PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 E ART. 180, CAPUT, DO CP – EXCESSO DE PRAZO – OCORRÊNCIA – INAPLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA . 1. Afasta-se a incidência do princípio da razoabilidade, havendo injustificada demora se, como na espécie, encontra-se o réu, ora paciente, preso cautelarmente há quase dez meses, sem que a defesa tenha contribuído para a delonga; 2. Aplicação de medidas cautelares implementadas pela Lei nº 12.403/11; 3. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.003251-9 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/08/2012 )

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO DO RÉU. NÃO VERIFICAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO TEM RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PELA ANÁLISE DE OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS À LUZ DO ART. 59, CPB. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. RÉU NÃO REINCIDENTE. 1. In casu, não merece guarida a tese de fragilidade de provas para o édito condenatório. A palavra da vítima, firme e coerente, com os demais elementos de prova, sob o manto do contraditório e ampla defesa, configurando a autoria e materialidade delitiva do réu. 2. Das circunstâncias judiciais analisadas, a culpabilidade e circunstâncias devem ser valoradas negativamente, implicando-se redução da pena-base. 3. O regime prisional a ser fixado deve ser o semiaberto, considerando-se o quantum da pena e a não reincidência do réu. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2013.0001.000946-0 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/05/2013 )

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – fundamentação em abstrato - ilegalidade – necessidade da prisão - inexistência de demonstração concreta - ordem concedida 1.A prisão preventiva do paciente, conforme se deduz dos autos, foi decretada com base em considerações abstratas. Não há, no corpo da decisão atacada, fundamentação idônea a justificar a decretação da prisão, inexistindo demonstração concretamente embasada nas circunstâncias fáticas da situação apurada na ação penal. 2. Ordem de habeas corpus concedida para colocar a paciente em liberdade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.001567-8 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/04/2013 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – OCORRÊNCIA - INQUÉRITO NÃO FINALIZADO – DENÚNCIA NÃO OFERECIDA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA. 1. Decorridos mais de 11(onze) meses sem que tenha havido ao menos o término do inquérito policial, fica caracterizado o excesso de prazo na prisão provisória do paciente, notadamente se considerado que se trata de homicídio simples, em que figura como suspeita apenas o ora paciente; 2. Tal constrangimento ilegal (excesso de prazo)só pode ser reconhecido quando a demora foi injustificada, o que se vislumbra no presente caso, uma vez que a autoridade policial requereu extensão do prazo para conclusão da investigação após 10 meses de prisão preventiva; 3. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.001313-0 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/04/2013 )

EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. PROVIMENTO. 1. Existindo prova inequívoca acerca dos elementos do crime culposo a condenação se impõe. 2. Da prova coligida aos autos emerge que o réu agiu sem o devido cuidado objetivo ao conduzir o veículo automotor. 3. Recurso ministerial provido para condenar o réu a uma pena de 02( dois) anos de detenção, substituída por duas restritivas de direito, consistente em uma pena de prestação pecuniária no valor de 02 (dois) salários mínimos, a ser convertida em cesta básica para familiares carentes e uma pena de prestação de serviços a comunidade ou entidade pública a ser definida pelo juízo da execução, e suspensão do direito de dirigir veículo automotor em seu mínimo legal 02 (dois) meses. 3. Decisão unânime. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2012.0001.005901-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/02/2013 )

PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – TENTATIVA DE HOMICÍDIO – JÚRI – ABSOLVIÇÃO – DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS – ANULAÇÃO DO JULGAMENTO – RECURSO PROVIDO. 1 – Em que pese a absolvição do apelante submetido ao julgamento pelo Tribunal Popular do Júri pela suposta prática de tentativa de homicídio, vê-se que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária as provas o autos. 2 – Quando das respostas afirmativas aos quatros primeiros quesitos os jurados demonstraram a nítida intenção em condenar o apelante pelo delito de homicídio tentado, porém decidiram pela sua absolvição. 3 – Caracterização de decisão manifestamente contrária as provas dos autos. Anulação do julgamento e encaminhamento a um novo Júri. 4 – Recurso conhecido e provido. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2011.0001.001117-2 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/07/2011 )

E M E N T A PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE - EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO EM FAVOR DA VÍTIMA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A palavra da vítima, nos crimes de violência doméstica, quando firme e coerente, é prova suficiente para justificar sentença condenatória, especialmente quando corroborada por provas testemunhais colhidas durante a instrução, como no caso destes autos, não comportando, portanto, a absolvição do apelante. 2. Exclui-se a indenização civil fixada na sentença em favor da vítima, com base no art. 387, inc. IV, do Código de Processo Penal, quando inexistir pedido formal e instrução para apuração do valor mínimo para o dano. 3. Recurso parcialmente provido. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2012.0001.007940-8 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/04/2013 )

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS DO CRIME DE TRÁFICO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. INVIABILIDADE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. MENOS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. SEMIABERTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, “B”, CP. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A tese de que o acusado Evandro Cleton Teixeira do Nascimento é apenas usuário não se mostra verossímil, dada a dinâmica da prisão em flagrante, a quantidade razoável de crack apreendida (pesando 10,05g – dez gramas e cinco centigramas), a forma como estava acondicionada (68 embrulhos confeccionados com papel alumínio), a quantidade de dinheiro (R$ 259,00 – duzentos e cinquenta e nove reais), indicativo de que a droga estava pronta para ser comercializada, caracterizam o crime de tráfico de drogas (na modalidade vender e ter em depósito – art. 12 da Lei n.º 6.368/76). 2. O regime inicial de cumprimento da pena deverá ser o semiaberto, em face de o apelante ser reconhecidamente primário, não possuir maus antecedentes e de sua pena encontrar-se estabelecida em 05 (cinco) anos de reclusão, consoante o art. 33, § 2º, “b”, do Código Penal e os precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. Apelo parcialmente provido para fixar o regime semiaberto como o inaugural de cumprimento da pena, em parcial consonância com o parecer do Ministério Público Superior. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2012.0001.006315-2 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/04/2013 )

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA. FIXAÇÃO DO COEFICIENTE EM 2/3. PENA DEFINITIVA ESTABELECIDA EM 1 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES. CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A Lei nº 11.343/2006, em seu artigo 33, § 4º, estabelece que a pena prevista para o crime de tráfico de entorpecentes pode ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), desde que o agente seja primário, tenha bons antecedentes, não se dedique à atividade criminosa, nem integre organização voltada para a prática de delitos. 2. A primariedade e bons antecedentes da Apelante, associados à constatação de que esta não se dedica a atividade criminosa nem integra organização voltada para a prática de delitos, justificam a fixação do coeficiente da causa de diminuição em 2/3, sobretudo pela pequena quantidade de drogas apreendidas. 3. Pena definitiva estabelecida em 1 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto. Preenchidos os requisitos necessários à substituição da pena. Aplicação de pena restritiva de direitos. 4. Recurso conhecido e provido. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2012.0001.006670-0 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/04/2013 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DELITO DE LESÃO CORPORAL SIMPLES. NÃO OCORRÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DO LESÃO CORPORAL GRAVE. PROVA TESTEMUNHAL E LAUDO PERICIAL INICIAL. ADVENTO DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA ESTATAL. LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ATÉ A PRESENTE DATA TRANSCORRERAM QUASE TREZE ANOS. 1.Para a configuração do delito de lesão corporal grave, o laudo pericial inicial e testemunhas poderão suprir a realização de exame complementar de 30 dias. 2. In casu, mesmo com a alteração do delito de lesão corporal simples para lesão corporal grave incidirão os efeitos da prescrição punitiva do Estado. Verifica-se que o lapso temporal entre o recebimento da denúncia(11.05.2000) até a presente data transcorram quase 13(treze) anos ocorrendo a extinção da punibilidade, na dicção dos arts. 107, IV, e 109, III, ambos do Código Penal Brasileiro. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2013.0001.001282-3 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/04/2013 )

EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MERA REPETIÇÃO DO PEDIDO. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA. PEDIDO PREJUDICADO. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. A singela reiteração, em habeas corpus, do mesmo pedido já deduzido em anterior writ impetrado junto a este Tribunal, no qual o Paciente teve sua prisão preventiva revogada, impede a apreciação da insurgência, seja por tratar-se de de mera reiteração, ou por ter se esvaziado seu objeto, razão pela qual encontra-se prejudicado. 2. Ordem não conhecida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.000629-0 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/04/2013 )

Vistos relatados e discutidos estes autos: Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em conformidade com o parecer ministerial, VOTA pelo conhecimento, mas pelo improvimento do recurso defensivo, mantendo a pronúncia do recorrente como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, inciso II, do Código Penal (homicídio qualificado por motivo fútil), posto que na pronúncia vige o princípio in dubio pro societate. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2012.0001.005621-4 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/04/2013 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. OCORRÊNCIA. DIREITO A APELAR EM LIBERDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A partir da leitura da sentença condenatória (fls. 12/38 e 51/58), observa-se que o Magistrado sentenciante nada consignou sobre a manutenção da paciente na prisão cautelar, contrariando o disposto no § 1º, do art. 387, do CPP 2. A ausência de manifestação sobre a prisão preventiva da paciente na sentença condenatória, importa em constrangimento ilegal, na medida em que deixa de indicar os motivos ensejadores da manutenção da custódia, expressamente exigidos pelo art. 312, do Código de Processo Penal, inclusive impedindo-a de recorrer em liberdade. Precedentes do STJ e desta 2ª Câmara Especializada Criminal. 3. Ordem concedida, em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.001191-0 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/04/2013 )

EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE DENEGADO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA. RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO. 1. O réu não possui o direito de apelar em liberdade, já que o modus operandi e a reiterada prática de crimes contra o patrimônio evidenciam a sobejada periculosidade do mesmo, sendo mister a manutenção da sua custódia cautelar, como garantia da ordem pública. 2. Autoria comprovada através dos depoimentos prestados por testemunhas e pela vítima, que, em se tratando de delitos patrimoniais, geralmente praticados na clandestinidade, assume papel relevante para a elucidação dos fatos. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2012.0001.007869-6 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/04/2013 )

EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. ABERTO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Autoria comprovada através dos depoimentos prestados pelos policiais que procederam a prisão em flagrante do Apelante. 2. É pacífico o entendimento jurisprudencial sobre a validade e eficácia do depoimento prestado por policial, o qual deve ser tido por verdadeiro, até prova em contrário. A condição funcional não o torna testemunha inidônea ou suspeita. 3. Conforme sedimentado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal são inconstitucionais a vedação à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a imposição do regime fechado para o início do cumprimento da pena, em se tratando de tráfico de entorpecente. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2011.0001.001756-3 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/04/2013 )

EMENTA PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES PREVISTOS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE LEI N° 8.069/90. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO REJEITADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PEDIDO DE SUBTITUIÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Pedido de Absolvição. Autoria e Materialidade demonstradas nos autos. Manutenção da Condenação. 2. Pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Circunstâncias desfavoráveis. Inaplicabilidade de substituição da pena. 5. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2012.0001.006801-0 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/04/2013 )

EMENTA PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. NÃO CABIMENTO. DEPOIMENTO POLICIAIS. VALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO 1. Autoria comprovada através dos depoimentos prestados pelos policiais que procederam a prisão em flagrante da Apelante. 2.É pacífico o entendimento jurisprudencial sobre a validade e eficácia do depoimento prestado por policial, o qual deve ser tido por verdadeiro até prova em contrário. A condição funcional não o torna testemunha inidônea ou suspeita. 3. Não se pode desclassificar o crime de tráfico ilícito de entorpecentes para o crime de uso de drogas, pois as circunstâncias demonstraram que tais produtos eram destinados a comercialização ilícita. 4.. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2012.0001.006568-9 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/04/2013 )

HABEAS CORPUS – PRELIMINARES- EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA- REJEIÇÃO- DA INÉPCIA DA DENÚNCIA - INACOLHIMENTO - MÉRITO-TRANCAMENTO DE AÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – ORDEM DENEGADA. 1.Quanto à preliminar de perda do direito de ação, considero a alegativa em apreço prejudicada, haja vista que a denúncia foi oferecida em 05/03/2012, o que acaba por afastar os argumentos suplantados no petitório do Paciente. Vale ressaltar, desta feita, que o atraso ocorrido é plenamente justificado, tendo em vista o princípio da razoabilidade, bem como a complexidade do caso. 2.Quanto a preliminar de inépcia, a peça preambular contém a descrição clara e precisa da atuação do Apelante no evento criminoso, não restando prejudicada a sua defesa, eis que ofertada nos moldes da legislação pátria. 3.Em relação ao mérito, não restou demonstrada nos autos a ausência de justa causa para a propositura da ação em análise, o que me leva a concluir pela não procedência do pedido de trancamento formulado. Além do mais, a medida de trancamento da ação penal tem caráter excepcional, desde que possa ser evidente, de plano, a atipicidade da conduta e acaba por resultar, ainda, na extinção da punibilidade, ilegitimidade da parte ou falta de condição exigida por lei para o exercício da ação, para que não venha contrariar o princípio do in dúbio pro societate, o qual, na dúvida, a interpretação deve ser a favor da sociedade.4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.008476-3 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/03/2013 )

HABEAS CORPUS – TRANCAMENTO DE AÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – ORDEM DENEGADA. 1. Não restou demonstrada nos autos a ausência de justa causa para a propositura da ação em análise, o que me leva a concluir pela não procedência do pedido de trancamento formulado. 2. Além do mais, a medida de trancamento da ação penal tem caráter excepcional, desde que possa ser evidente, de plano, a atipicidade da conduta e acaba por resultar, ainda, na extinção da punibilidade, ilegitimidade da parte ou falta de condição exigida por lei para o exercício da ação, para que não venha contrariar o princípio do in dúbio pro societate, o qual, na dúvida, a interpretação deve ser a favor da sociedade.3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.008209-2 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/03/2013 )

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. 1. INSUFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. INOCORRÊNCIA. 2. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA COM A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 3. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. 4. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 5. PRINCÍPIOS DO ESTADO DE INOCÊNCIA E DO IN DUBIO PRO REO. INAPLICABILIDADE. 6. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DAS PENAS. MENOS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. SEMIABERTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, “B”, CP. 7. APELO PARCILAMENTE PROVIDO. 1. No caso em exame, há de se consignar que os acusados foram assistidos por advogado constituído (fls. 84/85) durante toda a instrução, tendo o defensor se mostrado presente e operante em todos os atos do processo (pedido de transferência dos acusados às fls. 55/57; resposta à acusação de fls. 80/83; pedido de substituição de testemunhas às fls. 128/129; audiência de instrução às fls. 162/189; e alegações finais orais às fls. 163, havendo, inclusive, requerido a absolvição por negativa de autoria e, caso contrário, aplicação da pena no mínimo legal e, por fim, o direito de recorrerem em liberdade). 2. A tese de inépcia da denúncia deve ser alegada até antes da prolação da sentença, sob pena de preclusão. Precedentes do STJ. 3. A materialidade está comprovada através do auto de prisão em flagrante (fls. 10/32), auto de apresentação e apreensão às fls. 14, termo de restituição de fls. 16, autos de reconhecimento de pessoa às fls. 33/34, bem como pelo auto de avaliação merceológica indireta às fls. 45. Apesar dos acusados terem negado a prática delitiva, a autoria é incontestável, conforme se extrai da prova oral colhida na instrução, dentre elas as declarações das vítimas (fls. 165/168), que afirmam que foi subtraído um veículo automotor tipo Saveiro 1.6, cor branca, ano/modelo 2005, placa LWB-9827, e dos policias que participaram da operação do flagrante dos executores do delito, os acusados Antônio Genualdo Ferreira da Silva e Tiago Ferreira da Silva Santos. 4. O dolo inerente ao tipo emerge das próprias circunstâncias dos fatos. Para a consumação do delito de roubo basta que a res furtiva saia do domínio de proteção e alcance da vítima, como minuciosamente narrado pelas vítimas José Adão de Sá e Maria Carlete de Sá, não restando dúvida quanto à presença do elemento subjetivo do tipo. 5. Com base nas provas constantes nos autos, resta evidente a inaplicabilidade dos princípios do estado de inocência e do in dubio pro reo. Comprovada a materialidade e a autoria do crime, improcede a irresignação dos apelantes. 6. O regime inicial de cumprimento da pena deverá ser o semiaberto, em face dos apelantes serem reconhecidamente primários, não possuírem maus antecedentes e de suas penas encontrarem-se estabelecidas em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, o que faço com fundamento no art. 33, § 2º, “b”, do Código Penal e consoante os precedentes do STJ. 7. Apelo parcialmente provido, apenas para alterar o regime inicial de cumprimento das penas para o semiaberto. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2012.0001.004650-6 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/03/2013 )