E M E N T A – HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO – REPOUSO NOTURNO – ARTIGO 155, § 1º, DO CÓDIGO PENAL – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – INADMISSIBILIDADE – PRESENTES OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E DA ORDEM PÚBLICA – PACIENTE PRIMÁRIO, PORÉM CONTUMAZ NA PRÁTICA DELITIVA QUANDO DA MENORIDADE – EVIDENCIADA A POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA – APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – IN CASU INADEQUADAS – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – INSUFICIÊNCIA – ORDEM DENEGADA I - A prisão preventiva justifica-se, porquanto o crime imputado é apenado com pena superior a 04 (quatro) anos (artigo 313, inciso I, do CPP), e, ainda, pela necessidade de se ver assegurada a aplicação da lei penal, ora em risco, ante ao fato de o paciente ser contumaz na prática criminosa, haja vista a constatação de atos infracionais praticados durante a menoridade. II - As condições subjetivas favoráveis não proporcionam, quando isoladas, a revogação da prisão preventiva, notadamente estando presentes os requisitos autorizadores da medida extrema. III - A imposição de medidas cautelares diversas da prisão preventiva não se revelam, in casu, suficientes para se ver assegurada a instrução processual. IV - Ordem denegada. Com o parecer da PGJ.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO - ESTELIONATO - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PENA DE MULTA REDIMENSIONADA – SIMETRIA COM A REPRIMENDA CORPÓREA - REGIME SEMIABERTO MANTIDO – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - Despontando dos autos conjunto probatório robusto e consistente, indene de dúvidas a autoria e materialidade imputadas ao acusado, sobretudo porque, em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima afigura-se preponderante se corroborada com os demais elementos de provas. - As penas corpórea e pecuniária devem guardar simetria quando da dosimetria das reprimendas, sendo necessário decotar a pena de multa aplicada em desconformidade com tal parâmetro. - Nos termos do artigo 33, do Código Penal, demonstrado que as circunstâncias do artigo 59 do CP se afiguram desfavoráveis, incabível o abrandamento do regime prisional semiaberto para o início de cumprimento da pena. - Embora a pena privativa de liberdade fixada seja inferior a quatro anos, incabível a conversão em restritiva de direitos se não preenchidos os requisitos cumulativos do art. 44 do Código Penal, relativamente, sobretudo, à negativação de circunstância judicial. - É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – FURTO – ARTIGO 155, CAPUT – DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA – AUTORIA E MATERIALIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO FARTO – MAUS ANTECEDENTES – CONDENAÇÃO POR CRIME ANTERIOR E COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – COM O PARECER – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. – Prova oral consistentes, coesas e harmônicas, produzida em juízo, sob o crivo do contraditório e ampla defesa, são aptas a embasar um sentença criminal condenatória, mormente quando se mostram em consonância com o conjunto probatório. – A existência de condenação por fato anterior ao ora imputado, justifica a valoração negativa da circunstância judicial dos antecedentes, ainda que o trânsito em julgado tenha se dado em data posterior à ação delitiva em apuração. – É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões. – A prescrição da pretensão punitiva, por se tratar de matéria de ordem pública, deve ser declarada de ofício, em qualquer fase da persecução penal, nos moldes do art. 61 do Código de Processo Penal. – Sentença absolutória reformada. Recurso conhecido e provido. – Punibilidade extinta

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE DROGAS – CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME A DEMONSTRAR QUE A DROGA SERIA COMERCIALIZADA – RECURSO DESPROVIDO. DE OFÍCIO – REDUÇÃO DA PENA-BASE – AFASTAMENTO DA PERSONALIDADE – RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – REINCIDÊNCIA CONFIGURADA. Se o conjunto probatório deixa evidente que o agente mantinha um ponto de venda de drogas em sua residência, não há falar em absolvição, muito menos em desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/06. Inexistindo fundamentação concreta a negativar a circunstância da personalidade, impõe-se a redução da pena-base. Se a confissão na fase policial foi utilizada pelo sentenciante como elemento de convicção, é cabível o reconhecimento da atenuante. A condenação anterior por uso de drogas, art. 16 da Lei n. 6.368/76, atual art. 28 da Lei n. 11.343/06, pode ser utilizada na aplicação da agravante genérica da reincidência, pois não deixou de ser crime.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – CRIME DE TRÂNSITO (ART. 306 DA LEI 9.503/97) – PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO – DEFERIDO EM PARTE – PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA – DEFERIDO EM PARTE – ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA – INVIABILIDADE – RÉU REINCIDENTE – REGIME SEMIABERTO MANTIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A pena de suspensão do direito de dirigir deve guardar simetria com a pena privativa de liberdade, em razão do Princípio da Proporcionalidade e Razoabilidade, por isso, é cabível redução parcial da pena de suspensão da habilitação para dirigir, proporcional à elevação ocorrida na pena privativa de liberdade. Quanto à multa, vale a mesma simetria, por regra, e na inexistência de danos indenizáveis a ponderar, como no caso presente, reduz-ser a multa a patamar consentâneo com a elevação da pena corporal. O regime semiaberto é o mais adequado se, apesar da condenação ser inferior a quatro anos, o réu é reincidente e ostenta péssimos antecedentes (Art. 33, § 2°, "c" e § 3°, do CP). Com o parecer, recurso parcialmente provido.

E M E N T A – RECURSO DEFENSIVO – DESACATO (ART. 331 DO CP) – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO ANTE A ATIPICIDADE DOS FATOS – CONDENAÇÃO MANTIDA – REDUÇÃO DA PENA – BASE – VIÁVEL – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS MAL SOPESADAS – PEDIDO PARA AFASTAR A AGRAVANTE DO MOTIVO FÚTIL – POSSIBILIDADE – PRETENDIDA REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – DEFERIDA POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não cabe absolvição pelo delito de ameaça, eis que a autoria restou suficientemente demonstrada nos autos, especialmente em face da palavra da vítima colhida em juízo sob o crivo do contraditório e ampla defesa. Afasta-se a moduladora das circunstâncias do crime se mal fundamentadas, operando redução da pena-base. A fixação da pena pecuniária deve ater-se à condição econômica do Réu e proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta, então, se é precária a situação financeira do Apelante, justifica-se a redução do valor arbitrado. Com o parecer, recurso parcialmente provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE (ART. 33, "CAPUT" DA LEI 11343/06) – PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI 11.343/2006 – INVIÁVEL – USUÁRIOS ATESTANDO AQUISIÇÃO DE DROGAS COM O AGENTE - PROVA DA TRAFICÂNCIA – PEDIDO PARA ELEVAR O PATAMAR DA REDUTORA PELO TRÁFICO PRIVILEGIADO PARA 2/3 – POSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A prova testemunhal e contexto da prisão em flagrante do Apelante atestaram a diversidade de drogas apreendida (maconha e crack), e o contato com usuário para a comercialização da droga, assim, não é cabivel a desclassificação do delito de tráfico de drogas para o previsto no art. 28 da Lei 11.343/06. À luz do art. 42 da Lei 11.343/06, a natureza da droga (maconha e crack), combinada com a quantidade apreendida (0,4 gramas de maconha e 5,90 gramas de crack), autorizam a aplicação da redutora do tráfico privilegiado no seu patamar máximo de 2/3. Em parte contra o parecer, recurso parcialmente provido, para reduzir a pena definitiva. DE OFÍCIO, REDUÇÃO DO VALOR DA PENA RESTRITIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – RÉU ASS PELA DEFENSORIA PÚBLICA - DE OFÍCIO, AFASTADA A NATUREZA HEDIONDA DO DELITO. DE ofício, tratando-se de tráfico privilegiado condenado a pena inferior a 4 anos, com moduladoras favoráveis, a quem foram aplicadas em substituição à pena corporal, duas penas restritivas de direitos, sendo ele assistido pela Defensoria Pública, cabe redução do valor da prestação pecuniária ao seu mínimo legal. De ofício, afasta-se a natureza hedionda, por se tratar de tráfico privilegiado. De ofício, redução do valor da pena restritiva de prestação pecuniária. De ofício, afastada a natureza hedionda do delito.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL –VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – CRIME DE AMEAÇA COM USO DE FACA (ART.147 DO CP) E VIAS DE FATO (ART. 21º – LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS) – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Não há que se falar em absolvição pelo delito de ameaça e contravenção penal de vias de fato, uma vez que a autoria restou suficientemente demonstrada nos autos, especialmente em face da palavra da vítima colhida em juízo sob o crivo do contraditório e ampla defesa Com o parecer, recurso improvido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO – RECURSO MINISTERIAL VISANDO A ELEVAÇÃO DA PENA-BASE E MAJORAÇÃO DO QUANTUM DE PENA PELAS QUALIFICADORAS – RECURSO IMPROVIDO – COM O PARECER. Não se eleva a pena-base acima do fixado pelo magistrado singular se as circunstâncias que o recorrente requer sejam negativadas são inerentes ao tipo e desprovidas de elementos de maior gravidade que justifiquem o aumento. Não se eleva o quantum de aumento de pena pelas qualificadoras se apenas uma delas foi aplicada na 3ª fase (uso de apenas 01 arma de fogo no crime) e não destoa do comumente utilizado, sendo de manter-se o aumento mínimo previsto na lei.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – AMEAÇA (ART. 147 DO CP) – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO ANTE A INEXISTÊNCIA DE PROVAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – PLEITO PARA REDUÇÃO DA PENA – BASE– CIRCUNSTÂNCIA DA CONDUTA SOCIAL MAL SOPESADA –DECOTE DA MODULADORA – PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM DE AGRAVAMENTO DA PENA PELAS AGRAVANTES – POSSIBILIDADE – ELEVAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR PROPORCIONALIDADE – RECURSO PROVIDO EM PARTE. Não cabe absolvição pelo delito de ameaça, eis que a autoria restou suficientemente demonstrada nos autos, especialmente em face da palavra da vítima colhida em juízo sob o crivo do contraditório e ampla defesa,corroborada por depoimento de informante colhido em juízo. Na aferição das circunstâncias judiciais descritas no art. 59, do CP a conduta social deve ser extirpada da dosimetria , por mal fundamentada. Efetua-se parcial redução do "quantum" de acréscimo pelas circunstâncias agravantes da reincidência e cometimento de crime contra mulher grávida, se estas foram fixadas com certa desproporcionalidade, sendo suficientes patamares menores de agravamento da pena. Em parte contra o parecer, recurso parcialmente provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL – CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, 'CAPUT', DA LEI 11343/06) – PRETENDIDA CONDENAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL QUE NÃO DEMONSTRA AUTORIA – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – RECURSO IMPROVIDO. As acusações não têm prova segura a ampará-las, eis que o Apelante negou em juízo e na delegacia o fato criminoso a ele imputado, assim, em homenagem aos princípios do "in dubio pro reo" e da Presunção de Inocência, deve ser ela absolvida. Com o parecer, recurso improvido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PENAL DO ART. 14 DA LEI 10.826/03 – RECURSO IMPROVIDO – COM O PARECER. Comprovado que a conduta do apelante consistiu em portar arma de fogo com numeração raspada ou adulterada, mostra-se adequada a sua capitulação jurídica no crime do art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03, não havendo, dessa forma, falar em desclassificação para o tipo do art. 14 da mesma lei.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL – CRIME DE FURTO TENTADO (ART. 155, C/C ART 14, II) E DANO AO PATRIMÔNIO (ART. 163, PARAGRAFO ÚNICO, III) – PRETENDIDO AFASTAMENTO DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – VIABILIDADE - RÉU REINCIDENTE E CONTUMAZ NA PRÁTICA DE DELITOS – RECURSO PROVIDO. A bagatela penal pressupõe reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, o que não é o caso, pois ele possui extensa ficha criminal com condenações transitadas, a demonstrar ser contumaz na prática de delitos contra o patrimônio, então a condenação é medida que se impõe. Com o parecer, recurso provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – RECURSO DEFENSIVO VISANDO A EXTINÇÃO DO FEITO PELA COISA JULGADA – PROCEDENTE – AÇÃO PENAL EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – PROCEDENTE – CONTRA O PARECER. Deve-se anular a sentença lançada, e declarar extinto o feito, sem resolução de mérito, devido aos efeitos da coisa julgada, se os fatos descritos na denúncia são os mesmos já apurados perante a Vara do Tribunal do Júri, e ali por sentença ficou reconhecido que o porte ilegal de arma de fogo foi absorvido pelo crime de homicídio tentado.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL – PARCIALMENTE PROCEDENTE – AFASTAMENTO DE OFÍCIO DA REINCIDÊNCIA – REGIME ABRANDADO PARA O SEMIABERTO – SEM POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO – EM PARTE CONTRA O PARECER – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Afasta-se da pena-base as circunstâncias da conduta social e personalidade mal valoradas como negativas. Decota-se da pena-base aplicada a circunstância da culpabilidade posto que lastreado na vida anteacta do recorrente com base em condenações definitivas por fatos cometidos após o delito dos autos. De ofício, afasta-se da condenação do recorrente a reincidência, posto que a única condenação definitiva sofrida antes do crime em tela praticado já foi alcançada pelo quinquênio depurador, devendo ser considerado maus antecedentes. Considerando a pena aplicada, e a existência de circunstância desabonadora, fixa-se o regime imediatamente mais gravoso, no caso, o semiaberto, nos termos do art.33, §2º, "A" do CP. Pelo mesmo motivo não se substitui a reprimenda imposta, nos termos do art. 44, III do CP.

E M E N T A – AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PRETENDIDA PROGRESSÃO DE REGIME – LAPSO TEMPORAL NÃO IMPLEMENTADO – REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO – RECURSO IMPROVIDO. Para a concessão do benefício da progressão de regime, deve o acusado preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), nos termos do art. 112 da LEP . Na espécie, o agravante cometeu o crime em 30.08.2010, quando já estava em vigor a Lei 11.464/07, que, no seu art. 2º, § 2º, determina que a progressão, para os condenados a crimes hediondos, será realizada somente após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se primário, caso do recorrente, ou 3/5 (três quintos) se reincidente. Sendo assim, o cálculo de pena de fls. 13-14 demonstra que o agravante somente atingirá o lapso temporal necessário para a progressão de regime em 25.03.2018, devendo-se levar em conta ainda, haver anotação de falta grave no curso da execução. Com o parecer, nego provimento ao recurso.

E M E N T A – AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – RECURSO DEFENSIVO – PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO – LAUDO CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL – ALEGADA SUFICIÊNCIA DO ATESTADO DE CONDUTA CARCERÁRIA E SUBJETIVIDADE DO LAUDO PERICIAL – TESES AFASTADAS – REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO – IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO PRAZO PARA REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME CRIMINOLÓGICO – TEMPO ADEQUADO PARA REAVALIAR A INTROJEÇÃO DA TERAPÊUTICA PENAL – RECURSO IMPROVIDO. Tratando-se de apenado que cumpre penal total de 23 (vinte e três) anos e 10 (dez) meses de reclusão pela prática do crime de latrocínio, é plenamente justificável a realização do exame criminológico, ainda que não seja obrigatória sua juntada para a progressão de regime, mas pode ser determinado pelo julgador diante das peculiaridades do caso, em decisão fundamentada, a teor do disposto no art. 112 da LEP, ademais, da obsta que o magistrado tenha-o como referência como um "plus" à convicção judicial conforme jurisprudência da Corte Superior. Segundo a conclusão do referido laudo, nota-se que inocorre o preenchimento do requisito de ordem subjetiva, por isso deve ser mantida a decisão proferida pela primeira instância; ademais, tratando-se de análise de requisito subjetivo, obviamente que o exame criminológico teria de estar voltado ao aspecto de possível reconstrução da personalidade do agravante. Prudente e razoável a realização de novo e atual exame criminológico no prazo fixado pela instância singela, já que o apenado detém traços negativos de personalidade, e tal prazo permitirá transcurso de tempo mínimo em relação ao laudo anterior, capaz de ter ensejado alguma mudança significativa acerca da introjeção da terapêutica penal, e incentivo no senso de disciplina necessário ao cumprimento da pena em regime mais brando. Com o parecer. Recurso improvido.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, 'CAPUT' DA LEI 11343/06) – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR – DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – RESIDÊNCIA FIXA – PRIMÁRIO E ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO – SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - ORDEM CONCEDIDA EM PARTE – COM IMPOSIÇÃO DE CAUTELARES. A quantidade de droga encontrada com o Paciente (07 comprimidos de êxtase) por si só, não justifica a sua segregação cautelar. O paciente possui condições pessoais favoráveis para responder ao processo em liberdade, pois é primário, possui residência fixa e é estudante universitário, não se evidenciando os pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Ausentes os requisitos legais que justifiquem a necessidade da segregação cautelar, não havendo ameaça à ordem pública ou econômica, impõe-se a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Ordem concedida em parte, com imposição de outras medidas cautelares.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – RECURSO MINISTERIAL – PROVAS CONTUNDENTES DA TRAFICÂNCIA EM TRANSPORTE PÚBLICO – RECONHECIDA A CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, III, LEI 11.343/06 – RECURSO PROVIDO. Para configurar a incidência da causa de aumento de pena estabelecida no art. 40, III, da Lei n. 11.343/06 basta que o crime seja cometido no interior de transporte público interestadual, independentemente da intenção do agente em disseminar a droga entre os demais passageiros. APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – RECURSO DEFENSIVO – PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE – EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA – FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA – PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO PRIVILÉGIO – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL – SEMIABERTO FIXADO – RESTRITIVAS DE DIREITO – INCABÍVEL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Havendo uma circunstância judicial negativa ao agente, impossível reduzir a pena-base para o mínimo legal. É inaplicável a minorante descrita no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 ao caso, uma vez que, embora o agente seja primário e não registre antecedentes, não atende ao requisito atinente à vedação de integrar organização criminosa. Preenchidos os requisitos descritos no art. 33, § 2º, "b", e § 3º, CP, altera-se o regime prisional para o semiaberto. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, se não preenchidos os requisitos contidos no art. 44 do Código Penal.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS – IMPOSSIBILIDADE – DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI 11.343/2006 – REJEITADO – REDUÇÃO DA PENA-BASE – PARCIAL ACOLHIMENTO – RECONHECIMENTO DA EVENTUALIDADE – INVIABILIDADE – APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO ART. 41 DA LEI ANTIDROGAS – REFUTADO – RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E COMPENSAÇÃO COM AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – PARCIAL ACOLHIMENTO – ABRANDAMENTO DE REGIME – INADMISSIBILIDADE – SUBSTITUIÇÃO DE PENA – DESACOLHIMENTO – REDUÇÃO PENA DE MULTA – INCABÍVEL – PARCIAL PROVIMENTO. 1. Se os elementos de convicção coligidos durante a instrução processual mostram-se suficientes para a confirmação da materialidade e autoria do delito de tráfico, não há como se admitir o pedido de absolvição ou desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/06. 2. Deve ser reduzida a pena-base quando as circunstâncias judiciais são analisadas de forma genérica e divorciada dos elementos concretos contidos no processo. 3. Ausentes os requisitos do art. 33, § 4º da Lei de Drogas, é incabível a aplicação da minorante da eventualidade. 4. O art. 41 da Lei 11.343/2006 estabelece que se o acusado colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal identificando os demais coautores ou recuperando total ou parcialmente o produto do crime, no caso de condenação, terá sua pena reduzida de 1/3 a 2/3, o que não houve no caso concreto. 5. Se a confissão do apelante foi utilizada como fundamento para a condenação, deve ser reconhecida e aplicada a atenuante da confissão espontânea, descrita no inciso III, alínea ''d'' do art. 65, Código Penal 6. É possível a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, desde que não se trate de réu multireincidente, na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o que não é o caso dos autos. 7. O regime prisional deve ser adequado ao quantum de pena fixado e às circunstâncias judiciais. 8. Não preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, é inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 9. A pena de multa deve ser fixada de forma proporcional à pena privativa de liberdade.