APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. DISCUSSÃO EMINENTEMENTE CIVIL. PLEITO DE RESSARCIMENTO DO VALOR REFERENTE AO IPVA DO ANO DE 2008 E DE DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE QUESTÕES RELACIONADAS AO DIREITO CAMBIÁRIO, FALIMENTAR, EMPRESARIAL OU CAMBIÁRIO. MATÉRIA RESTRITA À RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. EXEGESE DO ARTIGO 6º, INCISO I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ARTIGO 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091765-0, de Rio do Sul, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, PARA DECLARAR A ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E EXTINGUIR O FEITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO DA PARTE EXCEPTA/EXEQUENTE. ALEGADA INADMISSIBILIDADE DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TESE REPELIDA. CABIMENTO DO INCIDENTE PARA FINS DE ARGUIÇÃO DE MATÉRIAS COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO E QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. REQUISITOS ATENDIDOS NO CASO. CHEQUES EMITIDOS NOMINALMENTE A PESSOA FÍSICA E DESPROVIDOS DE ENDOSSO. ILEGITIMIDADE DA PESSOA JURÍDICA EXEQUENTE PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA DEMANDA. ALEGAÇÃO DE QUE A BENEFICIÁRIA DA CÁRTULA SERIA SÓCIA DA EMPRESA EXEQUENTE, ADEMAIS, IRRELEVANTE. SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. PATRIMÔNIOS E PERSONALIDADE JURÍDICA QUE NÃO SE CONFUNDEM. ARGUIDA INTEMPESTIVIDADE DA ASSERTIVA DE ILEGITIMIDADE ATIVA, PORQUANTO NÃO SUSCITADA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PASSÍVEL DE RECONHECIMENTO, INCLUSIVE DE OFÍCIO, A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. DICÇÃO DO ARTIGO 267, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENDIDO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE E CELERIDADE PROCESSUAL. DESCABIMENTO. MODIFICAÇÃO DO POLO ATIVO INVIÁVEL APÓS A CITAÇÃO. EXEGESE DOS ARTIGOS 41 E 264, AMBOS DA LEI PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM CONFIGURADA. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO EXCIPIENTE/EXECUTADO. ALMEJADA MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, A FIM DE QUE SEJAM ARBITRADOS NA FORMA DE PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXPROPRIATÓRIA. ARBITRAMENTO CONSOANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. APLICAÇÃO DO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALOR FIXADO NA SENTENÇA - R$ 1.000,00 - QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL NO CASO, HAJA VISTA, SOBRETUDO, A BAIXA COMPLEXIDADE DA MATÉRIA ENVOLVIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072562-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E AÇÃO RESCISÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. JUÍZO A QUO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA REVISÃO E IMPROCEDENTES OS DA RESCISÃO. AÇÃO DE REVISÃO (APELAÇÃO N. 2015.057839-6). CASO CONCRETO EM QUE O APELANTE REPISA A NULIDADE DO PREÇO A PRAZO E A ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EMBUTIDOS NO VALOR PACTUADO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS VEICULADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESES ARREDADAS. A) NULIDADE DO PREÇO A PRAZO. CONTRATO ENTABULADO QUE NÃO SE CONFUNDE COM FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO EM SENTIDO ESTRITO, SENÃO TÍPICA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL A PRAZO. TRATAMENTO IGUALITÁRIO RECHAÇADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DO PREÇO À VISTA QUE NÃO CARACTERIZA NULIDADE. POR OUTRO LADO, AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUAL SERIA O VALOR À VISTA DO BEM. APELANTE QUE INSTRUIU OS AUTOS APENAS COM UMA PLANILHA UNILATERAL DE PREÇO. LITIGANTE QUE NÃO ENVIDOU OS ESFORÇOS NECESSÁRIOS PARA DESONERAR-SE DA COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSTRUMENTO QUE VINCULOU O PAGAMENTO AO SALÁRIO MÍNIMO (AFASTADO NA SENTENÇA) CORRESPONDENTE ÀQUELE VIGENTE NO RESPECTIVO VENCIMENTO, SENDO INCORRETA A MENSURAÇÃO SIMPLESMENTE COM BASE NO VALOR EM VOGA QUANDO DA CONTRATAÇÃO. POR FIM, PREÇO A PRAZO QUE NATURALMENTE INCORPORA VALORES SUPERIORES À AQUISIÇÃO À VISTA, DADA A NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE CAPITAL IMEDIATO E OS RISCOS ASSUMIDOS COM O PARCELAMENTO. B) CAPITALIZAÇÃO. ALEGAÇÃO QUE ERA SUSTENTADA NA DISPARIDADE DE PREÇOS ENTRE O VALOR À VISTA E A PRAZO DO BEM. ANATOCISMO NÃO COMPROVADO. EVENTUAL EXISTÊNCIA DISSIMULADA DOS JUROS QUE NÃO PODE SER CONFUNDIDA COM O RESSARCIMENTO E MESMO O LUCRO QUE PERMITIRAM O PARCELAMENTO DA COMPRA POR LONGOS ANOS. INTELIGÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. AÇÃO RESCISÓRIA (APELAÇÃO N. 2015.057.838-9). ROMPIMENTO DA RELAÇÃO NEGOCIAL. VIABILIDADE. EXEGESE DO ART. 475 DO CÓDIGO CIVIL. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. CONSIGNAÇÃO A MENOR. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA NÃO EVIDENCIADA. DEPÓSITO DE VALORES REALIZADOS NA AÇÃO REVISIONAL QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR A MORA. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. RESCISÃO CONTRATUAL QUE SE DESNUDA IMPERIOSA. STATUS QUO ANTE. CONSEQUENTE REINTEGRAÇÃO DA AUTORA NA POSSE DO IMÓVEL E DEVOLUÇÃO AO DEMANDADO DOS VALORES JÁ PAGOS. ALUGUEL POR PERDAS E DANOS REFERENTE AO PERÍODO DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. VALORES QUE DEVEM SER ADITADOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA. AUTORA INTEGRALMENTE VENCEDORA. ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C", TODAS DO § 3º, AMBOS DO SUPRACITADO COMANDO NORMATIVO. RECURSO DA AÇÃO DE REVISÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DA AUTORA NA AÇÃO RESCISÓRIA CONHECIDO E PROVIDO E RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057838-9, de Joinville, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL JULGADA - RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO - RECURSO REPETITIVO (RESP. N. 1.060.210/SC) DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO DO ART. 543-C, § 7º, DO CPC - UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO - ISS - ARRENDAMENTO MERCANTIL ("LEASING" FINANCEIRO) - LEGITIMIDADE ATIVA E COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO ONDE SE LOCALIZA O ESTABELECIMENTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ADEQUAÇÃO - RESSALVA DA POSIÇÃO CONTRÁRIA DO RELATOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ao julgar o REsp nº 1.060.210-SC representativo de controvérsia repetitiva, de que foi Relator o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que "o art. 12 do DL 406/68, com eficácia reconhecida de lei complementar, posteriormente revogado pela LC 116/2003, estipulou que, à exceção dos casos de construção civil e de exploração de rodovias, o local da prestação do serviço é o do estabelecimento prestador"; e que "após a vigência da LC 116/2003 é que se pode afirmar que, existindo unidade econômica ou profissional do estabelecimento prestador no Município onde o serviço é perfectibilizado, ou seja, onde ocorrido o fato gerador tributário, ali deverá ser recolhido o tributo". Esse julgado não examinou à saciedade o contido no art. 4º da LC n. 116/2003. Não obstante essa ressalva do Relator, há que se aplicar à hipótese, por força do disposto nos arts. 479, do Código de Processo Civil e 158, § 4º, do Regimento Interno do TJSC, o entendimento firmado pela jurisprudência do Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal, na Apelação Cível n. 2012.077663-2, de Balneário Camboriú (Rel. Des. Cid Goulart), de que o ISS sobre serviços de arrendamento mercantil "leasing" é devido ao município em que estiver estabelecida a empresa prestadora do serviço. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.010006-4, de Tubarão, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS EMPRESAS REQUERIDAS. LIDE ADSTRITA À CONSTATAÇÃO DA RESPONSABILIDADE ANTE O CANCELAMENTO DE QUOTAS DE CONSÓRCIO POR INADIMPLÊNCIA. CERNE DA QUAESTIO QUE SE AMOLDA À EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA RELAÇÃO NEGOCIAL OU DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. OBSERVÂNCIA DOS ATOS REGIMENTAIS N. 41/2000 E N. 57/2002. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Em que pese esta relatora já tenha analisado ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, cuja discussão limitava-se à responsabilidade civil atinente ao pagamento ou não da dívida, com base em julgados pretéritos do Órgão Especial (Conflito negativo de competência n.º 2010.024517-9 e n.º 2012.034430-1), passa-se a acompanhar o recente entendimento proveniente do referido Órgão, no sentido de que, em situações como esta, a competência é das Câmaras de Direito Civil (Conflito negativo de competência 2013.020065-5 e 2012.069542-8) (Apelação Cível n. 2014.078581-9, de Ituporanga, j. 27-1-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062602-0, de Rio do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA. ILIQUIDEZ DO TÍTULO E NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - INOCORRÊNCIA - DEMANDA QUE, SEGUNDO REITERADA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL, REQUER A OBSERVÂNCIA DAS PRESCRIÇÕES CONTIDAS NOS ARTS. 475-B E 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. De acordo com reiterada orientação jurisprudencial da Corte Superior e deste Tribunal de Justiça, em demandas como a presente, o cumprimento de sentença é feito conforme o art. 475-B do Código de Processo Civil, segundo o qual, quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor requererá o cumprimento da sentença na forma do art. 475-J do Código de Processo Civil, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo, sendo desnecessária a prévia liquidação por arbitramento. INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC - AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DA REFERIDA TESE EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO OU DE FIXAÇÃO DA SANÇÃO PELO "DECISUM" OBJURGADO - COMANDO QUE, PORTANTO, NÃO IMPLICA EM QUALQUER PREJUÍZO À INSURGENTE, COM RELAÇÃO A "QUAESTIO" - CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - IRRESIGNAÇÃO NÃO CONHECIDA NESTE PONTO. Não tendo a agravante se insurgido contra a incidência da multa prevista no art. 475-J, "caput", do Código de Processo Civil quando da impugnação e inexistindo no "decisum" combatido qualquer determinação para a aplicação da aludida penalidade, a decisão não causa desvantagem à empresa de telefonia em relação ao tópico e, portanto, não sobeja interesse recursal que justifique sua análise nesta ocasião. PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO ÓRGÃO JULGADOR ACERCA DA TOTALIDADE DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS PELA PARTE AGRAVANTE. Inexiste obrigação processual do magistrado em esmiuçar todos os artigos de lei contidos na peça recursal, por mais que pareçam imprescindíveis aos interessados, sendo suficiente que se explicitem os motivos do seu convencimento para a solução do litígio. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.045597-1, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - DEINFRA - RODOVIA SC480 - PRAZO PRESCRICIONAL - SENTENÇA EXTINTIVA QUE FEZ INCIDIR À ESPÉCIE O LAPSO DE 10 (DEZ) ANOS RELATIVO À "POSSE-TRABALHO" (ART. 1.238, PAR. ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002) - ENTENDIMENTO LANÇADO COM BASE EM NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP. N. 1.300.442/SC) - PRECEDENTES DESTA CORTE - MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. Recentemente, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu que - nos termos encartados no julgamento do Resp. 1.300.442/SC -, aplica-se às desapropriações indiretas, sob a vigência do atual Diploma Civil, o interregno prescricional de 10 (dez) anos relativo à "posse-trabalho", haja vista ser imprescindível a afetação do imóvel expropriado à atividade de interesse coletivo, circunstância que atrai a incidência do art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil de 2002. Dessarte, de todo desejável que esta Corte alinhe-se à novel orientação firmada pelo Tribunal da Cidadania, consoante, ademais, já o fez este Órgão Fracionário. Precedente: Apelação Cível n. 2014.016995-0, de Tijucas, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 27-05-2014. "Especificamente no caso dos autos, considerando que o lustro prescricional foi interrompido em 13.5.1994, com a publicação do Decreto expropriatório, e que não decorreu mais da metade do prazo vintenário previsto no código revogado, consoante a disposição do art. 2.028 do CC/02, incide o prazo decenal a partir da entrada em vigor do novel Código Civil (11.1.2003)." (STJ, Resp. 1.300.442/SC, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. em 18.06.2013). Por conseguinte, tendo em vista que a presente actio fora proposta em 29.11.2013, a pretensão autoral resta fulminada pela prescrição de maneira inconteste, não havendo razões para reforma da decisão objurgada. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.043931-7, de Chapecó, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO ROL DE MAUS PAGADORES. CONSUMIDOR QUE ADUZ O DESCONHECIMENTO DA ORIGEM DA DÍVIDA. OBRIGAÇÃO CONTRAÍDA EM ESTADO DIVERSO DAQUELE EM QUE RESIDE E POSSUI VÍNCULO CONTRATUAL. REQUERIDA QUE RECONHECE A POSSIBILIDADE DE FRAUDE, ADUZINDO, NO ENTANTO, TER SIDO TÃO VÍTIMA DO MELIANTE QUANTO O PRÓPRIO AUTOR. INSURGÊNCIA COM RELAÇÃO À ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EM SEU DESFAVOR. DESCONTENTAMENTO DE AMBAS AS PARTES, ADEMAIS, NO TOCANTE AO QUANTUM REPARATÓRIO. CARÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA DELEGAÇÃO DE FUNÇÃO OU SERVIÇO PÚBLICO. CONTENDA DE CUNHO NITIDAMENTE INDENIZATÓRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/02-TJ. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. "Quando a causa de pedir derivar de ilícito civil perpetrado por terceiro fraudador, sem adentrar na delegação do serviço público em si, firma-se a competência da Câmara de Direito Civil para o exame do apelo que discute inexistência de débito com empresa de telefonia" (Conflito de Competência nº 2014.066048-3, de São José. Rel. Des. Ronei Danielli. J. em 04/03/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064407-3, de Içara, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO À IMAGEM. VINCULAÇÃO DO NOME E IMAGEM DO AUTOR EM MATÉRIA JORNALÍSTICA NO SÍTIO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA. IMAGENS REALIZADAS ATRAVÉS DE AUTORIZAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONDUTA, DANO E NEXO CAUSAL CONFIGURADOS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, X E XVIII, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 20 DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. VALOR INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO DE R$ 15.000,00 NA ORIGEM. PLEITO DE REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. DIMINUIÇÃO PARA R$ 2.000,00, EM ATENÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, E AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL. INVIABILIDADE. VERBA ARBITRADA EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO EM ATENÇÃO ÀS ALÍNEAS DO § 3º DO ART. 20 DO CPC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REFORMADA APENAS PARA REDUZIR O VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Comprovados o evento e o dano, bem como o respectivo nexo causal, e ausentes quaisquer excludentes de responsabilidade, é dever do Estado indenizar pelos prejuízos causados por seus prepostos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038016-6, de Videira, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. DISCUSSÃO ACERCA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA DEVOLUÇÃO DE CHEQUES SEM FUNDOS DE CLIENTES. ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA DO BANCO AO CONCEDER TALÕES DE CHEQUES SEM A DEVIDA AVERIGUAÇÃO. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS COMERCIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO PARA CÂMARA COMPETENTE. Cingindo-se as controvérsias sobre a responsabilidade civil da instituição financeira pela emissão de cheque sem fundos por seu correntista e questões processuais correlatas, a competência para a análise dos recursos é das Câmaras de Direito Civil, e não deste Órgão Fracionário. (Apelações Cíveis n. 2014.065710-1 e 2014.065709-1, da Capital, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 18-11-2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.079446-4, de Brusque, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL DA DEMANDADA. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA TELESC S.A.. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO CODEX. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A COMPUTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. HIPÓTESE EM QUE OCORREU DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A EMPRESA DE TELEFONIA ACOSTAR AOS AUTOS DOCUMENTOS COM OS DADOS ACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DO COMANDO APENAS DE FORMA PARCIAL. FATOS QUE A PARTE AUTORA PRETENDIA COMPROVAR POR MEIO DA DOCUMENTAÇÃO PERSEGUIDA QUE DEVEM SER ADMITIDOS COMO VERDADEIROS. EXEGESE DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. SUSTENTADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS E NA RECUSA DA RÉ EM ACOSTAR AO CADERNO PROCESSUAL O QUE LHE FOI REQUESTADO. PRETENDIDA CONSIDERAÇÃO, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, DO VALOR DAS AÇÕES COTADO EM BOLSA, NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU O CÁLCULO NOS TERMOS REQUISITADOS. INTERESSE RECURSAL AUSENTE. NÃO CONHECIMENTO DO INCONFORMISMO NESTE ASPECTO. TENCIONADA MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENTENDIMENTO EXARADO POR ESTA CÂMARA NO SENTIDO DE QUE NAS AÇÕES DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, O PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MOSTRA-SE ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. MANTENÇA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077116-7, da Capital - Continente, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEMANDANTE NO ROL DE MAUS PAGADORES. DÍVIDA MOTIVADORA DO MALSINADO APONTAMENTO, QUE FOI OBJETO DE RENEGOCIAÇÃO ENTRE AS PARTES. QUITAÇÃO DAS RESPECTIVAS PARCELAS. CONTROVÉRSIA RELACIONADA À ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AO CREDOR DEMANDADO, PELA DESMOTIVADA OBSTRUÇÃO DE CRÉDITO. DISCUSSÃO DE CUNHO NITIDAMENTE REPARATÓRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/02-TJ. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. "Em que pese esta relatora já tenha analisado ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, cuja discussão limitava-se à responsabilidade civil atinente ao pagamento ou não da dívida, com base em julgados pretéritos do Órgão Especial (Conflito negativo de competência n.º 2010.024517-9 e n.º 2012.034430-1), passa-se a acompanhar o recente entendimento proveniente do referido Órgão, no sentido de que, em situações como esta, a competência é das Câmaras de Direito Civil (Conflito negativo de competência 2013.020065-5 e 2012.069542-8)" (Apelação Cível nº 2015.006876-1, de Balneário Camboriú. Rela. Desa. Rejane Andersen. J. em 17/03/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088133-5, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DA CASA BANCÁRIA PELA DEVOLUÇÃO DE CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS - PEDIDO EXORDIAL LASTREADO NA SUPOSTA OCORRÊNCIA DE VÍCIOS NOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CASA BANCÁRIA - GOLPE FINANCEIRO PRATICADO CONTRA INVESTIDORES - CAUSA DE PEDIR QUE ENVOLVE MATÉRIA EMINENTEMENTE OBRIGACIONAL E, PORTANTO, DE CUNHO CIVIL - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DO RECURSO - EXEGESE DO ART. 6º, I, DO ATO REGIMENTAL Nº 41/2000 E ARTS. 1º, II, E 3º, DO ATO REGIMENTAL Nº 57/2002 - RECURSO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. Cingindo-se a controvérsia sobre a aferição da responsabilidade civil da instituição financeira em virtude da impossibilidade de recebimento de cheque do cliente que restou impago por insuficiência de fundos, a competência para a análise do recurso é das Câmaras de Direito Civil, e não deste Órgão Fracionário. Ademais, contata-se que, no caso, sequer existe relação contratual envolvendo as partes, não se discutindo a regularidade da devolução da cártula impaga, mas somente a responsabilidade da casa bancária pela disponibilização excessiva de folhas de cheques à sua cliente (THS Fomento Mercantil Ltda.), possibilitando assim, o golpe financeiro praticado contra o autor e outros diversos investidores. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036082-7, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ENTRE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TELEFONIA E PARTICULAR. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO EXORDIAL. APELO DA EMPRESA DE TELEFONIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 OU DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, RESPEITADA A NORMA DE DIREITO INTERTEMPORAL PREVISTA NO ART. 2.028 DA NOVA CODIFICAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO APÓS 11/01/2013. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Tratando-se de relação negocial de cunho nitidamente pessoal, o prazo prescricional fica subordinado aos ditames do antigo e do novo Código Civil, respeitada a norma de direito intertemporal de que trata o art. 2.028 do Código vigente. "O prazo prescricional das ações pessoais de natureza obrigacional, dentre as quais se inclui a complementação de subscrição de ações de telefonia e seus consectários lógicos, poderá ser de dez ou vinte anos, de acordo com seu transcurso na data da vigência do Novo Código Civil. No entanto, em qualquer hipótese, o termo ad quem nunca será posterior a 11/01/2013, de forma que, tendo a presente ação sido ajuizada após a indigitada data, a pretensão encontra-se prescrita" (Apelação Cível n. 2014.046348-7, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 26-08-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.067686-7, de Urussanga, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ENTRE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TELEFONIA E PARTICULAR. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO. APELO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 OU DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, RESPEITADA A NORMA DE DIREITO INTERTEMPORAL PREVISTA NO ART. 2.028 DA NOVA CODIFICAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO APÓS 11/01/2013. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tratando-se de relação negocial de cunho nitidamente pessoal, o prazo prescricional fica subordinado aos ditames do antigo e do novo Código Civil, respeitada a norma de direito intertemporal de que trata o art. 2.028 do Código vigente. "O prazo prescricional das ações pessoais de natureza obrigacional, dentre as quais se inclui a complementação de subscrição de ações de telefonia e seus consectários lógicos, poderá ser de dez ou vinte anos, de acordo com seu transcurso na data da vigência do Novo Código Civil. No entanto, em qualquer hipótese, o termo ad quem nunca será posterior a 11/01/2013, de forma que, tendo a presente ação sido ajuizada após a indigitada data, a pretensão encontra-se prescrita" (Apelação Cível n. 2014.046348-7, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 26-08-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070840-1, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA EXAMINADA NO CURSO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - PRECLUSÃO - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - CONDUTA NÃO APURADA NO JUÍZO CRIMINAL - INDEPENDÊNCIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL EM RELAÇÃO À CRIMINAL - AUTOR DO ILÍCITO QUE NÃO COMPARECE AO INTERROGATÓRIO - CONFISSÃO FICTA - EXEGESE DO ART. 343, § 2º, DO CPC - DEPOIMENTOS FIRMES NO SENTIDO DA PRÁTICA SEXUAL COM A AUTORA QUANDO ESTA CONTAVA COM MENOS DE 14 (CATORZE) ANOS - VIOLÊNCIA PRESUMIDA - DANO MORAL IN RE IPSA - VIOLÊNCIA PRATICADA POR PASTOR NAS DEPENDÊNCIAS DE INSTITUIÇÃO RELIGIOSA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA IGREJA - ARTS. 932, III, 933 E 942, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - PLEITO VISANDO O AUMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ILEGITIMIDADE RECURSAL - DIREITO AUTÔNOMO DO CAUSÍDICO - APELAÇÃO DESPROVIDA - RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSE ÂMBITO, PROVIDO. I - Ainda que se trate de matéria de ordem pública, uma vez decidida a questão - sem a interposição de qualquer recurso -, é defeso às partes renovarem a discussão, haja vista que, sobre o tema, operou-se a preclusão. Nada impede, contudo, que o juízo conheça da matéria de ofício. II - A instituição religiosa é solidariamente responsável por ilícitos praticados por seus representantes no exercício do seu mister e nas imediações da igreja. III - Por ser a responsabilidade civil independente da criminal, eventual retratação manifestada no juízo criminal não impede o prosseguimento da ação indenizatória proposta no juízo cível (CC, art. 935). IV - A parte devidamente intimada que não comparece em juízo para o seu interrogatório sujeita-se à pena de confissão ficta, nos moldes do art. 343, § 2º, do Código de Processo Civil. V - A violência, em crime sexual envolvendo absolutamente incapaz, é presumida, assim como o dano moral dela decorrente. VI - A indenização por danos morais deve ser fixada a partir de elementos próprios do caso em concreto, servindo de norte o grau de culpa, a intensidade do dano e as condições econômicas das partes. Na espécie, considerando, dentre outros elementos, a idade da vítima, a sua situação de submissão em relação ao autor dos fatos, além do trauma causado, imperiosa a majoração do montante fixado. VII - Tendo-se em vista que a verba honorária pertence ao causídico - e não às partes -, tendo ele inclusive direito autônomo de executá-la, nos termos do que dispõe o art. 23 do Estatuto da Advocacia, não se pode estender a legitimidade recursal à parte, que, por obviedade, não pode pleitear direito alheio (CPC, art. 6º). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.004121-5, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 19-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE CHEQUES. AUSÊNCIA DE CONFERÊNCIA DA REGULARIDADE DAS ASSINATURAS. INOBSERVÂNCIA AO DEVER DE CAUTELA. NEGLIGÊNCIA E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (CDC, ART. 14, II). CONTA GERENCIADA POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO QUE, EM RAZÃO DO OCORRIDO, ARCOU, INICIALMENTE, COM O PREJUÍZO. SUPOSTA CULPA DE TERCEIRO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DO BANCO. ILÍCITO CIVIL CONFIGURADO. SITUAÇÃO CARACTERIZADORA DE ABALO PSÍQUICO. COMPENSAÇÃO MORAL DEVIDA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Aplicável o Código de Defesa do Consumidor quando o ato ilícito decorre de prestação de serviços financeiros, a teor dos seus artigos 2º e 3º. O Banco do Brasil S/A, sucessor do Besc S/A, responde por má prestação de serviços decorrentes de ato do sucedido, notadamente quando os endossa. Incidente a responsabilidade objetiva, em virtude do disposto no art. 14 do CDC, afigura-se prescindível a demonstração de sua culpa, bastando a demonstração do nexo causal entre o dano suportado, oriundo da compensação de cheques promovida indevidamente pela instituição financeira. A falta de diligência do banco ao deixar de conferir a autenticidade da assinatura aposta no cheque apresentado à compensação e autorizar o seu desconto, resultando em prejuízos de ordem financeira e moral ao titular da conta corrente, configura ato ilícito passível de compensação. Não é só um direito da instituição financeira, mas um dever seu, tomar providências que impeçam possível compensação de cheque com assinatura falsificada, ainda mais se tratando de uma falsificação grosseira. Eventual culpa concorrente da pessoa que indevidamente se apropriou das folhas de cheque e as pôs em circulação com assinatura falsa ou de funcionário da própria instituição financeira, que teria facilitado a operação com outras irregularidades ocorridas na conta corrente da vítima, não elide a responsabilidade civil do banco. Tal interpretação decorre do art. 14, § 3º, III, cujo teor preconiza que somente a prova da culpa exclusiva de terceiro afasta a responsabilidade do fornecedor pelos prejuízos causados. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em atenção ao princípio da proporcionalidade, levando-se em consideração, de um lado, a gravidade do ato danoso e do abalo suportado pela vítima e, de outro, o aspecto sancionatório ao responsável pelo dano, a fim de coibir a reiteração da conduta lesiva. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091351-8, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - PLEITO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA COMPANHIA AÉREA DECORRENTE DA VENDA DE PASSAGENS EM NÚMERO MAIOR DO QUE OS ASSENTOS DISPONÍVEIS - PRÁTICA DE "OVERBOOKING" NÃO COMPROVADA - ÔNUS DA PROVA - EXEGESE DO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FE - INOCORRÊNCIA - EXCLUSÃO DA RESPECTIVA CONDENAÇÃO - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DA SITUAÇÃO ENSEJADORA DA CONCESSÃO DA BENESSE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É da autora o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, a teor do disposto no art. 333, I, do Código de Processo Civil. Não comprovados os fatos descritos na inicial no que se refere à venda de passagens, pela empresa aérea, em número superior aos assentos disponíveis na aeronave, a improcedência do pedido indenizatório é a medida que se impõe. Não configura litigância de má-fé a suposição manifestada na exordial (prática de "overbooking" pela companhia aérea), depois rechaçada em contestação, se isso não chega a produzir qualquer prejuízo a quem quer que seja. Existindo nos autos elementos suficientes que comprovem que a parte não possui condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família, deve ser deferido o benefício da justiça gratuita. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.075687-3, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO AJUIZADA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC) EM SÃO PAULO (AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 583.00.1993.808239-4). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA IMPUGNANTE. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO COM ESPEQUE NO RECURSO ESPECIAL N. 1.243.887/PR. DESCABIMENTO. RECLAMO JULGADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA (HSBC BANK BRASIL S.A.) QUE SUCEDEU AQUELA COM A QUAL O AUTOR CELEBROU O CONTRATO (BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S.A.). ASSUNÇÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES POR PARTE DA SUCESSORA. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE EVIDENCIADA, AINDA QUE DE FORMA SOLIDÁRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARGUIDA ILEGITIMIDADE ATIVA. TESE DESCABIDA. DECISÃO COLETIVA TRANSITADA EM JULGADO, APLICÁVEL A TODOS OS DETENTORES DE CADERNETA DE POUPANÇA DA CASA BANCÁRIA EXECUTADA, INDEPENDENTE DESTES RESIDIREM EM SÃO PAULO E DE INTEGRAREM OS QUADROS ASSOCIATIVOS DO IDEC. TESE CONSOLIDADA, EM CASO ANÁLOGO, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO (RESP N. 1.391.198/RS). DEFENDIDA PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO PELA PARTE EXEQUENTE DA RESPECTIVA TITULARIDADE DO CRÉDITO E DE SUA EXTENSÃO. AFERIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS ADEQUADA. PROCEDIMENTO ADOTADO NA PRESENTE EXECUÇÃO EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. INVOCADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DOS EXPURGOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA LIDE. OBSERVÂNCIA DO ART. 475-G DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECLAMO NÃO CONHECIDO NESTE ASPECTO. ADUZIDA PRESCRIÇÃO DA LIDE EXECUCIONAL. DESCABIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, CONTADO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO EM CUMPRIMENTO. ENTENDIMENTO VAZADO PELA CORTE DE CIDADANIA EM RECURSO REPETITIVO (RESP N. 1.273.643/PR). EXORDIAL EXECUTIVA PROMOVIDA ANTES DE TRANSCORRIDO O LAPSO EXTINTIVO. PREFACIAL REPELIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. REQUERIDO CÔMPUTO A PARTIR DA CITAÇÃO NO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO. INADMISSIBILIDADE. ENCARGO QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE DEU ORIGEM AO TÍTULO EM EXECUÇÃO. EXEGESE DOS ARTS. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 405 DO CÓDIGO CIVIL. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO (RECURSO ESPECIAL N. 1.361.800/SP). PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. DEFENDIDO DESCABIMENTO DE SUA INCIDÊNCIA. NECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, A TEOR DA TESE CONSOLIDADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RECURSO ESPECIAL N. 1.392.245/DF). JUROS CONTRATUAIS QUE, NA HIPÓTESE, ESTÃO CONTEMPLADOS NA SENTENÇA COLETIVA EM CUMPRIMENTO. INCLUSÃO NA CONTA DO QUANTUM DEVIDO ADMITIDA. OBEDIÊNCIA À COISA JULGADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALMEJADA INCIDÊNCIA ATÉ A DATA DE ENCERRAMENTO DA CONTA. DISCUSSÃO DESPICIENDA, DADA A AUSÊNCIA DE DADOS CONCRETOS SOBRE EVENTUAL EXTINÇÃO DA APLICAÇÃO BANCÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRETENDIDA EXCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES AO DO TÍTULO EXECUTIVO. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO, EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO O QUAL DEVEM INCIDIR SOBRE O DÉBITO EM EXECUÇÃO, A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA, OS ÍNDICES RELATIVOS AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SUBSEQUENTES (RECURSO ESPECIAL N. 1.392.245/DF). PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.025774-0, de Pomerode, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO AJUIZADA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC) EM BRASÍLIA/DF (AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 1998.01.1.016798-9). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO QUE REJEITOU O INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO OFERTADO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA IMPUGNANTE. ARGUIDA CARÊNCIA DA AÇÃO. TESE DESCABIDA. DECISÃO COLETIVA TRANSITADA EM JULGADO, PROFERIDA PELO JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF, APLICÁVEL A TODOS OS DETENTORES DE CADERNETA DE POUPANÇA DA CASA BANCÁRIA EXECUTADA, INDEPENDENTE DESTES RESIDIREM NO DISTRITO FEDERAL E DE FAZEREM PARTE DOS QUADROS ASSOCIATIVOS DO IDEC. TESE CONSOLIDADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO (RESP N. 1.391.198/RS). PRELIMINAR AFASTADA. DEFENDIDA PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO PELA PARTE EXEQUENTE DA TITULARIDADE DO CRÉDITO E DE SUA EXTENSÃO. AFERIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS ADEQUADA. PROCEDIMENTO ADOTADO NA PRESENTE EXECUÇÃO EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. AVENTADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. REQUERIDO CÔMPUTO DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO NO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO. INADMISSIBILIDADE. ENCARGO QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE DEU ORIGEM AO TÍTULO EM EXECUÇÃO. EXEGESE DOS ARTS. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 405 DO CÓDIGO CIVIL. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO (RESP N. 1.370.899/SP). DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ OFERTADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DOLO OU DA TENTATIVA DE RETARDAR INJUSTIFICADAMENTE O PROCESSO OU PREJUDICAR A PARTE ADVERSÁRIA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.062726-6, de Campos Novos, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2015).