EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO EM FACE DOS SÓCIOS-GERENTES. DECISÃO INDEFERITÓRIA FUNDAMENTADA NA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, PELO DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE A PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA E O MENCIONADO PEDIDO. CONSTATAÇÃO DE QUE O ENCERRAMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL OCORREU DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO. MOMENTO EM QUE SE INICIA A CONTAGEM DO LAPSO. MODIFICAÇÃO DO DECIDIDO. IRRELEVÂNCIA, NO CASO, DO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DEBATIDO. DESNECESSIDADE DE SUSPENDER O JULGAMENTO DO AGRAVO ATÉ O JULGAMENTO DO RESP N. 1.201.993/SP. Não tendo ocorrido a prescrição independentemente de qual a data que se considere o termo inicial do respectivo quinquênio, é desnecessário aguardar a resolução dessa controvérsia pela Corte Superior. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.023201-3, de Tubarão, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

EXECUÇÃO FISCAL. CUSTAS PROCESSUAIS. CRÉDITO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES. POSSIBILIDADE DO REDIRECIONAMENTO PARA SÓCIO ADMINISTRADOR DA EMPRESA. OFICIAL DE JUSTIÇA QUE CERTIFICOU A INATIVIDADE DA EXECUTADA E A AUSÊNCIA DE BENS PARA A PENHORA. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. "Nos tribunais predomina a tese de ser admissível o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio se 'comprovado que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa' (REsp n. 571.740/RS, Min. Francisco Peçanha Martins; AI n. 1999.02227-1, Des. Luiz Cézar Medeiros). À vista desses precedentes, não deve ser denegado pedido de citação de sócios de empresa dissolvida irregularmente - e de penhora de seus bens, se for o caso -, pois essa decisão importaria, por via reflexa, em prematura declaração da inexistência da responsabilidade deles pelas obrigações tributárias da sociedade, que só poderá ser mensurada à luz dos termos da defesa que eventualmente venha a ser apresentada (AI n. 2005.012278-9, Des. Newton Trisotto) (AI n. 2008.068156-7, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, em j. em 28-09-2009)" (AI n. 2012.019325-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 11-12-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.040854-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

AÇÃO DE COBRANÇA. PRÊMIO EDUCAR. LEI N. 14.406/2008. PROFESSORA APOSENTADA NA ÉPOCA DA CONCESSÃO DA VANTAGEM REMUNERATÓRIA. LEGITIMIDADE DO IPREV. "Responde o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - Iprev pelo pagamento da remuneração dos servidores inativos do Estado de Santa Catarina. Por isso, qualquer pretensão relativa a seus proventos, ainda que conquistada a vantagem após a aposentadoria, apenas contra ele deverá ser deduzida. A legitimidade passiva do Estado de Santa Catarina é restrita à remuneração correspondente ao período anterior à aposentação" (EDAC n. 2011.078388-5, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 8-5-2013). RECONHECIMENTO DO DIREITO À PARIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. "O Prêmio Educar instituído pela Medida Provisória n. 145/2008, convertida na Lei Promulgada n. 14.406/2008, para quem na ativa exerce suas funções em sala de aula é extensivo aos professores que se aposentaram antes ou depois da EC n. 41/03 mas que tenham ingressado no serviço público até a data da EC 20/98, seja por força da garantia consagrada no texto anterior do art. 40, § 8º, da Carta Política de 1988, com a redação dada pela EC n. 20/98, ou em face da restauração, pela EC 47/05, da paridade dos proventos com a remuneração dos ativos" (MS n. 2008.021519-3, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 25-7-2008). RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.011585-8, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE CADERNETA DE POUPANÇA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINARES - CARÊNCIA DE AÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA - MATÉRIAS JÁ ENFRENTADAS EM JULGAMENTO ANTERIOR - DETERMINADA A CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTASSE OS EXTRATOS BANCÁRIOS SUB JUDICE - CUMPRIMENTO DA ORDEM - TESE RECURSAL QUE SUSTENTAVA A INEXISTÊNCIA DOS DOCUMENTOS E POSTULAVA A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RECURSO PREJUDICADO. Uma vez apresentados, pela instituição financeira apelante, os extratos bancários requeridos pela parte autora, torna-se prejudicada a tese lançada acerca da inexistência da conta-poupança e de depósitos mantidos para fins de amparar a pretensão de cobrança dos expurgos inflacionários. Da mesma forma, mostra-se prejudicado o exame do reclamo da instituição financeira, atinente aos ônus sucumbenciais, visto que já atingido o escopo da medida. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.016750-3, de Timbó, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APÓS O PRAZO PREVISTO NO ART. 522 C/C 188 DO CPC. INTEMPESTIVIDADE. RECLAMO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.013774-7, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO ANTE A AUSÊNCIA DE PEDIDO NAS CONTRARRAZÕES. LESÕES NO JOELHO DA PERNA ESQUERDA AGRAVADAS EM RAZÃO DA ATIVIDADE LABORAL. INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO. EXEGESE DO ART. 20, § 4º, DO CPC. APELO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.055217-3, de Fraiburgo, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PERANTE O PROCON DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. APLICABILIDADE DA LEI N. 9.873/1999. PRECEDENTES. TRANSCURSO DE MAIS DE TRÊS ANOS ENTRE A NOTIFICAÇÃO ACERCA DO AUTO DE INFRAÇÃO E A DECISÃO QUE FIXOU MULTA POR VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO MANTIDA. EXTINÇÃO. ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO PREJUDICADA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.091452-4, de Chapecó, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Se é correto que 'os embargos declaratórios não consubstanciam crítica ao ofício judicante, mas servem-lhe ao aprimoramento' e que 'ao apreciá-los, o órgão deve fazê-lo com o espírito de compreensão, atentando para o fato de consubstanciarem verdadeira contribuição da parte em prol do devido processo legal' (EDclAgRgAI n. 163.047-5, Min. Marco Aurélio), não é menos correto que deve o embargante apontar, objetivamente, o 'ponto obscuro, contraditório ou omisso' (CPC, art. 536). Mera e cômoda referência aos dispositivos constitucionais e legais tidos como violados não satisfaz a exigência" (EDclAC n. 2008.011236-1/0001.00, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.072484-6, de Itapema, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

ADMINISTRATIVO - PENSÃO POR MORTE - EX-ESPOSA QUE RENUNCIOU ALIMENTOS NO MOMENTO DA SEPARAÇÃO - PEDIDO ADMINISTRATIVO FORMULADO APÓS ONZE ANOS - SERVIDOR QUE CONSTITUIU NOVA FAMÍLIA QUE COMPÕEM A RELAÇÃO DE DEPENDENTES Falece razão à ex-esposa que postula a percepção de pensão por morte onze após a separação, porquanto houve renúncia expressa aos alimentos, acrescido ao fato de que o servidor a excluiu da relação dos dependentes ao constituir nova família, que passou a integrar o referido rol, juntamente com os filhos do primeiro relacionamento. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.011586-5, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

PROCESSUAL CIVIL - CONTRADIÇÃO E OMISSÕES NÃO CARACTERIZADAS - REDISCUSSÃO Os embargos de declaração não têm a finalidade de restaurar a discussão da matéria decidida com o propósito de ajustar o decisum ao entendimento sustentado pelo embargante. A essência desse procedimento recursal é a correção de obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não se prestando à nova análise do acerto ou justiça deste, mesmo que a pretexto de prequestionamento. (TJSC, Embargos de Declaração em Ação Rescisória n. 2011.079068-4, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

PROCESSUAL CIVIL - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - REDISCUSSÃO Os embargos de declaração não têm a finalidade de restaurar a discussão da matéria decidida com o propósito de ajustar o decisum ao entendimento sustentado pelo embargante. A essência desse procedimento recursal é a correção de obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não se prestando à nova análise do acerto ou justiça deste, mesmo que a pretexto de prequestionamento. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.012721-0, de Araranguá, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

DIREITO DE FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO ALIMENTANTE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADESIVO VISANDO A MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTÍCIA. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONDIÇÃO SINE QUA NON AO CONHECIMENTO DO APELO ADESIVO. EXEGESE DO ART. 510 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PRINCIPAL QUE POSTULA A REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ASSUMIDA EM FAVOR DE FILHO MENOR POR MEIO DE ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO EM 13 DE JUNHO DE 2011, NO EQUIVALENTE A 27% (VINTE E SETE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO GENITOR. ALEGADO SUPERVENIENTE DECESSO REMUNERATÓRIO 24 DIAS APÓS O ACORDADO (07.07.2011). AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS E CONVINCENTES ACERCA DA MODIFICAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA PARA HONRAR COM TAL MUNUS. ÔNUS PROBANTE QUE CABIA AO AUTOR, A TEOR DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BINÔMIO NECESSIDADE DO ALIMENTADO E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE INALTERADOS, NÃO MERECENDO, POR ORA, QUALQUER REPARO. EXEGESE DO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. 1. Sem que o alimentante traga elementos a fim de comprovar, a teor do art. 333, I, do Código de Processo Civil, que sua capacidade financeira não se alterou desde a anterior fixação de alimentos, não deve o julgador acolher o pleito que visa a exoneração ou revisão da verba alimentar, fruto de composição amigável ou fixação judicial, consoante o princípio da proporcionalidade positivado no art. 1.694, § 1º, do Código Civil. 2. A observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade se faz necessária para justificar a redução da verba alimentar devida à prole. Em outras palavras, somente diante de provas convincentes da impossibilidade econômico-financeira de quem deve pagar ou da desnecessidade de quem recebe é que se deve acolher a pretensão de diminuição do 'quantum' antes estabelecido judicialmente a título de alimentos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.022192-7, de Mafra, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2013).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES REFERENTES AO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. AJUIZAMENTO DA AÇÃO PELO HOSPITAL QUE PRESTOU ATENDIMENTO À VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. CESSÃO DE DIREITOS VEDADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 451/08 POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N.º 11.945/09. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO NO ANO DE 2010, PORTANTO, APÓS A VIGÊNCIA DA MENCIONADA LEGISLAÇÃO. ALEGADA A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA MEDIANTE INSTRUMENTO DE MANDATO. HOSPITAL QUE PLEITEOU EM NOME PRÓPRIO E, NÃO, COMO PROCURADOR DA VÍTIMA. RELAÇÃO DE MANDATO NÃO CONFIGURADA. EXEGESE DO ART. 653 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Com o advento da Medida Provisória n.º 451/08, posteriormente convertida na Lei n.º 11.945/09, tornou-se impossível a cobrança de despesas médico-hospitalares relativas ao seguro obrigatório DPVAT pela instituição que prestou atendimento à vítima de acidente de trânsito, pois vedada a cessão de direitos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030927-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2013).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO HABITACIONAL. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PERÍCIA E ENCERROU A FASE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. QUESTIONAMENTO QUE TINHA COMO OBJETO O PEDIDO DE RESPOSTA À DOIS QUESITOS QUE RESTARAM INCONCLUSIVOS. ACOLHIMENTO NECESSÁRIO. LAUDO PERICIAL QUE DEIXOU DE ANALISAR QUESTÕES VENTILADAS PELA PARTE AGRAVANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA RECONHECIDA POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA QUE SEJAM RESPONDIDOS OS DOIS QUESITOS APRESENTADOS PELA PARTE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.002871-3, de Tubarão, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2013).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. PROTOCOLIZAÇÃO DA PEÇA RECURSAL DESACOMPANHADA DO RESPECTIVO PREPARO. INDISPENSABILIDADE NO CASO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NO RECURSO SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DA BENESSE, INCLUSIVE COM AUSÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PLEITO QUE DEVE SER INDEFERIDO. DESERÇÃO VERIFICADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. O preparo, quando necessário, constitui-se em pré-requisito de admissibilidade do recurso interposto, sem o qual, acaba por desaguar no seu não conhecimento. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023816-6, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. CABIMENTO. COMÉRCIO ILEGAL DE DROGAS QUE NÃO SE MOSTROU OCASIONAL OU EVENTUAL. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS, ACONDICIONADAS INDIVIDUALMENTE, PRONTAS PARA A VENDA. BENEFÍCIO AFASTADO. APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA NOS MOLDES DA LEI ANTIDROGAS. VIABILIDADE. SENTENCIANTE QUE CONSIDEROU A PENA PECUNIÁRIA ESTABELECIDA PARA O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, QUANDO PRESENTE A MINORANTE DO § 4º, DESPROPORCIONAL À REPRIMENDA CORPORAL, APLICANDO A PENA COMO DISPOSTA NO ART. 49 DO CP. QUESTÃO AFETA À POLÍTICA CRIMINAL. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO QUE DEVE MERECER MAIOR REPREENSÃO. ADEMAIS, ILÍCITO PENAL QUE OBJETIVA LUCRO ELEVADO DE FORMA FÁCIL. APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA PREVISTA NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006 QUE SE FAZ NECESSÁRIA. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O FECHADO. POSSIBILIDADE. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. REGIME ABERTO QUE SE MOSTRA DESPROPORCIONAL AO FIM DA REPRESSÃO E DE PREVENÇÃO DO CRIME PRATICADO. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO COMO FORMA INICIAL DE CUMPRIMENTO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. INSURGÊNCIA QUANTO AO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE COCAÍNA E EXPRESSIVA QUANTIDADE DE MACONHA. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.023031-1, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ARTS. 14 E 15 DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO QUANTO AO DELITO DESCRITO NO ART. 14 DA LEI N. 10.826/03. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO COMPROVADAS. ARMA APREENDIDA COM O CODENUNCIADO. INEXISTÊNCIA DE PORTE COMPARTILHADO. AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A COMPROVAR A COMUNHÃO DE VONTADES E UNIÃO DE DESÍGNIOS. CONJUNTO PROBATÓRIO INCAPAZ DE ASSEGURAR A EXISTÊNCIA DO FATO. CONDENAÇÃO QUANTO AO CRIME DESCRITO NO ART. 15 DA LEI N. 10.826/03. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. PROVAS DA AUTORIA DELITIVA FRÁGEIS E INSUFICIENTES PARA A PROLAÇÃO DE UM DECRETO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.070320-6, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 18-06-2013).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO DEFINIDO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. PRETENSA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DESCABIMENTO. DECISUM SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO NO ART. ART. 44 DA LEI N. 11.343/2006. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 44 DA LEI DE DROGAS QUE NÃO POSSUI EFEITO ERGA OMNES. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA CRIMINAL PELA APLICABILIDADE DO CITADO DISPOSITIVO LEGAL. ADEMAIS, PRESENÇA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE DELITIVAS. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA DO JUIZ DA CAUSA PRESERVADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUE SE IMPÕE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 321 DO CPP. "Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. "Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice à manutenção da sua segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. "A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal" (Habeas Corpus n. 2012.075849-0, de Biguaçu, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 13-11-2012). ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.033938-9, de Palhoça, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGA PARCIAMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS VERTIDOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA Impossibilidade. Comando normativo que foi declarado inconstitucional por esta corte na arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11. Extensão de seus efeitos a este julgado, ademais com a observância da transcendência dos motivos determinantes. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEI 10.931/04. ART. 28, § 1º, INCISO I, QUE PERMITE A LIVRE PACTUAÇÃO DESSE ENCARGO. AusÊncia de previsão expressa do encargo que, no entanto, torna inviável a sua incidência. Sentença alterada neste viés. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NO CONTRATO SOBRE SUA ORIGEM. AFRONTA AO ART. 6º, INCISO III, E 51, INCISO IV E § 1º, INCISO I, AMBOS DO PERGAMINHO CONSUMERISTA. NULIDADE ESTAMPADA. COBRANÇA DE TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ. ENCARGO QUE INCUMBE AO FORNECEDOR DO PRODUTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 51, INCISO XII, DO PERGAMINHO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DESSE ENCARGO AO CONSUMIDOR. EXEGESE DO INCISO IV DO SUPRACITADO ARTIGO. SENTENÇA MODIFICADA NESTA SEARA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS E DE TAXAS DE SERVIÇOS ABUSIVOS QUE EVIDENCIAM O PAGAMENTO SEM CAUSA DO DEVEDOR E A VANTAGEM INDEVIDA DO CREDOR. PACTUAÇÃO E COBRANÇA QUE CARACTERIZAM, ENTRETANTO, ENGANO JUSTIFICÁVEL, EM DECORRÊNCIA DO ACOLHIMENTO POR PARTE DA JURISPRUDÊNCIA DA TESE DEFENDIDA PELO REQUERIDO. HIPÓTESE QUE ISENTA O BANCO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO, SUBSISTINDO O DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA MODALIDADE SIMPLES, ADITADOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC/IBGE A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO INDEVIDO E DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO E SENDO PERMITIDA SUA COMPENSAÇÃO COM O DÉBITO REMANESCENTE. SENTENÇA REFORMADA SOBRE O TEMA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECALIBRAGEM. VERBA HONORÁRIA FIXADA COM ESPEQUE NO ART. 20, §§ 4º E 3º, ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO CPC. APLICABILIDADE DO ART. 20, § 3º, DO MESMO DIPLOMA. COMPENSAÇÃO DO ESTIPÊNDIO VEDADA. EXEGESE DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94. "Vencidos e vencedores em partes, os litigantes responderão recíproca e proporcionalmente pelo pagamento das custas processuais e verba honorária, vedada a compensação sob pena de violação ao art. 23 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil." (Apelação Cível n. 2002.027647-8, de Itajaí, Rel. Desa. Rejane Andersen, j. 22-11-07). REBELDIA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033275-6, de Palhoça, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2013).

PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO 5º DEDO DA MÃO direita - NEXO ETIOLÓGICO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO DEVIDO - TERMO INICIAL 1 Demonstrado o nexo etiológico entre o acidente do trabalho e a lesão que culminou na diminuição da capacidade funcional do obreiro, impõe-se o pagamento do auxílio-aci-dente. 2 Consoante a legislação de regência, o termo inicial do benefício deve ser o dia seguinte à cessação do auxílio-doença que vinha sendo pago. Caso este não tenha sido concedido, o marco deve remeter à data em que a autarquia tomou ciência do estado mórbido do segurado, ao diagnosticar o mal incapacitante em perícia decorrente de requerimento administrativo ou, na ausência deste, da data da juntada aos autos do laudo judicial. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - LEI N. 11.960/2009 - APLICAÇÃO IMEDIATA As alterações trazidas na Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009 - que uniformizou a atualização monetária e os juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública -, possui aplicabilidade imediata, inclusive em relação àquelas demandas ajuizadas anteriormente à edição da novel legislação. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - LEI N. 11.960/2009 - APLICAÇÃO IMEDIATA As alterações trazidas na Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009 - que uniformizou a atualização monetária e os juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública -, possui aplicabilidade imediata, inclusive em relação àquelas demandas ajuizadas anteriormente à edição da novel legislação. PREVIDENCIÁRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUSTAS PROCESSUAIS 1 Na ausência de circunstâncias especiais, sedimentou-se a jurisprudência da Corte no sentido de que a fixação dos honorários advocatícios, quando se tratar de pessoa jurídica de direito público, deve se situar no patamar de 10% sobre o valor da condenação. Nas ações acidentárias, os honorários incidem somente sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença (STJ, Súmula 111), observado patamar que não represente vilipêndio ao trabalho do procurador da parte. 2 Vencida a autarquia previdenciária, as custas processuais são devidas pela metade na forma do Regimento de Custas do Estado, não havendo que se falar em isenção desse pagamento, pois, em respeito à autonomia estadual e ao princípio federativo, não se pode admitir que Lei Federal desobrigue o INSS do pagamento de custas no âmbito da Justiça Estadual (STJ, Súmula n. 178). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.071802-5, de São Francisco do Sul, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).