HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E TRÁFICO DE DROGAS. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES. Observado que a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente encontra-se devidamente fundamentada nas provas de existência do crime e indícios suficientes de autoria, restando demonstrada a gravidade concreta da conduta delituosa supostamente praticada e a necessidade de proteção da ordem pública, ante a possibilidade de reiteração criminosa, é de rigor a manutenção da segregação cautelar. PREDICADOS PESSOAIS. Os predicados pessoais não constituem óbice à manutenção da custódia cautelar, quando presentes os requisitos autorizadores da medida. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. O ordenamento jurídico permite o enclausuramento por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, nos casos previstos em lei (art. 5º, inc. LXI, CF). PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. Para a substituição da prisão preventiva pela domiciliar é necessária a demonstração da extrema debilidade do acusado (art. 318, II, do CPP), bem como da impossibilidade de ser submetido a tratamento adequado dentro do estabelecimento prisional, o que não restou plenamente comprovado no caso em apreço. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO FINDA. Encerrada a instrução probatória, estando os autos aguardando a apresentação de memoriais finais, resta superado o propalado constrangimento ilegal por excesso de prazo apontado na impetração. Inteligência da Súmula nº 52 do STJ. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 357334-68.2015.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/04/2016, DJe 2015 de 27/04/2016)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. NEGATIVA DE AUTORIA E MATERIALIDADE. 1. A alegação de que não há elementos de materialidade ou indiquem a autoria do paciente não pode ser avaliada na via estreita do habeas corpus, remédio constitucional de rito célere e cognição sumária, uma vez que qualquer juízo sobre o conjuntura fático-probatória é de soberania das instâncias ordinárias. 2. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. DECISÃO FUNDAMENTADA. 2. Não há ilegalidade a ser reparada pela via do remédio heroico se tanto a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, como a indeferidora do pedido de revogação do ergástulo restaram devidamente fundamentadas, sendo certo que as circunstâncias fáticas recomendam a manutenção da custódia cautelar do paciente para a garantia da ordem pública, face a gravidade do delito e periculosidade do agente. PRISÃO ANTECIPADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A PRECEITO CONSTITUCIONAL. 3. Não há falar-se em ofensa ao princípio da presunção de inocência, máxime porque a Carta Magna prevê a custódia, desde que fundamentada pela autoridade judiciária, como na hipótese vertente. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIENTES. 4. Condições pessoais favoráveis não têm o condão de isoladamente desconstituir a custódia preventiva, se circunstâncias outras, como a garantia da ordem pública, justificam a medida extrema. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE. 5. Vislumbrando-se dos autos que nenhuma das medidas descritas no artigo 319 do CPP revela-se suficiente e adequada para resguardar efetivamente a ordem pública, tendo em vista a gravidade do crime e periculosidade do agente, impossível a substituição da prisão por outras medidas acautelatórias menos gravosas. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 80483-35.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/04/2016, DJe 2015 de 27/04/2016)

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 180, CAPUT, CP. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR. NOVO TÍTULO. Sobrevindo medida socioeducativa de internação domiciliar, resta superada a alegação de pretenso constrangimento ilegal, por ausência de fundamentação na decisão que decidiu pela internação provisória, uma vez que a segregação do adolescente se encontra justificada por novo título não impugnado na impetração. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 461258-95.2015.8.09.0000, Rel. DR(A). LILIA MONICA C.B.ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/04/2016, DJe 2048 de 16/06/2016)

HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA. AUSÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES QUE JUSTIFIQUEM A PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. O crime de corrupção passiva, supostamente perpetrado pelo paciente, trata-se de fato praticado sem violência ou grave ameaça, o que associado à condição de primariedade do paciente e à ausência de maus antecedentes, afasta a necessidade de segregação cautelar para o resguardo da ordem pública, porque ausente quaisquer de seus requisitos autorizadores. Ainda, sendo o paciente, servidor público estadual, ocupando o cargo de oficial de justiça, deve ser ficar afastado de suas funções por 120 dias, sem prejuízo de sua remuneração. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA, MEDIANTE A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO E AFASTAMENTO DE SUAS FUNÇÕES. (TJGO, HABEAS-CORPUS 89819-63.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/04/2016, DJe 2038 de 02/06/2016)

HABEAS CORPUS. FURTOS QUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E PORTE DE ARMA. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DO FEITO. RAZOABILIDADE. SÚMULA 64, DO STJ. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto, mormente quando, como no caso, a delonga se deve, em parte, à própria defesa, devendo ser aplicada a Súmula nº 64, do STJ. Na espécie, trata-se de ação penal com 04 acusados e advogados diversos, e ainda a complexidade dos crimes supostamente praticados, quais sejam, furto qualificado com explosão de terminais bancários e associação criminosa armada, envolvendo prejuízo de mais de 200 mil reais. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 52957-93.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/04/2016, DJe 2038 de 02/06/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. 2º APELO: INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1) Não se conhece do recurso apelação interposto por defensor constituído depois de transcorrido o quinquídio legal contado da última intimação, eis que intempestivo. 1º APELO: ABSOLVIÇÃO PELA TIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MANTIDA A CONDENAÇÃO. 2) Não se aplica o princípio da insignificância ou atipicidade material para absolver o apelante se houver incompatibilidade com os elementos constitutivos dos tipos penais, ou mesmo que devolvida a res em sua integralidade às vítimas, restar constatado que a conduta típica foi praticada em todas as suas fases, afastam-se os pleitos de absolvição ou desclassificação pretendidos. DESCLASSIFICAÇÃO DE ROUBO PARA CONSTRANGIMENTO ILEGAL OU TENTATIVA DE ROUBO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. 3) O roubo é consumado ainda que a res furtiva seja retirada da posse da vítima momentaneamente, não havendo que se falar em desclassificação para o crime de constrangimento ilegal, o qual constitui maio empregado para o delito roubo. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. 4) Inviável falar-se em participação de menor importância, se evidenciada a participação real e efetiva do apelante nos atos executórios, a demonstrar sua coautoria na prática delitiva. MITIGAÇÃO DA PENA. MANUTENÇÃO DA PENA CORPÓREA E ADEQUAÇÃO DA PECUNIÁRIA. 5) Restando a pena fixada no mínimo legal para o tipo e que incurso o apelante, mister mantê-la, porém adequando-se a sanção pecuniária visando guardar proporcionalidade com a reprimenda corpórea fixada no mínimo legal. DE OFÍCIO: APLICAÇÃO DA REGRA DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. 6) Constatado que os delitos de roubo consumado e corrupção de menor foram praticados no mesmo contexto fático, afasta-se o concurso material de crimes para reconhecer o concurso formal heterogêneo. DE OFÍCIO: EXTENSÃO DE BENFÍCIOS AO CORRÉU. 7) Os benefícios concedidos aos apelantes devem ser estendidos ao corréu, que se encontra em idêntica situação (artigo 580, CPP). ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 8) Ficando a pena concretizada definitivamente em 06 anos, 02 meses e 20 dias, bem como atendidos os requisitos do artigo 33, § 2º, “b”, do Código Penal, o regime inicial de cumprimento deve ser fixado no semiaberto. APLICAÇÃO DE SURSIS DA PENA. NÃO CABIMENTO. 9) Não há que se falar em aplicação do sursis da pena, haja vista que, em decorrência do quantum de pena aplicado, o apelante não preenche o requisito objetivo de permissão desse benefício. 1º APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA ADEQUAR A PENA PECUNIÁRIA. 2º APELO NÃO CONHECIDO PELA INTEMPESTIVIDADE. DE OFÍCIO, APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL E EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS AO CORRÉU RAYAN REGIS (2º APELO). (TJGO, APELACAO CRIMINAL 441520-23.2014.8.09.0044, Rel. DR(A). LILIA MONICA C.B.ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/04/2016, DJe 2033 de 23/05/2016)

HABEAS CORPUS. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO TENTADO E CONSUMADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA A MANUTENÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1- Inexistindo elementos concretos que justifiquem a manutenção da segregação cautelar, impõe-se a substituição da prisão preventiva da paciente por medidas cautelares elencadas no artigo 319 do CPP. 2- Ordem concedida, com imposição de medidas cautelares diversas da prisão. (TJGO, HABEAS-CORPUS 83989-19.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). LILIA MONICA C.B.ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/04/2016, DJe 2027 de 13/05/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL DUPLA. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II DO CP. 1º APELO: PRELIMINAR. INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL DE ARMA DE FOGO. NULIDADE. 1- Exclusão da qualificadora emprego de arma de fogo, deve ser analisada no exame da dosimetria da pena. 2- Preliminar afastada. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA DE ROUBO. REDUÇÃO DAS PENAS. MODIFICAÇÃO DO REGIME. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. 3- Demonstrado a prática do crime de roubo majorado, não há que se falar em absolvição com base no artigo 386, incisos V e VII, CPP. 4- Se o agente percorreu todo o iter criminis, invertendo a posse da res, configura-se roubo consumado, com base na Teoria da Apprehensio. 5- A falta de perícia papiloscópica não exclui a majorante prevista no art. 157, § 2º, inc. I, CP, quando comprovado emprego de arma de fogo no delito. 6- Pena base aplicada no mínimo legal e a majorante definida em 3/8 devidamente fundamentada, não merece censura. 7- A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a privativa de liberdade. 8- Regime prisional está de acordo com o art. 33, § 2º, “b”, CP. 9- Não preenchidos os requisitos do artigo 44, CP, impossível substituição da pena privativa. 10- Sob pena de supressão de instância, é defeso ao Tribunal analisar pedido de restituição de veículo. 11- Apelos conhecidos e desprovidos. De ofício, redimensiono a pena de multa em relação aos dois apelantes. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 405702-39.2013.8.09.0175, Rel. DR(A). LILIA MONICA C.B.ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/04/2016, DJe 2027 de 13/05/2016)

HABEAS CORPUS. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO FLAGRANTE. DECISÃO FUNDAMENTADA. PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. 1. Se os policiais, de imediato, iniciaram as investigações, culminando na prisão em flagrante do paciente em lapso temporal razoável, não se há falar em ilegalidade. 2. Mostra-se escorreita a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva com base em elementos idôneos e concretos, sobretudo face à gravidade do crime e do 'modus operandi'. 3. As condições pessoais favoráveis e a invocação do princípio da presunção de inocência não tem o condão de, por si sós, desconstituir a segregação cautelar, sobretudo quando presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 68218-98.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/04/2016, DJe 2023 de 09/05/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO. READEQUAÇÃO DA PENA E DO REGIME PRISIONAL DE OFÍCIO. 1 - Resultando das provas dos autos a certeza da conduta ilícita concernente à prática do crime de tráfico ilícito de drogas (art. 33, da Lei nº 11.343/2006), não sobra espaço aos pronunciamentos jurisdicionais absolutório ou desclassificatório. 2 - Segundo orientação jurisprudencial, ainda que ocorra de forma parcial ou qualificada, deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea. 3 - O patamar de redução previsto no art. 46 da LAD deve ser escolhido de forma fundamentada, levando-se em consideração a maior ou menor intensidade do abalo mental ocasionado pela dependência ou efeito do uso da droga na ocasião do fato. 4 - Reduzida a pena privativa, deve ser readequado o regime penitenciário imposto de acordo com os ditames legais. 5 - Recurso conhecido e desprovido. De ofício, readequadas as penas e o regime prisional. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 338033-32.2014.8.09.0175, Rel. DR(A). LILIA MONICA C.B.ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/04/2016, DJe 2023 de 09/05/2016)

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ANÁLISE EQUIVOCADA DA CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Corrigido o equívoco na análise da certidão de antecedentes criminais do paciente, e estando a custódia cautelar fundamentada na presença dos requisitos da prisão preventiva, no modus operandi e na periculosidade do paciente, em razão de sua recalcitrância criminosa, não há ilegalidade a ser sanada. 2- APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INCOMPORTABILIDADE. As medidas cautelares diversas da prisão, dispostas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal, revelam-se incompatíveis com a medida de exceção que visa a proteção da ordem pública, máxime quando o paciente demonstra reiteração no cometimento de crime contra o patrimônio. 3- PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. Os predicados pessoais, por si sós, não são bastantes para a concessão do benefício da liberdade. 4- OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INSUCESSO. A manutenção da custódia cautelar não configura ofensa aos princípios constitucionais, visto que presentes os requisitos ensejadores da medida, ex vi do artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 77141-16.2016.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/04/2016, DJe 2018 de 02/05/2016)

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. INSUCESSO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR JUSTIFICADA. Subsiste a condição necessária à excepcionalidade da manutenção da custódia cautelar imposta se o julgador elucidar a prova da existência do crime e os indícios da sua autoria e demonstrar o fundamento legal que a autoriza: artigos 312 e seguintes do Diploma Processual Penal (especialmente diante da fuga e de envolvimento em outras ações penais, inclusive, em outras unidades da Federação). Ademais, é sabido que as condições pessoais favoráveis não são causas suficientes para desestabilizar a cautela processual. Precedentes. 2- EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE. SÚMULA 64 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. À luz da razoabilidade, é plenamente justificável a transposição do lapso temporal para a ultimação da culpa se o esclarecimento dos fatos demanda verificação mais complicada (delito de natureza complexa, com vários réus e expedição de precatórias), cujas circunstâncias obstruem e impedem a tramitação normal e regular da marcha processual. Ainda mais se o paciente empreende fuga e é preso em outra unidade da Federação. Ainda mais se há fuga e a própria defesa provoca eventual ultrapassagem no prazo processual (Súmula 64 do Superior Tribunal de Justiça). ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 64736-45.2016.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/04/2016, DJe 2017 de 29/04/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA CONTRA A MULHER. ÂMBITO DOMÉSTICO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE DO FATO E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. Não prospera a tese de absolvição quando o acervo probatório, formado pela prova testemunhal, bem como pela palavra da vítima, é suficiente para demonstrar a prática, pelo apelante, dos crimes de lesão corporal e ameaça no âmbito doméstico e familiar. 2. PENA-BASE. EXACERBAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Não se considera exacerbada a pena basilar estabelecida acima do mínimo legal, mas abaixo da semissoma dos extremos da pena em abstrato, quando nem todas as circunstâncias judiciais são favoráveis ao agente. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 276168-08.2012.8.09.0036, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/04/2016, DJe 2017 de 29/04/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO. NULIDADE AFASTADA. Não configura nulidade a ausência de interrogatório do acusado que, citado pessoalmente, não foi encontrado para ser intimado no endereço por ele informado nos autos, tendo estado presente o seu advogado constituído na audiência de instrução e julgamento. Ademais, tal alegação encontra-se preclusa, tendo em vista que somente arguida após a prolação da sentença. Inteligência dos artigos 367, 565 e 571 do CPP. 2 - NULIDADE. ALEGAÇÕES FINAIS. INÉRCIA DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO. IMPROCEDÊNCIA. Considerando que as intercorrências no curso da ação penal se deram exclusivamente da mudança de endereço do apelante, sem a prévia comunicação ao juízo processante, não pode ele alegar em seu favor, possíveis nulidades em que haja dado causa. Mormente porque lhe foi nomeado defensor dativo para apresentar as derradeiras alegações. Inteligência do artigo 565 do Código de processo Penal. 3 - PENA. REDUÇÃO. POSSÍVEL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÕES INIDÔNEAS. MULTA. PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO. Devem ser reanalisadas e sopesadas como favoráveis as circunstâncias judiciais que foram fundamentadas em elementos integrantes do crime em espécie e em contrário a precedentes do colendo Superior Tribunal e desta Corte de Justiça, e, de consequência, reduzida a pena-base, sob pena de violação do princípio do non bis in idem. Em observância ao princípio da proporcionalidade, impõe-se a alteração da pena de multa para a mesma equivalência da privativa de liberdade de ofício. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 456675-73.2011.8.09.0011, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/04/2016, DJe 2017 de 29/04/2016)

HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CONTINUIDADE. PREVENTIVA. LIBERDADE. INSUCESSO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR JUSTIFICADA. Subsiste a condição necessária à excepcionalidade da manutenção da custódia cautelar imposta se o julgador elucidar a prova da existência dos crimes e os indícios da sua autoria e demonstrar o fundamento legal que a autoriza: artigos 312 e seguintes do Diploma Processual Penal. Ainda mais se comprovado que outras medidas cautelares diversas à constrição corporal, na espécie, não são suficientes nem adequadas, ao menos por ora. Outrossim, é sabido que as condições pessoais favoráveis não são causas suficientes para desestabilizar a cautela processual. Precedentes. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 80620-17.2016.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/04/2016, DJe 2017 de 29/04/2016)

HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO (CP: ART. 121, §§ 2º, IV e VI, e 2º-A, I). PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO DO ERGÁSTULO CAUTELAR. PERMANÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. CRIME DE GRANDE REPERCUSSÃO NO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Persistindo os motivos ensejadores da prisão preventiva, desnecessário fundamentação exaustiva quando da prolação da decisão de pronúncia. Mormente quando não demonstrados fatos novos capazes de promover a soltura do réu. Irrelevante a existência de predicados pessoais. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 67130-25.2016.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/04/2016, DJe 2017 de 29/04/2016)

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE SUPOSTO DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. ACIONAMENTO DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. REVISTA DOS SUSPEITOS. 1. O acionamento da polícia para averiguação do crime de furto ocorrido nas dependências de unidade escolar e o desdobramento da investigação (revista dos suspeitos) dentro do critério de razoabilidade/proporcionalidade, sem atos de violência ou arbitrariedade, não configura dano moral. 2. Ao revés, trata-se de medida que atende aos anseios de segurança, medida tão reivindicada, hodiernamente, pela sociedade. 3. Ademais, a conduta dos policiais militares encontra-se albergada no exercício regular de direito, situação mitigadora da pretensão deduzida na p. inicial, revelando o acerto da súplica veiculada nos recursos em testilha. 4. Conseguintemente, inverte-se o ônus sucumbencial, sobrestando a respectiva execução, conf. § 3º do artigo 98 do CPC-2015. Remessa obrigatória e recurso de apelação conhecidos e providos. (TJGO, DUPLO GRAU DE JURISDICAO 313986-51.2009.8.09.0051, Rel. DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 07/04/2016, DJe 2014 de 26/04/2016)

REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO PRESUMIDO. PROVA NOVA. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE PROVA. 1- A “prova nova” prestada em sede de justificação, apta a autorizar a desconstituição da coisa julgada deve ser “substancialmente inovadora, e não apenas formalmente nova”. 2- Verificando-se que a pretensão do requerente não se amolda a nenhuma das hipóteses previstas no art. 621 do Código de Ritos, julga-se o autor carecedor do direito de ação. 3- Carência de ação decretada. (TJGO, REVISAO CRIMINAL 373132-69.2015.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., SECAO CRIMINAL, julgado em 06/04/2016, DJe 2019 de 03/05/2016)

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, RESOLUÇÃO Nº 35/2015 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ATO. INVIABILIDADE. DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO N. 35/2015, DO TJGO, OS INQUÉRITOS, PROCEDIMENTOS CAUTELARES, CONTRACAUTELARES E PRÉ-PROCESSUAIS SEM VINCULAÇÃO A PROCESSOS EXISTENTES, DISTRIBUÍDOS AO 2º JUIZ DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIÂNIA ATE 09.08.2015, SERÃO REDISTRIBUÍDOS, EQUITATIVAMENTE, AOS DEMAIS JUÍZES CRIMINAIS DA CAPITAL, COMPETENTES PARA APRECIAR OS CRIMES APENADOS COM RECLUSÃO. A INSTITUIÇÃO DAS AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA ENCONTRA AMPARO NOS PACTOS DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA E INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS DE NOVA IORQUE, RATIFICADOS PELOS DECRETOS N. 678 E 592, COM STATUS DE NORMAS SUPRALEGAIS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. (TJGO, CONFLITO DE COMPETENCIA 90332-25.2015.8.09.0175, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, SECAO CRIMINAL, julgado em 06/04/2016, DJe 2019 de 03/05/2016)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DENÚNCIA. REDISTRIBUIÇÃO NOS MOLDES DO ARTIGO 3, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO N. 35/2015 DO TJGO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ATO. IMPROCEDÊNCIA. Nos moldes do artigo 3, parágrafo único, da Resolução n. 35/2015, desta Corte de Justiça, os inquéritos policiais, procedimentos cautelares, contracautelares e demais procedimentos pré-processuais, não vinculados a processos já existentes, distribuídos ao Segundo Juiz da 7ª Vara Criminal de Goiânia até o dia 09/08/2015, serão redistribuídos aos demais juízos criminais da Comarca de Goiânia, equitativamente, com competência para processar e julgar os crimes apenados com reclusão. Não obstante inexistir regulamentação específica, a realização das audiências de custódia fundamenta-se na Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos de Nova Iorque, ambos ratificados pelo Brasil, pelos Decretos números 678 e 592. Sendo que os tratados internacionais de direitos humanos subscritos pelo Brasil ingressaram no ordenamento jurídico nacional com o status de normas supralegais, ou seja, estão abaixo da Constituição, porém acima da legislação interna, e de aplicação imediata, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno, RE n. 349703/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 3/12/2008, DJ n. 104 de 5/6/2009). Ademais, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI - n. 5.240/SP, promovida pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol-Brasil), contra Provimento Conjunto n. 3, de 22 de janeiro de 2015, da Presidência e da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que regulamenta a audiência de custódia no âmbito desse Tribunal (STF - Tribunal Pleno, ADI n. 5240/SP, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/8/2015, DJ n. 018 de 1º/2/2016). Situação análoga à prevista na Resolução n. 35/2015, ora questionada. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE DECLARADA. (TJGO, CONFLITO DE COMPETENCIA 220163-29.2015.8.09.0175, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, SECAO CRIMINAL, julgado em 06/04/2016, DJe 2019 de 03/05/2016)