PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. LOMBALGIA. LESÕES CONSOLIDADAS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. PLEITO DO ENTE ANCILAR PARA QUE OS VALORES PAGOS SEJAM DEVOLVIDOS. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. "Conforme recente entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n. 1.384.418/SC, o segurado da Previdência Social tem o dever de devolver o valor do benefício previdenciário recebido a título de decisão que antecipou os efeitos da tutela, a qual tenha sido posteriormente revogada." (Apelação Cível n. 2013.059196-5, de Itajaí, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 2.9.2014) HONORÁRIOS PERICIAIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - "Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais" - não se aplica às causas relacionadas a "acidentes do trabalho" de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é "isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência" (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina. (Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Trisotto, j. 27.2.2013). RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DA AUTARQUIA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060931-6, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-01-2016).

PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO QUE COMPÕE TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. ALEGAÇÃO DE QUE A MEDICAÇÃO POSSUI CARÁTER EXPERIMENTAL, VEDADO CONTRATUALMENTE. CLÁUSULA RESTRITIVA GENÉRICA CUJA INTERPRETAÇÃO DEVE SER FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 47 DO CDC. PERICULUM IN MORA, ADEMAIS, INQUESTIONÁVEL, EM RAZÃO DE TRATAR-SE DE DOENÇA DE RÁPIDA EVOLUÇÃO, CUJO TRATAMENTO DEVE TRANSCORRER SEM INTERRUPÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 461, § 3º, DO CPC. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA QUE SE IMPUNHA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.066693-8, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-01-2016).

INVENTÁRIO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL EM EMPRESA NA QUAL O FALECIDO ERA SÓCIO MAJORITÁRIO. MEDIDA NECESSÁRIA À MANUTENÇÃO DA GESTÃO NEGOCIAL. AUTORIZAÇÃO CONTIDA NO ART. 991, II, C/C PARÁGRAFO 1º DO ART. 1.056 DO CÓDIGO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.058770-4, de Rio do Sul, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-01-2016).

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTARQUIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - "Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais" - não se aplica às causas relacionadas a "acidentes do trabalho" de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é "isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência" (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina. (Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Trisotto, j. 27.2.2013) RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060684-6, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-01-2016).

AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM A NOMEAÇÃO DO IRMÃO DA INTERDITANDA COMO SEU CURADOR. IRRESIGNAÇÃO DO FILHO DA REQUERIDA. ALEGADA AFRONTA À ORDEM DE PREFERÊNCIA ESTABELECIDA NO ART. 1.775 DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DESSA ORDEM A FIM DE ATENDER AOS INTERESSES DA INCAPAZ. CURADOR NOMEADO QUE, PARA ALÉM DE TER PROXIMIDADE COM A IRMÃ, VEM ATENDENDO AS SUAS NECESSIDADES. ADEMAIS, INTENTO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.080204-6, de São Joaquim, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-01-2016).

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PLANO DE SAÚDE. OPERADORA QUE, ADMINISTRATIVAMENTE, NEGA MEDICAÇÃO À BENEFICIÁRIA. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA QUE EXCLUI A COBERTURA SOBRE TRATAMENTO AMBULATORIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE A MEDIDA ANTECIPADA, A QUAL PUGNAVA PELO FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO DESTINADA AO TRATAMENTO DE DOENÇA CRÔNICA DEGENERATIVA SUPORTADA PELA BENEFICIÁRIA. INSURGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ART. 273 DO CPC EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA LEI 9.656/98 AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO. AUSÊNCIA DE OFERTA DE MIGRAÇÃO A CONTRATO ADEQUADO À NOVA LEI. CLÁUSULA CONTRATUAL EXCLUDENTE QUE SE MOSTRA CONTRÁRIA AOS DITAMES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DOS ARTS. 6º, 46, 47 E 51, TODOS DO CDC. PATOLOGIA DIAGNOSTICADA PELO MÉDICO ASSISTENTE QUE ENSEJA RISCO DE MORTE À BENEFICIÁRIA. NECESSIDADE URGENTE AOS MEDICAMENTOS PRESCRITOS. PROTEÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. LIMINAR DEFERIDA. INTIMAÇÃO DA ORDEM DE OBRIGAÇÃO DE FAZER SUFICIENTE NA PESSOA DO ADVOGADO, POR MEIO DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL. DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.023881-8, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSAÇÃO JUNTADA NESTA INSTÂNCIA. ACORDO DEVIDAMENTE ENTABULADO PELAS PARTES CONTENDORAS COM SUBSCRIÇÃO DOS RESPECTIVOS CAUSÍDICOS. DESISTÊNCIA RECURSAL TÁCITA. ART. 501 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO. A notícia de acordo extrajudicial firmado pelas partes contendoras posteriormente ao ingresso do recurso de agravo de instrumento faz traduzir que o agravante, de forma tácita, desiste do recurso interposto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.043834-6, de Palhoça, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-01-2016).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DOS AVÓS MATERNOS NO POLO PASSIVO A PEDIDO DOS AVÓS PATERNOS. INSURGÊNCIA DOS ALIMENTANDOS. INTERESSE RECURSAL PRESENTE. DECISÃO QUE, EM TESE, CAUSA-LHES PREJUÍZOS EM DECORRÊNCIA DO RETARDAMENTO DA MARCHA PROCESSUAL. PRELIMINAR ARGUIDA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL AFASTADA. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS AVÓS MATERNOS NA LIDE. HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OPORTUNA, ADEMAIS, A CONVOCAÇÃO PARA QUE SE POSSA DISTRIBUIR O ENCARGO ALIMENTAR DE ACORDO COM AS POSSIBILIDADES DE CADA UM DOS CODEVEDORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.698 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Nos termos da mais recente jurisprudência do STJ, à luz do Novo Código Civil, há litisconsórcio necessário entre os avós paternos e maternos na ação de alimentos complementares" (REsp 958.513/SP, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 22/02/2011, DJe 01/03/2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.067398-8, de Anita Garibaldi, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-01-2016).

PLANO DE SAÚDE. SEGURADA COM HISTÓRICO CLÍNICO E FAMILIAR DE CÂNCER. NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME GENÉTICO PARA AVALIAÇÃO DO RISCO DE OCORRÊNCIA DE SÍNDROME DE PREDISPOSIÇÃO HEREDITÁRIA A ESSA DOENÇA. ALEGADO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NAS RESOLUÇÕES NORMATIVAS DA ANS. REGULAMENTOS QUE NÃO DESINCUMBEM A RÉ DA OBRIGAÇÃO DE COBERTURA, SOBRETUDO PORQUE HÁ PREVISÃO CONTRATUAL DE EXAMES COMPLEMENTARES INDISPENSÁVEIS AO CONTROLE DA EVOLUÇÃO DE DOENÇAS. ASSISTÊNCIA À SAÚDE QUE DEVE ABRANGER NÃO APENAS TRATAMENTOS ÀS DOENÇAS PREVISTAS NO CONTRATO, MAS TAMBÉM EXAMES PARA IDENTIFICAÇÃO E PREVENÇÃO DE FUTURAS MOLÉSTIAS. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ART. 47 DO CDC). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.078710-8, de Campos Novos, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-01-2016).

AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO. INCAPACIDADE LABORAL DEFINITIVA DESCARTADA POR LAUDO PERICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO ELIDE TAL CONCLUSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053937-0, de Videira, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-01-2016).

AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRETENDIDA MINORAÇÃO. PROVAS INSUFICIENTES ACERCA DA INCAPACIDADE DO ALIMENTANTE DE SUPORTAR O QUANTUM PRETERITAMENTE FIXADO. INCERTEZA QUANTO À SUA REAL REMUNERAÇÃO MENSAL, SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA E PRECARIEDADE PROBATÓRIA ACERCA DA MUDANÇA DO SEU LASTRO FINANCEIRO QUE OBSTAM A ALTERAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR HOJE DEVIDO AO FILHO (1,5 SALÁRIO MÍNIMO). IMPORTE QUE RESPEITA AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E CONDIZ COM AS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE COMPROVADAS NOS AUTOS. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO EXPRESSO DE CONCESSÃO DA BENESSE EM SEDE DE RECURSO. PLEITO PREJUDICADO ANTE O RECOLHIMENTO DO PREPARO E PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAS. RENÚNCIA TÁCITA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062954-9, de Forquilhinha, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMPRESA DE TELEFONIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROPAGANDA ENGANOSA PERDA DO OBJETO. JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA EMPRESA REQUERIDA. PRELIMINARES AFASTADAS. PROMOÇÃO "PULA-PULA" DA BRASIL TELECOM. CONCESSÃO DE MINUTOS DE LIGAÇÃO CONFORME A QUANTIDADE DE LIGAÇÕES RECEBIDAS. CÁLCULO DO BÔNUS EM DESCONFORMIDADE COM A PUBLICIDADE VEICULADA. ALEGAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FORNECER O SERVIÇO NOS TERMOS DA OFERTA. CONDENAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA COM APLICAÇÃO EM TODO TERRITÓRIO CATARINENSE. EFEITO ERGA OMNES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067681-3, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-01-2016).

MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO A BEM DA DISCIPLINA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE QUEIXA AO GOVERNADOR DO ESTADO. ATO OBSTADO PELO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE AGUARDAR A DECISÃO NO CARGO. PRECEDENTE NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. ORDEM CONCEDIDA. "Nos termos do art. 56, do Decreto Estadual n. 12.112/1980, o recurso de queixa interposto por policial militar que se julgue injustiçado em face de exclusão a bem da disciplina, deve ser dirigido diretamente ao superior imediato da autoridade contra quem é apresentada a queixa e, sendo esta o Comandante-Geral da Polícia Militar, cabe ao Governador do Estado julgar tal recurso, nos termos do que dispõe o art. 107, da Constituição do Estado de Santa Catarina. Até que seja julgado o recurso de queixa o Policial Militar tem direito de permanecer no cargo, com os direitos e vantagens que lhe são devidos por Lei, não podendo ser excluído antes do trânsito em julgado da decisão administrativa, vale dizer, antes de esgotados os meios e recursos legalmente previstos (art. 5º, inciso LV, da CF/1988)" (TJSC, Grupo de Câmaras de Direito Público, Apelação Cível n. 2012.080203-0, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 14.08.2013) (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.051092-4, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-01-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. PROCON DE CHAPECÓ. MULTAS APLICADAS. DECISÕES QUE EXTRAPOLAM OS LIMITES DO PODER DE POLÍCIA. ILEGALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Ao estabelecer a penalidade, no intento de coagir o fornecedor a cumprir a obrigação ao consumidor, o Procon de Chapecó não agiu nos limites de sua competência, mas, ao contrário, excedeu-a, imiscuindo-se nas funções do Poder Judiciário. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.078373-7, de Chapecó, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-01-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO E MELHORIA DA REDE ELÉTRICA. EMPRESA QUE ALEGOU PREJUÍZOS FINANCEIROS, EM RAZÃO DO NÃO FORNECIMENTO DOS MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA O TRABALHO. FATOS NÃO COMPROVADOS. ÔNUS DO AUTOR (ART. 333, I, DO CPC). CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCONFORMISMO ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.017446-4, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. ALEGADA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO E PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA POR OUTRO ÍNDICE QUE NÃO A SELIC. TESES JÁ ANALISADAS EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA VERIFICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO INDEVIDA. QUANTIA QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS INSERIDOS NO ART 20, § 4º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056318-6, de São José, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. TERMO DE PERMISSÃO REMUNERADA DE USO. BOX. INADIMPLEMENTO EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RESILIÇÃO DO PACTO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076322-6, de São José, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. OPERADOR ETA. PLEITO DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE À REMUNERAÇÃO, NA PROPORÇÃO DE 1/10 POR ANO TRABALHO EM ATIVIDADE INSALUBRE. VIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ART. 80 DA LEI N. 1.350/91. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. ADEQUAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DO SAMAE CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033729-9, de Gaspar, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE N. 4. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL AFASTADA. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA BENESSE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Após a edição da Súmula Vinculante n. 4, que vedou a utilização do salário mínimo como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público, faculta-se ao Município fixar outra base de cálculo para o adicional de insalubridade e, enquanto não o fizer, utilizar-se do valor de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais) (STF, RE n. 565714/SP). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075309-8, de Itaiópolis, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA DE IMÓVEL. BEM ALIENADO À EMBARGANTE POR PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO. IRRELEVÂNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "É assente na jurisprudência desta Corte de Justiça que a celebração de compromisso de compra e venda, ainda que não tenha sido levado a registro no Cartório de Registro de Imóveis, constitui meio hábil a impossibilitar a constrição do bem imóvel, discutido em execução fiscal, e impede a caracterização de fraude à execução, aplicando-se o disposto no enunciado da Súmula 84/STJ" (REsp n. 974062/RS, rela. Mina. Denise Arruda, j. 20-9-2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.053824-5, de Itaiópolis, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-01-2016).