E M E N T A – REVISÃO CRIMINAL – DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS – ALEGADA DUPLA CONDENAÇÃO PELO MESMO FATO CRIMINAL – INOCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERA ESTADUAL E FEDERAL – COMPROVADA A PRÁTICA DE CRIMES DISTINTOS – REVISÃO JULGADA IMPROCEDENTE. I – É cabível a propositura de revisão criminal para impugnar decisão de procedência de ação criminal transitada em julgada, quando presente algima das hipóteses de cabimento previstas no art. 621 do Código de Processo Penal. II - In casu, inocorreu o bis in idem pela dupla condenação por um mesmo crime, visto que houve duas condenações por fatos criminosos distintos, decorrentes de dois processos diversos, instaurados com referência em contextos fáticos próximos.

E M E N T A – REVISÃO CRIMINAL – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – DÚVIDA QUANTO À ÉPOCA DA OCORRÊNCIA DOS FATOS – ALEGAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE DO REQUERENTE – CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS – AÇÃO PROCEDENTE. Não existem nos autos elementos concretos que autorizem a definição segura da época que os fatos ocorreram para se saber se o requerente era imputável ou não, isto é, se deveria sujeitar-se às normas do Estatuto da Criança e do adolescente ou ao processo crime comum.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO TENTADO – PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – IMPOSSIBILIDADE – RECORRENTE CONTUMAZ EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO – ALEGADO BIS IN IDEM ENTRE A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA – INOCORRÊNCIA – APELANTE QUE OSTENTA VÁRIAS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS – PEDIDO DE ELEVAÇÃO DO PATAMAR DA REDUTORA DA TENTATIVA – IMPOSSIBILIDADE – CRIME QUE FOI CONSUMADO AINDA QUE POR BREVE PERÍODO DE TEMPO – PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA – IMPOSSIBILIDADE – AGENTE PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDENTE – EX VI DO ART. 33, § E ART. 44, II E III, AMBOS DO CP – RECURSO IMPROVIDO – EM PARTE CONTRA O PARECER. Não se aplica o instituto bagatelar àquele habitual em crimes contra o patrimônio. Não se eleva o patamar da tentativa se o iter criminis foi percorrido até consumação, ainda que por breve período de tempo, em tese nem sequer permitindo a incidência dessa redutora; Por consequência, face à ausência de recurso ministerial, deve ser mantido o patamar aplicado, face à vedação da reforma para pior. Não se abranda o regime, nem se substitui a pena, se o recorrente ostenta maus antecedentes criminais e é reincidente, nos termos do art.33, §3º e art. 44, II e III, ambos do CP. Recurso improvido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA OU LOCAL HABITADO –PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – PROVA SEGURA PARA CONDENAR TESTEMUNHAS QUE, TANTO NA FASE POLICIAL, QUANTO JUDICIAL, DECLINAM A MESMA VERSÃO DESCRITA NA DENÚNCIA – RECURSO IMPROVIDO – COM O PARECER. Não se absolve do crime de disparo de arma de fogo em via pública ou local habitado se as testemunhas confirmam o delito descrito na denúncia. RECURSO IMPROVIDO.

E M E N T A – HABEAS-CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – IMPOSSIBILIDADE – PACIENTE QUE NÃO COMPROVA POSSUIR RESIDÊNCIA FIXA NEM TRABALHO LÍCITO – PACIENTE JÁ CONDENADO DEFINITIVAMENTE EM OUTRA AÇÃO PENAL PELO MESMO DELITO – REITERAÇÃO ESPECÍFICA EM TRÁFICO – PACIENTE QUE FORA AGRACIADO COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO E QUE MESMO ASSIM INSISTIU NA PRÁTICA DELITIVA – SEGREGAÇÃO CAUTELAR JUSTIFICADA– RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA – COM O PARECER – ORDEM DENEGADA. Não se revoga a prisão preventiva do paciente se o mesmo não comprovou possuir trabalho lícito, residência fixa, bem como foi condenado pelo crime de tráfico de drogas em outra ação penal, e agraciado com a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, mesmo assim insistiu na prática delitiva, denotando-se, daí, a recidiva do paciente demonstrando que, solto, permanecerá a delinquir, justificando a necessidade de sua constrição cautelar. COM O PARECER ORDEM DENEGADA.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – TRÁFICO DE DROGAS – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – CONTEXTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME – PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO NA NATUREZA DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE – POSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM – RECURSO IMPROVIDO.

APELAÇÃO – PENAL – ROUBO E RECEPTAÇÃO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE – PENA-BASE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS – REDUÇÃO INCABÍVEL – AFASTAMENTO DA MAJORANTE EMPREGO DE ARMA – APREENSÃO DESNECESSÁRIA – NÃO PROVIMENTO. Se a prova demonstra de maneira firme e convincente a prática dos crimes de roubo e posterior receptação restam incabíveis os pleitos absolutórios. A existência de elementos judiciais desfavoráveis autoriza a exasperação das penas-base. Ainda que a faca não seja apreendida, deve ser aplicada a majorante do art. 157, § 2º, I, do Código Penal, quando evidenciado que o delito ocorreu mediante o emprego de arma. Apelações defensivas a que se nega provimento, ante a inexistência de vícios na sentença combatida.

APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244 –B DO ECA) – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA – CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E SEGURO A DEMONSTRAR A PRÁTICA DELITIVA – REDUÇÃO DA PENA-BASE – ACOLHIDA – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – IMPOSSIBILIDADE – FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO – ADMISSÍVEL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há se falar em absolvição por insuficiência de provas quando os elementos de convicção coligidos durante a instrução processual se mostram suficientes no tocante à confirmação da materialidade e da autoria do fato delituoso, impondo-se, nessa hipótese, a manutenção da condenação. 2. O crime de corrupção de menores, previsto no art. 244-B do ECA, possui a natureza formal, logo, a sua configuração independe da ocorrência de qualquer resultando, especialmente no que diz respeito à prova acerca da efetiva corrupção do menor, conforme o enunciado sumular nº 500 do Superior Tribunal de Justiça. 3. A pena-base deve ser reduzida quando ausentes os fundamentos que possam justificar a sua exasperação, caso contrário será fixada ao mínimo legal, sendo o caso do processo em apreciação. 4. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos será provido desde que em consonância com o disposto no art. 44 do Código Penal. No caso em voga, a substituição encontra óbice em várias condenações por atos infracionais de natureza violenta. No mais, tal benesse não cumpriria a função da pena, qual seja, a punição e prevenção à prática de novos delitos. 5. Considerando a pena resultante ser menor que 4 (quatro) anos, a primariedade do apelante e a incidência de apenas uma circunstância judicial negativa deve proceder o abrandamento do regime inicial para o aberto. EMENTA – REFORMA DA SENTENÇA EX OFFICIO – AUMENTO DO PATAMAR DE REDUÇÃO REFERENTE A ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA – POSSIBILIDADE. Na ausência de fundamentos para a não fixação do patamar de aplicação no máximo permitido, desde que tal medida se mostre cabível, de ofício, pode o julgador aumentar o quantum de redução referente à atenuante da menoridade relativa, beneficiando o réu.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 33, CAPUT (TRÁFICO DE DROGAS), DA LEI N.º 11.343/06 – RECURSO MINISTERIAL – FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO – IMPOSSIBILIDADE – PLEITO PELA NÃO SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – VIÁVEL – DE OFÍCIO, AFASTADA A HEDIONDEZ – RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I Não sendo totalmente desfavoráveis as circunstâncias do art. 59, do CP, não sendo o réu reincidente, considerando a quantidade e qualidade da substância entorpecente apreendida (15,360 kg de maconha) e tendo em vista que a pena definitiva imposta não ultrapassa 04 (quatro) anos de reclusão, cabível o início do cumprimento em regime mais brando, mantendo-se o regime aberto fixado na sentença para início da execução da pena, nos moldes do art. 33, do CP; II Inviável a conversão da pena corporal em restritivas de direitos, quando o réu não preencher os requisitos objetivos e subjetivos para a substituição descritos no art. 44 do CP; III Considerando o posicionamento jurisprudencial dos Tribunais Superiores, uma vez reconhecida a causa de diminuição de pena do § 4º , do art. 33 , da Lei 11.343 /21006, deve ser afastada a hediondez do crime. Recurso ministerial ao qual, com o Parecer, dá-se parcial provimento.

E M E N T A – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ACUSATÓRIO – PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL – PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA – PROVIMENTO, COM O PARECER. Segundo precedente jurisprudencial do STF, para aplicação do princípio da insignificância, de modo a tornar atípico o fato, deve ser necessária a demonstração, de forma cumulativa, dos seguintes requisitos: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, da (b) ausência de periculosidade social da ação, do (c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e da (d) relativa inexpressividade da lesão jurídica. Em se tratando do crime de porte de drogas para uso pessoal, qualquer que seja a quantidade de entorpecente apreendida, a conduta sempre será materialmente típica; noutro falar, em situações como a dos autos, não é cabível a aplicação do princípio da insignificância.

APELAÇÃO – PENAL E PROCESSO PENAL – DESOBEDIÊNCIA E DESACATO – PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO – OCORRÊNCIA – RESISTÊNCIA – NARRATIVA PRECÁRIA – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO TIPO PENAL – ATIPICIDADE DA CONDUTA DESCRITA – NÃO PROVIMENTO. Considerando que as infrações foram cometidas num mesmo contexto e com evidente relação de dependência e progressividade entre os fatos, é de se reconhecer a aplicação do princípio da consunção entre os crimes de desobediência e desacato. Constatada a ineficiência da exordial acusatória em narrar a prática do crime de resistência, porquanto ausente qualquer menção aos elementos especiais do tipo penal, como o uso de violência ou de ameaça, é de se impor a rejeição da peça acusatória nesse ponto, em razão da atipicidade da conduta descrita. Apelação ministerial a que se nega provimento, ante a precariedade da exordial acusatória na narração dos crimes apontados.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO SIMPLES – PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE – POSSIBILIDADE – AFASTAMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS – FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA – ATENUANTE DA MENORIDADE – PREPONDERÂNCIA – ELEVAÇÃO DO PATAMAR DE REDUÇÃO PELA PRESENÇA DE ATENUANTES GENÉRICAS – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – TESE ACOLHIDA – PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL – REGIME APLICADO MANTIDO – REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

E M E N T A – REVISÃO CRIMINAL – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO – TRÊS VÍTIMAS – PRETENSÃO À DESCLASSIFICAÇÃO OU, ALTERNATIVAMENTE, REDUÇÃO DA PENA – FUNDAMENTOS JÁ APRECIADOS EM SEDE RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO – PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA – AFASTADA – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE DISPOSITIVOS APONTADOS. REVISÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, REJEITADA. Vislumbrando-se que o requerente, embora repute cabível a revisão, deixa nítida a intenção de reexame, reapreciação do conjunto probatório e, assim, discutir o convencimento realçado em primeira instância e que já fora objeto de questionamento em segundo grau, em recurso de apelação, sem que tenha apresentado fato novo algum, tampouco especificado eventual violação a texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, não há como conhecer da demanda que realça mera reiteração e utilização da revisão como sucedâneo recursal, como uma segunda apelação ou como se terceiro grau de jurisdição se tratasse, culminando por incorrer na proibição prevista no parágrafo único do art. 622 do Código de Processo Penal. Exsurgindo do caderno processual que a configuração ou não da continuidade delitiva, em vez de concurso material, não restou abordada no julgamento anterior, e, tendo em vista, ainda, que matérias alusivas à dosimetria ou individualização das penas são de ordem pública, cogentes, cognoscíveis inclusive de ofício, é de se conhecer a revisional nessa parte. No entanto, mesmo por essa ótica não se justifica seu acatamento, porquanto, diante das particularidades vislumbradas, três vítimas, contra as quais o revisionando dolosamente efetuou disparos de arma de fogo, não há falar em crime continuado, consoante precedentes, inclusive desta Corte. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.

E M E N T A – EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL –ARTIGO 65, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS - MOLESTAR ALGUÉM - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO – PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. I - Os crimes de tal natureza, em sua maioria, ocorrem sem a presença de qualquer testemunha, de forma que a palavra da vítima, corroborada pelas demais provas nos autos, é suficiente para um decreto condenatório. Ii - Recurso improvido. Com o parecer da PGJ.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – TRÁFICO DE DROGAS – PRETENSÃO DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ART. 28 DA LEI 11.343/2006 – TESE REJEITADA – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO A DEMONSTRAR A PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA – DESPROVIDO, COM O PARECER. Demonstrada a materialidade do crime de tráfico de drogas e recaindo a autoria sobre o acusado, consoante forte conjunto probatório produzido no decorrer da instrução processual, não há que falar desclassificação para o delito de uso de drogas, devendo ser prestigiada a sentença condenatória.

APELAÇÃO – PENAL E PROCESSO PENAL – ROUBO – RECURSO DEFENSIVO – ACUSADO QUE NÃO GOZOU DA POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES – PRESCINDIBILIDADE – PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL – INCABÍVEL – APELO MINISTERIAL – ARMA BRANCA – AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA – IRRELEVÂNCIA – POTENCIAL LESIVO DO ARTEFATO – REGIME PRISIONAL – RECRUDESCIMENTO INVIÁVEL – NÃO PROVIMENTO. Em se tratando de crimes patrimoniais aplica-se a teoria da amotio, de modo que a consumação ocorre com a simples inversão da posse da res, independentemente da fruição mansa e pacífica. Impossível a aplicação de atenuante da menoridade relativa, juntamente com a confissão espontânea, para reduzir a pena aquém do mínimo legal. Aplicação da Súmula 231, do Superior Tribunal de Justiça. À configuração da majorante do art. 157, § 2º, I, do Código Penal, é desnecessária a apreensão ou a perícia da arma branca quando outros elementos evidenciam a utilização do instrumento na consumação do roubo. Todo armamento possui, em regra, potencial lesivo, cabendo a defesa desconstituir tal presunção. Inviável o recrudescimento do regime prisional quando presentes circunstâncias judiciais favoráveis e a gravidade do crime praticado não extrapola o previsto no próprio tipo penal. Apelação defensiva a que se nega provimento, ante a correta aplicação da lei penal; e recurso ministerial a que se dá parcial provimento, apenas para o fim de reconhecer a incidência da majorante do art. 157, § 2º, I, do Código Penal.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - AFASTAMENTO DAS MAJORANTES PREVISTAS NO ART. 157, § 2º, I, IV E V, DO CÓDIGO PENAL - PARCIAL ACOLHIMENTO - REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO PELA INCIDÊNCIA DAS MAJORANTES - INVIABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.A previsão legal de aumento da pena não é restrita apenas quando houve o emprego de arma de fogo, englobando também os casos em que a arma, embora não seja de fogo, tenha indiscutível potencial lesivo. 2.A incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, IV, do Código Penal exige, necessariamente, a efetiva transposição das dividas estaduais ou internacionais, não sendo suficiente, para tanto, a mera intenção do agente em transpô-la. 3.Tendo sido restrita a liberdade da vítima, por considerável período de tempo, superior àquele necessário à mera subtração do bem, torna-se legal a incidência da majorante prevista no art. 157, § 2º, V, do Código Penal. 4.É lícito ao juiz a fixação do patamar de aumento da pena acima do mínimo legal na terceira fase da dosimetria do crime de roubo, devendo o fazer de forma fundamentada e com respaldo nos elementos fáticos existentes no caso concreto, que tornam de maior reprovabilidade a conduta criminosa do agente.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – RELAÇÃO DOMÉSTICA – PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE – ART. 65 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Incabível a absolvição, quando cabalmente demonstrados a materialidade e autoria da contravenção penal prevista no artigo 65, do Decreto-Lei nº 3.688/41, bem como porque as Cortes Superiores não têm admitido a aplicação dos princípios da insignificância e da bagatela imprópria aos crimes e contravenções praticados com violência ou grave ameaça contra mulher, no âmbito das relações domésticas, dada a relevância penal da conduta.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSOS DA DEFESA – PENAL E PROCESSO PENAL – TRÁFICO DE DROGAS – PENA-BASE – ADEQUADA E PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO – PATAMAR DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – NÃO AUMENTADO – TRÁFICO PRIVILEGIADO – NÃO PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS LEGAIS – TRÁFICO INTERESTADUAL – NÃO AFASTADO – FRAÇÃO DA MAJORANTE PREVISTA NO ARTIGO 40, V, DA LEI Nº 11.343/06 – REDUZIDA – REDIMENSIONAMENTO DA PENA – REGIME PRISIONAL – RATIFICADO – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO – INVIÁVEL RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS – INCABÍVEL – RECURSOS IMPROVIDO E PROVIDO EM PARTE. Incabível a redução da pena-base, quando há circunstâncias judiciais negativas, com motivação inidônea e a pena encontra-se adequada e proporcional ao caso em concreto. Se as circunstâncias concretas da prática do crime revelam a dedicação à atividade criminosa, não tem lugar o benefício do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006. Restando demonstrado pelas provas dos autos que os agentes tinham a intenção de transportar a droga para Goiania - GO, resta caracterizada a majorante contida no inciso V, do artigo 40, da Lei n. 11.343/06. Tendo em vista que o entorpecente tinha como destino um único Estado da Federação, impõe-se a redução do percentual de aumento para 1/6 (um sexto). No caso, o regime fechado, mais gravoso que a pena de 7 anos comporta, foi estabelecido com base em fundamentação específica, ante a gravidade concreta do delito, evidenciada pela quantidade da droga apreendida (1.613,6 Kg de maconha). Incabível, outrossim, substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que o réu não preenche os requisitos legais previstos no artigo 44, da Código Penal.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – FURTO E DANO QUALIFICADO – ABSOLVIÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II DO CP – ATIPICIDADE DA CONDUTA – NÃO COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO EM DANIFICAR PATRIMÔNIO PÚBLICO – PENA-BASE- MANUTENÇÃO – MAUS ANTECEDENTES – MULTIREINCIDÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA – PATAMAR DE EXASPERAÇÃO ADEQUADO (TRÊS CONDENAÇÕES)- REGIME PRISIONAL – ABRANDAMENTO PARA O REGIME SEMIABERTO – REINCIDÊNCIA E PENA INFERIOR A QUATRO ANOS – READEQUAÇÃO PENA DE MULTA – PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – PARCIAL PROVIMENTO. Para a configuração do delito de dano ao patrimônio público exige-se a demonstração inequívoca do dolo específico (animus nocendi) de causar prejuízo ou dano ao bem público. Se o réu possui maus antecedentes, a leve exasperação da pena-base em seis meses mostra-se proporcional e adeaquada. Conforme jurisprudência sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de réu multireincidente, a compensação integral da confissão espontânea implicaria em ofensa aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, mormente porque a multireincidência exige maior reprovação, devendo, pois, prevalecer sobre a atenuante. Tratando-se de réu reincidente, mas com pena inferior a quatro anos de reclusão, o regime inicial de cumprimento da pena é o semiaberto.