HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PERICULOSIDADE SOCIAL E GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ATRIBUTOS PESSOAIS. INSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NÃO OFENSA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INAPLICABILIDADE. 1- A decisão que decretou a custódia preventiva do paciente encontra-se devidamente fundamentada, tendo a autoridade coatora, consubstanciada na prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, destacado que o paciente, anteriormente beneficiado com a concessão de liberdade provisória, voltara a delinquir, praticando várias outras condutas dolosas, elementos que indicam a periculosidade social e a gravidade concreta da sua conduta e, de consequência, autorizam a manutenção do decreto preventivo. 2- Predicados pessoais abonadores são insuficientes para garantir a liberdade do agente, uma vez que a prisão se reveste de requisitos que lhe conferem inquestionável legitimidade, perfeitamente adequados às exigências do artigo 312 do Código de Processo Penal. 3- O princípio da presunção de inocência não impede a prisão cautelar, porquanto encontra-se prevista e autorizada pelo artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal. 4- As condições pessoais do paciente indicam que nenhuma das medidas descritas na norma referida será suficiente para evitar o cometimento de novos crimes, cuja liberdade representa risco à ordem pública e à futura aplicação da lei penal. Logo, não é suficiente, nem adequada, a substituição da prisão preventiva por uma medida cautelar alternativa. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 78589-87.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/04/2017, DJe 2266 de 12/05/2017)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. NEGATIVA DE AUTORIA. INCOMPORTABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI - PERICULOSIDADE. ATRIBUTOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1- A estreita via do writ não comporta tal pleito ante a necessidade de valoração ampla e aprofundada do conjunto probatório. 2- Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, somados à gravidade concreta e ao modus operandi da conduta delituosa, demonstrando a periculosidade do agente. 3- Predicados Pessoais, de forma isolada, não possuem o condão de desconstituir a custódia preventiva, se circunstâncias outras, como a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal justificam a medida. Não há ofensa ao princípio da não-culpabilidade, pois a prisão provisória é prevista constitucionalmente, desde que por ordem escrita e fundamentada da autoridade judicial. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 73496-46.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/04/2017, DJe 2266 de 12/05/2017)

HABEAS CORPUS. MALVERSAÇÃO DE VERBA PÚBLICA FEDERAL E MUNICIPAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, CRIME DE RESPONSABILIDADE E DISPENSA DE LICITAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ATRAÇÃO POR CONEXÃO INSTRUMENTAL. SÚMULA 122 DO STJ. CUSTÓDIA ILEGAL. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ESTADUAL. RELAXADA. 1 - Se os autos indicam que a autoridade judicial estadual não detém a competência para decretar a prisão preventiva do paciente, reservada à justiça federal por assento constitucional (art. 109, I, da CF), resta configurado constrangimento ilegal na sua segregação, de modo que o seu relaxamento é medida que se impõe, nos termos do art. 5º, inciso LXI, da CF, art. 648, III, do CPP e Súmula 122 do STJ. 2 - Ordem conhecida e concedida. (TJGO, HABEAS-CORPUS 417794-84.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 02/02/2017, DJe 2221 de 03/03/2017)

HABEAS CORPUS. MALVERSAÇÃO DE VERBA PÚBLICA FEDERAL E MUNICIPAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, CRIME DE RESPONSABILIDADE E DISPENSA DE LICITAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ATRAÇÃO POR CONEXÃO INSTRUMENTAL. SÚMULA 122 DO STJ. CUSTÓDIA ILEGAL. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ESTADUAL. RELAXADA. 1 - Se os autos indicam que a autoridade judicial estadual não detém a competência para decretar a prisão preventiva do paciente, reservada à justiça federal por assento constitucional (art. 109, I, da CF), resta configurado constrangimento ilegal na sua segregação, de modo que o seu relaxamento é medida que se impõe, nos termos do art. 5º, inciso LXI, da CF, art. 648, III, do CPP e Súmula 122 do STJ. 2 - Ordem conhecida e concedida. (TJGO, HABEAS-CORPUS 417792-17.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 02/02/2017, DJe 2221 de 03/03/2017)

HABEAS CORPUS. MALVERSAÇÃO DE VERBA PÚBLICA FEDERAL E MUNICIPAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, CRIME DE RESPONSABILIDADE E DISPENSA DE LICITAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ATRAÇÃO POR CONEXÃO INSTRUMENTAL. SÚMULA 122 DO STJ. CUSTÓDIA ILEGAL. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ESTADUAL. RELAXADA. 1 - Se os autos indicam que a autoridade judicial estadual não detém a competência para decretar a prisão preventiva do paciente, reservada à justiça federal por assento constitucional (art. 109, IV, da CF), resta configurado constrangimento ilegal na sua segregação, de modo que o seu relaxamento é medida que se impõe, nos termos do art. 5º, inciso LXI, da CF, art. 648, III, do CPP e Súmula 122 do STJ. 2 - Ordem conhecida e concedida. (TJGO, HABEAS-CORPUS 412997-65.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 24/01/2017, DJe 2221 de 03/03/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. I - Não merecem prosperar os pleitos absolutório e desclassificatório para o delito de uso, quando demonstrada, de forma satisfatória, pelos elementos informativos do processo, posteriormente judicializados, a prática pelos apelantes do delito capitulado no artigo 33, caput da Lei nº 11.343/2006. REDUÇÃO DA REPRIMENDA. POSSIBILIDADE. II - Embora o Magistrado a quo tenha analisado corretamente as circunstâncias judiciais do artigo 59, do CP, no entanto, fixou a pena-base para o crime de tráfico de drogas de forma exacerbada, merecendo reparo. CONFISSÃO. ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. III - A alegação de que a droga apreendida destinava-se ao consumo próprio não enseja o reconhecimento da atenuante genérica da confissão espontânea. APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. DESPROVIDO. IV - Inaplicável a causa de diminuição da pena descrita no § 4º, do artigo 33, da Lei de Drogas, tratando-se de réu reincidente. PENA DE MULTA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. V - A pena de multa, por fazer parte do preceito secundário da norma penal, não pode ser excluída da sentença.SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPÓREA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESPROVIDO. VI - Nega-se o benefício diante do não cumprimento do requisito previsto no art. 44, I e III, do CP (pena superior a 04 anos e reincidência). DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. VII - Inviável a concessão do direito de recorrer em liberdade ao acusado reincidente, condenado a cumprir a pena privativa de liberdade em regime inicial fechado. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA PARA REDUZIR A PENA APLICADA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 281455-05.2015.8.09.0146, Rel. DR(A). LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 25/04/2017, DJe 2381 de 07/11/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DISPENSABILIDADE DE LAUDO PERICIAL PARA COMPROVAÇÃO DE POTENCIALIDADE LESIVA. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE. INADMISSIBILIDADE. A ausência de laudo de exame pericial para demonstrar a potencialidade lesiva da arma de fogo apreendida não implica na atipicidade da conduta, porquanto o crime previsto no artigo 14 da Lei n. 10.826/2003, cujo o objeto jurídico imediato é a segurança pública e a paz social, é de mera conduta e de perigo abstrato, que não exige nenhum resultado naturalístico para a sua configuração. 2. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. APLICAÇÃO. INVIABILIDADE. O sursis processual é um direito subjetivo do agente, que lhe deve ser concedido no caso em que a pena mínima abstratamente cominada é igual ou inferior a um ano, desde que preenchidos os requisitos subjetivos previstos no artigo 89 da Lei n. 9.099/95. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 266359-94.2014.8.09.0174, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 25/04/2017, DJe 2284 de 08/06/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. nulidade do feito. deficiência de defesa. O pleito de reconhecimento da nulidade do feito por deficiência de defesa, em face da ausência de pedido de exame toxicológico, não merece guarida, uma vez que não demonstrado o prejuízo do réu, nem tampouco qualquer indício de que o apelante era incapaz de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento. ABSOLVIÇÃO. Devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do crime, tendo o magistrado de singela instância fundamentado sua decisão em vasto conteúdo probatório, colhido especialmente na fase judicial, e restando demonstrado, estreme de dúvidas, que a conduta desenvolvida pelo apelante subsume-se ao tipo penal do artigo 33, caput da Lei de Drogas, a manutenção da condenação é medida que se impõe. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. É impositivo a manutenção do regime inicial de cumprimento da pena no fechado, haja vista o montante da pena corpórea aplicada, a teor do art. 33, § 2º, letra “a”, do Código Penal Brasileiro, bem como a reincidência do apelante. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 460231-40.2015.8.09.0174, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 25/04/2017, DJe 2287 de 13/06/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. 1-ABSOLVIÇÃO. Inviável o pleito absolutório, quando suficientemente demonstrada, pelas declarações das vítimas, a efetiva atuação dos apelantes na prática dos crimes de roubo que lhes foram imputados. 2- PENA BASE. REDUÇÃO. Mantém-se a pena base fixada pouco acima do mínimo legal quando uma das circunstâncias judiciais foram adequadamente valoradas em desfavor dos réus. 3- ATENUANTE. REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO. VEDAÇÃO DA SÚMULA 231, DO STJ. A jurisprudência pacífica desta Corte e dos Tribunais Superiores é no sentido de que a incidência de circunstância atenuante não reduz a pena para aquém do mínimo legal. 4- SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. Inviável o pleito de substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos, por não estarem preenchidos os requisitos do artigo 44, I a III, do Código Penal, mormente em razão dos crimes pelos quais condenadas os apelantes cuida-se de crime praticado com violência à pessoa, além de que as penas definitivas são superiores a 04 (quatro) anos, circunstâncias impeditivas da referida substituição. 5-MONITORAMENTO ELETRÔNICO. Não é possível o conhecimento do pedido de cumprimento de pena por meio de fiscalização por monitoramento eletrônico, com o uso de tornozeleira eletrônica, sob pena de supressão de instância, porquanto tal matéria é afeta ao juízo das execuções. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 193268-36.2012.8.09.0175, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 25/04/2017, DJe 2279 de 01/06/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PALAVRA DA VÍTIMA ISOLADA NOS AUTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. MATERIALIDADE DEMONSTRADA DE FORMA DUVIDOSA. AUTORIA NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO “IN DUBIO PRO REO”. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. Nos crimes de natureza sexual, devido à clandestinidade da infração, o depoimento da vítima possui enorme relevância quando corroborada com os demais elementos colhidos nos autos. 2. Quando o Laudo de Exame Médico afirma que não houve conjunção carnal e inexiste Laudo Psicológico que ateste o suposto abuso sofrido ou qualquer contato sexual inadequado, a materialidade do crime previsto no artigo 217-A, do Código Penal se torna duvidosa. 3. Se o acusado nega a prática do delito narrado na denúncia e a palavra da vítima é prova isolada nos autos, inexistindo algum elemento probatório que ratifique a acusação imputada, a manutenção da absolvição do acusado em decorrência do Princípio da Presunção da Inocência (in dubio pro reo) é medida necessária, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 158713-32.2012.8.09.0162, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 25/04/2017, DJe 2295 de 27/06/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (CPP: ART. 157, § 2º, II). ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Mantém-se a condenação dos agentes pelo delito de roubo majorado, quando foram presos em flagrante, na posse da res furtiva, máxime quando as provas são harmoniosas e coesas no sentido de que são os autores da subtração, os quais foram reconhecidos pela vítima, cujas declarações têm alto valor probante. Sobretudo porque se cuida de delito contra o patrimônio, praticado na clandestinidade. 2. PENA. REDIMENSIONAMENTO. INVIABILIDADE. PATAMAR JUSTO. Inviável a redução da pena, quando fixada de forma justa e proporcional ao caso concreto, observados os dispostos nos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, bem como os princípios constitucionais e ao fim a que se destina a sanção. 3. REGIME PRISIONAL. INICIALMENTE FECHADO. ABRANDAMENTO PARA O SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. Deve ser modificado o regime inicial de cumprimento de pena do fechado para o semiaberto, porquanto a gravidade do crime não é motivo para fixação de regime mais gravoso. Máxime quando a sanção é inferior a 08 (oito) anos e não se trata de réus reincidentes. Inteligência do artigo 33, §§ 2º, 'b', e 3º, do Código Penal. Precedentes da Suprema Corte. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 187464-21.2016.8.09.0087, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 25/04/2017, DJe 2282 de 06/06/2017)

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. INSUCESSO. Incomportável a absolvição ou a desclassificação da conduta quando demonstrado pelo acervo probatório carreado aos autos ser ela típica e antijurídica. Ou seja, que contradiz uma norma de direito e reproduz na realidade fática a descrição abstrata de fatos puníveis contidos em lei (art. 33 da Lei 11.343/06). 2- CORRUPÇÃO DE MENORES. ADOLESCENTE CORROMPIDO. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. Segundo o enunciado da Súmula n. 500 da Corte Superior de Justiça, a configuração do crime descrito no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal. Precedentes. 3- DOSIMETRIA. AJUSTE DAS PENAS-BASE. CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE ROUBOS. CONCURSO FORMAL ENTRE TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENOR. SÚMULA 443 DO STJ. ADEQUAÇÃO DAS REPRIMENDAS. Se demonstrados que os apenamentos basilares dos apelantes foram fixados de forma exacerbada e em afronta aos princípios constitucionais, impositivo é o seu redimensionamento guardado com razoabilidade no trato punitivo em face das particularidades do caso concreto, obedecendo, sobretudo, as diretrizes dos artigos 59, 68, 70 e 71, todos do Código Penal, bem como a Súmula 443 do Superior Tribunal de Justiça. APELAÇÕES CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 208819-12.2015.8.09.0091, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 25/04/2017, DJe 2282 de 06/06/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL. desclassificação para o delito do artigo 129, § 4º do Código Penal (lesão corporal privilegiada). Não restando comprovado que o réu agiu sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, não merece prosperar o pedido de desclassificação, com a redução da pena em 1/3 (um terço). DOSIMETRIA DA PENA. REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CP. Enseja reparos a reprimenda basilar, posto que a motivação utilizada para afastar a sanção do menor grau punitivo, com relação às circunstâncias do crime está equivocada. Logo, a pena base aplicada merece o abrandamento para patamar mais próximo ao mínimo legal, haja vista que a maioria dos vetores foram vantajosos ao apelante. CONCURSO ENTRE A AGRAVANTE DE EMPREGO DE FOGO E A ATENUANTE DA CONFISSÃO. No atual estágio da ciência penal, a circunstância atenuante da confissão assume maior calibre normativo, pois deve ser considerada atenuante ligada à personalidade do agente, na medida em que desvela o seu perfil, indicando arrependimento, capacidade de assumir erros e consequências na esfera penal. Sendo assim, deve preponderar sobre outras agravantes genéricas e objetivas porque, implicitamente, está arrolada dentre aquelas enumeradas no aludido artigo 67 do Código Penal. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. Ante ao redimensionamento da pena, deve ser alterado o regime inicial de cumprimento da pena do semiaberto para o aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea c do Código Penal. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 24379-17.2015.8.09.0175, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 25/04/2017, DJe 2280 de 02/06/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA AS CONDUTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 28 E 33, § 3º, AMBOS DA LEI 11.343-06. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO TRÁFICO DE DROGAS COMPROVADAS. 1. Na espécie, as provas são seguras e precisas para sustentar a decisão combatida, e demonstram de forma satisfatória estar configurado o crime de tráfico de drogas, pelo que cai por terra os pedidos de desclassificação para os tipos penais previstos no artigo 28 e 33, § 3, ambos da Lei 11.343/06. REDUÇÃO DA PENA BASE. VIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL SOPESADA DE FORMA EQUIVOCADA. 2. Constatado o desacerto na valoração da circunstância judicial (artigo 59 do Código Penal) relativa a culpabilidade, é de mister a redução da pena base, com o consequente redimensionamento da reprimenda imposta ao apelante. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PENA REDIMENSIONADA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 7617-11.2016.8.09.0006, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 25/04/2017, DJe 2279 de 01/06/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. Impõe-se manter a sentença condenatória quando as provas produzidas nos autos demonstram, de forma clara, a materialidade e a autoria do crime de estelionato, restando constatado, ainda, ser o fato típico (com a presença de todos seus elementos: conduta dolosa, resultado jurídico, nexo de causalidade e tipicidade), e ausente qualquer causa excludente da ilicitude ou dirimente da culpabilidade. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 179176-53.2012.8.09.0175, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 25/04/2017, DJe 2279 de 01/06/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. 1) NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA A RESPEITO DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. A falta de intimação da defesa da expedição de carta precatória para a oitiva de testemunha arrolada tão somente pelo Ministério Público constitui nulidade relativa, demandando a comprovação de prejuízo ao processado, entendimento compatibilizado com o conteúdo da Súmula nº 155 do STF e com o teor do art. 563 do CPP. 2) NULIDADE. FALTA DE INTERROGATÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se falar em nulidade por ausência de interrogatório quando o advogado constituído e o réu foram devidamente intimados da audiência, sendo que este optou por não comparecer ao ato judicial. A alegação de viagem para o exterior, desacompanhada de motivo plausível a demonstrar a imprescindibilidade de ausentar-se do juízo processante, não tem o condão de impor a redesignação do ato de interrogatório, máxime quando constatada a ciência da defesa acerca da audiência aprazada antes mesmo da compra das passagens aéreas, sendo escolha do recorrente deixar de cumprir o chamamento judicial e empreender viagem. 3) NULIDADE DE DECISÃO QUE RETIFICOU A PRONÚNCIA. ALTERAÇÃO DA ESSÊNCIA DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS. Impõe-se o reconhecimento de nulidade absoluta da decisão proferida pelo magistrado singular, que retificou a pronúncia alegando a existência de mero erro material no dispositivo, por não constar as qualificadoras do tipo penal ora apurado, quando, na verdade, verifica-se a ocorrência de omissão, pois não há no bojo da decisão nenhuma alusão a qualquer qualificadora. Tendo a decisão transitado em julgado para a acusação, não pode o julgador monocrático retratá-la em prejuízo ao réu quando o recurso interposto é exclusivo da defesa. 4) MÉRITO. DESPRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA. A decisão de pronúncia constitui mero juízo de admissibilidade da acusação, devendo o julgador singular retirar o julgamento do Juízo natural dos crimes dolosos contra a vida - o Tribunal do Júri - tão somente quando a prova dos autos, de forma única e não discrepante, conduzir à certeza de inexistência da ocorrência do delito ou ante a ausência de indícios suficientes da autoria ou da participação (art. 414 do C.P.P.). Em sentido contrário, restando comprovado no decorrer da fase instrutória a materialidade do crime descrito na peça inicial, bem como os indícios suficientes de autoria do delito imputado ao recorrente, impõe-se referendar a decisão intermediária de pronúncia, determinando-se que ele seja submetido a julgamento pelo Conselho de Sentença. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA DECLARAR NULA A DECISÃO QUE RETIFICOU A PRONÚNCIA. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 280457-18.2009.8.09.0091, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 25/04/2017, DJe 2279 de 01/06/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Comprovada a materialidade do crime e diante de indícios suficientes de que o recorrente é o autor do delito, a pronúncia do acusado é medida que se impõe, fazendo-se mister a improcedência da pretensão de despronúncia e absolvição. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 95203-58.2010.8.09.0051, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 25/04/2017, DJe 2276 de 29/05/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. PROVIDO. 1 - Constatado que o magistrado, ao ponderar as circunstâncias judiciais do artigo 59 da Lei Penal, agiu com desacerto, impõe-se o redimensionamento da pena base DA REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA CAUSA DE AUMENTO, REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA. POSSIBILIDADE. 2 - Impõe-se a modificação da fração referente à causa de aumento contida no artigo 157, § 2º, inciso I, do Estatuto Repressivo, quando não apresentada fundamentação idônea para exasperação acima do mínimo legal. REDUÇÃO PELA TENTATIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PROVIDO. 3 - Inexistindo fundamentação para a redução em patamar intermediário, em razão do crime tentado, deve-se aplicar a proporção máxima, ou seja, de 2/3 (dois terços). DE OFÍCIO. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O SEMIABERTO. SÚMULA 269, STJ. 4 - Ao réu reincidente, cuja pena não supera 04 anos de reclusão, é possível estabelecer o regime semiaberto para o cumprimento da pena, nos termos da Súmula 269, do STJ. APELO CONHECIDO E PROVIDO. DE OFÍCIO, ALTERADO O REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 101366-94.2015.8.09.0175, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 25/04/2017, DJe 2278 de 31/05/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DECISÃO CONSTRITIVA DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Impõe-se referendar a decisão que convolou a prisão flagrancial em preventiva quando satisfatoriamente alicerçada em fundamentos concretos dos autos a respeito da existência de materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria, fulcrada, de maneira suficiente, na necessidade de garantia da ordem pública, diante da quantidade de drogas apreendidas e gravidade concreta do delito, e conveniência da instrução processual. BONS PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. As condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, desconstituírem a segregação cautelar quando presentes outros requisitos que autorizem a decretação da medida extrema. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 68630-92.2017.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 25/04/2017, DJe 2275 de 26/05/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. DESCLASSIFICADO PARA LESÃO CORPORAL GRAVE. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. REFORMA. PRONÚNCIA. Inexistindo certeza cristalina quanto ao real intento do recorrente, impõe-se a reforma da decisão para que o apelado seja pronunciado, haja vista que a apreciação pormenorizada da conduta imputada ao agente deve ser avaliada pelo Conselho de Sentença, órgão constitucionalmente revestido da competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 352144-84.2015.8.09.0175, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 25/04/2017, DJe 2275 de 26/05/2017)