APELAÇÃO – PENAL – TRÁFICO DE DROGAS – DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – RISCO À ORDEM PÚBLICA – PENA-BASE – IDONEIDADE ELEMENTOS MODULADORES – CONFISSÃO ESPONTÂNEA – PROPORCIONALIDADE – INTERESTADUALIDADE – DESNECESSIDADE DE TRANSPOSIÇÃO DAS DIVISAS – CONDUTA EVENTUAL – INTEGRAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – ABRANDAMENTO DE REGIME E SUBSTITUIÇÃO DE PENA – AUSÊNCIA DE REQUISITOS – PENA DE MULTA – RELAÇÃO PROPORCIONAL COM REPRIMENDA CORPORAL – ADEQUAÇÃO – NÃO PROVIMENTO. A impossiblidade de recorrer solto pode se dar, dentre outros, pela evidente ofensa à ordem pública, como no caso, no tráfico de vultosa quantidade de droga. Idõneos os elementos judiciais cotejados para a fixação da pena-base deve-se manter o estabelecido na sentença. Verificada a proporcionalidade da incidência da confissão espontânea não há razão para retificação do quantum atribuído pela 1ª instância. Prescindível a efetiva transposição de divisas para caracterização da causa de aumento do art. 40, V, da Lei n.° 11.343/06, bastando que se comprove o iter criminis em realizar o tráfico de drogas entre diferentes Estados da Federação. Caracterizado como elo indispensável na "cadeia produtiva do crime" inviabiliza-se ao agente o reconhecimento da conduta eventual. A pena superior a 08 (oito) anos impede a fixação do regime inicial semiaberto e a substituição de pena, conforme art. 33 e 44, ambos do Código Penal. Havendo proporcionalidade da pena de multa com a reprimenda corporal não há razão para redução daquela. Apelação defensiva a que se nega provimento, ante a inexistência de vícios no decisum combatido.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL ACUSATÓRIA - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - CONDENAÇÃO DA RÉ TAÍS DOS SANTOS DE JESUS POR AMBOS OS CRIMES - INVIABILIDADE - RECONHECIMENTO DA MAJORANTE DO ART. 40, III, DA LEI DE DROGAS - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.O pronunciamento de um juízo condenatório exige do julgador a convicção plena da ocorrência e autoria do fato, o que não ocorreu na hipótese. Portanto, para privilegiar uma melhor aplicação do direito, de forma mais aproximada do senso de justiça, é mais aconselhável que se absolva um possível acusado a condenar um provável inocente. 2.Para configurar a incidência da causa de aumento de pena estabelecida no art. 40, III, da Legislação de entorpecentes (Lei 11.343/06), basta que o crime seja cometido no interior de transporte público interestadual, independentemente da intenção do agente em disseminar a droga entre os demais passageiros. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - RÉU IVAN MENACHO DIAZ - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - RECONHECIMENTO DA MINORANTE DA EVENTUALIDADE - PEDIDO NÃO ACOLHIDO - ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE PRISÃO - IMPERTINÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1.Ausentes os requisitos legais enumerados em âmbito do art. 33 § 4º da Lei n. 11.343/2006, de forma cumulativa, incabível a incidência da causa de redução de pena do intitulado tráfico privilegiado. 2.Para fixação do regime inicial de prisão, deve ser levada em consideração, além da quantidade de pena imposta, a eventual condição de reincidente do agente, a existência de circunstâncias judiciais a ele desfavoráveis e, ainda, a inteligência do art. 387 § 2º, do Código de Processo Penal.

APELAÇÃO – PENAL – ROUBO – EMPREGO DE ARMA – SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – CONDENAÇÃO MANTIDA – PENA-BASE – NÃO RECUPERAÇÃO DA RES FURTIVA – CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DA VÍTIMA – NÃO PROVIMENTO. A negativa de autoria do réu, em contraponto à sua confissão extrajudicial, por si só, é insuficiente para reformar decisão condenatória pautada em conjunto probatório sólido e harmônico. A não recuperação da res furtiva não só pode como deve pesar em desfavor do acusado quando da análise da consequência do crime, considerada a importância do valor atribuído ao bem na condição socioeconômica da vítima. Apelação defensiva a que se nega provimento, ante o acerto da decisão singular.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – AUTORIA COMPROVADA – AUMENTO DA PENA-BASE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO – FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL IDÔNEO À PENA FIXADA E À REINCIDÊNCIA. – RECURSO IMPROVIDO. A posse da res furtiva em poder dos acusados tem o condão de fazer prova da autoria do crime de furto, como têm decidido, reiteradamente, os Tribunais pátrios. O magistrado valorou devidamente todas a circunstâncias judiciais, fundamentando-as, sob as luzes de sua discricionariedade regrada, eis que a operação de dosimetria da pena não é um cálculo matemático, mas a materialização do princípio constitucional da individualização da pena. O regime inicial de cumprimento de pena foi corretamente fixado, dentro das balizas do art.33, §2º, do Código Penal e tendo em vista a reincidência.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA – PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA – INAPLICÁVEL – INDENIZAÇÃO À VÍTIMA – ART. 387, IV, CPP – PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA – LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE – DANO MORAL CONFIGURADO – DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DA EXTENSÃO DO PREJUÍZO MORAL – RECURSO IMPROVIDO. Não há falar em aplicação do princípio da bagatela imprópria nos crimes cometidos contra a mulher em situação de violência doméstica, dada a relevância penal da conduta. Conforme entendimento manifestado pelo STJ, "Considerando que a norma não limitou e nem regulamentou como será quantificado o valor mínimo para a indenização e considerando que a legislação penal sempre priorizou o ressarcimento da vítima em relação aos prejuízos sofridos, o juiz que se sentir apto, diante de um caso concreto, a quantificar, ao menos o mínimo, o valor do dano moral sofrido pela vítima, não poderá ser impedido de fazê-lo. Ao fixar o valor de indenização previsto no artigo 387, IV, do CPP, o juiz deverá fundamentar minimamente a opção, indicando o quantum que refere-se ao dano moral." (REsp 1585684/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 24/08/2016).

E M E N T A – AGRAVO EM EXECUÇÃO – RECORRENTE CONDENADO COMO INCURSO NO ARTIGO 33, §4º, DA LEI 11.343/06 – AFASTAMENTO DE HEDIONDEZ DO DELITO – IMPOSSIBILIDADE – INCOMPETÊNCIA DO JUIZ DA EXECUÇÃO PARA APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO MAIS BENÉFICO – RECURSO IMPROVIDO. I Não obstante meu posicionamento pessoal, passo a adotar, inclusive de oficio, a orientação exarada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Habeas Corpus 118.533/MS, em 23/06/2016, ao qual assentou que o crime de tráfico de drogas com a incidência da causa de diminuição prevista no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06, não possui natureza hedionda. II Contudo, há de se ressaltar a impossibilidade de aplicação desse entendimento pelo juízo da execução criminal, haja vista que as normas constitucionais e infraconstitucionais, somente confere a este, a possibilidade de aplicação da lei penal mais benéfica, não alcançando assim, entendimentos exarados pelos Tribunais Superiores. III Recurso improvido. Com o parecer da PGJ.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSOS DEFENSIVOS – TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, "CAPUT", DA LEI 11343/06) – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO IMPOSSIBILIDADE – FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO – PEDIDO PARA INCIDÊNCIA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ – INVIABILIDADE – INTEGRAÇÃO A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – REQUERIMENTO PARA ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL – IMPOSSIBILIDADE – PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CP – RECURSO IMPROVIDO. Não há que se falar em absolvição dos apelantes, quando presente nos autos provas suficientes para amparar o édito condenatório. Incabível a aplicação do privilégio, quando o modus operandi indica que os agentes dedicam-se a atividades criminosas ou integram à organização criminosa. Não é possível o afastamento da hediondez pois a equiparação do tráfico de substâncias entorpecentes aos crimes hediondos decorre da própria Constituição Federal. A elevada quantidade de droga transportada (15kg de maconha) e o fato de os réus integrarem a organização criminosa denominada PCC, indicam a necessidade do regime inicial fechado para início do cumprimento da pena. Fixada pena superior a 04 (quatro) anos, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

APELAÇÃO – PENAL E PROCESSO PENAL – TRÁFICO DE DROGAS – EXAME TOXICOLÓGICO – NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA – PRECLUSÃO E NECESSIDADE NÃO COMPROVADA – ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO – PROVAS CONTRÁRIAS À PRETENSÃO DOS ACUSADOS – CONDENAÇÃO MANTIDA – CONDUTA EVENTUAL – MANUTENÇÃO DE "BOCA DE FUMO" – INAPLICABILIDADE – PENA DE MULTA – DECORRÊNCIA DO PRECEITO SECUNDÁRIO – PROPORCIONALIDADE COM A SANÇÃO CORPORAL – REDUÇÃO DESCABIDA – NÃO PROVIMENTO. As alegadas nulidades ocorridas durante instrução processual devem ser arguidas por ocasião das alegações finais, conforme dispõe o art. 571, do Código de Processo Penal. Não há falar em realização de exame toxicológico quando inexistem dúvidas quanto à integridade mental do acusado, máxime porque a mera alegação de consumo não exclui o tráfico de drogas. A existência de fartas provas contrárias à pretensão absolutória e desclassificatória dos acusados pela prática do crime de tráfico de drogas afasta a possibilidade de se reformar a sentença condenatória. A mantença de "boca de fumo" impede o reconhecimento do benefício do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06. A pena de multa é cumulativa à sanção corporal e decorre do preceito secundário do tipo penal, de modo que descabida a redução da mesma, mormente quando estabelecida proporcionalmente à pena privativa de liberdade. Apelações defensivas a que se negam provimento, ante o correto cotejo das provas e devida aplicação da lei.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL CULPOSA E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – ABSOLVIÇÃO PELO PRIMEIRO CRIME – IMPOSSIBILIDADE – APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES – INVIABILIDADE – REDUÇÃO DA PENA-BASE – IMPERTINÊNCIA – ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL – REJEIÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. 1. Existindo prova acerca da materialidade e autoria do fato delituoso, deve ser mantida a condenação imposta na sentença. 2. Sendo autônomas e independentes as condutas criminosas praticadas pelo agente, é inaplicável o princípio da consunção. 3. Estando devidamente fundamentada a pena-base, com exposição dos elementos concretos que justificam a exasperação, não há falar em redução. 4. A fixação do regime inicial de prisão deve obedecer o art. 33 do Código Penal.

E M E N T A - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES DE ROUBO - IMPOSSIBILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO DO INSTITUTO - DESPROVIDO, COM O PARECER. De acordo com a teoria "objetivo-subjetiva", majoritariamente aplicada no âmbito da jurisprudência, o reconhecimento do crime continuado exige, além do preenchimento dos requisitos legais do art. 71 Código Penal (mesma espécie, condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes), a existência de prévio liame subjetivo entre as condutas, o que não ocorreu na hipótese em tela.

APELAÇÃO – PENAL – ROUBO – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – QUANTUM DE REDUÇÃO PELA ATENUANTE – DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR – QUANTUM DA TENTATIVA – ITER CRIMINIS CONSIDERÁVEL – PATAMAR MÍNIMO – NÃO PROVIMENTO. Havendo provas suficientes da participação do acusado no crime de roubo resta incabível o pleito absolutório. A redução da pena pela atenuante da menoridade relativa é estabelecida de acordo com a discricionariedade do julgador. sendo incabível modificação do quantum imposto na sentença quando não verificada ilegalidade. Verificando-se que no caso concreto o acusado percorreu parte considerável do iter criminis, a diminuta da tentativa deve incidir em 1/3 (um terço). Apelação defensiva a que se nega provimento, ante o correto cotejo das provas e devida aplicação da lei penal.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR DECORRENTE DE AUTUAÇÃO POR EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – PRELIMINAR DE 'ERROR IN JUDICANDO' – AFASTADA – MÉRITO – PENALIDADE APLICÁVEL – ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL POR FALTA DE PROVAS – IRRELEVÂNCIA – DESVINCULAÇÃO ENTRE AS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA – SENTENÇA MANTIDA. 1 – Tendo o magistrado, amparado nos princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento motivado, garantidos no Código de Processo Civil, examinado à exaustão os elementos probatórios constantes nos autos, posicionando-se pela improcedência dos pedidos, não havendo que se falar em 'erro in judicando'. 2 – Considerando que a esfera administrativa não depende da criminal e tampouco a ela se vincula, tem-se que a infração de trânsito do art. 165 do CTB não se confunde com o crime previsto no art. 306 do mesmo diploma legal, posto que àquela basta a comprovação da direção sob a influência de álcool, não quantificando o consumo, como ocorre com o tipo penal. Ademais, ainda que o recorrente não estivesse com a capacidade psicomotora alterada, nos termos do pedido de arquivamento do inquérito policial, ele mesmo afirmou, na ocasião de sua prisão em flagrante, que havia ingerido bebida alcoólica horas antes de dirigir. 3 – Diante do contexto fático-probatório, bem como a presunção de legalidade, veracidade e legitimidade do ato administrativo, não merece qualquer reparo a sentença que julgou improcedente a ação, mostrando-se legítima a sanção aplicada com fundamento no art. 165 do CTB.

E M E N T A – AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME – PARECER PSICOLÓGICO DESFAVORÁVEL E PECULIARIDADES DO CASO QUE NÃO INDICAM NESTE MOMENTO O REGIME MENOS GRAVOSO – RECURSO IMPROVIDO. Sendo o exame criminológico facultativo e sabendo que o laudo emitido não vincula a decisão do magistrado, tenho que resta cabível a análise do requisito subjetivo com base nas peculiaridades do caso acrescido do parecer psicológico. Considerando o grave crime cometido, com condutas que ultrapassam a gravidade abstrata, que demonstram extrema periculosidade e corroborando com a avaliação psicológica negativa do agravante, resta incabível a concessão do regime prisional mais brando diante da ausência de preenchimento do requisito subjetivo.

E M E N T A – AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME – PARECER PSICOLÓGICO DESFAVORÁVEL E PECULIARIDADES DO CASO QUE NÃO INDICAM NESTE MOMENTO O REGIME MENOS GRAVOSO – RECURSO IMPROVIDO. Sendo o exame criminológico facultativo e sabendo que o laudo emitido não vincula a decisão do magistrado, tenho que resta cabível a análise do requisito subjetivo com base nas peculiaridades do caso acrescido do parecer psicológico. Considerando os graves crimes cometidos, com condutas que ultrapassam a gravidade abstrata, que demonstram extrema periculosidade e corroborando com a avaliação psicológica negativa do agravante, resta incabível a concessão do regime prisional mais brando diante da ausência de preenchimento do requisito subjetivo.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA – DESCABIDA – AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADA EM JUÍZO PELA PROVA TESTEMUNHAL – PLEITO DE DESLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PRÓPRIO – INFUNDADO – "COCAÍNA" FRACIONADA EM DIVERSAS PORÇÕES – 20 (VINTE) "TROUXINHAS" – CONCLUSÃO INEVITÁVEL DE QUE A SUBSTÂNCIA ILÍCITA ERA DESTINADA À MERCANCIA – RECURSO IMPROVIDO. Restando comprovado nos autos pela prova testemunhal a prática delitiva, não há falar em ausência de provas da autoria. A apreensão de 54g (cinquenta e quatro gramas) de "cocaína", fracionados em 20 (vinte) "trouxinhas", evidencia que tal substância entorpecente era destinada ao comércio, tendo em vista a quantidade significativa de porções e a forma do acondicionamento da droga.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES – DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA – INVIABILIDADE – COMPROMETIMENTO PRETÉRITO DA IDONEIDADE DOS MENORES – IRRELEVÂNCIA – IMPROVIDO. A simples inversão de posse dos bens tomados da vítima com emprego de violência afasta a possibilidade desclassificatória do crime de roubo para a forma tentada. Eventual comprometimento pretérito da idoneidade do menor acompanhante do criminoso na empreitada delituosa praticada é irrelevante para justificar a pretensão absolutória.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA – ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS – INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL – ATENUANTE DA CONFISSÃO RECONHECIDA – FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO – NÃO RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO – NÃO COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Além da confissão do acusado, outros elementos de prova demonstram a autoria e materialidade dos delitos praticados, a fundamentar a condenação, afastando o argumento para absolvição por falta de provas. 2. Não há que se falar em fixação da pena-base no mínimo legal, quando existem várias circunstâncias desfavoráveis ao réu. E, havendo duas causas de aumento de pena, configuradas pelo concurso de agentes e emprego de arma, uma delas pode ser utilizada como circunstância desfavorável na fixação da pena-base e a outra na terceira fase, para exasperação da pena. 3. Para fixação do regime inicial de cumprimento da penalidade deve-se analisar as circunstâncias judiciais do crime, na forma que estabelece o §3º, do art. 33 do CP, que no caso são desfavoráveis. 4. Cumprido os requisitos da confissão de forma espontânea e perante autoridade, deve incidir a atenuante prevista no art. 65, inc. III, "d" do CP, ocorrendo o redimensionamento da pena. 5. Para restituição da coisa apreendida, deve o apelante comprovar a sua propriedade e aquisição de forma lícita. 6. Recurso parcialmente provido. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA – ATENUANTE DA CONFISSÃO RECONHECIDA – NÃO COMPROVAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA – INAPLICABILIDADE O §1º DO ART. 29 CP – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Cumprido os requisitos da confissão de forma espontânea e perante autoridade, deve incidir a atenuante prevista no art. 65, inc. III, "d" do CP, ocorrendo o redimensionamento da pena. Quando restaram demonstrados pela confissão, testemunhas e demais elementos dos autos que o réu teve participação essencial nos crimes praticados, não há como aplicar a redução prevista no art. 29, §1º do CP. Recurso parcialmente provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO NEGADA – PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA E MATERIALIDADE – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO RECONHECIDO – SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA – AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE – PENA-BASE REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL – QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO DEMONSTRADA POR PERÍCIA E PROVAS ORAIS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Segundo entendimento do STF, para aplicação do princípio da insignificância, devem ser demonstrados os requisitos da mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. No caso, os agentes subtraíram bens da vítima de valores que superam o salário mínimo vigente na época dos fatos, em concurso de agentes e emprego de violência, o que afasta a aplicação do princípio da bagatela. 2. Havendo provas suficientes da autoria e materialidade delitiva, a manutenção da sentença condenatória é medida que se impõe. 3. É necessária prova pericial para reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo, prevista no art. 155, §4º, I, do Código Penal, exame este realizado nos autos de forma indireta. Concluindo o laudo pericial pela ocorrência do romprimento, aliado aos depoimentos orais no mesmo sentido, incide a qualificadora em questão. 4. Os atos infracionais praticados na época da menoridade, bem assim, os inquéritos policiais e ações penais em andamento não podem sustentar a personalidade voltada para o crime, na análise das circunstâncias do art. 59 do CP, motivo pelo qual, a pena-base deve ser reduzida.

E M E N T A – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – SENTENÇA DE PRONÚNCIA – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO – RECURSO DA DEFESA – DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL – AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI – LESÃO EM REGIÃO VITAL E INTERVENÇÃO DE TERCEIRO PARA CESSAR A AGRESSÃO – PLEITO AFASTADO – QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA – PRETENDIDO O AFASTAMENTO – PRESENÇA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Diante do conjunto probatório existente nos autos, não é possível aferir de plano e inconteste a ausência de animus necandi e então desclassificar para crime diverso daqueles dolosos contra vida, devendo, portanto, a dúvida acerca do ânimo do agente, ser dirimida pelo Tribunal do Júri. Há elementos probatórios que respaldam a admissão da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, sendo que não estando totalmente divorciada das provas existentes, não há como subtraí-las da apreciação do juiz natural – o Júri Popular – sob pena de ferir ou usurpar sua competência.

E M E N T A – AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – TRÁFICO PRIVILEGIADO – INSURGÊNCIA MINISTERIAL – DECISÃO QUE AFASTA A HEDIONDEZ E DETERMINA RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENA – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL E MÉRITO PELA RESTAURAÇÃO DO CARÁTER HEDIONDO DO DELITO DO ARTIGO 33, §4°, DA LEI 11.343/06 – TESES ANALISADAS CONJUNTAMENTE – DECISUM MANTIDO – ENTENDIMENTO DO STF E DO STJ – RECURSO IMPROVIDO. Em observância aos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da economia processual, aplica-se o entendimento sedimentado nas Cortes Superiores de que o tráfico de drogas com a aplicação da causa de diminuição do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, não é hediondo, devendo ser mantida a decisão que determinou a retificação do cálculo de pena, a fim de que os benefícios da execução penal sejam concedidos nos prazos dos crimes comuns.