e da irretroatividade legal, esses 10 (dez) anos devem ser contados a partir da vigência do novo Código, ou seja, 11 de janeiro de 2003. Para efeito de prescrição em ações em contrato de participação financeira, o termo inicial é da data da subscrição das ações. Nos contratos de participação financeira não incide a prescrição prevista no artigo 287, inciso II, alínea "g", da Lei nº 6.404/76. PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 206, §3º, INCISO III, DO CC. MARCO INICIAL. APÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. "PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. BRASIL TELECOM. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ART. 287, II, 'G', DA LEI N. 6.404/76. INAPLICABILIDADE. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROTELATÓRIOS. DECOTE DA MULTA. 1. Não há por que cogitar de coisa julgada se não há efetiva identidade entre o pedido e a causa de pedir, não bastando, para tanto, a simples coincidência das partes litigantes. 2. Em se tratando de demanda que tem por objeto relação de natureza tipicamente obrigacional, o prazo prescricional a ser observado é aquele previsto nos arts. 177 do Código Civil de 1916 (20 anos) e 205 do Código Civil atual (10 anos). 3. A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações da CRT/Celular prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária. 4. Deve-se decotar a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração caso não sejam protelatórios. 5. Recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a multa fixada quando do julgamento dos embargos de declaração." (Resp. 1044990/RS, Ministro Relator João Otávio de Noronha, j. 1º/03/2011). INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR."O contrato de participação financeira em investimento no serviço telefônico realizado entre o apelado e a concessionária do serviço público tem como intuito, precipuamente, a prestação de serviços de telefonia, em cujos termos era prevista cláusula de aquisição de ações da empresa de telefonia. Tal fato conduz à incidência das normas do Código Consumerista, posto ter o contrato como alvo principal a prestação de serviços telefônicos, caracterizando evidente relação de consumo entre as partes contratantes" (Ap. Cív. n. 2008.081244-7, de Blumenau, Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, j. em 4.5.2009). POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, QUANDO PRESENTES A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC. PCT E PEX. DIFERENÇAS ENTRE CONTRATOS, MAS QUE NÃO RETIRA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SUBSCREVER AS AÇÕES. ARGUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR. UNIÃO AFASTADA. CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE POR SEUS ATOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ARBITRADO DE FORMA EXCESSIVA. REDUÇÃO. APELO PROVIDO NESSE PONTO. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049327-4, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, REVISÃO DE CONTRATO E TUTELA ANTECIPADA - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA EXTINTIVA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, VI, DO CPC - INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. TRANSAÇÃO CELEBRADA ENTRE A MUTUÁRIA E A PARTE AUTORA POR INSTRUMENTO PARTICULAR - AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO E AQUIESCÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - QUESTIONAMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS PELO ADQUIRENTE DO BEM FINANCIADO - IMPOSSIBILIDADE - ILEGITIMIDADE ATIVA INAFASTÁVEL - DECISUM MANTIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PLEITO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.036091-0, de Joinville, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, I e IV, C/C ART. 295, VI, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DEMANDA INSTRUÍDA APENAS COM FOTOCÓPIA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - INADMISSIBILIDADE - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL, EM VIRTUDE DA CIRCULARIDADE E CARTULARIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 29, § 3.º DA LEI N. 10.931/04 - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL NÃO ATENDIDA PELA PARTE AUTORA TAMPOUCO QUESTIONADA PELA VIA RECURSAL PERTINENTE - REDISCUSSÃO INVIABILIZADA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - EXEGESE DO ART. 473 DO CPC - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 240 DO C. STJ - SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO - PLEITO GENÉRICO - DISPENSÁVEL A MANIFESTAÇÃO SOBRE CADA UM DOS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS PELA PARTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051050-1, de Joinville, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).