APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DA AUTORA. 1.1 PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS DOIS PROCURADORES DA AUTORA COM RELAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. INSUBSISTÊNCIA. ARTIGO 262 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. PREFACIAL RECHAÇADA. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROFISSIONAL LIBERAL DA SAÚDE QUE É VERIFICADA COM BASE NO ARTIGO 14, § 4º, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CULPA. 2.1 ERRO MÉDICO COMETIDO EM CIRURGIA DE ABDOMINOPLASTIA CLÁSSICA NÃO VERIFICADO. PROCEDIMENTO DE CUNHO ESTÉTICO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO E NÃO DE MEIO. 2.1.2 DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE O EXPERT DEMONSTRAR QUE O DANO OCORREU POR FATORES EXTERNOS E ALHEIOS À SUA ATUAÇÃO DURANTE A REALIZAÇÃO DA INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. 2.1.3 CIRURGIA BEM SUCEDIDA. 2.1.4 INEXISTÊNCIA, PORÉM, DE TERMO DE CONSENTIMENTO E CIENTIFICAÇÃO DE RISCOS INERENTES AO PROCEDIMENTO, DA NECESSIDADE DE UMA SEGUNDA CIRURGIA PARA CORREÇÃO DE POSSÍVEL CICATRIZ, TAMPOUCO DA IMPERIOSA REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO ESTÉTICO PÓS OPERATÓRIO. 2.1.5 VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ARTIGO 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2.1.6 RECONHECIDO O DEVER DE INDENIZAR. 3. DANO MORAL. DIREITO CONSTITUCIONAL DE INFORMAÇÃO. ARTIGO 34 DO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA. OFENSA VERIFICADA. DANO MORAL ARBITRADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS PECULIARIDADES DO CASO. 4. JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO (DATA DA CIRURGIA). SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 TAMBÉM DA CORTE SUPERIOR. 5. PLEITOS RELATIVOS AOS DANOS MATERIAIS LIGADOS DIRETAMENTE À RÉ EXCLUÍDA DA LIDE E, PORTANTO, PREJUDICADOS. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDISTRIBUIÇÃO ANTE O PARCIAL PROVIMENTO DOS PEDIDOS EXORDIAIS. PERCENTUAL FIXADO EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ADIMPLEMENTO QUE INCUMBE 70% (SETENTA POR CENTO) AO REQUERIDO E 30% (TRINTA POR CENTO) À AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 7. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.053326-6, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA RECLAMADA QUE SERIA INCAPAZ DE ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO. CHEQUE NOMINAL À APELADA. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA AÇÃO. TÍTULO PRESCRITO. CARACTERÍSTICAS DA LITERALIDADE, AUTONOMIA E CARTULARIDADE QUE PERSISTEM, A DESPEITO DA PRESCRIÇÃO DA FORÇA EXECUTIVA. ARTIGOS 33, 59 E 61 DA LEI N. 7.357, DE 2.9.1985. DEMONSTRAÇÃO DA "CAUSA DEBENDI" DO TÍTULO. DESNECESSIDADE. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP. N. 1094571/SP), QUE É ACOMPANHADA POR ESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA QUE FOI PRONTAMENTE RECONHECIDA PELA CREDORA. SALDO DEVEDOR QUE SE TORNOU INCONTROVERSO. ARTIGO 334, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SANÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DA PROVA DA EFETIVA MÁ-FÉ. SÚMULA N. 159 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARGUMENTO DE QUE HOUVE CESSÃO DE CRÉDITO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE CONSTITUI INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO PELA CÂMARA. ARTIGOS 515 E 517, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ARBITRADO NO PRIMEIRO GRAU QUE SE MOSTRA SUFICIENTE E NECESSÁRIO À DIGNA REMUNERAÇÃO DO ADVOGADO. OBEDIÊNCIA AOS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, §§ 3º e 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES DE RECURSO. AUSÊNCIA DE CONDUTA PROCESSUAL DOLOSA OU INTENÇÃO MALÉVOLA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072661-2, de Lauro Müller, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR INSUFICIÊNCIA DO RELATÓRIO E DA FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 458 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL OBSERVADOS. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA, MAS SUFICIENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 459 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE AFASTADA. DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERIU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO E, AINDA, DETERMINOU OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS EM SEGUIDA. LIMINAR NÃO EFETIVADA EM FUNÇÃO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DA AUTORA PARA SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS INFOJUD, BACENJUD E SIEL PARA A LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO DEVEDOR E DE INCLUSÃO DA RESTRIÇÃO VIA RENAJUD. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE NÃO SE SUSTENTA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. SITUAÇÃO QUE PODE CARACTERIZAR O ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE SE DAR ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO § 1º DO ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066305-9, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO ESTADO DE SANTA CATARINA. APONTADA A PROPRIEDADE DO VEÍCULO AO INSTITUTO DE PLANEJAMENTO URBANO DE FLORIANÓPOLIS (IPUF). ACOSTADO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS E O ESTADO DE SANTA CATARINA, COM INTERVENIÊNCIA DO IPUF. CESSÃO DO AUTOMÓVEL AO ESTADO DE SANTA CATARINA (SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA). CONVÊNIO FORMALIZADO CONFORME OS DITAMES DO ART. 25 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR EVIDENCIADA. TESE REJEITADA. É evidente a legitimidade ativa do Estado de Santa Catarina para pleitear o ressarcimento de danos causado por terceiro a veículo cedido pelo Município de Florianópolis, com interveniência do Instituto de Planejamento Urbano (IPUF), por meio de convênio entre os dois órgãos, autorizado pelo art. 25 do Código de Trânsito Brasileiro. MÉRITO. DESRESPEITO DO SINAL VERMELHO POR MOTORISTA DE MOTOCICLETA. COLISÃO COM VIATURA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. IMPRUDÊNCIA DO RÉU CONSTATADA. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. ATO ILÍCITO, DANO, NEXO CAUSAL E CULPA DO RÉU DEMONSTRADOS. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. Comprovados o evento e o dano, bem como o nexo causal e a culpa do preposto da ré pela ocorrência do sinistro, é dever do réu ressarcir os danos causados. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060600-4, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SALDO REMANESCENTE DE CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL CUJO OBJETO ERA A EDIFICAÇÃO DE UMA CLÍNICA. SENTENÇA QUE EXCLUIU OS HERDEIROS DO POLO PASSIVO, MANTENDO A CONTENDA EM RELAÇÃO AO ESPÓLIO, E JULGOU AS PRETENSÕES INICIAIS PARCIALMENTE PROCEDENTES. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERIDO. AGRAVO RETIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REMETIDOS NO CORPO DE MENSAGEM ELETRÔNICA ENCAMINHADA AO DISTRIBUIDOR JUDICIAL DA COMARCA. DESCUMPRIMENTO, PELOS RÉUS, NA OCASIÃO DO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO, DAS REGRAS DO PROVIMENTO N 52/99 E CÓDIGO DE NORMAS, AMBOS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO INVIABILIZA A CORRETA IDENTIFICAÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. INOBSERVÂNCIA QUE NÃO AFRONTA O DISPOSTO NA LEI N. 9.800/99 TEMPESTIVIDADE NÃO AFASTADA. RECURSO INCIDENTAL REJEITADO POR MAIORIA. APELO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO ORAL IRRELEVANTE AO DESLINDE DA CAUSA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO FEITO CONSOANTE AS PROVAS DOCUMENTAL E PERICIAL JÁ CONSTANTES NA LIDE. ART. 330, INCISO I, DO CÓDIGO BUZAID. JULGAMENTO ANTECIPADO QUE SE MOSTRA CONSENTÂNEO COM A NATUREZA DO DIREITO DEBATIDO E A SITUAÇÃO EM QUE SE ENCONTRAM OS AUTOS. PREFACIAL AFASTADA. PRESCRIÇÃO. ARGUIDA INCIDÊNCIA DO ART. 206, § 5º, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO INTENTADA NO ANO DE 2002, QUANDO AINDA EM VIGÊNCIA A ANTIGA LEGISLAÇÃO CIVIL. APLICABILIDADE DO ART. 177 DA NORMA REVOGADA. PRAZO NÃO ESCOADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO NÃO CONFIGURADA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À TERCEIROS. ALEGADA FALTA DE APRECIAÇÃO DO PLEITO NA ORIGEM. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE ESMIUÇA O TEMA, MOTIVANDO O INDEFERIMENTO. IMPORTÂNCIA DA DOCUMENTAÇÃO QUE, ADEMAIS, NÃO FOI EXTERNADA. ALEGADA A EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ELEMENTOS QUE DENOTAM A ENTREGA DA OBRA AO CONTRATANTE. DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO CUJA VALIDADE NÃO FOI DERRUÍDA PELA PARTE INTERESSADA. QUALIDADE DOS MATERIAIS DIVERSO DO CONTRATADO NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. COBRANÇA DO SALDO CONTRATUAL QUE PERMANECE HÍGIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE VENCIMENTO PARA O PAGAMENTO DA QUANTIA EM QUESTÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM A FINALIDADE DE CONSTITUIR O CONTRATANTE QUE NÃO FOI RECONHECIDA. INCIDÊNCIA DE ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DA MOEDA DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO. ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. PARCELA INDEVIDAMENTE DEMANDADA PELA AUTORA, EM FACE DA PRÉVIA QUITAÇÃO. CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO EM DUPLICIDADE. SUCUMBÊNCIA. DIMINUTA MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS CONFORME JÁ ESTIPULADO NA ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.053295-5, de Joaçaba, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. AUTOS QUE NÃO VIERAM ACOMPANHADOS DE CÓPIA DO CONTRATO. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE DOCUMENTO QUE É COMUM ÀS PARTES. ARTIGO 358, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO QUE ACARRETA A ADMISSÃO DOS FATOS ALEGADOS COMO SENDO VERDADEIROS. ARTIGO 359, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM JUROS DE MORA E MULTA. COBRANÇA VEDADA EM VIRTUDE DA INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PACTO. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA QUE AUTORIZOU, PARA O PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA CONTRATUAL DE 2% (DOIS POR CENTO). MANUTENÇÃO DIANTE DA RESIGNAÇÃO DO MUTUÁRIO E DA IMPOSSIBILIDADE DA REFORMA EM PREJUÍZO DA APELANTE. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO QUE INVIABILIZA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DO MUTUÁRIO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E INVIABILIDADE DA SUA MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM FINANCIADO. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA MULTA DIÁRIA PARA O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE EXCLUSÃO DO NOME DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO MUTUÁRIO. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072462-5, da Capital - Bancário, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES EM CARÁTER TEMPORÁRIO - NÃO REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO - CONTRATADOS QUE NÃO EXERCERAM ATIVIDADE VINCULADA AO MAGISTÉRIO - LABOR PRESTADO EM SETORES ADMINISTRATIVOS DE ESCOLAS ESTADUAIS DE ARARANGUÁ - CONTRATAÇÕES IRREGULARES - PAGAMENTO INDEVIDO DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE - RESSARCIMENTO DEVIDO AO ERÁRIO - CONTRATAÇÕES REALIZADAS POR MOTIVOS POLÍTICO-PARTIDÁRIO E VÍNCULO FAMILIAR - CONDUTA ILÍCITA - MÁ-FÉ EVIDENCIADA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DA AGENTE CARACTERIZADA - MULTA CIVIL - APLICAÇÃO. A ação civil pública é o meio processual adequado para buscar a responsabilização dos agentes por atos tidos por ímprobos com base na Lei Federal n. 8.429/92. Atos de improbidade administrativa "são aqueles que possuindo natureza civil e definidamente tipificada em lei federal, ferem direta ou indiretamente os princípios constitucionais e legais da administração pública, independentemente de importarem enriquecimento ilícito ou de causarem prejuízo material ao erário público" (MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, O Limite da Improbidade Administrativa: O Direito dos Administrados dentro da Lei n. 8.429/92). Pratica ato de improbidade administrativa o servidor que realiza diretamente a contratação de professores em caráter temporário, sem a realização do devido processo seletivo exigido pela legislação, por motivos político-partidário e vínculo familiar, para atuarem na Administração Pública em atividade diversa daquela para a qual foram contratados. Caracterizado o ato de improbidade administrativa na contratação de professores temporários, se eles receberam gratificação de regência de classe sem terem exercido funções em sala de aula, cabe determinar a devolução dos valores respectivos ao erário. O art. 12 e seus incisos II e III, da Lei Federal 8.429/92, apresentam as sanções pelos atos de improbidade referidos nos art. 10 e 11. O Juiz pode aplicar todas as sanções ou apenas algumas delas, desde que sejam pertinentes ao caso e necessárias e suficientes para a retribuição do ato ímprobo e empeço à pratica de novos fatos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076221-0, de Araranguá, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATOS DE CONTA CORRENTE, DE ABERTURA DE CRÉDITO DO TIPO CHEQUE ESPECIAL, DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS, DE DESCONTO DE DUPLICATAS, DE CARTÃO DE CRÉDITO E CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO E EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO. AUTOS QUE NÃO VIERAM ACOMPANHADOS DAS CLÁUSULAS GERAIS DOS CONTRATOS DE CONTA CORRENTE E CARTÃO DE CRÉDITO E DOS CONTRATOS DE DESCONTO DE DUPLICATAS E DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE DOCUMENTOS QUE SÃO COMUNS ÀS PARTES. ARTIGO 358, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO QUE ACARRETA A ADMISSÃO DOS FATOS ALEGADOS COMO SENDO VERDADEIROS. ARTIGO 359, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. OBSERVÂNCIA, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, AINDA QUE NÃO TENHA SIDO INFORMADA A TAXA PRATICADA, DAQUELA QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL COMO SENDO A MÉDIA DE MERCADO, CONTANTO QUE INFERIOR À EXIGIDA. AUSÊNCIA DA PROVA DO PACTO QUE TAMBÉM ACARRETA A LIMITAÇÃO DO ENCARGO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA, A PARTIR DA SESSÃO DO DIA 21.5.2015. SÚMULA N. 530 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGAMENTO QUE NÃO VIOLOU OS LIMITES DO PEDIDO. ARTIGOS 128 e 460, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIABILIDADE DA EXIGÊNCIA, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA SOMENTE NOS CONTRATOS EM QUE A CONVENÇÃO EXPRESSA FOI DEMONSTRADA E NOS EXATOS TERMOS DO ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E DO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENCARGO QUE NÃO FOI PREVISTO NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA EMPRÉSTIMO DE CAPITAL DE GIRO. DISCUSSÃO INÓCUA. PREVISÃO, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, DA INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DOS JUROS DE MORA E DA MULTA CONTRATUAL. LEGALIDADE. SÚMULA N. 296 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO ASSEGURADO, NA FORMA SIMPLES, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE INDEPENDE DA PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. EXPEDIÇÃO DE ORDEM PARA IMPEDIR A INSCRIÇÃO DOS NOMES DOS MUTUÁRIOS NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUE SE AFIGURA VIÁVEL APENAS PARA A CONTA CORRENTE E AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO NELA REALIZADAS, COM EXCEÇÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA EMPRÉSTIMO DE CAPITAL DE GIRO E DAQUELA OUTRA EM QUE NÃO FOI DEMONSTRADA A COBRANÇA DE ENCARGO ABUSIVO NO PERÍODO DA NORMALIDADE E DO CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE NÃO PERMITE A COMPREENSÃO DO QUANTUM DEBEATUR, ASSIM DISPENSANDO OS MUTUÁRIOS DE DEPOSITAREM O VALOR INCONTROVERSO OU DE PRESTAREM CAUÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069722-5, de Rio do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. POSTULADO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO LEGAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. ALEGADA INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO. Se, ainda que sucinta, a petição recursal preencher os requisitos enumerados pelos artigos 514 e seguintes do Código de Processo Civil, devolvendo ao órgão ad quem o conhecimento dos temas impugnados e permitindo a perfeita compreensão das razões de inconformismo, não há que se cogitar em infração ao princípio da dialeticidade. MÉRITO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE ENTRE O GRAU DE INVALIDEZ E O VALOR REPARATÓRIO. PRECEDENTES. SÚMULA 474 DO STJ. Nos termos da Súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça e precedentes desta Corte, o valor da indenização do seguro obrigatório deve guardar proporção com o grau da invalidez suportada pela vítima. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO BENEFÍCIO DESDE A CONVERSÃO DO VALOR DE SALÁRIOS MÍNIMOS PARA QUANTIA CERTA. MP N. 340/2006. IMPOSSIBILIDADE. TEMA PACIFICADO PELA CORTE SUPERIOR EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL AFETO AO RITO DO ART. 543-C. RECURSO DESPROVIDO. Em conformidade com recente precedente do Superior Tribunal de Justiça, afeto ao rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, é incabível a atualização do valor indenizatório previsto no artigo 3º da Lei n. 6.194/1974 desde a edição da Medida Provisória n. 340/2006, que transformou a indenização antigamente atrelada ao salário mínimo em quantia fixa. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE O VALOR SECURITÁRIO. TEMA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. PRECEDENTES. A correção monetária e os juros de mora, consectários legais da condenação, são temas de ordem pública e podem ser modificados de ofício pelo órgão ad quem. Em tema de seguro obrigatório DPVAT, a correção monetária deve ser contabilizada a partir do evento danoso, em conformidade com recente julgado do Superior Tribunal de Justiça afeto ao rito do artigo 453-C do Código de Processo Civil (Resp. n. 1.483.620/SC, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 27-5-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084413-7, de Brusque, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. DANOS MORAIS E PENSÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA LITISDENUNCIADA (1) PRELIMINAR. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. - "Ainda que a parte autora silencie no tocante ao pleito de aplicação da correção monetária, pode e deve o julgador fazê-la incidir sobre o valor da condenação, inclusive de ofício, sem que isso contamine o seu decisum de quaisquer vício (extra, ultra e/ou citra petita) ou configure teratologia", pois "a correção monetária, como também os juros moratórios, não só são matérias de ordem pública, mas sobretudo, porque consideram-se contidos implicitamente no pedido, além de ser inegável reflexo do pedido exordial, conforme concepção jurídica moderna (art. 293 do CPC)" (TJSC, AC n. 2014.081707-5, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 16.12.2014) (2) MÉRITO. APÓLICE. JUROS DE MORA. FLUÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. - Os juros moratórios advindos da relação securitária entre seguradora e segurado são efetivamente devidos a partir da citação (exegese do art. 219 do CPC). (3) DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. CELEBRAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL COM O RÉU. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. DESCONTO. - Imprescindível que o arbitramento do montante reparatório esteja fundado sempre em fatores ponderados e isonômicos, tendentes a reconhecer e condenar o réu a pagar valor que não importe enriquecimento sem causa àquele que suportou o dano, assim como efetiva compensação de caráter moral e séria reprimenda ao ofensor, servindo-lhe de desestímulo à não reincidência. Observadas essas balizas, urge manter o quantum arbitrado, ressalvado o valor acordado. (4) PENSIONAMENTO. RESPONSABILIDADE EVIDENCIADA. DE CUJUS. RENDIMENTOS COMPROVADOS. MANUTENÇÃO. - No que pertine à alegação de que o acidente se deu por culpa exclusiva da vítima, inexiste no caderno processual qualquer elemento probatório nesse sentido, sendo notório que incumbia ao réu o ônus da prova relativo a "existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor" (dicção do inciso II do art. 333 do CPC). (5) DESÁGIO. AFASTAMENTO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. - "[...] diante da responsabilidade solidária da seguradora ao ressarcimento dos valores despendidos pela segurada/ré, não vislumbro óbice para que a litisdenunciada arque diretamente com o pagamento do montante devido, inclusive com a constituição de capital, obviamente, até o limite da apólice." (TJSC, AC n. 2012.051121-8, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 18/04/2013 - excerto). (6) DPVAT. DESCONTO. PERCEPÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS PROBATÓRIO DA LITISDENUNCIADA (EXEGESE DO INC. II DO ART. 333 DO CPC). - É "inviável deduzir-se do valor da condenação o montante a que os familiares de vítima fatal de acidente trânsito fazem jus a título de indenização decorrente do seguro obrigatório (DPVAT), quando não demonstrado nos autos o recebimento da mencionada verba por quem de direito - ônus probatório da litisdenunciada acerca do qual não se desincumbiu (art. 333, II, do Código de Processo Civil)." (TJSC, AC n. 2006.003082-9, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 03/08/2009). (7) HONORÁRIA. PENSÃO. INCIDÊNCIA. PARCELAS VENCIDAS E DE UMA ANUIDADE DAS VINCENDAS. - A verba honorária, quanto ao pensionamento mensal, deve incidir sobre o importe correspondente às parcelas vencidas ao tempo da sentença e uma anuidade das vincendas. ADESIVO DA AUTORA (8) HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. INTERESSE AUSENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. - Padece de interesse recursal a autora, uma vez que não possui relação jurídica material nem processual com a litisdenunciada. Acrescente-se a isso, ainda, o fato de que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, fixada na sentença, não foi solidária. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA LITISDENUNCIADA PARCIALMENTE PROVIDO E ADESIVO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092965-9, de Ibirama, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA DEMANDADA. AGRAVO RETIDO. DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. ALEGAÇÕES INFUNDADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA EVIDENCIADAS. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, BEM ASSIM DA REALIZAÇÃO DE PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS À RECORRENTE, PORQUANTO SUCESSORA DA TELESC S.A.. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DESNECESSÁRIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA EXTINTA TELESC S.A.. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO CODEX. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A COMPUTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. HIPÓTESE EM QUE OCORREU DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A EMPRESA DE TELEFONIA ACOSTAR AOS AUTOS A RADIOGRAFIA DO CONTRATO, COM O OBJETIVO DE SE VERIFICAR A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DA RÉ PELA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR INDIGITADA DETERMINAÇÃO, SEM TRAZER JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA O DESCUMPRIMENTO. FATOS QUE A AUTORA PRETENDIA COMPROVAR POR MEIO DO REFERIDO DOCUMENTO QUE DEVEM SER ADMITIDOS COMO VERDADEIROS. EXEGESE DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. GIZADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS E NA DESARRAZOADA RECUSA DA RÉ EM ACOSTAR AO CADERNO PROCESSUAL O QUE LHE FOI REQUESTADO. ASSERTIVA DE QUE, NA HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO, NÃO PODE SER EMPREGADO O VALOR ACIONÁRIO COTADO EM BOLSA DE VALORES OU QUE ESTE DEVE SER APURADO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE QUE BALIZAM O ÚLTIMO ENTENDIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068420-4, de Guaramirim, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA IMPUTANDO À AUTORA PRÁTICA DE CRIME. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SOCIEDADE EMPRESARIAL JORNALÍSTICA DEMANDADA. AGRAVO RETIDO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SOB O ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM O SITE QUE VEICULOU A NOTÍCIA TIDA COMO OFENSIVA. INACOLHIMENTO. MATÉRIA PRODUZIDA PELA DEMANDADA. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 221 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. MÉRITO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE INFORMAÇÃO E LIBERDADE DE IMPRENSA. ALEGAÇÃO DE QUE A NOTÍCIA TERIA SE LIMITADO A REPRODUZIR OS FATOS REALMENTE OCORRIDOS. INSUBSISTÊNCIA. INCOMPLETUDE DOS FATOS NOTICIADOS. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA INFORMANDO A PRISÃO DA AUTORA POR TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES MESMO APÓS TER SIDO ARQUIVADO O INQUÉRITO. NEGLIGÊNCIA NO TRATO DA INFORMAÇÃO COLHIDA E TOTAL DESINTERESSE EM AVERIGUAR O DESFECHO DA OPERAÇÃO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. EXGESE DOS ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL/2002. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA) DECORRENTE DA DIVULGAÇÃO DE MATÉRIA OFENSIVA À DIGNIDADE E IMAGEM DA DEMANDANTE PERANTE A COMUNIDADE EM QUE VIVE. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PRESENTES. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO PRIMEIRO GRAU EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). INSUBSISTÊNCIA. MONTANTE ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, ATENDENDO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, ALÉM DE MANTER O CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR ESSENCIAL À REPRIMENDA. DANOS MATERIAIS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DOS LUCROS CESSANTES. SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ATO ILÍCITO (PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA PELA REQUERIDA) E OS DANOS MATERIAIS AVENTADOS PELA AUTORA. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO MATERIAL. ÔNUS QUE INCUMBIA À REQUERENTE. EXEGESE DO ARTIGO 333, I, DO CPC. INDENIZAÇÃO AFASTADA. PLEITO ACOLHIDO NESTE TOCANTE. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INSUBSISTÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA NO PATAMAR DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DA VALORIZAÇÃO DO TRABALHO E COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053444-2, de Mafra, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DOS ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002 C/C 2.028 DO CODEX VIGENTE - PRAZO DECENÁRIO OU VINTENÁRIO - TERMO INICIAL - DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL ATUAL OU DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS, RESPECTIVAMENTE - PREJUDICIAL DE MÉRITO RECONHECIDA - RECURSO PROVIDO. O prazo prescricional das ações pessoais de natureza obrigacional, dentre as quais se inclui a complementação de subscrição de ações de telefonia e seus consectários lógicos, poderá ser de dez ou vinte anos, de acordo com seu transcurso na data da vigência do Código Civil em vigor. No entanto, em qualquer hipótese, o termo "ad quem" nunca poderá ser posterior a 11/01/2013, de forma que, tendo a presente ação sido ajuizada após a indigitada data, a pretensão encontra-se prescrita. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - MODIFICAÇÃO DO DECISUM PROFERIDO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - NECESSIDADE DE INVERSÃO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS ESTIPÊNDIOS ORIUNDOS DA DERROTA PARA QUE REFLITAM O NOVO DESLINDE FORNECIDO À CONTROVÉRSIA - ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS COM LASTRO NO §4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO §3º DO MESMO PRECEITO LEGAL - BAIXA COMPLEXIDADE DA CAUSA - ESTABELECIMENTO DA VERBA PATRONAL EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) EM OBSERVÂNCIA AOS PRECEDENTES DA CÂMARA EM HIPÓTESES ANÁLOGAS - EXIGIBILIDADE SUSPENSA DIANTE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Modificada integralmente a sentença profligada, impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais para que reflitam o novo desfecho fornecido à celeuma. Em se tratando de decisão desprovida de cunho condenatório, os honorários advocatícios deverão ser arbitrados com lastro no §4º do art. 20 da Lei Adjetiva Civil, atentando-se para os critérios elencados nas alíneas "a", "b" e "c" do §3º do mesmo dispositivo. No caso, não possuindo a causa maior complexidade, fixa-se o estipêndio patronal em R$ 500,00 (quinhentos reais), parâmetro este já adotado por este Colegiado em hipóteses análogas. A concessão da justiça gratuita não impede a condenação dos beneficiários a suportar os ônus sucumbenciais. Porém, nos termos do art. 12 da Lei n. 1.060/50, resta suspensa a exigibilidade por cinco anos, desde que perdure a condição de hipossuficiência. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.054044-5, de São José, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONDIÇÕES INSALUBRES DAS CELAS DA 2ª DELEGACIA DE POLÍCIA DE ITAJAÍ. SUPERLOTAÇÃO EM FUNÇÃO DA LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS DO PRESÍDIO REGIONAL DE ITAJAÍ OUTRORA DETERMINADA NOS AUTOS N. 033.05.000344-8. FATO SUPERVENIENTE, CONSISTENTE NO INCREMENTO DO NÚMERO DE VAGAS NO SISTEMA PRESIONAL. ELEMENTOS NOS AUTOS, ALIADOS AOS DADOS DAS INSPEÇÕES NOS ESTABELECIMENTOS PENAIS COLHIDOS PELO CNJ, QUE ATESTAM A DESNECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DE PRESOS NAS CELAS DA DELEGACIA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 462 E 267, VI E § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. "O interesse de agir - que consiste 'não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto' (Humberto Theodoro Júnior, Curso de direito processual civil, Forense, 2002, 33ª ed. v. I, p. 52) - é condição da ação (CPC, art. 267, VI). Também o é 'para excepcionar, reconvir ou recorrer' (Theotônio Negrão, Código de processo civil e legislação processual em vigor, Saraiva, 2002, 33ª ed., p. 95) e deve 'projetar-se até o encerramento do processo' (REsp n. 35.247, Min. Vicente Cernicchiaro; ROMS n. 3.020, Min. Sálvio de Figueiredo)" (Apelação Cível n. 2009.073953-1, de Laguna, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 27/07/2010). "'Se algum fato posterior à interposição do recurso esvaziar o seu objeto, é de se o julgar prejudicado ante a falta de interesse recursal' (Agravo de Instrumento n. 2012.017966-3, de Criciúma, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 20.2.2014)" (Agravo de Instrumento n. 2014.026409-2, de Fraiburgo, rel. Des. Rejane Andersen, j. em 07/10/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056391-1, de Itajaí, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR DE SUSTAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS NEGATIVADORES DO CRÉDITO. DÍVIDA CONTRAÍDA POR CONSUMIDORA HOMÔNIMA. NEGATIVAÇÃO REALIZADA POR EQUÍVOCO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDADA. PLEITO VISANDO O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO E CONSEQUENTE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSUBSISTÊNCIA. EQUIPARAÇÃO DA AUTORA, VÍTIMA DO EVENTO DANOSO, À CONSUMIDORA. EXEGESE DO ARTIGO 17 DO REFERIDO DIPLOMA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CONFIRMADA. DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO ANTE A COMPROVAÇÃO PELA AUTORA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. RESPONSABILIDADE PELA COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA QUE RECAI AUTOMATICAMENTE SOBRE A DEMANDADA. EXEGESE DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ARTIGO 14, §3º, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. INSURGÊNCIA RECURSAL AFASTADA. MÉRITO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE INEXISTIR NEXO CAUSAL ENTRE A SUA CONDUTA E O DANO AVENTADO PELA REQUERENTE. INSUBSISTÊNCIA. INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NO ROL DE INADIMPLENTES POR DÍVIDA CONTRAÍDA POR CLIENTE HOMÔNIMA. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA BEM COMO DE QUALQUER RELAÇÃO JURÍDICA PENDENTE NO NOME DA AUTORA. FALTA DE CAUTELA DA DEMANDADA AO SOLICITAR A FORMALIZAÇÃO DA RESTRIÇÃO CREDÍTICIA NO CPF DA REQUERENTE. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA QUE NÃO PODE SER REDUZIDA A MERO ABORRECIMENTO. PRIVAÇÃO INJUSTIFICADA DO USO DO NOME PERANTE O MERCADO DE CONSUMO. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE ASSEGURADOS PELO ARTIGO 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CARACTERIZADOS. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PLEITO DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. MULTA COMINATÓRIA ARBITRADA SOB CARÁTER PREVENTIVO, APLICÁVEL EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 461, PARÁGRAFOS 4º E 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ASTREINTES MANTIDAS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE AMBAS AS PARTES PARA ALTERAÇÃO DO MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). SUBSISTÊNCIA. SUBSISTÊNCIA DO APELO DA REQUERIDA. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, MANTIDO O CARÁTER INIBIDOR E PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA. SOPESADA, AINDA, A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES E O CURTO PERÍODO DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA NESTE ASPECTO. RECURSO DA DEMANDADA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058033-9, de Braço do Norte, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA MATERNIDADE. ALEGADO ERRO MÉDICO. COMPLICAÇÕES NO PARTO QUE RESULTARAM EM LESÕES CEREBRAIS NO NEONATO. ALEGAÇÃO DE QUE AS SEQUELAS DO RECÉM-NASCIDO FORAM CAUSADAS PELA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS PELO NOSOCÔMIO QUE, DE FORMA NEGLIGENTE, PROTELOU A REALIZAÇÃO DO PARTO, MALGRADO INFORMAÇÕES ACERCA DO PÓS-DATISMO DA GESTAÇÃO E DE QUE A GESTANTE DEU ENTRADA NA MATERNIDADE EM TRABALHO DE PARTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS DE CONVICÇÃO ACERCA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA DEMANDADA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. PERÍCIA TÉCNICA CONTRADITÓRIA E INCOMPLETA PARA DIRIMIR QUESTÕES PRIMORDIAIS EM RELAÇÃO AO QUADRO CLÍNICO DA AUTORA, BEM ASSIM QUANTO AO NEXO CAUSAL. IMPRESCINDIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA PELA EXPERT NOMEADA PELO JUÍZO A QUO. EXEGESE DO ARTIGO 130 C/C O ARTIGO 437 E OUTROS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Em havendo manifesta dúvida em torno de questões cruciais para o correto deslinde da controvérsia, impende converter o julgamento em diligência, determinando-se a complementação da prova potencialmente apta a elucidar os pontos obscuros ou controvertidos constatados no contexto probatório. Com efeito, a ampla iniciativa do juiz em matéria de prova preconizada no artigo 130, do Código de Processo Civil permite que o magistrado determine, ainda que em grau recursal, a dilação da fase probatória, sempre almejando a busca da verdade real que deve nortear o processo civil hodierno. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.014965-7, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE NEGLIGÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. AGRAVO RETIDO. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA AFASTADA. - "'O só fato da testemunha prestar serviços para a demandada, com ou sem salário, não a torna falsa ou mentirosa. O interesse na causa, previsto como situação que desperta suspeição, tal como previsto no art. 405, §3º, IV do CPC, deve ser real, concreto, palpável, e não fruto de imaginação' (Juiz Jorge Luis Costa Beber)" (AC n. 2010.018286-0, Rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 9.6.11). [...] (AC n. 2011.043865-0, de Videira, Rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 25-03-2014). ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR LENOIR VARGAS FERREIRA (HOSPITAL REGIONAL DO OESTE DE CHAPECÓ) E ESTADO DE SANTA CATARINA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. MÉDICO PREPOSTO DO ESTADO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. - "A responsabilidade civil imputada ao Estado por ato de seus agentes é objetiva (art. 37, § 6º, CF), tocando-lhe o dever de indenizar nos casos em que verificada a existência de dano ao administrado e de nexo causal entre o dano produzido e o comportamento do preposto.[...]" (Apelação Cível 2013.080848-2, Rel. Des. Jaime Ramos, de Chapecó, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 26/06/2014). - "[...] É entendimento pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que, em tema de erro médico, a responsabilidade civil do profissional é subjetiva, caracterizando-se mediante a comprovação de dolo ou culpa, esta por imprudência, negligência ou imperícia. [...]" (Apelação Cível n. 2009.072854-5, de Lages, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-06-2015). PACIENTE QUE VEIO A ÓBITO APÓS DAR ENTRADA NO HOSPITAL RÉU COM QUADRO GRAVE DE HEMATÊMESE (VÔMITO COM SANGUE), CARACTERÍSTICA DE HEMORRAGIA DIGESTIVA. SUPOSTA NEGLIGÊNCIA DO MÉDICO QUE FEZ O ATENDIMENTO NO NOSOCÔMIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO FATO ALEGADO. CONCLUSÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. CONDUTA E TRATAMENTO CORRETAMENTE APLICADOS PELO CORPO MÉDICO NA CONDUÇÃO DO CASO ESPECÍFICO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - "Compete ao autor, no entanto, a prova dos requisitos que ensejam a obrigação de reparar; afastado o nexo de causalidade, bem como a conduta culposa do corpo médico, não há que se falar em responsabilidade dos demandados. (AI n. 2011.006762-6, Rel. Des. Newton Janke, j. em 28/03/2012). (Apelação Cível n. 2011.083361-6, Rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 11-3-2014)." (AC 2013.090216-8, Rel. Des. Stanley da Silva Braga, de Joinville, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 15/07/2014). - "Não havendo prova de erro médico, falha ou demora no atendimento, ou confusão indevida de diagnóstico, não há como condenar os médicos, o hospital e o Estado a indenizar a paciente por dano moral." (Apelação Cível 2013.080848-2, Rel. Des. Jaime Ramos, de Chapecó, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 26/06/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067282-8, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES DE TELEFONIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. AGRAVO RETIDO. INSURGÊNCIA QUANTO À DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA DE DOCUMENTOS COMUNS A AMBAS AS PARTES. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA PELA AGRAVANTE EM MOMENTO POSTERIOR. PERDA DE OBJETO NO PONTO. RECURSO PREJUDICADO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE QUE É PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELEBRÁS. IRRELEVÂNCIA. EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA EMPRESA SUCEDIDA. PRELIMINAR AFASTADA. "Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida" (AC n. 2015.031816-1 de Gaspar, rel.: Des. Robson Luz Varella. J. em: 16-6-2015). PRESCRIÇÃO. RÉ QUE OBJETIVA A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL COM FUNDAMENTO NO ART. 287, II, "G" DA LEI N. 6.404/1976 E NO ART. 206, §3º, IV E V DO CÓDIGO CIVIL; OU, QUANDO MENOS, DA PRESCRIÇÃO QUINQUENÁRIA PREVISTA NA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.180-35. DEMANDA DE NATUREZA OBRIGACIONAL E NÃO SOCIETÁRIA. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (VINTENÁRIO) E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (DECENAL), OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO DIPLOMA LEGAL. CONTAGEM DO PRAZO QUE TEM INÍCIO NA DATA DA CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES. APLICAÇÃO, IN CASU, DO PRAZO VINTENÁRIO, EIS QUE DECORREU MAIS DA METADE DO PRAZO ADMITIDO PELO ORDENAMENTO ANTERIOR (CÓDIGO CIVIL DE 1916). PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve de acordo com os prazos previstos no ordenamento jurídico: art. 177 do CC/1916 (vinte anos), art. 205 do CC/2002 (dez anos) e 2.028 do CC/2002" (AgRg no AgREsp n. 406.803/SP, rel.: Min. Antonio Carlos Ferreira. J. em: 14-10-2014). TESE, ADEMAIS, DE PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. VERBAS QUE POSSUEM NATUREZA ACESSÓRIA À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. MARCO INICIAL QUE COMEÇA A FLUIR A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. MÉRITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. ENTENDIMENTO PACIFICADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA ACERCA DA INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA SOBRE OS CONTRATOS DE TELEFONIA. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE QUANTO AOS CRITÉRIOS DE CAPITALIZAÇÃO, EIS QUE OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES NAS PORTARIAS MINISTERIAIS N. 86/91 E N. 117/91, AMBAS COM CORRESPONDÊNCIA NO ART. 170, §3° DA LEI N. 6.404/1976. AVENTADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO COMO ACIONISTA CONTROLADORA. CONTRATO FIRMADO COM CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (EMPRESA DE TELEFONIA) A QUAL É RESPONSÁVEL PELOS SEUS ATOS. TESES RECHAÇADAS. CRITÉRIOS DE CÁLCULO NA HIPÓTESE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. PRETENSÃO DE QUE O VALOR DAS AÇÕES SEJA APURADO COM BASE NA COTAÇÃO NO MERCADO FINANCEIRO NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO NO PONTO EM CONSONÂNCIA COM A DECISÃO ORIUNDA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. "Converte-se a obrigação de subscrever ações em perdas e danos multiplicando-se o número de ações devidas pela cotação destas no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação de complementação de ações, com juros de mora desde a citação" (REsp n. 1.301.989/RS, rel.: Min. Paulo de Tarso Sanseverino. J. em: 12-3-2014) PRETENDIDA MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM O QUE VEM SENDO ARBITRADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO AFASTADA. VERBA MANTIDA. "[...] em ações de perfazimento obrigacional resultante da subscrição deficitária de ações de empresa de telefonia, os honorários advocatícios não devem ser fixados em valor determinado, mas em percentual, adotado o de 15%, tendo como base de imposição o valor patrimonial das ações a serem complementadas ou, no caso de conversão da obrigação em indenização por perdas e danos, sobre a quantia que, a tal título, vier a ser encontrada na etapa de liquidação" (Des. Trindade dos Santos) (AC n. 2013.057370-9 da Capital, rel.: Des. Saul Steil. J. em: 8-10-2013). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO RETIDO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.059625-3, de Blumenau, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO AJUIZADA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC) EM BRASÍLIA/DF (AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 1998.01.1.016798-9). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA IMPUGNANTE. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO COM ESPEQUE NO RECURSO ESPECIAL N. 1.391.198/RS. DESCABIMENTO. RECLAMO JULGADO. ARGUIDA ILEGITIMIDADE ATIVA. TESE DESCABIDA. DECISÃO COLETIVA TRANSITADA EM JULGADO, PROFERIDA PELO JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF, APLICÁVEL A TODOS OS DETENTORES DE CADERNETA DE POUPANÇA DA CASA BANCÁRIA EXECUTADA, INDEPENDENTE DESTES RESIDIREM NO DISTRITO FEDERAL E DE FAZEREM PARTE DOS QUADROS ASSOCIATIVOS DO IDEC. TESE CONSOLIDADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO (RESP N. 1.391.198/RS). PRELIMINAR AFASTADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. REQUERIDO CÔMPUTO A PARTIR DA CITAÇÃO NO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO. INADMISSIBILIDADE. ENCARGO QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE DEU ORIGEM AO TÍTULO EM EXECUÇÃO. EXEGESE DOS ARTS. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 405 DO CÓDIGO CIVIL. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO (RECURSO ESPECIAL N. 1.370.899/SP). PRECEDENTES DESTA CORTE. PEDIDO DE NÃO LIBERAÇÃO DA QUANTIA PENHORADA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA DECISÃO DIGLADIADA. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA NESTE TOCANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. ACOLHIMENTO. MAJORAÇÃO DA VERBA INICIALMENTE FIXADA PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EM DECORRÊNCIA DA REJEIÇÃO DA PEÇA IMPUGNATIVA, INVIÁVEL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO (RESP N. 1.134.186/RS). MINORAÇÃO IMPERATIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.042894-3, da Capital - Bancário, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E AÇÃO RESCISÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. JUÍZO A QUO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA REVISÃO E IMPROCEDENTES OS DA RESCISÃO. AÇÃO DE REVISÃO (APELAÇÃO N. 2015.057839-6). CASO CONCRETO EM QUE O APELANTE REPISA A NULIDADE DO PREÇO A PRAZO E A ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EMBUTIDOS NO VALOR PACTUADO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS VEICULADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESES ARREDADAS. A) NULIDADE DO PREÇO A PRAZO. CONTRATO ENTABULADO QUE NÃO SE CONFUNDE COM FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO EM SENTIDO ESTRITO, SENÃO TÍPICA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL A PRAZO. TRATAMENTO IGUALITÁRIO RECHAÇADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DO PREÇO À VISTA QUE NÃO CARACTERIZA NULIDADE. POR OUTRO LADO, AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUAL SERIA O VALOR À VISTA DO BEM. APELANTE QUE INSTRUIU OS AUTOS APENAS COM UMA PLANILHA UNILATERAL DE PREÇO. LITIGANTE QUE NÃO ENVIDOU OS ESFORÇOS NECESSÁRIOS PARA DESONERAR-SE DA COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSTRUMENTO QUE VINCULOU O PAGAMENTO AO SALÁRIO MÍNIMO (AFASTADO NA SENTENÇA) CORRESPONDENTE ÀQUELE VIGENTE NO RESPECTIVO VENCIMENTO, SENDO INCORRETA A MENSURAÇÃO SIMPLESMENTE COM BASE NO VALOR EM VOGA QUANDO DA CONTRATAÇÃO. POR FIM, PREÇO A PRAZO QUE NATURALMENTE INCORPORA VALORES SUPERIORES À AQUISIÇÃO À VISTA, DADA A NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE CAPITAL IMEDIATO E OS RISCOS ASSUMIDOS COM O PARCELAMENTO. B) CAPITALIZAÇÃO. ALEGAÇÃO QUE ERA SUSTENTADA NA DISPARIDADE DE PREÇOS ENTRE O VALOR À VISTA E A PRAZO DO BEM. ANATOCISMO NÃO COMPROVADO. EVENTUAL EXISTÊNCIA DISSIMULADA DOS JUROS QUE NÃO PODE SER CONFUNDIDA COM O RESSARCIMENTO E MESMO O LUCRO QUE PERMITIRAM O PARCELAMENTO DA COMPRA POR LONGOS ANOS. INTELIGÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. AÇÃO RESCISÓRIA (APELAÇÃO N. 2015.057.838-9). ROMPIMENTO DA RELAÇÃO NEGOCIAL. VIABILIDADE. EXEGESE DO ART. 475 DO CÓDIGO CIVIL. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. CONSIGNAÇÃO A MENOR. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA NÃO EVIDENCIADA. DEPÓSITO DE VALORES REALIZADOS NA AÇÃO REVISIONAL QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR A MORA. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. RESCISÃO CONTRATUAL QUE SE DESNUDA IMPERIOSA. STATUS QUO ANTE. CONSEQUENTE REINTEGRAÇÃO DA AUTORA NA POSSE DO IMÓVEL E DEVOLUÇÃO AO DEMANDADO DOS VALORES JÁ PAGOS. ALUGUEL POR PERDAS E DANOS REFERENTE AO PERÍODO DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. VALORES QUE DEVEM SER ADITADOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA. AUTORA INTEGRALMENTE VENCEDORA. ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C", TODAS DO § 3º, AMBOS DO SUPRACITADO COMANDO NORMATIVO. RECURSO DA AÇÃO DE REVISÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DA AUTORA NA AÇÃO RESCISÓRIA CONHECIDO E PROVIDO E RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057839-6, de Joinville, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).