E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL – INSURGÊNCIA MINISTERIAL – PEDIDO DE CONDENAÇÃO DE UM DOS ACUSADOS – REJEITADO – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – DELITO NÃO CARACTERIZADO – RECURSO NÃO PROVIDO. Inexistindo comprovação de que um dos acusados concorreu para o depósito da droga apreendida, deve-se preservar a sentença que o absolveu por insuficiência de provas. Se apenas um dos denunciados restou condenado pela prática do crime de tráfico de drogas, resta inviável o pedido de condenação dos acusados como incursos nas penas do artigo 35, caput, da Lei 11.343/2006, que exige associação duradoura e permanente de pelo menos duas pessoas para a traficância de narcóticos.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – FURTO QUALIFICADO – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – INADMISSIBILIDADE – PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO – USO DE CHAVE FALSA – DESNECESSIDADE DE PERÍCIA – NÃO ACOLHIMENTO – REDUÇÃO DA PENA-BASE – IMPOSSIBILIDADE – GRATUIDADE PROCESSUAL – CONCESSÃO – PARCIAL PROVIMENTO, COM O PARECER. Se os elementos de convicção coligidos durante a instrução processual mostram-se suficientes para a confirmação da materialidade e autoria delitivas, inadmissível o pedido de absolvição. Não há que se falar em desclassificação do delito de furto qualificado para a modalidade simples, uma vez que sobejamente demonstrada a utilização de chave falsa, sendo desnecessária a realização de perícia para tanto. Se a sentença apontou adequadamente os elementos concretos aptos a fundamentar a valoração negativa das consequências do crime, à luz do que dispõem o art. 59 do CP e art. 93, IX, da CF, deve ser mantido o julgamento desfavorável. Tendo em vista que o apelante foi assistido durante todo o trâmite do processo pela Defensoria Pública Estadual, faz jus à isenção das custas processuais.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – SUPRESSÃO DE DOCUMENTO – TESE DE ATIPICIDADE POR FALTA DE DOLO ESPECÍFICO – REJEITADA – ARREPENDIMENTO POSTERIOR – NÃO CONFIGURAÇÃO – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSÁRIO – COM O PARECER, RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Não há se falar em ausência de dolo específico quando toda a prova amealha nos autos dão guarida a tal entendimento, não só pela palavra da vítima e testemunhas, como da própria confissão do réu, corroborada pela lógica da situação fática vislumbrada. Nos termos do art. 16 do Código Penal, "nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços", definição que não se amolda ao caso versando, pois que não se observou a voluntariedade, já que a devolução dos documentos só ocorreu depois do registro da ocorrência policial, evidenciando temor pelas consequências e não arrependimento propriamente. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões. Com o parecer, recurso conhecido e improvido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ARTIGO 34, DA LEI DE DROGAS – PETRECHOS DESTINADOS AO PREPARO PARA COMERCIALIZAÇÃO DO ENTORPECENTE – NÃO CONFIGURAÇÃO DO DELITO – ABSOLVIÇÃO DO RÉU – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Os petrechos referidos no artigo 34, da Lei de Drogas são aqueles utilizados no processamento ou refino da droga, não ascendendo aos destinados à preparação para a venda do entorpecente. Portanto, a apreensão de objetos como balança ou peneira não se prestam à configuração do crime, pois, apesar de indicarem envolvimento com o tráfico de drogas, possuem finalidade de preparo para comercialização da droga e não de sua produção, fabricação ou transformação.

E M E N T A – AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – TRÁFICO DE DROGAS – CARÁTER HEDIONDO – INDULTO – DECRETO DE 12 DE ABRIL DE 2017 – DIA DAS MÃES – ART. 1º III 'F' – VEDAÇÃO EXPRESSA AO BENEFÍCIO – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE DISPOSITIVOS APONTADOS – AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM O PARECER. Não se tratando de tráfico privilegiado, não há falar em direito a indulto, mormente porque o Decreto de 12 de abril de 2017 veda expressamente na alínea 'f' do inciso III do art, 1º a concessão do benefício à mulheres condenadas à pena privativa de liberdade não superior a oito anos pela prática do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPUTAÇÃO DE FATO CRIMINOSO – RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO NA FASE POLICIAL – INDICIAMENTO – POSTERIOR ABSOLVIÇÃO – AUSÊNCIA DE MÁ–FÉ – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Objetiva o apelante a indenização pelos danos sofridos pelo fato da apelada ter reconhecido o mesmo como autor de um crime de estelionato, e por conta desde reconhecimento o Recorrente foi preso o que lhe causou grande prejuízo em sua vida. A indenização por danos morais, nas hipóteses de provocação de investigações policiais ou instauração de ação penal, só encontra guarida quando se encontrarem presentes elementos evidentes de imprudência grave, má-fé ou leviandade, a mostrarem a intenção de expor pessoas inocentes à abominação pública, fato não caracterizado nos autos. No caso dos autos restou demonstrado o evidente equívoco a que a apelada foi induzida na delegacia, posto que lhe foi apresentada uma fotografia do autor de 20 anos da ocorrência do fato delituoso, que por certo a confundiu, aliado ao estresse que experimentava naquele momento. A decisão pelo indiciamento no Inquerido Policial foi do delegado, que não tomou as devidas cautelas antes de instaurar procedimento contra o apelante, a fim de confirmar se a pessoa da foto realmente era o agente delituoso. A ausência de deslealdade, má-fé por parte da apelada ao cometer o equívoco do reconhecimento fotográfico ainda na fase policial, dando início à persecução penal em discussão é indubitável, eis que, caso estivesse presente o intuito de prejudicar o apelante, teria confirmado o fato quando ouvida em juízo, o que não correu. Não logrou êxito o apelante em demonstrar o ato ilícito supostamente praticado pela apelada, de modo que estão ausentes os requisitos da responsabilidade civil no caso, restando improcedentes os seus pedidos indenizatórios. Recurso Improvido.

Ementa: 'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PORTE DE ARMA - ART. 10 DA LEI N. 9.437/97 - APLICAÇÃO DA LEI N. 10.259/01 - CRIME QUE PASSOU PARA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - RECURSO IMPROVIDO.'

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA E VIAS DE FATO – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – DESCABIMENTO – CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO – CONDENAÇÃO MANTIDA – LEGÍTIMA DEFESA – EXCLUDENTE NÃO CARACTERIZADA – BAGATELA IMPROPRIA – INAPLICABILIDADE – MANTIDA A AGRAVANTE DA PREVALÊNCIA DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS – SUBSTITUIÇÃO – REQUISITOS NÃO ATENDIDOS – AFASTAMENTO DE VALOR MÍNIMO A TITULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE – EFEITO DA CONDENAÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 387, INC. IV, DO CPP – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – DATA DO EVENTO DANOSO – SÚMULA 54 DO STJ – RECURSO IMPROVIDO. I – No caso dos autos, os elementos probatórios reunidos aos autos durante todo o iter processual são suficientes a demonstrar que o réu agrediu a vítima a ameaçou com uma motocicleta e ainda ameaçou causar-lhe mal injusto e grave, dizendo em tom intimidador que a mataria. O firme relato apresentado pela vítima em todas as oportunidades que foi ouvida, devidamente secundado por depoimento colhido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, todos harmônicos e coerentes entre si, comprovam suficientemente os fatos narrados na inicial acusatória e bastam para a manutenção do édito condenatório. II – Rejeita-se a tese de legítima defesa se em nenhum momento no curso da persecução penal restou comprovado que o réu, usando moderadamente dos meios necessários, repeliu injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem, ônus que incumbia a defesa demonstrar. III – Inaplicável o princípio da insignificância, ainda que imprópria, em face de crimes praticados no âmbito da violência doméstica, dada a acentuada relevância da integridade física e psicológica da mulher, bem como diante da demasiada reprovabilidade social de condutas dessa estirpe. IV – A agravante prevista no art. 61, II, "f", do Código Penal é plenamente aplicável à ameaça (art. 147 do Código Penal) e vias de fato (art. 21 do do Decreto-Lei 3.688/1941), haja vista que os referidos tipos não trazem em seu bojo a circunstância de agressão contra mulher, cônjuge ou companheira. V – Incabível a aplicação de penas restritivas de direitos se o crime foi praticado com grave ameaça ou violência contra pessoa. VI – Cabível a fixação do valor mínimo indenizatório a título de danos morais em favor da vítima na sentença penal condenatória, a teor do disposto no art. 387, inc. IV, do Código de Processo Penal, porquanto comprovada a ocorrência do fato danoso e expressamente requerido na inicial acusatória (Precedentes do STJ). Em relação à correção monetária, o índice IGPM/FGV deve ser aplicado a partir da data do arbitramento, a teor da Súmula 362 do STJ. No que toca à incidência dos juros de mora também deve ser mantido, por se tratar de responsabilidade extracontratual, na qual incidem a partir da data do evento danoso, nos termos do artigo 398 do Código Civil e da Súmula 54 do STJ. VII - Recurso improvido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – TRÁFICO DE DROGAS – AUTORIA COMPROVADA – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – ABSOLVIÇÃO – TRÁFICO PRIVILEGIADO NÃO RECONHECIDO – DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA – REGIME PRISIONAL FECHADO MANTIDO – IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPÓREA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, EM PARTE COM O PARECER. 1. Despontando dos autos conjunto probatório robusto e consistente, em harmonia aos depoimentos das testemunhas, submetidos ao crivo do contraditório, indene a autoria imputada ao acusado, concernente ao comércio de entorpecentes, revelando-se de rigor a manutenção do decreto condenatório pelo cometimento do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei Antitóxicos. 2. Inexistindo a comprovação da subjetividade da estabilidade e permanência da societas sceleris, não há que se reconhecer que a atividade ilícita decorria de vínculo associativo, estável e duradouro, sendo a absolvição do crime de associação para o tráfico de entorpecentes medida necessária. 3. Para se aplicar a causa de diminuição de pena, consistente no tráfico privilegiado, deve o acusado preencher cumulativamente os requisitos do art. 33, §4º, da Lei nº 11.434/06, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas e não integração com organização criminosa, sendo que, na ausência de um destes, inviável a aplicação da benesse legal. 4. Versando o caso sobre tráfico de dois entorpecentes (maconha e crack), cuja natureza é dotada de significativo potencial lesivo, revela-se presente fator que, a teor do art. 42 da Lei de Drogas, justifica o cumprimento da pena em regime inicial fechado. 5. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade na ausência de preenchimento dos requisitos constantes do art. 44, I, do Código Penal. 6. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DO RÉU – ROUBO – AUTORIA E MATERIALIDADADE – RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO – DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL – PROVA ROBUSTA – CONDENAÇÃO MANTIDA – PENA-BASE – MODULADORAS DA CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS – NEGATIVAÇÃO MANTIDA – CONCURSO DE QUALIFICADORAS – USO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL GENÉRICA – POSSIBILIDADE – MODULADORA DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO - RECUPERAÇÃO APENAS DE PARTE DOS BENS SUBTRAÍDOS – PREJUÍZO EXACERBADO – NEGATIVAÇÃO MANTIDA – PREQUESTIONAMENTO – COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Despontando dos autos conjunto probatório robusto e consistente, em harmonia aos depoimentos das testemunhas e da vítima, submetidos ao crivo do contraditório, indene a autoria e materialidade imputadas ao acusado, sobretudo porque, caso de roubo, a palavra da vítima afigura-se preponderante se corroborada com os demais elementos de provas. 2. Em se tratando de crime contra o patrimônio, é possível negativar a moduladora das consequências do delito quando o prejuízo das vítimas se mostra exacerbado. 3. Em casos de concursos de qualificadoras ou causas de aumento, nada impede que o julgador se utilize de um dos elementos na fase prevista em lei e do outro como circunstância judicial genérica na primeira fase de dosimetria de pena 4. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões. Com o parecer, recurso conhecido e improvido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DO RÉU – AÇÃO PENAL – CRIMES DE ROUBO E RECEPTAÇÃO – PROVA DA AUTORIA E MATERIALIDADE – CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL – DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS E POLICIAIS MILITARES – RECONHECIMENTO PESSOAL E POR IMAGENS CAPTURADAS EM VÍDEO – PROVAS IDÔNEAS E CONSISTENTES – – ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – FASE EXTRAJUDICIAL – DELITO DE ROUBO – RECONHECIDA – REDIMENSIONAMENTO DA PENA – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE DISPOSITIVOS – COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A confissão extrajudicial, o depoimento das vítimas, o testemunho de policiais e o reconhecimento pessoal e de imagens capturadas em vídeo, são considerados idôneos, suficientes a embasar um sentença criminal condenatória, mormente quando se mostra em consonância com o conjunto probatório dos autos. 2. Deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea realizada na fase inquisitória, com a consequente redução da pena intermediária, quando utilizada como fundamento ao édito condenatório. 3. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões. Com o parecer ministerial, recurso conhecido e parcialmente provido.

E M E N T A – APELAÇÃO DEFENSIVA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – VIAS DE FATO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – NÃO ACOLHIDO – FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO – PALAVRAS DA VÍTIMA CORROBORADAS POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO – BAGATELA IMPROPRIA – INAPLICABILIDADE – RECURSO IMPROVIDO. 1. Não há falar em absolvição pela aplicação do princípio in dubio pro reo se a sentença condenatória encontra respaldo em conjunto probatório robusto, constituído pelos depoimentos da vítima, apresentados na fase policial e judicial, o qual restou corroborado por outros elementos de convicção, inclusive pela confissão judicial do réu, tudo a atestar a autoria deste na contravenção penal de vias de fato descrita na inicial acusatória. 2. Inaplicável o princípio da insignificância, ainda que imprópria, em face de crimes praticados no âmbito da violência doméstica, dada a acentuada relevância da integridade física e psicológica da mulher, bem como diante da demasiada reprovabilidade social de condutas dessa estirpe. 3. Recurso improvido. COM O PARECER

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA – BAGATELA IMPROPRIA – INAPLICABILIDADE – CONDENAÇÃO MANTIDA – ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL – NÃO ACOLHIMENTO – SÚMULA 269 DO STJ – RECURSO IMPROVIDO. I – Inaplicável o princípio da insignificância, ainda que imprópria, em face de crimes praticados no âmbito da violência doméstica, dada a acentuada relevância da integridade física e psicológica da mulher, bem como diante da demasiada reprovabilidade social de condutas dessa estirpe. II – Em se tratando de réu reincidente, necessária a imposição de maior repressão estatal, tornando admissível ao caso a fixação do regime inicial semiaberto, o qual demonstra ser suficiente para a prevenção e reprovação da conduta. Exegese da Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça. III – Recurso improvido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – VIAS DE FATO – ABSOLVIÇÃO – POSSIBILIDADE – FRAGILIDADE PROBATÓRIA – IN DUBIO PRO REO – RECURSO PROVIDO. I – No caso dos autos, o contexto probatório demonstra que a convivência entre o casal era marcada com discussões e agressões verbais reciprocas, havendo dúvida sobre quem, na data dos fatos, deu início às agressões físicas ou agiu visando apenas repelí-las. Assim, em que pese a palavra da vítima possua especial importância para apuração de crimes praticados no âmbito da violência doméstica, o contexto fático-probatório reunido ao final da instrução processual não afasta a dúvida razoável sobre as circunstâncias e dinâmica dos fatos, tornando imperativa a absolvição do acusado em primazia ao in dubio pro reo. II – Recurso provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – VIAS DE FATO E DANO QUALIFICADO – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO – DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 03 ANOS À PARTIR DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO À CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO – RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO. I – A sentença penal absolutória não interrompe o prazo prescricional. Desse modo, transcorrendo lapso temporal suficiente a partir do recebimento da denúncia, a declaração da extinção da punibilidade pela prescrição punitiva é medida que se impõe em relação à contravenção penal de vias de fato, nos termos do disposto no artigo 107, inciso IV, c/c. artigo 109, inciso VI, ambos do Código Penal. II – Recurso parcialmente prejudicado. MÉRITO – CRIME DE DANO QUALIFICADO – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PALAVRA DA VÍTIMA CONTRADITÓRIA – FRAGILIDADE PROBATÓRIA – ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE EM NOME DO CONSAGRADO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – RECURSO IMPROVIDO. III – Havendo dúvidas a cerca da configuração do delito, mormente pela versão declinada pela vitima ter se revelado contraditória, estando inclusive fragilizada por outros elementos angariados aos autos, a absolvição é medida que se impõe, com fundamento no princípio do in dubio pro reo. IV – No mérito, recurso improvido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA E VIAS DE FATO – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – DESCABIMENTO – CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO – LEGÍTIMA DEFESA – EXCLUDENTE NÃO CARACTERIZADA – BAGATELA IMPROPRIA – INAPLICABILIDADE – PENA-BASE REDUZIDA – EXASPERAÇÃO DESPROPORCIONAL – AGRAVANTE DA PREVALÊNCIA DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS – PATAMAR DE AUMENTO ADEQUADO – SUBSTITUIÇÃO – REQUISITOS NÃO ATENDIDOS – AFASTAMENTO DE VALOR MÍNIMO DE INDENIZAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – EFEITO DA CONDENAÇÃO – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – DATA DO EVENTO DANOSO – SÚMULA 54 DO STJ – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – No caso dos autos, os elementos probatórios reunidos aos autos durante todo o iter processual são suficientes a demonstrar que o réu agrediu a vítima com empurrões e ainda ameaçou causar-lhe mal injusto e grave, dizendo que a mataria. O firme relato apresentado pela vítima e os depoimentos colhido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, todos harmônicos entre si, comprovam suficientemente os fatos narrados na inicial acusatória e bastam para a manutenção do édito condenatório. II – Rejeita-se a tese de legítima defesa se em nenhum momento no curso da persecução penal restou comprovado que o réu, usando moderadamente dos meios necessários, repeliu injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem, ônus que incumbia a defesa demonstrar. III – Inaplicável o princípio da insignificância, ainda que imprópria, em face de crimes praticados no âmbito da violência doméstica, dada a acentuada relevância da integridade física e psicológica da mulher, bem como diante da demasiada reprovabilidade social de condutas dessa estirpe. IV – O princípio da proporcionalidade deve orientar a aplicação da pena, e assim, embora se trate de operação discricionária, é possível a redução do quantum quando a majoração, em face das circunstâncias judiciais valoradas, revela-se desarrazoada. V – Nada obstante a ausência de definição legal acerca do quantum de majoração pelas agravantes, a jurisprudência tem admitido o emprego da fração de 1/6, reputando-a necessária e suficiente para a reprovação e ressocialização do indivíduo. VI – Incabível a aplicação de penas restritivas de direitos se o crime foi praticado com grave ameaça ou violência contra pessoa, mormente quando a medida não se mostra socialmente recomendável, já que o réu ostenta a condição de reincidente doloso em crimes praticados no âmbito das relações domésticas. VII – Cabível a fixação do valor mínimo indenizatório a título de danos morais em favor da vítima na sentença penal condenatória, a teor do disposto no art. 387, inc. IV, do Código de Processo Penal, porquanto comprovada a ocorrência do fato danoso e expressamente requerido na inicial acusatória (Precedentes do STJ). Em relação à correção monetária, o índice IGPM/FGV deve ser aplicado a partir da data do arbitramento, a teor da Súmula 362 do STJ. No que toca à incidência dos juros de mora também deve ser mantido, por se tratar de responsabilidade extracontratual, na qual incidem a partir da data do evento danoso, nos termos do artigo 398 do Código Civil e da Súmula 54 do STJ. VIII – Recurso parcialmente provido para reduzir a pena-base.

Ementa: E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER – ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA – MEDICAMENTO – MULTA COERCITIVA – CRIME DE RESPONSABILIDADE PESSOAL DO SECRETÁRIO DE SAÚDE – AFASTADA RESPONSABILIDADE PESSOAL – RECURSO PROVIDO. Agente público não se confunde com a entidade federativa e nem a representa processualmente.

E M E N T A – RECURSO MINISTERIAL APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DOS CORRÉUS ABSOLVIDOS – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – ALMEJADA A CONDENAÇÃO DE TODOS OS ACUSADOS – NÃO ACOLHIMENTO – ACERVO PROBATÓRIO INCONCLUSIVO – PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – SENTENÇA MANTIDA NESTA PARTE – AFASTAMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO EVENTUAL – POSSIBILIDADE – NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS – GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS – AGENTE QUE SE DEDICA À ATIVIDADES CRIMINOSAS – REGIME PRISIONAL – ALTERAÇÃO PARA O INICIAL FECHADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Para sustentar um seguro decreto condenatório, a prova deve ser firme e coerente, o que não se verifica no caso dos autos. Desta feita, havendo dúvidas sobre a procedência da acusação, impõe-se a manutenção da sentença que absolveu os apelados do crime de associação para o tráfico, bem como absolveu dois dos réus do delito de tráfico de drogas, em atenção aos princípios da presunção de inocência e do in dubio pro reo. II – Imperativo o afastamento da causa de diminuição do par. 4º do art. 33 da Lei de Drogas se os elementos dos autos evidenciam que o réu se dedica à atividade criminosa, pois transportava grande quantidade de drogas acondicionadas em partes internas do veículo que alugou, não se tratando, pois, da figura do traficante eventual. III – Sendo desfavoráveis parte das circunstâncias judiciais e estando a pena estabelecida em patamar intermediário (entre 04 e 08 anos), viável torna-se a fixação do regime fechado, ex vi do art. 33, par 3º, do Código Penal. IV – Recurso parcialmente provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 33 DA LEI 11.343/2006 – PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO – CONDENAÇÃO MANTIDA – REDUTORA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – NÃO ACOLHIMENTO – REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS – REDUÇÃO DA PENA-BASE – INVIABILIDADE – QUANTIDADE DA DROGA QUE RECLAMA A EXASPERAÇÃO – DIMINUIÇÃO DA PENA DE MULTA – IMPROCEDÊNCIA – PENA DE MULTA FIXADA DENTRO DOS LIMITES PREVISTOS PELO LEGISLADOR – ISENÇÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS – CABÍVEL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Não há que se falar em absolvição do delito de tráfico, pois além da prova oral carreada ao feito, observa-se que os demais elementos de convicção também evidenciam a prática do crime de tráfico pelo recorrente. II – Incabível o reconhecimento do privilégio elencado no § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/06, pois demonstrado nos autos que o apelante se dedicava às atividades criminosas. III – A avaliação do suficiente para a prevenção e reprovação da infração penal restringe-se à discricionariedade do julgador, ou seja, a aplicação da reprimenda decorre da orientação pelos limites abstratos fixados pelo legislador, respeitando-se aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, estes sim parâmetros aptos a evitar arbitrariedades. No caso dos autos, a pena-base estabelecida em 1º grau mostra-se adequada ao grau de afetação ao bem jurídico, haja vista a circunstância preponderante da quantidade da droga, não havendo qualquer reparo a ser realizado, ainda que constatada a inidoneidade da fundamentação utilizada para a exasperação da pena-base. IV – O art. 49 do Código Penal traz a lume critérios para serem observados na fixação da quantidade de dias-multa, o qual deverá estar entre o mínimo de 10 (dez) e o máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa, assim como que algumas leis penais extravagantes (especiais) trazem limites diferenciados, que deverão ser observados no caso concreto a luz do princípio da especialidade, como é o caso da Lei de Drogas que prevê uma pena mínima de 500 (quinhentos) e o máximo de 1.500 (hum mil e quinhentos) para o delito de tráfico e o mínimo de 700 (setecentos) e o máximo de 1.200 (hum mil e duzentos) para o delito de associação para o tráfico. No caso dos autos, a pena de multa fixada à apelante obedeceu o sistema trifásico de dosimetria da pena, bem como o limite mínimo e máximo fixado pelo legislador, portanto, não há que se falar em redução. V – É cabível a suspensão da exigibilidade das custas processuais devidas por réu em estado de penúria econômica, podendo assim permanecer pelo prazo de 05 anos, nos termos do art. 98 a 102 do Novo Código de Processo Civil – Lei n. 13.105/2015. Ademais, ressalta-se que "a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça" (artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil). VI – Recurso parcialmente provido, em parte contra o parecer, apenas para o fim de suspender a exigibilidade das custas processuais.

E M E N T A – AGRAVO EM EXECUÇÃO – PROGRESSÃO DE REGIME – IMPOSSIBILIDADE – NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO – EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL PERÍCIA QUE NÃO RECOMENDA A TRANSIÇÃO DE REGIMES – AGRAVO IMPROVIDO. I Na hipótese vertente, por conta da natureza do crime praticado (homicídio) e da predisposição para comportamento sociais inadequados devidamente atestada em exame criminológico, resta impossível conceder a progressão prisional, tendo em vista o não preenchimento do requisito subjetivo. II Recurso improvido.