AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.051066-3, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

Apelação cível. Ação cautelar de exibição de documentos. Sentença de procedência. Insurgência da demandante. Ônus sucumbenciais. Resistência à pretensão inicial configurada. Não atendimento, por parte do estabelecimento bancário, do pedido administrativo de apresentação dos contratos celebrados entre as partes e dos extratos de pagamentos efetuados. Oferecimento, ademais, de contestação. Juntada da documentação em momento posterior. Observância do princípio da causalidade. Condenação do requerido ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios. Precedentes. Decisão de 1º grau reformada, nesse aspecto. Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.015172-0, de Criciúma, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Exceção de incompetência rejeitada. Insurgência. Ausência de peças essenciais ao deslinde da quaestio sustentada nas contrarrazões. Oportunidade para regularização do vício permitida. Diligência, todavia, desnecessária. Documentos acostados ao feito pela própria recorrida. Prefacial afastada. Cláusula de eleição de foro. Nulidade alegada. Contrato firmado entre as partes que não se identifica como de adesão. Ausência de abusividade na estipulação do local indicado para dirimir eventuais litígios. Prejuízo à defesa não evidenciado. Avença celebrada por empresa de insumos e por grande produtor rural. Expressivo porte financeiro ou econômico dos contratantes/litigantes. Hipossuficiência do recorrente não configurada. Decisão mantida. Reclamo desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.073618-2, de Gaspar, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DANOS MORAIS. DUPLICATAS LEVADAS A PROTESTO INDEVIDAMENTE. SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROTESTO ANTERIOR EM NOME DA EMPRESA REQUERENTE QUE AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC E SÚMULA 385 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Cabe àquele que deduziu pedido de indenização por danos morais apresentar elementos convincentes que apontem a ilegitimidade dos lançamentos de restrição ao crédito e dos protestos anteriores aos questionados no processo, sob pena de rejeição da pretensão, forte na Súmula 385 do STJ". (TJSC, Apelação Cível n. 2010.062088-9, Relator Des. Ricardo Fontes). DANO MATERIAL. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS GASTOS APONTADOS E A CONDUTA LESIVA DO PROTESTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. É cediço que, para a procedência do pleito indenizatório, é imprescindível a comprovação de três requisitos, quais sejam: conduta ilícita, dano e nexo de causalidade entre ambos. Inexistindo algum desses pressupostos, não pode ser imputado aos Apelados a responsabilidade pela compensação de eventuais danos. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.065839-3, de Urussanga, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Processo extinto sem resolução do mérito. Nulidade de sentença suscitada, diante da ausência de relatório. Formalidade, na espécie, desnecessária. Artigo 459 do Código de Processo Civil. Decisum que, mesmo assim, contempla a exposição simplificada do trâmite processual. Arguição afastada. Liminar deferida. Cumprimento não efetivado. Bem objeto do litígio não localizado. Pleito de suspensão do feito, em duas oportunidades, por 180 (cento e oitenta dias). Lapso transcorrido. Demandante que apresenta pedido de expedição de ofícios a diversos órgãos como forma de localizar o paradeiro da ré. Indeferimento. Intimação da advogada do banco autor, por meio de relação publicada no Diário da Justiça, e pessoalmente, via correspondência com AR, para impulsionamento do feito, sob pena de extinção. Comando judicial não atendido. Abandono da causa configurado. Sentença extintiva, com fulcro no artigo 267, III, c/c § 1º, do Código de Processo Civil, mantida. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051779-4, de Gaspar, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SUFICIÊNCIA E CLAREZA DOS FUNDAMENTOS APRESENTADOS NO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir, afastada, nessa hipótese, qualquer omissão. A inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado (art. 535 do CPC) acarreta o não acolhimento dos embargos de declaração, ainda que opostos sob a égide do prequestionamento. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.054153-1, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária. Sustentado inadimplemento das prestações ajustadas. Imprescindibilidade de constituição da mora. Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça. Pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo a ser preenchido, a critério do credor, por meio de notificação extrajudicial ou de protesto, e não pelo mero descumprimento das obrigações. Artigo 2o, § 2o, do Decreto-lei n. 911/1969. Pretensa caracterização da mora, in casu, por meio de protesto. Publicação editalícia precedida de tentativa de notificação pessoal extrajudicial inválida. Certidão incompleta e omissa. Ausência, ademais, de indicação do jornal em que o edital teria sido publicado, o que impossibilita verificar se é de circulação local e diária. Ato notarial ilegítimo. Mora da demandada não comprovada de forma hábil. Requisito essencial à propositura da demanda inexistente. Emenda à exordial oportunizada pelo Juízo singular para o preenchimento do mencionado pressuposto. Irregularidade não suprida. Extinção do feito, sem resolução de mérito. Artigos 267, inciso I, e 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051553-2, de Garopaba, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

Agravo de instrumento. Ação revisional. Cédula de crédito bancário. Aquisição de veículo. Pedido de tutela antecipada, consubstanciada no depósito incidental, na manutenção de posse do bem e na abstenção de registro do nome do autor em cadastro de órgão de restrição ao crédito. Indeferimento. Irresignação. Abusividade nos encargos contratuais sustentada. Pacto, todavia, não juntado aos autos. Inviabilidade de se observar a veracidade das afirmações. Prova inequívoca do direito e verossimilhança dos argumentos expendidos pelo agravante. Pressupostos do artigo 273 do CPC não satisfeitos. Decisão mantida. Reclamo desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.038641-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO JULGADA PROCEDENTE. INTERESSE E LEGITIMIDADE DA SEGURADORA AMPARADO PELO DISPOSTO NO ENUNCIADO Nº 188 DA SÚMULA DO STF. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO REGRESSIVA CONTRA O CAUSADOR DO DANO QUE POSSUI NATUREZA EMINENTEMENTE PESSOAL. APLICAÇÃO, PELAS REGRAS INTERTEMPORAIS, DO PRAZO DECENAL ESTABELECIDO NO ART. 205 DO CC/2002. EXAURIMENTO DO LAPSO TEMPORAL PRESCRICIONAL NÃO CONFIGURADO. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE CULPA. INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO DA ASSERÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO ELUCIDATIVO ACERCA DA CULPABILIDADE DO DEMANDADO QUE, AO EFETUAR MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA, INTERCEPTOU A TRAJETÓRIA DA CAMIONETA SEGURADA, DANDO CAUSA AO EVENTO DANOSO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ASSENTE, ADEMAIS, NO SENTIDO DE QUE A INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL PREPONDERA SOBRE EVENTUAL EXCESSO DE VELOCIDADE DE VEÍCULO QUE SEGUE REGULARMENTE EM SUA MÃO DE DIREÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS DEVERES DE ATENÇÃO E DE CUIDADO INDISPENSÁVEIS À SEGURANÇA DO TRÂNSITO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CONFIGURADA. DEDUÇÃO DA FRANQUIA. POSSIBILIDADE. FAIXA MÍNIMA DE PREJUÍZO PELA QUAL O SEGURADOR NÃO RESPONDE. VALOR QUE DEVE SER ABATIDO DO MONTANTE RESSARCITÓRIO A SER PAGO À APELADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "O veículo que interrompe a trajetória do fluxo de direção do outro ao efetuar manobra de conversão à esquerda, com o objetivo de transpor a pista de rolamento contrária, age com imprudência e, daí, surge a obrigação de reparar os danos materiais causados" (Apelação Cível nº 2012.074364-0, de Joinville, rel. Des. Subst. Gilberto Gomes de Oliveira, julgado em 08/11/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.012634-9, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS RECIPROCAMENTE INTERPOSTAS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL JULGADA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR POR ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ART. 131 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO EFICIENTE À CONSENTÂNEA DISSOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. PREJUDICIAL AFASTADA. "A valoração objetiva dos elementos probatórios é ato consciente e reflexivo do juiz, sobrepondo-se, obviamente, à convicção dos litigantes, porquanto, conforme o art. 131 do Código de Processo Civil, é ele o destinatário das provas produzidas no processo, cabendo-lhe, por isso mesmo, o livre exame delas, observada a diretriz da persuasão racional e o dever de motivação do decisório consequente" (Apelação Cível nº 2005.003552-7, de Porto União, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 04/06/2009). PRETENSA NULIDADE DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE COMPROVOU A FALSIDADE DA ASSINATURA CONTIDA NAS NOTAS PROMISSÓRIAS. UTILIZAÇÃO, PELO EXPERT, DE DOCUMENTOS JÁ ENCARTADOS NOS AUTOS, PARA A CONFRONTAÇÃO DA FIRMA QUESTIONADA. POSSIBILIDADE. VALIDADE E HIGIDEZ DO RESPECTIVO LAUDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DOS RÉUS NOS ENCARGOS DE MORA. DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS EM ATRASO. SUBSTRATO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A INCLUSÃO DO ÔNUS NO RESPECTIVO MONTANTE. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. ALEGADO ADIMPLEMENTO DO VALOR OBJETO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO EMITIDOS, TENDO COMO BENEFICIÁRIO O AUTOR. JUNTADA AOS AUTOS DE APENAS 3 DAS 5 CINCO ORDENS DE PAGAMENTO EMITIDAS. RESPECTIVA PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 324 DO CC. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO INTERPOSTO PELOS RÉUS. REMESSA DE CÓPIA FOTOSTÁTICA AUTÊNTICA INTEGRAL DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA A RESPECTIVA PERSECUÇÃO PENAL, INDO NO ENCALÇO DO AUTOR DO ILÍCITO, COM O FITO DE APLICAR-LHE A RESPECTIVA SANÇÃO PELA PRÁTICA DELITUOSA CAPITULADA NO ART. 297, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065027-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO EM FAVOR DA EX-ESPOSA. REDUÇÃO PRETENDIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DESNECESSIDADE DA ALIMENTADA E DA IMPOSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO DA VERBA ESTIPULADA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DESATENDIDA. Fixados em cognição sumária os alimentos provisórios e não comprovada, pelo alimentante, a sua impossibilidade financeira de arcar com a verba estipulada, há que se manter o arbitramento judicial, quando não evidenciado a contento nos autos a não observância, pelo julgador singular, do binômio possibilidade de quem os presta e necessidade do beneficiário do quantum alimentício. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.032418-2, de Braço do Norte, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DO BANCO QUANDO À RESPONSABILIDADE PELO RESSARCIMENTO POR DANO MORAL. LIMINAR DEFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL IMPEDINDO A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL PRESUMIDO. DESNECESSIDADE DA PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO. PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A instituição financeira que, no curso de ação revisional de contrato de cartão de crédito, quando deferida tutela antecipada em favor da autora, inibindo-a de anotar o nome dela em cadastros de registro da inadimplência, ainda assim efetua a inserção vedada, incide em conduta tipificadora de danos morais, sendo irrelevante, para tanto, que, ao final, a sentença apenas tenha julgado parcialmente procedente a lide revisória, revogando a liminar deferida. É que, sob crítica recursal a decisão, enquanto não equacionado o recurso intentado e enquanto não apurado o valor de efetiva responsabilidade da consumidora, não há base jurídica para a negativação de seu nome. Em tal hipótese, inquestionável é a obrigação do banco demandado de ressarcir os danos morais produzidos, danos esses que resultam da simples ilicitude do ato praticado". (TJSC, Apelação Cível n. 2008.023564-5, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos) APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. CRITÉRIO PARA SUA FIXAÇÃO. EXTENSÃO DO ABALO SOFRIDO PELO LESADO E FUNÇÃO REPRESSIVA AOS OFENSORES. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL REDUZIDO. APELO PROVIDO NO PONTO. O quantum indenizatório deve alcançar caráter punitivo aos ofensores e proporcionar satisfação correspondente ao prejuízo moral sofrido pela vítima, atendendo aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.056441-2, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBJETIVO PREQUESTIONATÓRIO. INVIABILIDADE. [...] "a preocupação última da prestação jurisdicional é decidir a lide, conferindo resposta ao conflito de interesses submetido à cognição do Estado-Juiz. Desde que o Poder Judiciário não é órgão consultivo, não lhe compete, sempre que houver encontrado e declinado razões bastantes para decidir, pôr-se a explicitar academicamente entendimentos sobre tais ou quais disposições normativas, não cabendo, à míngua de omissão, contradição ou obscuridade, o uso de embargos para o só fim de prequestionar" (Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 2010.075620-1/0001.00, de Jaraguá do Sul. 3ª Câmara de Direito Civil. Relatora: Desª. Maria do Rocio Luz Santa Ritta. Julgado em 15/03/2011). LANÇAMENTO DE QUESTIONAMENTO QUE EVIDENCIA INTUITO DE REDISCUTIR TESE JÁ SUBMETIDA AO CRIVO DO COLEGIADO. INTENTO QUE NÃO SE COADUNA COM A NATUREZA INTEGRATIVA DO INSTITUTO. OBJETIVO INFRINGENTE. RECURSO REJEITADO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.084996-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO DA REQUERENTE COMO ADMINISTRADORA DE EMPRESA. ACORDO JUDICIAL CELEBRADO EM DEMANDA JUDICIAL DIVERSA, OPORTUNIDADE EM QUE UM TERCEIRO, COM ANUÊNCIA DA ORA AUTORA, ASSUMIU O ENCARGO. RECONHECIMENTO DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL NA CONTINUIDADE DESTA DEMANDA. PRETENSÃO RECURSAL REFERENTE À INCORPORAÇÃO DE EMPRESAS. IMPOSSIBILIDADE POR ESTE MEIO. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.052978-9, de Garopaba, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ENTRE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TELEFONIA E PARTICULAR. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. RECURSO DA EMPRESA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. "A Brasil Telecom S.A. é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação para responder pela emissão de ações ou indenizações em nome da TELESC S.A. e TELEBRÁS, por ser responsável pelo cumprimento do instrumento negocial firmado com os demandantes." (AC n. 2012.021362-8, rel. Des. Subst. Guilherme Nunes Born, j. em 24.04.2012). PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, E ARTS. 205 E 2.028, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECURSO DO LAPSO EXTINTIVO IMPOSSÍVEL DE SER AFERIDO PELAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS AUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. DECORRÊNCIA DA APLICAÇÃO DO ART. 359 DO CPC E DA INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. "Os contratos para aquisição de linhas telefônicas que ainda não tenham atingido a metade do prazo da lei anterior (menos de dez anos) estão submetidos ao regime do Código vigente, ou seja, 10 anos, por se tratar de direitos pessoais. Entretanto, consoante nossa melhor doutrina, atenta aos princípios da segurança jurídica, do direito adquirido e da irretroatividade legal, esses 10 (dez) anos devem ser contados a partir da vigência do novo Código, ou seja, 11 de janeiro de 2003. Para efeito de prescrição em ações em contrato de participação financeira, o termo inicial é da data da subscrição das ações. Nos contratos de participação financeira não incide a prescrição prevista no artigo 287, inciso II, alínea "g", da Lei nº 6.404/76." (AC n. 2012.021362-8, rel. Des. Subst. Guilherme Nunes Born, j. em 24.04.2012). CARÊNCIA DE AÇÃO E PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS AFASTADA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 206, §3º, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, MAS COM DIES A QUO CONTADO SOMENTE APÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. INVIABILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO FULCRADA EM PORTARIAS MINISTERIAIS. PRETENSÃO RECURSAL ARREDADA. "Não obstante as Portarias 881/90 e 086/91 do Ministério da Infra-Estrutura façam entender que o valor patrimonial da ação no momento da retribuição ao usuário/consumidor do contrato não corresponde ao da data da integralização, mas sim ao valor apurado no primeiro balanço elaborado e auditado, eventuais cláusulas baseadas nessa direção configuraram enriquecimento ilícito da concessionária de telefonia pública, em detrimento do contratante. As alterações trazidas pelas Portarias 881/90, 104/90 e 86/91 à Portaria 1.361/76 que instituíram a correção monetária do capital integralizado até sua subscrição, não se confundem com o direito do acionista de ter suas ações subscritas na mesma data da integralização, fazendo com que o valor patrimonial dessas ações correspondam ao mesmo período." (AC n. 2012.021362-8, rel. Des. Subst. Guilherme Nunes Born, j. em 24.04.2012). VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 371, DO STJ, AO CASO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL MANIFESTA. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE DIFERENÇAS NA FASE DE CONHECIMENTO. TESE AFASTADA. "Quanto à fixação do valor patrimonial das ações ou sua correspondência em dinheiro, não se encontram nos autos elementos suficientes para sua aferição, razão pela qual, tudo deverá ser apurado em liquidação de sentença, sendo insubsistente o argumento da apelante no tocante a necessidade de apuração precisa de eventuais diferenças, já no processo de conhecimento. É que tratando-se de matéria unicamente de direito, como é o caso dos autos, plenamente possível a apuração na fase de liquidação." (AC n. 2009.018788-0, relª Desª Rejane Andersen, j. em 03.12.2009) APURAÇÃO DO VALOR DAS AÇÕES, PARA O CASO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS, COM BASE NA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DA CARACTERIZAÇÃO DO INADIMPLEMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AFERIÇÃO DO MONTANTE QUE DEVERÁ OBSERVAR O VALOR ACIONÁRIO NO MERCADO BURSÁTIL, CONFORME A COTAÇÃO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ESTE FIM. "Na impossibilidade de complementar as ações subscritas a menor, a indenização deve ser apurada com base na multiplicação do número de ações pelo valor de sua cotação na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação, incidindo, a partir de então, correção monetária sobre o montante auferido e juros legais desde a citação. Precedentes do STJ e do TJ-SC." (AC n. 2011.082609-9, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 29.08.2012). PREQUESTIONAMENTO. DISPENSABILIDADE ANTE A SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO APELATÓRIO EM PARTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041784-1, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM EMPRESA DE TELEFONIA. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 475-J, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM PRIMEIRO GRAU. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. ALEGADA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DA CIENTIFICAÇÃO DA DEVEDORA. INSURGÊNCIA ACOLHIDA. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE SODALÍCIO. SANÇÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em sede de representativo de controvérsia, decidiu o STJ: "Para fins do art. 543-C do CPC: Na fase de cumprimento de sentença, o devedor deverá ser intimado, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir a multa de 10% (dez por cento) sobre montante da condenação (art. 475-J do CPC). 2. No caso concreto, recurso especial parcialmente provido, apenas para sanar o erro material detectado no acórdão que julgou os embargos de declaração, de modo que não há falar em aplicação da multa do artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil." (REsp n. 1262933/RJ, rel. Min. Luiz Felipe Salomão, j. em 19.06.2013) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.020952-9, de Criciúma, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ. PRETENDIDA LICITUDE DE PROTESTO DE TÍTULO. INVIABILIDADE. DUPLICATA MERCANTIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE JUSTA CAUSA À SUA EMISSÃO. CÁRTULAS EMITIDAS EM VIRTUDE DE DIÁRIAS GASTAS COM MERCADORIA RETIDA EM ZONA FRONTEIRIÇA. DESPESAS HAVIDAS PARA O FIEL CUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE. DUPLICATA NÃO EMITIDA EM RAZÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OU COMPRA E VENDA MERCANTIL. TÍTULOS DECLARADOS NULOS E INEXIGÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA. TESE DESACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º, DO CPC, E DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO PROVIDO NO ITEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.018142-4, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ENTRE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TELEFONIA E PARTICULAR. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. RECURSO DA EMPRESA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. "A Brasil Telecom S.A. é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação para responder pela emissão de ações ou indenizações em nome da TELESC S.A. e TELEBRÁS, por ser responsável pelo cumprimento do instrumento negocial firmado com os demandantes." (AC n. 2012.021362-8, rel. Des. Subst. Guilherme Nunes Born, j. em 24.04.2012). PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, E ART. 2.028, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. LAPSO EXTINTIVO INCOMPLETO IN CASU. "É vintenário ou decendial o prazo prescricional para ajuizamento de demanda obrigacional visando à complementação de ações, em razão da subscrição a menor destas em favor do adquirente de linha telefônica que integralizou capital ao celebrar contrato de participação financeira (art. 177 do CC/1916 ou 205 do CC/2002)." (AC n. 2009.060644-5, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. em 26.11.2009). CARÊNCIA DE AÇÃO E PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS AFASTADA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 206, § 3º, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 , MAS COM DIES A QUO CONTADO SOMENTE APÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. INVIABILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO FULCRADA EM PORTARIAS MINISTERIAIS. TESE RECURSAL RECHAÇADA. "Não obstante as Portarias 881/90 e 086/91 do Ministério da Infra-Estrutura façam entender que o valor patrimonial da ação no momento da retribuição ao usuário/consumidor do contrato não corresponde ao da data da integralização, mas sim ao valor apurado no primeiro balanço elaborado e auditado, eventuais cláusulas baseadas nessa direção configuraram enriquecimento ilícito da concessionária de telefonia pública, em detrimento do contratante. As alterações trazidas pelas Portarias 881/90, 104/90 e 86/91 à Portaria 1.361/76 que instituíram a correção monetária do capital integralizado até sua subscrição, não se confundem com o direito do acionista de ter suas ações subscritas na mesma data da integralização, fazendo com que o valor patrimonial dessas ações correspondam ao mesmo período." (AC n. 2012.021362-8, rel. Des. Subst. Guilherme Nunes Born, j. em 24.04.2012). VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. SÚMULA 371, DO STJ, APLICADA AO CASO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL MANIFESTA. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE DIFERENÇAS NA FASE DE CONHECIMENTO. TESE AFASTADA. "Quanto à fixação do valor patrimonial das ações ou sua correspondência em dinheiro, não se encontram nos autos elementos suficientes para sua aferição, razão pela qual, tudo deverá ser apurado em liquidação de sentença, sendo insubsistente o argumento da apelante no tocante a necessidade de apuração precisa de eventuais diferenças, já no processo de conhecimento. É que tratando-se de matéria unicamente de direito, como é o caso dos autos, plenamente possível a apuração na fase de liquidação." (AC n. 2009.018788-0, relª Desª Rejane Andersen, j. em 03.12.2009) HIPÓTESE DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM VALOR PECUNIÁRIO. AFERIÇÃO DO MONTANTE QUE DEVERÁ OBSERVAR O VALOR ACIONÁRIO NO MERCADO BURSÁTIL, CONFORME A COTAÇÃO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO. PRETENSÃO ACOLHIDA EM PARTE. "Na impossibilidade de complementar as ações subscritas a menor, a indenização deve ser apurada com base na multiplicação do número de ações pelo valor de sua cotação na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação, incidindo, a partir de então, correção monetária sobre o montante auferido e juros legais desde a citação. Precedentes do STJ e do TJ-SC." (AC n. 2011.082609-9, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 29.08.2012). PREQUESTIONAMENTO. DISPENSABILIDADE ANTE A SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. APELO DA RÉ CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040542-0, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DAS PARTES. GRATUIDADE. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. BENESSE CONCEDIDA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE IMPLEMENTO DA QUANTIA FIXADA POR SUPERVENIÊNCIA DE DESEMPREGO. PROFISSIONAL LIGADO AO MEIO FUTEBOLÍSTICO. RETORNO AO MERCADO DE TRABALHO NO CURSO DA DEMANDA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO, PORÉM, INSTÁVEL. VERBA ALIMENTAR MAJORADA DE 66,2% DO SALÁRIO MÍNIMO PARA 3 SALÁRIOS MÍNIMOS. MONTANTE QUE, CONSIDERANDO OS ÚLTIMOS HOLERITES EXIBIDOS, COMPROMETE METADE DA RENDA DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE OUTRAS ATIVIDADES. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO DESOBRIGA O ALIMENTANTE DO ENCARGO ANTES ASSUMIDO. NASCIMENTO DE FILHA DO NOVO CASAMENTO. ADEQUAÇÃO DO VALOR EM ATENÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE/PROPORCIONALIDADE (ART. 1,694, § 1º, DO CC) E AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA ENTRE OS FILHOS (ART. 227, § 6º, DA CF). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMUNERAÇÃO FIXADA EM DESCONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS LEGAIS. MAJORAÇÃO DEVIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ADEQUAÇÃO PERTINENTE, CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 21, CAPUT, DO CPC. COMPENSAÇÃO ADMITIDA. RECLAMOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.082944-2, de São José, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. DECISÃO QUE DETERMINOU O DESACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DOS MENORES, PELO PERÍODO DE SEIS MESES, COM A ENTREGA DOS INFANTES AOS SEUS PAIS, MEDIANTE DETERMINADAS CONDIÇÕES. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE QUE A REINSERÇÃO NO AMBIENTE FAMILIAR PODERÁ SER NEGATIVA E PREJUDICIAL ÀS CRIANÇAS. PRAZO SEMESTRAL TRANSCORRIDO. JUNTADA DE NOVO ESTUDO SOCIAL. GENITORES QUE CONTINUARAM DESCUMPRINDO COM OS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. PRIORIDADE DE PRESERVAÇÃO DO BEM-ESTAR FÍSICO E PSÍQUICO DOS MENINOS. NECESSIDADE DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL IMEDIATO. DECISÃO MODIFICADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.090000-6, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).