EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. VERSÃO DA VÍTIMA CORRELATA COM AS PROVAS DOS AUTOS. DESNECESSIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA PARA CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE ROUBO. ATENUANTES. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não houve cerceamento de defesa, porquanto foi oportunizado as partes a apresentação de resposta ao aditamento, momento no qual poderiam solicitar a produção de novas provas, não tendo o feito por opção própria. 2. Autoria comprovada através dos depoimentos prestados pelas vítimas e pelas condições da prisão em flagrante dos Apelantes. 3. Em se tratando de delitos patrimoniais, geralmente praticados na clandestinidade, sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima assume especial relevância. 4. Consumação do crime de roubo, posto que o bem subtraído fora somente recuperado com a intervenção de terceiros, saindo da esfera de disposição da vítima. Teoria da aprehensio. 5. A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Súmula 231 do STJ. 6. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2011.0001.006173-4 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/05/2012 )

EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. BAFÔMETRO DESCALIBRADO. IRREGULARIDADE NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Estando presentes todas as condições genéricas da Ação Penal, sobretudo a justa causa, não há motivos plausíveis para a rejeição da inicial acusatória. 2. Não restando demonstrado nos autos que existia, de fato, inidoneidade da prova pericial indispensável ao enquadramento da conduta ao fato típico, a decisão objurgada deve ser reformada, dando-se normal prosseguimento ao feito. 3. Recurso conhecido e provido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2012.0001.002002-5 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/05/2012 )

EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO. CONDENAÇÃO .APELO DA DEFESA. CRIME CONSUMADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 2ª FASE DA DOSIMETRIA. REDUÇÂO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Consumação do crime de roubo, posto que o bem subtraído fora somente recuperado com a intervenção de terceiros, saindo da esfera de disposição da vítima. 2. É inaplicável o princípio da insignificância ao delito de roubo, mormente por conta da violência ou grave ameaça, que elidem os requisitos de mínima ofensividade da conduta, de reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e de inexpressividade da lesão jurídica. 3. A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Súmula 231 do STJ. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2011.0001.007222-7 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 20/03/2012 )

EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. BAFÔMETRO DESCALIBRADO. IRREGULARIDADE NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Estando presentes todas as condições genéricas da Ação Penal, sobretudo a justa causa, não há motivos plausíveis para a rejeição da inicial acusatória. 2. Não restando demonstrado nos autos que existia, de fato, inidoneidade da prova pericial indispensável ao enquadramento da conduta ao fato típico, a decisão objurgada deve ser reformada, dando-se normal prosseguimento ao feito. 3. Recurso conhecido e provido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2011.0001.005390-7 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/05/2012 )

EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. BAFÔMETRO DESCALIBRADO. IRREGULARIDADE NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Estando presentes todas as condições genéricas da Ação Penal, sobretudo a justa causa, não há motivos plausíveis para a rejeição da inicial acusatória. 2. Não restando demonstrado nos autos que existia, de fato, inidoneidade da prova pericial indispensável ao enquadramento da conduta ao fato típico, a decisão objurgada deve ser reformada, dando-se normal prosseguimento ao feito. 3. Recurso conhecido e provido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2012.0001.001999-0 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/05/2012 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – RECEPTAÇÃO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA - PRISÃO PREVENTIVA -INDIVIDUALIZAÇAO DA CONDUTA -AUSÊNCIA -FUNDAMENTAÇAO EM ABSTRATO - ILEGALIDADE - -EXCESSO DE PRAZO -RECONHECIMENTO -AUSÊNCIA DE INDICIAMENTO - MEDIDAS CAUTELARES -APLICAÇAO -NECESSIDADE - ORDEM CONCEDIDA. 1- Não há, no corpo da decisão atacada, fundamentação idônea a justificar a decretação da prisão, inexistindo demonstração concretamente embasada nas circunstâncias fáticas da situação apurada. 2- Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.004278-1 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/09/2012 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – RECEPTAÇÃO, ROUBO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA - PRISÃO PREVENTIVA -INDIVIDUALIZAÇAO DA CONDUTA -AUSÊNCIA -FUNDAMENTAÇAO EM ABSTRATO - ILEGALIDADE - -EXCESSO DE PRAZO -RECONHECIMENTO -AUSÊNCIA DE INDICIAMENTO - MEDIDAS CAUTELARES -APLICAÇAO -NECESSIDADE - ORDEM CONCEDIDA. 1- Não há, no corpo da decisão atacada, fundamentação idônea a justificar a decretação da prisão, inexistindo demonstração concretamente embasada nas circunstâncias fáticas da situação apurada. 2- Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.004136-3 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/09/2012 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – RECEPTAÇÃO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA - PRISÃO PREVENTIVA -INDIVIDUALIZAÇAO DA CONDUTA -AUSÊNCIA -FUNDAMENTAÇAO EM ABSTRATO - ILEGALIDADE - -EXCESSO DE PRAZO -RECONHECIMENTO -AUSÊNCIA DE INDICIAMENTO - MEDIDAS CAUTELARES -APLICAÇAO -NECESSIDADE - ORDEM CONCEDIDA. 1- Não há, no corpo da decisão atacada, fundamentação idônea a justificar a decretação da prisão, inexistindo demonstração concretamente embasada nas circunstâncias fáticas da situação apurada. 2- Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.004138-7 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/09/2012 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – RECEPTAÇÃO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA - PRISÃO PREVENTIVA -INDIVIDUALIZAÇAO DA CONDUTA -AUSÊNCIA -FUNDAMENTAÇAO EM ABSTRATO - ILEGALIDADE - -EXCESSO DE PRAZO -RECONHECIMENTO -AUSÊNCIA DE INDICIAMENTO - MEDIDAS CAUTELARES -APLICAÇAO -NECESSIDADE - ORDEM CONCEDIDA 1- Não há, no corpo da decisão atacada, fundamentação idônea a justificar a decretação da prisão, inexistindo demonstração concretamente embasada nas circunstâncias fáticas da situação apurada. 2- Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.004276-8 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/09/2012 )

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS - RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR – DANO QUALIFICADO – AUSÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO -ALEGAÇÃO DE TRANSPORTE DA DROGA APREENDIDA POR COAÇÃO MORAL IRESISTÍVEL – TESE REJEITADA – CONDUTA CULPOSA PARA O DELITO DE DANO QUALIFICADO – INACOLHIMENTO DAS ALEGAÇÕES – APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISÃO ESPONTÂNEA PARA O DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS E DANO QUALIFICADO – POSSIBILIDADE – TESE DE NÃO CONHECIMENTO QUE O VEÍCULO TRATAVA-SE DE PRODUTO DE ROUBO – ARGUMENTOS AFASTADOS – APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Compulsando os autos, de plano, considero não assistir razão ao Apelante nas suas alegações, no que se refere ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes, haja vista que o mesmo teve apreendido no veículo o qual conduzia maconha, devidamente comprovados a sua essência através de laudo acostado aos autos. Além disso, quanto à apreciação do lastro probatório, prevalece em nosso ordenamento processual penal o princípio da livre persuasão racional, ou livre convencimento motivado. Baseado em tal princípio, o magistrado poderá apreciar livremente as provas produzidas, devendo com base nelas fundamentar a sua decisão, podendo, inclusive, discordar do conteúdo de algumas quando entender que outras possam melhor elucidar os fatos. Além disso, cumpre-me frisar que considero frágil a tentativa do Apelante em querer demonstrar que fora coagido para a prática do delito, tendo em vista que a coação moral irresistível necessita de prova firme e robusta da sua existência, para absolvição não bastando a mera presunção para que venha a ser caracterizada. Vale frisar, por conseguinte, que em nenhum momento da lide, como já foi dito, essa prova se fez presente nos autos, não se podendo considerar a tese levantada pela defesa, portanto. Tese de ausência de provas para a condenação afastada. 2. No que se afere quanto a alegativa de dano, considero que também não assiste razão ao Apelante, uma vez que não ficou demonstrado em todo o bojo processual que a conduta deste foi culposa, já que, da análise dos autos, restou-se evidente a sua tentativa de fuga a todo custo, colocando em risco a sociedade e danificando patrimônio público. Impossibilidade de acolhida da tese mencionada. 3. Passo a admitir a possibilidade de reconhecer a confissão ao caso em apreço, por força da realidade jurisprudencial emanada das Cortes Superiores bem como dos Tribunais Pátrios. Assim, para o crime de tráfico ilícito de entorpecentes a pena aplicada foi de 08 (oito) anos e 03(três) meses de reclusão e 870 (oitocentos e setenta) dias-multa e 01 (um) ano de detenção pelo crime de dano qualificado. Desta feita, reduzo em 03 (três) meses para ambos os crimes a pena aplicada, e 50 (cinquenta) dias-multa para o delito de tráfico ilícito de entorpecentes, o que resulta em 08 (anos) de reclusão e 820 (oitocentos e vinte) dias-multa para o delito de tráfico ilícito de entorpecentes e 09 (nove) meses de detenção para o crime de dano qualificado. Possibilidade de aplicação da atenuante de confissão espontânea. 4.Quanto ao delito de receptação e adulteração de sinal de veículo automotor não podem prosperar as elucidações colacionas pelo Apelante de que não sabia que o veículo que conduzia era produto de roubo, quanto a adulteração do chassi, uma vez que se tratava de um leigo para que pudesse perceber tal aspecto. 5. Apelação conhecida e provida parcialmente. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2012.0001.000201-1 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/09/2012 )

PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME MAIS GRAVOSO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI Nº 8.072/90. PRECENDETES. OBSERVÂNCIA DO ART. 33, §2°, B, DO CP. ESTABELECIMENTO DO REGIME SEMIABERTO. ORDEM DEFERIDA. 1. Não obstante o reduzido grau de reprovabilidade da conduta, que deu ensejo à fixação da pena em apenas 5 (cinco) anos de reclusão (pena mínima), e embora tenha sido reconhecida na sentença a existência de condições pessoais favoráveis ao condenado, o magistrado singular fixou o regime fechado para início do cumprimento da reprimenda. 2. Ora, conforme a jurisprudência dos Tribunais Superiores e os recentes precedentes desta 2ª Câmara Criminal, a Lei nº 8.072/90, na parte que impõe, independentemente da quantidade de pena fixada na sentença, o cumprimento inicial da pena em regime fechado (Art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90), é inconstitucional por violar o princípio da individualização da pena ( Art. 5°, XLVI, da CR). 3. Considerando que o paciente atende aos requisitos objetivos do Art. 33, §2°, “b”, do CP, poderá, desde o início, cumprir a pena lhe foi imposta em regime semiaberto. 4. Ordem concedida, para deferir o regime inicial semiaberto, em desconformidade com o parecer ministerial. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.003248-9 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/08/2012 )

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 64 DO STJ. FEITO COMPLEXO. INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Paciente encontra-se preso desde o dia 17/11/11, há mais de 08 (oito) meses, sem que a instrução tenha sido encerrada. No entanto, a jurisprudência tem entendido que o prazo para enceramento da instrução criminal não pode seguir um critério absoluto, devendo ser flexibilizado de acordo com as particularidades de cada processo. 2. Conforme informações da autoridade impetrada, em 01/02/12, foi expedido mandado de citação para que o paciente apresentasse a defesa inicial, e o advogado do acusado, ao invés de apresentá-la, interpõe habeas corpus alegando excesso de prazo na formação da culpa. Dessa forma, restou demonstrando que a defesa vem contribuindo para o reclamado atraso. De tal sorte, a concessão de habeas corpus, por excesso de prazo só está autorizada quando a demora aferida for atribuída ao Estado-Juiz ou à Acusação, em manifesta ofensa ao princípio da proporcionalidade. Esta é, aliás, a orientação da súmula n° 64 do STJ, que dita: “não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução provocado pela defesa”. 3. Ademais, o feito é bastante complexo, com 36 acusados, presos em unidades prisionais distintas, com necessidade de expedição de carta precatória, o que também afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, nos termos dos precedentes desta Câmara. 4. Ao contrário do alegado, apesar da defesa não ter juntado aos autos cópia do decreto preventivo do paciente, os indícios de autoria foram suficientemente relatados pela autoridade apontada como coatora, em suas informações (fls. 72), não havendo ilegalidade a justificar a concessão do writ: “(...) que o decreto prisional vergastado não merece reparos, mostrando-se suficientemente fundamentado para lastrear a medida extrema de custódia cautelar, convindo ressaltar que a investigação preliminar (inquérito policial) resultou em horas de escutas telefônicas em que o acusado aparece como traficante de drogas conhecido na região de Canto do Buriti como 'Vazinho' ou 'Cu Baixo', intermediando a droga vinda do Estado de São Paulo, inclusive de utilizando de menores de idade para a entrega, situação corroborada pelos inúmeros testemunhos colacionados nos mesmos autos.” 5. Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial, porém, recomendando ao Juiz de 1º grau a separação dos processos da seguinte forma: réus soltos, réus presos citados e réus presos não citados, nos termos do art. 80 do Código de Processo Penal. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.003859-5 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/08/2012 )

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E DISPARO. 1. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE LEVANTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE 1º GRAU. REJEIÇÃO. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNIA DAS RAZÕES DO APELO. MERA IRREGULARIDADE. 2. MÉRITO. CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. CONFIGURAÇÃO. AUTORIA DELITIVA CONFESSADA PELO PRÓPRIO RÉU. CONDUTA DESCRITA PORÉM NÃO CLASSIFICADA NA DENÚNCIA. APLICAÇÃO DA EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. 3. RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Interposta a apelação dentro do prazo legal, a apresentação a destempo das respectivas razões constitui mera irregularidade, que não impede seu conhecimento, consoante precedentes desta Câmara. 2. Não há dúvidas sobre a configuração do delito de posse irregular de arma de fogo (art. 12 da Lei 10.826/03), pois o próprio acusado confessou que possuía a arma há 06 (seis) meses, mantendo-a guardada em sua residência. Embora o crime de posse não esteja classificado na denúncia, a condenação por este crime não viola o direito de defesa, tendo em vista que o réu se defende dos fatos imputados e não da capitulação legal. Neste caso, aplica-se o instituto da emendatio libelli, previsto no art. 386 do Código de Processo Penal. 3. Restou demonstrado que o recorrente agiu moderadamente e com os meios disponíveis, ao efetuar um disparo de arma de fogo para cima, apenas a fim de afastar agressão atual (agressão verbal contra sua filha) e iminente (agressão física contra si próprio), caracterizando a excludente de ilicitude da legítima defesa prevista no art. 25 do CP. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido, para absolver o acusado do delito de disparo de arma de fogo, reconhecendo a excludente de ilicitude de legítima defesa, e condená-lo pela prática do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, em desconformidade com o parecer do Ministério Público Superior. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2012.0001.003281-7 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/08/2012 )

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E DISPARO. 1. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE LEVANTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE 1º GRAU. REJEIÇÃO. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNIA DAS RAZÕES DO APELO. MERA IRREGULARIDADE. 2. MÉRITO. CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. CONFIGURAÇÃO. AUTORIA DELITIVA CONFESSADA PELO PRÓPRIO RÉU. CONDUTA DESCRITA PORÉM NÃO CLASSIFICADA NA DENÚNCIA. APLICAÇÃO DA EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. 3. RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Interposta a apelação dentro do prazo legal, a apresentação a destempo das respectivas razões constitui mera irregularidade, que não impede seu conhecimento, consoante precedentes desta Câmara. 2. Não há dúvidas sobre a configuração do delito de posse irregular de arma de fogo (art. 12 da Lei 10.826/03), pois o próprio acusado confessou que possuía a arma há 06 (seis) meses, mantendo-a guardada em sua residência. Embora o crime de posse não esteja classificado na denúncia, a condenação por este crime não viola o direito de defesa, tendo em vista que o réu se defende dos fatos imputados e não da capitulação legal. Neste caso, aplica-se o instituto da emendatio libelli, previsto no art. 386 do Código de Processo Penal. 3. Restou demonstrado que o recorrente agiu moderadamente e com os meios disponíveis, ao efetuar um disparo de arma de fogo para cima, apenas a fim de afastar agressão atual (agressão verbal contra sua filha) e iminente (agressão física contra si próprio), caracterizando a excludente de ilicitude da legítima defesa prevista no art. 25 do CP. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido, para absolver o acusado do delito de disparo de arma de fogo, reconhecendo a excludente de ilicitude de legítima defesa, e condená-lo pela prática do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, em desconformidade com o parecer do Ministério Público Superior. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2012.0001.003202-7 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/08/2012 )

PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO QUALIFICADO (ART. 157, §2º, I e II, DO CP) – AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS – ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – NEGATIVA DE AUTORIA – PRISÃO EM FLAGRANTE – IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DE TESE INCOMPATÍVEL COM AS PROVAS COLHIDAS – DEPOIMENTOS DE POLICIAIS – VALIDADE – INDENIZAÇÃO EX DELICTO – EXCLUSÃO – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO – DECISAO UNÂNIME. 1. Restando suficientemente demonstradas a materialidade e a autoria delitivas, através das provas colacionadas aos autos, não há que se falar em absolvição, como na hipótese; 2. Ao contrário do que alega o apelante, o juizo a quo fundamendou devidamente o decisum, expondo as razões de fato e de direito do seu convencimento, e demonstrou a existência de elementos probatórios que sustentam, extreme de dúvidas, a autoria e a materialidade delitiva; 3. Para se considerar a existência de uma tese nos autos do processo-crime, não basta a mera alegação, sendo necessário que seja compatível com as provas produzidas e, em conseqüência, verossímil, razão pela qual não há como prosperar a tese da negativa de autoria quando dissociada da hipótese fática do autos, em que o acusado foi preso em flagrante, como na espécie. Precedentes; 4. Os depoimentos de policiais são válidos como elemento de prova e robustecem a certeza da autoria delitiva, especialmente quando tenham sido prestados de forma firme e coesa por aqueles que realizaram a prisão em flagrante do acusado, como in casu. Precedentes; 5. Na fixação do valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, nos termos do inciso IV do art. 387 do CPP, impõe-se considerar os prejuízos sofridos pela vítima, de forma que se torna imperiosa a sua exclusão quando não for oportunizado às partes o direito à produção de provas e à discussão da matéria, em evidente ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, como na espécie. Precedentes; 6.Recurso conhecido e provido em parte, à unanimidade, para excluir a condenação quanto ao pagamento da indenização. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2011.0001.005424-9 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 31/07/2012 )

PROCESSSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – INCONFORMISMO MINISTERIAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRONÚNCIA – INCLUSÃO DE QUALIFICADORAS – POSSIBILIDADE – COMPETÊNCIA TRIBUNAL POPULAR DO JURI - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. 1. A exclusão de qualificadoras na fase do iudicium accusationis, somente pode ocorrer quando manifestamente improcedentes, o que não se verifica no caso. 2. Tendo em vista a existência de prova da materialidade delitiva e indícios robustos da autoria imposta ao réu, compete ao Tribunal Popular do Juri a análise das majorantes . 3. Recurso conhecido e provido, à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2012.0001.002702-0 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 31/07/2012 )

PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO QUALIFICADO (ART. 157, §2º, II, DO CP) – AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS – ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO – INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP – AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO EM JUÍZO – INEXISTÊNCIA DE NULIDADE – CONDENAÇÃO BASEADA TAMBÉM EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA – POSSIBILIDADE – DEPOIMENTOS HARMONIOSOS QUANTO À CERTEZA DA AUTORIA DELITIVA DOS DOIS RÉUS – INDENIZAÇÃO EX DELICTO – EXCLUSÃO – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – RECURSO DEFENSIVO PROVIDO EM PARTE – DECISAO UNÂNIME. 1. Restando suficientemente demonstradas a materialidade e a autoria delitivas, através das provas colacionadas aos autos, não há que se falar em absolvição, como na hipótese; 2. Ao contrário do que alega o apelante, o juizo a quo fundamentou devidamente o decisum, expondo as razões de fato e de direito do seu convencimento, e demonstrou a existência de elementos probatórios que sustentam, extreme de dúvidas, a autoria e a materialidade delitiva; 3. O reconhecimento fotográfico do acusado, sem a observância das formalidades previstas no inciso II do art. 226 do CPP, pode ser admitido como meio de prova desde que presentes outros elementos aptos a demonstrar a autoria delitiva, como, in casu, os depoimentos firmes e coesos, prestados em harmonia pelas testemunhas e pela vítima. Precedentes; 4. A tese da inexistência de provas para a condenação – baseada na alegação de que houve omissão em juízo quanto à ratificação do reconhecimento fotográfico realizado em sede de inquérito – não merece prosperar quando a sentença não esteja fundamentada apenas nas provas colhidas em inquérito policial, pois corroboradas por aquelas produzidas no âmbito judicial. Precedentes; 5. A contradição/omissão quanto a qual dos dois réus estaria com a cabeça encoberta no momento do crime não merece prosperar quando – diante dos depoimentos firmes e coesos, prestados em harmonia pelas testemunhas e pela vítima –, verificada a certeza quanto à autoria delitiva dos dois réus, torna-se impossível o acolhimento da tese da incerteza quanto a um deles, o apelante; 6. Na fixação do valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, nos termos do inciso IV do art. 387 do CPP, impõe-se considerar os prejuízos sofridos pela vítima, de forma que se torna imperiosa a sua exclusão quando não for oportunizado às partes o direito à produção de provas e à discussão da matéria, em evidente ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, como na espécie. Precedentes; 7. Recurso conhecido e provido em parte, à unanimidade, para excluir a condenação quanto ao pagamento da indenização. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2011.0001.006792-0 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 31/07/2012 )

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE PROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. INVIABILIDADE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. MENOS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. SEMIABERTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, “B”, CP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Por mais que o apelante negue a prática de traficância, entendo que o conjunto probatório acostado aos autos e as circunstâncias que envolveram a dinâmica da prisão em flagrante caracterizam o crime de tráfico ilegal de drogas, o que inviabiliza a pretendida desclassificação para uso. 2. O regime inicial de cumprimento da pena deverá ser o semiaberto, em face do apelante ser reconhecidamente primário, não possuir maus antecedentes e de sua pena encontrar-se estabelecida em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão, o que faz-se com fundamento no art. 33, § 2º, “b”, do Código Penal e consoante precedentes do STJ. 3. Recurso parcialmente provido, em parcial consonância com o parecer do Ministério Público Superior. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2012.0001.002972-7 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/07/2012 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. 1. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 413 DO CPP. 2. LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA EXCLUDENTE. 3. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. CONFORMIDADE COM AS PROVAS DOS AUTOS. ANÁLISE DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. IMPROCEDÊNCIA. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Segundo o art. 413, do Código de Processo Penal, o juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, como no caso dos autos. 2. O reconhecimento da legítima defesa, com a consequente absolvição sumária, exige prova incontroversa, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, o que não se vislumbra na prova até aqui colhida. Precedentes deste Tribunal. 3. Qualquer qualificadora só deve ser afastada quando manifestamente improcedente ou descabida, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, o que não ocorreu no presente caso, pois foram devidamente relatadas, estando em conformidade com as provas colacionadas no caderno processual. 4. Recurso conhecido e improvido, em parcial consonância com o parecer do Ministério Público Superior. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2012.0001.001654-0 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/05/2012 )

PROCESSUAL PENAL- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE FURTO QUALIFICADO E INCÊNDIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO VIRTUAL OU ANTECIPADA. INAPLICABILIDADE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 438 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO PARA RECONHECER A PPP PROPRIAMENTE DITA (REAL) - DECISÃO UNÂNIME. 1. Impossível extinguir a punibilidade em face da prescrição da pretensão punitiva baseada na previsão da pena hipoteticamente aplicada. Inteligência da súmula 438 do STF; 2. Todavia, impõe-se ao caso em comento, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva propriamente dita (real) em face do transcurso ininterrupto de lapso superior a 12 anos entre o recebimento da denúncia e a presente data. Disposição do art. 109, III, c/c o art 61 do CP; 3. Aplicação do art. 115 do CP,para reduzir de metade os prazos de prescrição quando os criminosos, eram, ao tempo do crime, menores de 21 (vinte e um) anos; 4. Recurso conhecido e improvido, para declarar extinta a punibilidade do recorrido pela suposta prática do crime tipificado nos arts. 155, § 4º e 250 do CP; 5. Decisão unânime. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2012.0001.002544-8 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/07/2012 )