Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Sustentado inadimplemento das prestações ajustadas entre as partes. Imprescindibilidade de constituição da mora. Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça. Pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo a ser preenchido, a critério do credor, por meio de notificação extrajudicial ou de protesto, e não pelo mero descumprimento das obrigações. Artigo 2o, § 2o, do Decreto-lei n. 911/1969. Notificação extrajudicial. Comunicação via postal que deve ser efetuada por serventia extrajudicial, sendo inviável ao credor promovê-la por qualquer ato particular (correio, escritório de advocacia, etc.). Realização por cartório situado em comarca diversa do domicílio do alienatário. Possibilidade. Desnecessidade de comprovação do recebimento pelo próprio destinatário. Validade da simples entrega no endereço informado no pacto. Precedentes. Pretensa caracterização da mora, in casu, por meio de notificação realizada por ofício público de comarca distinta do endereço da devedora. Admissibilidade, em tese. Correspondência, todavia, não entregue, em razão da ausência do destinatário. Mora do devedor não comprovada de forma hábil. Requisito essencial à propositura da demanda inexistente. Inadimplemento contratual alegado, mas que não supre essa condição imposta por lei. Sentença extintiva mantida, por fundamento diverso. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049282-5, de Navegantes, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Deferimento da medida liminar. Cumprimento a ser efetivado por carta precatória. Parte autora que, após retirar a deprecata, não comprovou a respectiva distribuição, embora instada. Intimação do advogado da financeira requerente, por meio de relação publicada no Diário da Justiça, e pessoalmente, via correspondência com AR, para impulsionar o feito, sob pena de extinção. Comando judicial não atendido. Abandono da causa configurado. Sentença extintiva, com fulcro no art. 267, III, do Código de Processo Civil, mantida. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049632-8, de Guaramirim, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TELEFONIA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE EFETUAR A EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS JÁ QUE ESTES TERIAM SIDO CELEBRADOS COM TERCEIROS. NÃO CABIMENTO. DOCUMENTO COMUM ENTRE AS PARTES. BRASIL TELECOM QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA EXIBIR A RADIOGRAFIA DO CONTRATO, POR SER EMPRESA SUCESSORA DA TELESC. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO SOCIETÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. EXEGESE DO ART. 6º, VIII, DO CDC. SENTENÇA QUE ARBITROU A PENALIDADE DA PRESUNÇÃO FICTA (CPC, ART. 359) NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. NÃO CABIMENTO. SANÇÃO INAPLICÁVEL EM SEDE DE AÇÃO CAUTELAR. FUNDAMENTO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.094.846/MS AFETADO PELA LEI DE RECURSOS REPETITIVOS. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA (CF, ART. 93, IX). PLEITO DE CONDENAÇÃO DA APELANTE EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SUSCITADO EM CONTRARRAZÕES. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052039-9, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT). MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSO MINISTERIAL VISANDO À APLICAÇÃO DA INTERNAÇÃO COM FUNDAMENTO NA REITERAÇÃO DO COMETIMENTO DE INFRAÇÕES GRAVES PELO ADOLESCENTE. HIPÓTESES DO ART. 122 DO ECA NÃO DEMONSTRADAS. RECURSO DESPROVIDO. "O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente" (Súmula 492 do STJ). Assim, é inviável a aplicação da medida excepcional de internação, a despeito da gravidade do caso concreto, quando não demonstrado o cometimento repetido de infrações graves pelo adolescente, tampouco a reiteração no descumprimento de medidas socioeducativas anteriormente impostas. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.034873-5, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 29-08-2013).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT). LIBERDADE ASSISTIDA. RECURSO MINISTERIAL. CONDUTA GRAVE ATRELADA À FALTA DE SENSO DE RESPONSABILIDADE ACERCA DAS CONSEQUÊNCIAS DO ATO. MEDIDA EM MEIO ABERTO QUE NÃO SE MOSTRA ADEQUADA À ESPÉCIE. SEMILIBERDADE RECOMENDÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 112, § 1º, DO ECA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.022395-2, de Tubarão, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, INCS. I E IV, DO CÓDIGO PENAL) - ÉDITO CONDENATÓRIO - INCONFORMISMO DA DEFESA DE UM DOS ACUSADOS - AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS - CONFISSÃO JUDICIAL DETALHADA DE AMBOS OS IMPUTADOS - RÉUS, OUTROSSIM, FILMADOS PELO SISTEMA DE SEGURANÇA DO ESTABELECIMENTO ONDE FOI PRATICADO O DELITO, BEM COMO RECONHECIDOS PELA VÍTIMA E PELOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE - AGENTES INFRATORES QUE SE EVADIRAM DO LOCAL DO CRIME NA POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES FURTIVA, RETIRANDO-A DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DO OFENDIDO - TESE DE TENTATIVA DE FURTO SIMPLES AFASTADA - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DAS PENAS ALTERNATIVAS APLICADAS NA ORIGEM - INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA NESTA SEARA - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.075835-6, de Guaramirim, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 29-08-2013).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO, NA SUA FORMA TENTADA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUGA DO DISTRITO DA CULPA LOGO APÓS O SUPOSTO COMETIMENTO DO DELITO. GRAVIDADE EM CONCRETO DO CRIME E PERICULOSIDADE DO PACIENTE. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS AO PACIENTE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.049959-9, de Fraiburgo, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, INC. IV, DO CÓDIGO PENAL) - ÉDITO CONDENATÓRIO EM RELAÇÃO A UM DOS ACUSADOS - INCONFORMISMO DA DEFESA - AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO IMPUTADO NA FASE INDICIÁRIA REPLETA DE DETALHES ACERCA DA EMPREITADA CRIMINOSA - PREPONDERÂNCIA SOBRE POSTERIOR RETRATAÇÃO EM JUÍZO - PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES E DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS - RÉU FLAGRADO NA POSSE DE PARTE DA RES FURTIVA E QUE NÃO LOGROU EVIDENCIAR A ORIGEM LÍCITA DO BEM - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL DOSIMETRIA DA PENA - PRIMEIRA FASE - CONDUTA SOCIAL VALORADA NEGATIVAMENTE - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE PERMITAM REPUTÁ-LA DESFAVORÁVEL - READEQUAÇÃO NO PONTO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.013318-3, de Tubarão, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 29-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EMITIDAS EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS QUANTO À SITUAÇÃO ECONÔMICA DEFICITÁRIA DOS AUTORES. DECISÃO CASSADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Entendendo o Juiz não serem plausíveis as razões invocadas pela parte para obtenção do benefício da assistência judiciária, defeso é o indeferimento sem antes lhe dar oportunidade a esclarecimentos justificadores do pleito." (Agravo de instrumento n. 06.018461-0, de Criciúma, rel. o signatário). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EMITIDAS EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA À EXPECTATIVA DE GANHO PATRIMONIAL. PLURALIDADE DE BENEFICIÁRIOS. ESTIMATIVA PROVISÓRIA DO CONTEÚDO ECONÔMICO PRETENDIDO. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. "O valor dado à causa deve ser fixado de acordo com o conteúdo econômico a ser obtido no feito, conforme disposto nos arts. 258 e 259 do Código de Processo Civil. Todavia, na impossibilidade de mensuração da expressão econômica, o valor da causa pode ser estimado pelo autor em quantia provisória, passível de posterior adequação ao valor apurado na sentença." (STJ, REsp 886676/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.016326-1, de Rio Negrinho, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO INJUSTIFICADO DE 17 (DEZESSETE) LINHAS TELEFÔNICAS. DÍVIDA QUITADA. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. MINORAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. FIXAÇÃO EM R$ 25.000,00 (VINTE CINCO MIL REAIS) CONFORME CRITÉRIOS ESTABELECIDOS POR ESTA CÂMARA. A suspensão total dos serviços telefônicos, sem qualquer justificativa para tal bloqueio, implica direito à reparação do dano moral sofrido pelo usuário, qualificando-se a suspensão do uso dos serviços como ato ilícito praticado pela concessionária de telecomunicação. [...] (AC n. 2012.003521-3, de São João Batista, rel. Des. Jaime Ramos). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.048872-7, de Blumenau, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. APELO DA RÉ. PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO A LIDE. IMPOSSIBILIDADE. BURACO NA VIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A EMPRESA CONTRATADA TENHA LABORADO NA PISTA DEFEITUOSA. SINALIZAÇÃO INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA MUNICIPAL DEVIDAMENTE CONFIGURADA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS ENSEJADORES DA INDENIZAÇÃO. ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. REQUISITOS DO ART. 333, II, DO CPC NÃO ATENDIDOS. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS ESTÉTICOS E DOS DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. MONTANTE ARBITRADO PELO JUÍZO SINGULAR QUE SE MOSTRA IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PLEITO DE AUMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 20, §3°, DO CPC. MANUTENÇÃO. APELO DA RÉ DESPROVIDO E PARCIAL PROVIMENTO AO ADESIVO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.086496-2, de Itajaí, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO FORMULADO ENTRE AS PARTES ANTES DA SENTENÇA, PORÉM PROTOCOLIZADO APENAS APÓS SUA PROLAÇÃO. DESISTÊNCIA DO ACORDO PELA AUTORA. COMPROVAÇÃO, NOS EMBARGOS, DO DEPÓSITO DO VALOR AVENÇADO. QUANTIA QUE DEVE SER ABATIDA DO MONTANTE DA CONDENAÇÃO, A FIM DE SE EVITAR O ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.039438-2, de Ituporanga, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA. AGRESSÕES VERBAIS RECÍPROCAS PROFERIDAS NO CALOR DE DISCUSSÃO. ABALO MORAL NÃO CARACTERIZADO. As ofensas recíprocas, trocadas no calor de discussão, não têm o condão de gerar direito à percepção de indenização por danos morais. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010989-6, de Criciúma, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DECISÃO QUE DEIXOU DE RECEBER O APELO PORQUE DESERTO. DEMANDANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DE PREPARO DISPENSÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.090528-8, de Içara, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DA BENESSE PELO MAGISTRADO A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO NO PONTO. Não subsiste interesse recursal quando deferida a assistência judiciária no Primeiro Grau, postula a parte o mesmo benefício em sede de agravo. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A EMENDA DA INCIAL PARA QUE O FEITO PROSSEGUISSE COMO LIQUIDAÇÃO. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO DEPENDENTE DE MERO CÁLCULO. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. Nos termos do art. 475-B do Código de Processo Civil, o processo prévio de liquidação de sentença é dispensado quando a apuração da condenação depender de simples cálculo aritmético, a partir de elementos e critérios definidos no próprio título, onde os comandos da ação principal permitiram ao credor alcançar o quantum devido, sem a necessidade de liquidação do julgado por arbitramento ou por artigos, tendo ele trazido ao feito planilha de cálculo com o montante a ser executado. "Após a penhora, se o devedor discordar dos valores exigidos pelos credores poderá lançar mão do incidente de impugnação, apontando o quantum que entende devido, sede processual em que poderá o magistrado, considerando pertinente, determinar a realização de perícia contábil, para definir a questão (art. 475-L, V, do CPC)". (Agravo de Instrumento n. 2009.042804-7, relator Des. Marco Aurélio Gastaldi Buzzi). Mesmo que tenha a sentença na fase de conhecimento consignado que o quantum indenizatório deva ser apurado em liquidação de sentença é possível o cumprimento de sentença por procedimento diverso, conforme prevê a Súmula 344 do STJ: "a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.030643-8, de Lages, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOAS JURÍDICA E FÍSICA. DEFERIMENTO. COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DEFICITÁRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 7º E 8º, DA LEI N. 1.060/1950. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. Concede-se o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, às pessoas jurídica e física, quando os elementos de convicção contidos nos autos indicam uma precária situação econômica que o parágrafo único do art. 2º da Lei n. 1.060/1950, fixa como indispensável à caracterização da hipossuficiência. Nada impede, de outro lado, possa o benefício vir a ser revogado, quando carreados aos autos outros elementos de convicção que provem "a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão", via decisão provocada por iniciativa da parte adversa, ou ex officio pelo Juízo, nos termos dos arts. 7º e 8º, do Diploma Legal referido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.019268-8, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO E CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA: LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS; VEDAR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS; EXPURGAR A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, PERMITINDO, NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, A INCIDÊNCIA APENAS DE MULTA E JUROS DE MORA; FIXAR O INPC/IBGE COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA; E DETERMINAR A REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. RECURSOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ANÁLISE DA INSURGÊNCIA NAS RAZÕES DA APELAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DA REGRA CONTIDA NO ART. 523, § 1º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. PLEITEADA MANUTENÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS COMO PACTUADOS. PRETENSÃO JÁ SATISFEITA NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO A ESTE PONTO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DAS AVENÇAS JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.025253-1, de Turvo, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO IMPUGNADA QUE DEFERIU A HABILITAÇÃO DO CRÉDITO DA PARTE CREDORA EM PROCESSO DE FALÊNCIA DE PESSOA JURÍDICA DISTINTA DAQUELA EFETIVAMENTE DEMANDADA NO FEITO. EQUÍVOCO DECORRENTE DO CADASTRAMENTO COMO PARTE RÉ DE MASSA FALIDA ESTRANHA À LIDE. AUTUAÇÃO ERRÔNEA. SENTENÇA FUNDADA EM ERRO DE FATO. DESCONSTITUIÇÃO DO DECISUM, COM ESPEQUE NO ART. 485, INC. IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. DESPESAS SUCUMBENCIAIS. ÔNUS QUE RECAEM SOBRE A PARTE VENCIDA. REQUERIDO QUE, AO SILENCIAR A RESPEITO DO OCORRIDO, ENCAMPOU O ERRO COMETIDO PELA MÁQUINA JUDICIÁRIA. PRECEDENTE DESTA CORTE. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJSC, Ação Rescisória n. 2009.017743-2, de Gaspar, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DADO O RECONHECIMENTO DA PURGAÇÃO DA MORA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DA PURGA DA MORA COM BASE NO PAGAMENTO APENAS DAS PARCELAS VENCIDAS. IRRELEVÂNCIA, IN CASU. DEMANDADO QUE EFETIVOU DEPÓSITO JUDICIAL, TENDO A PARTE AUTORA ANUÍDO COM O VALOR DEPOSITADO. PURGAÇÃO DA MORA, NA HIPÓTESE, DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. EXTINÇÃO DO FEITO ESCORREITA. PLEITO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NÃO CONHECIMENTO. DESPESAS ATRIBUÍDAS À PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.004828-6, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, SEM PERMITIR QUE DEMONSTRASSE SUA INCAPACIDADE FINANCEIRA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO LIVRE ACESSO À JUSTIÇA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEMANDANTE, NA ORIGEM, PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.025057-1, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).