PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SEGUNDO FATO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. PRIMEIRO FATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONCURSO FORMAL ENTRE AS CONDUTAS PRATICADAS. DOSIMETRIA DA PENA. ACERTO. ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. VERSÕES CONFLITANTES DADAS AO LONGO DO PROCESSO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. SEMIABERTO. APELAÇÕES MINISTERIAL E DA DEFESA IMPROVIDAS. 1. Falsificado documento público emitido pela Receita Federal do Brasil, incide o Enunciado da Súmula nº 122 do STJ, atraindo a competência da Justiça Federal para processar e julgar todos os crimes conexos. 2. Inexistindo provas de que o acusado tenha sido o autor do falso, nem que tenha utilizado o documento em nome de "Leonardo Burton", sua absolvição deve ser mantida. 3. Autoria, materialidade e tipicidade dos delitos praticados pelo acusado restaram cabalmente comprovadas pelo conjunto probatório, em relação às demais falsidades e usos. 4. Acerto da sentença, que reconheceu o concurso formal no caso dos autos, eis que, ao utilizar documento falso para fins de conseguir documento materialmente verdadeiro, com informação inverídica, o acusado praticou uma só ação e dois delitos: o do artigo 304 c/c com o artigo 297, e o do artigo 299, todos do Código Penal. 5. Dosimetria da pena correta, em face das circunstâncias judiciais (artigo 59, CP). 6. Pedido de reconhecimento da confissão que não pode ser aceito, eis que o acusado sustentou versões conflitantes dos fatos. 7. Regime semiaberto, fixado na sentença para o início do cumprimento de pena, que se revela adequado, sem prejuízo de posterior avaliação pelo Juízo da Execução, quando da eventual unificação das penas. 8. Apelações improvidas. 1

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO. FRUSTRAÇÃO. DE DIREITO ASSEGURADO PELA LEGISLAÇÃO DO TRABALHO. PERPETUATIO JURISDITIONIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. OMISSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Não há obscuridade, ambiguidade ou contradição de ponto ou questão sobre a qual se pronunciou este tribunal. II - Não há que se falar em declinação da competência para o Juizado Especial Federal para processar e julgar o feito originário ao argumento de se tratar o tipo previsto no art. 203 do CP de crime de menor potencial ofensivo, se a denúncia também imputo ao recorrente a prática de falsidade ideológica (art. 299 do CP), por seis vezes, com base em cópias de ato constitutivo, alterações contratuais, distrato de empresa fantasma e representações de empresa contendo declarações supostamente falsas. III - Embargos de declaração parcialmente providos somente para reconhecer omissão e integrar este acórdão àquele embargado.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. MÁQUINAS ELETRÔNICAS PROGRAMÁVEIS. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. NOTORIEDADE DO DOLO DE CONTRABANDO NA EXPLORAÇÃO DE MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEL. REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. DOSIMETRIA EFETUADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Materialidade comprovada. Houve perícia direta nas máquinas eletrônicas programáveis apreendidas, que demonstrou a procedência estrangeira de alguns de seus componentes internos. 2. Autoria comprovada. Prova testemunhal. Interrogatório. 3. Dolo comprovado. O dolo de contrabando, na exploração de máquinas caça-níquel, é notório. Precedentes deste Tribunal. 4. Reforma da sentença absolutória de primeiro grau. Condenação. Dosimetria efetuada. 5. Apelação provida.

ADMINISTRATIVO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIA. IMPORTAÇÃO INICIADA QUANDO INEXISTIA ÓBICE. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO DA IMPETRANTE JUNTO AO SISCOMEX P OSTERIOR. PRESERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS PENDENTES. - Trata-se de remessa necessária de sentença de fls. 264/270, que concedeu a segurança vindicada, deferindo a liminar pretendida para, no prazo máximo de 30 dias, a contar da intimação da sentença, promover a liberação das mercadorias a tinentes à DI nº 14/1969538-1. - Adota-se a sentença como razões de decidir: "(...) A impetrante procedeu à importação das mercadorias, tendo obtido a necessária licença de importação, razão pela qual a exportadora embarcou a carga com destino ao Brasil e, aqui chegando, não logrou desembaraçá-la, em virtude da sua inabilitação junto ao SISCOMEX.Consoante se constata dos autos, encontrava-se em trâmite processo administrativo de revisão de ofício da habilitação da impetrante perante a Delegacia da Receita Federal, em que foi proferida decisão suspendendo a habilitação de responsável da impetrante no Siscomex, sendo certo que a impetrante tomou ciência da penalidade apenas em 31/10/2014, ou seja, 18 (dezoito) dias após a chegada da carga. Dessa forma, entendo que não há como impedir o desembaraço aduaneiro das mercadorias em questão, porquanto a impetrante obteve licença de importação junto ao órgão competente, documento esse devidamente encaminhado ao SISCOMEX para autorização de embarque e desembarque de mercadoria, e somente após o registro de entrada da mercadoria, é que foi aplicada a penalidade de inabilitação 1 d e responsável no SISCOMEX". - Em razão "do princípio da segurança das relações jurídicas, impõe-se a continuidade do despacho aduaneiro, isto é, a suspensão da habilitação da empresa para operar no sistema SISCOMEX não pode prejudicar negócios jurídicos celebrados antes da ciência inequívoca a respeito dessa circunstância " (TRF 4ª Região, Processo nº: 50419561520174047000 PR, Primeira Turma, Rel. Des. Fed. Roger Raupp Rios, julgamento 1 1/07/2018). - No mesmo sentido é o parecer do MPF, verbis: "Ao que se haure do conteúdo da prova dos autos, a licença de importação veio deferida quando não havia qualquer obstáculo à atuação da empresa no SISCOMEX. Ou seja, ao tempo em que praticado aquele procedimento primeiro, detinha o titular a habilitação regulamentar para diligenciar os ofícios afetos à sua prática. Sob esse prisma, se não houve prova de dolo ou má- fé, defeso seria fazer retroagir aquela censura para tolher a eficácia de ato conduzido por agente devidamente habilitado. Vale a notícia de que a mercadoria já foi liberada desde j unho do corrente ano (fls.305)" (fl. 327). - Remessa desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INDÍCIOS DO ATO ÍMPROBO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA, CÍVEL E PENAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO. I - Agravo de Instrumento interposto contra Decisão Interlocutória que recebeu a Petição Inicial da Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, em face do ora Agravante e outros corréus, objetivando a condenação de todos eles pela prática de atos de improbidade administrativa envolvendo supostas irregularidades na atuação dos demandados enquanto ocupantes dos cargos de Policiais Rodoviários Federais. II - Para fins de recebimento da Petição Inicial da Ação de Improbidade Administrativa, a lei exige apenas a prova indiciária do ato ímprobo, admitindo-se a rejeição da peça exordial somente quando for constatada a "inexistência do ato de improbidade, a improcedência da ação ou a inadequação da via eleita" (art. 17, §§ 6º e 8º, da Lei nº 8.429/92). III - No caso, não se verifica nenhuma das hipóteses previstas no §8º do art. 17 da Lei de Improbidade Administrativa, não se justificando a rejeição preliminar da ACP proposta pelo MPF. IV - Com base no princípio in dubio pro societate e na independência das esferas administrativa, cível e penal, é possível afirmar que a ausência de arcabouço probatório apto a fundamentar a aplicação da pena de demissão no bojo do Processo Administrativo Disciplinar não pode servir de impedimento ao ajuizamento da Ação de Improbidade Administrativa, pelos mesmos fatos, devendo ser oportunizada ao Ministério Público Federal a produção das provas com as quais pretende demonstrar a prática da conduta ímproba imputada ao Agravante. V - A Decisão agravada está suficientemente fundamentada, ainda que de modo conciso, o que se revela prudente neste momento processual, devendo-se evitar um pré-julgamento da causa. VI - Agravo de Instrumento desprovido. 1

APELAÇÃO. MULTA DO INMETRO. LEI Nº 9.933/1999. AUSÊNCIA DA ETIQUETA NACIONAL DE CONSERVAÇÃO DE ENERGIA (ENCE) EM PRODUTO OFERECIDO À VENDA. AUTO DE INFRAÇÃO. LEGITIMIDADE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. VALOR DA PENALIDADE FIXADA DENTRO DOS PARÂMETROS DO ART. 9º DA LEI N.º 9.933/99. 1. Apelação interposta em face de sentença que, nos autos de ação ordinária objetivando a declaração de nulidade de multa administrativa ou a redução do valor da penalidade, julgou improcedentes os pedidos. 2. A comercialização de produtos eletrodomésticos sem a Etiqueta Nacional de Conservação de Energia (ENCE) constitui violação às normas do INMETRO. É legítimo o auto de infração lavrado contra quem expõe à venda produto sem a etiqueta nacional de conservação de energia em descumprimento aos dispositivos da Lei nº 9.933/99 e normas técnicas (Regulamento Específico para uso da ENCE). Não importa se a ilegalidade se deu por culpa do fabricante, uma vez que tal fator não afasta a obrigação legal da apelante de ofertar todos os seus produtos em total conformidade com a legislação do INMETRO. 3. Fiscalização realizada pelo Inmetro que constatou, em estabelecimento da apelante, a exposição de fogão sem a Etiqueta Nacional de Conservação de Energia (ENCE). Ao compulsar o auto de infração acostado e demais documentos que o acompanham verifica-se que houve cumprimento de todos os requisitos impostos pelo Decreto 70.235/72 4 . No que concerne aos a rgumentos de v io lação ao dev ido p rocesso l ega l e à razoabilidade/proporcionalidade dos atos administrativos, ressalte-se que os atos de fiscalização se amoldam à Lei 9.933/99 e Portaria INMETRO nº 267/2008, havendo comprovação de que, após o procedimento de fiscalizatório, foi conferido prazo para a apresentação de defesa administrativa. 5. A imposição de multa em valor de R$ 13.996,80 (treze mil, novecentos e noventa e seis reais e oitenta centavos) mostra-se atenta aos critérios da Lei nº 9.933/99, considerando o cenário de lavratura do auto infração, no qual foram constatadas irregularidades em outras mercadorias em exposição, tratando-se a autuada de empresa de grande porte. 6. Apelação não provida. 1

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME TRIBUTÁRIO. ART. 1º, INC. I, e II DA LEI 8.137/90. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO GENÉRICO SUFICIENTE DEMONSTRADO. DOSIMETRIA DA PENA CORRETAMENTE APLICADA. 1. A materialidade restou evidenciada pelo processo administrativo fiscal, no qual constam, dentre outros, a representação para fins penais, cujos documentos evidenciam o crime tributário praticado pelo acusado. 2. O conjunto probatório dos autos demonstra que o réu era de fato, juntamente com seus irmãos, o administrador das empresas de fachada, bem como responsável pela movimentação das contas abertas em nome de terceiros (laranja), sobre o qual permanece, portanto, a responsabilidade pela omissão de receitas milionárias por meio de movimentação de contas bancárias, que causaram a supressão de tributos devidos e não recolhidos. 3. Para a caracterização do crime do art. 1º da Lei n. 8.137/1990, basta a demonstração do resultado, caracterizado pela efetiva redução de tributos federais. Para tanto, é suficiente a demonstração do dolo genérico. Precedentes do STJ. Inexistência de elementos que infirmem a ilicitude e afastem o conhecimento do réu da empreitada criminosa. 4. A dosimetria da pena se encontra adequada e suficiente à repressão e repreensão do crime. O critério do artigo 59 do Código Penal foi devidamente observado pelo MM Juiz sentenciante, restando coerente e acertada a fixação da pena-base acima do mínimo legal por valorar de forma desfavorável ao réu a culpabilidade e as circunstâncias do crime. 5. Apelação não provida.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - O MPF sustenta a existência de omissão no acórdão recorrido, que teria desconsiderado a informação prestada pela Receita Federal no sentido de que o crédito tributário teria sido definitivamente constituído em 02.11.2012, e não em 21.11.2009, como afirmado na denúncia e considerado pelo aresto impugnado. Sustenta a existência de dúvida acerca da data correta para a constituição definitiva do crédito tributário, o que evidenciaria a incerteza do direito invocado pelo impetrante. II - Omissão não verificada. O acórdão entendeu que a documentação trazida pelo Magistrado de Primeiro Grau foi incapaz de desconstituir a informação constante na denúncia de que o crédito tributário fora efetivamente constituído em 21.11.2009. III - Com efeito, no primeiro, datado de 02.01.2012 (fl. 296), o Delegado-Adjunto da Receita Federal Emil Jacques apenas determina a formalização em papel de Representação Fiscal para Fins Penais, com posterior remessa ao MPF para servir de lastro para ação penal, nada dispondo acerca de data de constituição definitiva do crédito tributário. Já o segundo documento (fl. 297) constitui mero termo de encaminhamento, datado de 06.01.2010, de processo administrativo, o que, naturalmente, não pode servir como parâmetro para definição de quando ocorreu a constituição definitiva do crédito tributário. IV - Embargos de declaração a que se nega provimento. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDE a Segunda Turma Especializada deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 17 de outubro de 2017. SIMONE SCHREIBER DESEMBARGADORA FEDERAL RELATORA 1

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE COBRANÇA PELO INSS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO FRAUDULENTO. ATO ILÍCITO. ART.103-A, LEI 8.213/91. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. COMPROVADA A MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ESFERA CÍVEL PREPONDERA SOBRE ESFERA JUDICIAL-PENAL. ART.67, CPP. CORREÇÃO MONETÁRIA. -Trata-se de ação de rito comum ordinário, ajuizada em face - INSS, na qual objetiva: "c) seja a autarquia condenada a cancelar a cobrança da suposta dívida de benefício recebida de boa fé e por ordem judicial e a consequente não emissão da Certidão de Dívida Ativa ou cancelamento desta caso já tenha sido confeccionada; d) o cancelamento de toda suposta dívida que está sendo cobrada pela autarquia previdenciária, que se encontra prescrita, bem como da suposta dívida que não estaria prescrita, contudo não pode ser cobrada, haja vista ter sido recebida de boa fé e por decisão judicial; e) o cancelamento da cobrança de juros e correção monetária indevidos tendo em vista o princípio da isonomia, visto que na cobrança da autarquia previdenciária consta índices de correção e juros superiores àqueles que a mesma em suas dívidas paga aos seus credores;" -Inicialmente, o ponto a ser debatido nos presentes autos diz respeito à aplicabilidade do instituto da prescrição às pretensões de ressarcimento ao erário, de benefício previdenciário recebido de maneira fraudulenta. -No caso específico, em se tratando de benefício previdenciário, aplicável o artigo 103-A, da Lei 8.213/91: "O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004).(sem grifos no original) -Assim, para análise da prescrição, deve ser analisada a ocorrência ou não de boa-fé, conforme sustentado pelo apelante. Contudo, a meu juízo restou comprovada a má-fé do apelante. -Outrossim, sustenta o apelante que "Em nenhum momento foi determinado na sentença criminal de 1º grau e nem no acórdão que extinguiu a punibilidade a cobrança de qualquer restituição ao recorrente.", - É certo que as esferas administrativa, cível e penal são independentes, com exceção dos casos de absolvição, no processo criminal, por afirmada inexistência do fato ou inocorrência de autoria. -Portanto, no tocante aos atos de recebimento de benefício previdenciário de maneira fraudulenta, tem-se que não foram descartados pelo acórdão, nos autos da Apelação Criminal nº 0812771-61.2007.4.02.5101, que reconheceu a extinção de punibilidade. -Noutro giro, o art.67, II, do CPP, assim dispõe: "Não impedirão a propositura da ação civil: (...)II- a decisão que julgar extinta a punibilidade;", assim, com base no referido artigo, não merece qualquer respaldo sua alegação de irregularidade na cobrança da restituição dos valores recebidos de maneira 1 fraudulenta, eis que comprovada sua má-fé. -Prosseguindo, a alegação do apelante que a Autarquia não respeitou o devido processo legal, não merece respaldo, na medida em que foi o mesmo notificado pela autarquia de indícios de irregularidades em seu benefício, sendo concedido um prazo de 30 (trinta) dias, para defesa , conforme cópias às fls.89, bem como outro ofício às fls.92, e finalmente notificação de fls.102, com comunicação de suspensão do seu benefício. -Por derradeiro, quanto à irresignação ao critério de juros e correção aplicados na planilha de cobrança, bem como sobre a multa aplicada, melhor sorte não assiste ao apelante, na medida em que, trata-se de devolução de benefício recebido por má fé, sendo cobrado tudo dentro dos limites dos arts.154, §2º, e 175, do Decreto nº 3048/99. como bem explicitado na sentença: -Recurso desprovido.

ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. PAGAMENTO COM ATRASO DE MENSALIDADES. INSTITUIÇÃO DE ENSINO PERMITIU O COMPARECIMENTO ÀS AULAS E A REALIZAÇÃO DE ALGUMAS PROVAS. POSTERIOR NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DAS DEMAIS PROVAS. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA. VEDAÇÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE PEDAGÓGICA. ARTIGO 6º, DA LEI Nº 9.870/99. TEORIA DO FATO CONSUMADO. D ESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. 1 - A impetrante, por meio do presente mandado de segurança, objetiva a renovação de sua matrícula no 4º (quarto) período do Curso de Direito, do Centro Universitário de Barra Mansa, e a autorização para realização das provas referentes ao 1º (primeiro) semestre letivo d e 2017. 2 - O artigo 5º, da Lei nº 9.870/99, estabelece que o aluno inadimplente não tem direito à renovação de sua matrícula, ao prever que "os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à renovação das matrículas, observado o calendário escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual", de maneira que a instituição de ensino n ão possui a obrigação de renovar o vínculo jurídico com o aluno inadimplente. 3 - No caso em apreço, conforme se depreende da detida análise dos elementos probatórios carreados aos autos, a impetrante efetuou depósitos na conta corrente da instituição de ensino superior nos dias 06 e 17 de março de 2017, com o objetivo de quitar, com acréscimos moratórios, a mensalidade de janeiro de 2017, bem como realizou novos depósitos, também com acréscimos, nos dias 28 e 30 de março de 2017, para pagamento da mensalidade d e fevereiro de 2017. 4 - Mesmo diante da inadimplência da impetrante, a instituição de ensino superior permitiu que ela assistisse às aulas e autorizou que ela realizasse duas avaliações, referentes às disciplinas de Teoria Geral das Obrigações e de Direito do Trabalho, aplicadas, r espectivamente, em 14 e 20 de março de 2017. 5 - Diante de tal cenário, ainda que se admita, em tese, a possibilidade de indeferimento da renovação da matrícula, de acordo com o que prevê o artigo 5º, da Lei nº 9.870/99, criou-se na impetrante, que pôde frequentar as aulas e realizar provas, a legítima expectativa de que, após o pagamento das mensalidades relativas aos meses de janeiro e fevereiro, teria sido renovada a sua matrícula, de modo que a conduta posterior adotada pela instituição de ensino superior de impedir a impetrante de se submeter às demais avaliações representa verdadeiro c omportamento contraditório, a caracterizar violação ao princípio da confiança legítima. 6 - O artigo 6º, da Lei nº 9.870/99, veda a utilização de meios constrangedores pela instituição de ensino para a cobrança de mensalidades em atraso, vedando-se a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos ou a aplicação de outras sanções pedagógicas por motivo de inadimplência. 1 7 - A existência de débito em relação às demais mensalidades não serve como justificativa suficiente a impedir a realização das provas pela impetrante, o que constitui, na r ealidade, penalidade pedagógica indevida, vedada pelo artigo 6º, da Lei nº 9.870/99. 8 - Deferida a medida liminar e já tendo sido efetivada a renovação da matrícula no primeiro semestre deste ano, há orientação jurisprudencial no sentido de não ser recomendável, em situações excepcionais, a modificação da realidade fática consolidada pelo decurso do tempo que não gera prejuízo à parte contrária, sob o fundamento de se evitar um mal maior à p arte que está sendo beneficiada, aplicando-se, ao presente caso, a teoria do fato consumado. 9 - Remessa necessária desprovida.

DIREITO ADMINISTRATIVO. INPI. LICITAÇÕES. CONTRATOS. PENALIDADE PREVIAMENTE PACTUADA. 1. O apelante pretende a reforma da sentença que julgou improcedente, nos termos do art. 487, I, do CPC, o pedido de anulação da multa imposta por descumprimento de contrato de licitação. 2. A defesa do apelante reconhece a existência de falhas na prestação do serviço, mas alega a tentativa de reposição de aulas perdidas por motivo de força maior, a inexistência de prejuízo ao contratante e o descumprimento de obrigações por parte dos alunos. 3. Era ônus do autor, ora apelante, apresentar a comprovação de que corrigiu, de forma eficiente, os erros apontados. 4. Afastada a alegação de que a realização das aulas foi impedida por motivo de força maior. É fato previsível o eventual acometimento de doenças aos docentes durante a execução do contrato de longa duração, o que descaracteriza a excludente da responsabilidade. 5. Na multa convencionada não é necessária a demonstração do prejuízo, apenas o descumprimento das cláusulas, a teor do art. 416 do Código Civil. Também não procedem as justificativas que buscam apontar possíveis falhas cometidas pelos alunos, porquanto tais fatos, se existentes, não isentam o contratado de suas obrigações. 6. Havendo a previsão legal e contratual para a imposição da penalidade sofrida pelo apelante, em patamar previamente acordado, não se verifica o excesso de punição. 7. Sentença mantida. Verba honorária majorada para 11% do valor da causa atualizado (art. 85, § 11, do CPC/2015). 8. Apelação conhecida e desprovida.

DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90. QUESTÃO SUSTENTADA ORALMENTE EM SESSÃO, ENFRENTADA E AFASTADA PELO COLEGIADO. ART. 619 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO CLARA, INCONTROVERSA E EXAUSTIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Não há obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria ter se pronunciado o tribunal de ofício ou a requerimento (art. 619 do CPP). II - Acórdão fundamentado de forma clara, incontroversa e exaustiva à elucidação da lide. III - Embargos de Declaração não providos.

PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE AUTOMÓVEL. UTILIZAÇÃO DE WRIT COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PREVISTO EM LEI. CABÍVEL APELAÇÃO. ART. 593, II DO CPP E SÚMULA Nº 267 DO STF. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INTEMPESTIVIDADE. I- Mandado de Segurança impetrado contra decisão que determinou a alienação antecipada de automóvel, quando do recebimento da denúncia em ação penal. II- Decisão com caráter meritório, a qual é atacável por meio de recurso de apelação, com fulcro no art. 593, II, do CPP, não sendo oportuno o ajuizamento de mandado de segurança nos termos do art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009 e da Súmula nº 267 do E. Supremo Tribunal Federal, que estabelecem que não é cabível o ajuizamento de mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso. III- Ademais, a interposição do Mandado de Segurança foi intempestiva, eis que a defesa da impetrante não observou o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009. IV- Não conhecimento do Mandado de Segurança.

PROCESSUAL PENAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. CAUSA DE IMPEDIMENTO POR ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. PARCIALIDADE. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA EXCEÇÃO. I -Exceção de suspeição por alegada ausência de imparcialidade, haja vista que, um dia antes do julgamento da apelação criminal, o Desembargador Relator, excepto compartilhou publicação em sua página pessoal, através da rede social Facebook, relativa a candidato ao cargo de Governador do Estado do Rio de Janeiro nas eleições gerais de 2018. II -Não se verifica a presença das hipóteses legais de impedimento ou suspeição, previstas nos artigos 252 e 254, ambos do Código Penal. III -Hipótese não amoldada ao inciso IV do art. 145 do CPC c/c art. 3º do CPP. Não demonstrada concretamente a parcialidade do excepto ou qual seria o interesse em decidir a favor ou contra o excipiente. IV -Não há como compreender, da exclusiva publicação e compartilhamento, manifestação, pelo excepto, de apoio político-partidário ao candidato, nem mesmo de modo subliminar. Da mesma forma, nem mesmo dissimuladamente, se verifica que o excepto pretendeu beneficiar o candidato através da postagem. Não restou evidenciada nenhuma ação objetiva concreta para persuadir seus seguidores de que o ex-juiz Federal seria o mais apto ao exercício da função pública a que concorre. V - Improcedência da exceção de suspeição. 1

HABEAS CORPUS PREVENTIVO - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA DEPENDE DE DECISÃO DO PROCESSO NA VEP QUE SÓ É TOMBADO APÓS O RECOLHIMENTO DO PACIENTE À PRISÃO EM REGIME FECHADO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DIGNIDADE HUMANA E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - ORDEM CONCEDIDA. I- O paciente impetrou HC preventivo, requerendo que seja concedida a ordem, preventivamente, para determinar à autoridade coatora que cumpra o benefício do cumprimento inicial de pena no regime de prisão na condição de semiaberto, abrindo-se desde já o devido processo de execução de pena, preservando o direito fundamental da liberdade física do paciente, ainda que parcial, nos termos do artigo 654 do CPP, sendo feitas as comunicações necessárias à ilustre autoridade coatora. II- Alega que o regime de cumprimento de pena de reclusão depende de decisão em processo, ainda a ser aberto na Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro. Afirma que o processo na VEP só é tombado após o recolhimento do paciente à prisão em regime fechado, em função dos procedimentos adotados em sede federal, o que é injusto. Ademais, sustenta que até se conceder o regime semiaberto ao paciente, ele pode permanecer no regime fechado por vários meses ou anos. III-A jurisprudência de nossos Tribunais Superiores possui o seguinte entendimento, in verbis: "O inadimplemento, por parte do Estado, das obrigações que lhe foram impostas pela Lei de Execução Penal não pode repercutir, de modo negativo, na esfera jurídica do sentenciado, frustrando-lhe, injustamente, o exercício de direitos subjetivos a ele assegurados pelo ordenamento positivo ou reconhecidos em sentença emanada de órgão judiciário competente, sob pena de configurar-se, se e quando ocorrente tal situação, excesso de execução (LEP, art. 185). Não se revela aceitável que o exercício, pelo sentenciado, de direitos subjetivos - como o de iniciar, desde logo, porque assim ordenado na sentença, o cumprimento da pena em regime menos gravoso - venha a ser impossibilitado por notórias deficiências estruturais do sistema penitenciário ou por crônica incapacidade do Estado de viabilizar, materialmente, as determinações constantes da Lei de Execução Penal." (STF, HC 87985/SP, Rel Min CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 1/8/2013). IV- Acolho o pleito do presente writ para afastar qualquer possibilidade de submissão do paciente a regime mais gravoso que aquele determinado na sentença transitada em julgado, em observância aos princípios da legalidade, da dignidade humana e da individualização da pena; é 1 vedado ao apenado cumprir sua pena em regime mais gravoso, por violar o disposto no art. 5º, inc XLVI, XLVIII e XXXVI, nos arts. 33 e 35 do CP e no art. 110 e sgtes da Lei das Execuções Penais. V- Pelo exposto, determino que o juiz federal tome todas as providências necessárias a garantir que o regime de cumprimento da pena do paciente seja aquele estabelecido pela sentença, desde o seu início - o regime semiaberto - evitando que seja submetido, em qualquer momento, a regime mais gravoso. VI- Ordem concedida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 CPC. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 01. Trata-se de embargos de declaração opostos por RAIZEN COMBUSTIVEIS S/A em face do acórdão (fls. 173/179) que, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela parte autora e que, após terem sido conhecidos e improvidos, consoante acórdão às fls. 198/205, em razão da decisão proferida pelo eminente Ministro Relator Mauro Campbell Marques, que anulou o julgamento proferido nos embargos declaratórios na origem, retornaram para novo julgamento com manifestação expressa sobre as questões ventiladas nos aclaratórios. 02. De acordo com o teor da decisão proferida às fls. 294/298, a embargante alegou que o acórdão recorrido teria deixado de se manifestar sobre: i) a necessidade de exame de ambos os laudos apresentados pelas partes (do LABANA e no INT) com a realização, inclusive, de perícia química a ser requerida de ofício pelo juiz; ii) o Ato Declaratório SRF nº 83/78 que lhe permite importar a mercadoria SHELLVIS 50 no regime especial de desembaraço aduaneiro simplificado (DAS); iii) quanto ao artigo 106 do CTN, relativamente à possibilidade de aplicação da penalidade mais benéfica editada após a lavratura do auto de infração (redução da multa de ofício de 100% para 20% pela aplicação retroativa da Lei 9430/96), matéria que a recorrente alega ser passível de conhecimento de ofício. 03. Quanto à alegação de necessidade de exame de ambos os laudos apresentados pelas partes (do LABANA e no INT) com a realização, inclusive, de perícia química a ser requerida de ofício pelo juiz, o magistrado a quo expressamente reconheceu que "para refutar o mencionado laudo seria indispensável prova contundente nestes autos, notadamente pericial, o que não ocorreu". Da análise do item 19 da exordial verifica-se que a parte autora requereu "a re-análise do produto, com base em amostras retiradas e em poder da Receita Federal, correspondentes às DI´s de nº 501.909/84, 501.875/86 e 501.855/87 a fim de que o LABANA possa emitir novo LAUDO TÉCNICO". Todavia, após a prolação do despacho para especificação de provas a autora informou que não havia provas a produzir e requereu o prosseguimento do feito, que foi concluso para prolação de sentença que julgou improcedente o pedido. Por conseguinte, poder-se-ia considerar que operou a preclusão para produção da referida prova ante a expressa manifestação da parte autora no sentido de que não havia provas a produzir. 04. Não obstante, conforme aduzido pelo embargante em suas razões tal produção probatória poderia ter sido determinada de oficio pelo juiz, desde que o magistrado assim entendesse. Ocorre que, nesse momento, passados 27 anos, não se revela razoável anular o feito para realização da prova pericial, ainda mais em se considerando que as amostras já podem ser sido descartadas, após tanto tempo, ou pode até mesmo terem sofrido alteração em sua composição por se tratar de produto químico. Por conseguinte, deve o feito ser analisado com as provas carreadas aos autos. 1 05. Quanto à alegação de existência do Ato Declaratório SRF nº 83/78 que permite importar a mercadoria SHELLVIS 50 no regime especial de desembaraço aduaneiro simplificado (DAS), verifica-se, à fl. 56, a publicação no Diário Oficial do Ato Declaratório nº 87 de 18 de dezembro de 1987 que DECLARA a habilitação para operar no regime especial de Despacho Aduaneiro Simplificado e especifica as mercadorias habilitadas, dentre as quais se destaca o item 39.02. 06. Adicione-se que, do documento à fls. 57, verifica-se que "O Secretário da Receita Federal, tendo em vista o que consta do processo 0768/12.546/78 e o disposto no item 04 da Portaria MF nº 239 de 26 de abril de 1979 e no item 10 da Instrução Normativa SRF nº 019, de 5 de maio de 1978 DECLARA: Estar habilitada para operar no regime especial de despacho aduaneiro simplificado a firma SHELL BRASIL S/A (PETROLEO)" especificando dentre as mercadorias habilitadas a 40.02. 07. Portanto, anteriormente à autuação questionada, existia Ato Declaratório da habilitação para operar no Regime Especial de Despacho Aduaneiro. 08. Devem ser destacadas as seguintes conclusões do Relator da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes que analisou a questão ora combatida na seara administrativa: "Efetivamente o laudo do LABANA indica claramente que não se trata de borracha sintética. A denominação de Borracha Sintética deve aplicar-se às matérias sintéticas não saturadas que possam transformar-se em substâncias não termoplásticas por vulcanização com enxofre. O Laudo detectou que a substancia analisada não vulcaniza com o enxofre e agentes auxiliares. A matriz da empresa SHELL INTERNACIONAL COMPANY LIMITED, ao dar a formulação do produto fala que o mesmo é vulcanizável, citando outros componentes, sem a inclusão de enxofre. A própria impugnação, ao defender como correta a classificação adotada, afirma que a vulcanização baseia-se na introdução de átomos de enxofre na cadeia de polímero natural. Desta forma, entendemos que tanto a afirmação da impugnação, bem como a formulação do produto apresentado pela matriz em confrontação com o Laudo do LABANA, que detectou que a substancia não vulcaniza com o enxofre, estão a indicar a correta desclassificação da mercadoria da posição 40.2.99.99 da NBM. O deslocamento do produto para a posição 39.02.02.99 é decorrência de nota 40.4 da TAB. É um produto que tem certos pontos e semelhança com a borracha sintética, mas não se vulcaniza com enxofre, classificando-se em geral no capitulo 39." 09. Quanto ao artigo 106 do CTN, relativamente à possibilidade de aplicação da penalidade mais benéfica editada após a lavratura do auto de infração (redução da multa de ofício de 100% para 20% pela aplicação retroativa da Lei 9430/96), matéria que a recorrente alega ser passível de conhecimento de ofício assiste razão à embargante. 10. O art. 106, II, ‘c’, do Código Tributário Nacional prevê, expressamente, que a lei nova pode alcançar situações pretéritas, desde que se trate de ato não definitivamente julgado, por aplicação do princípio da retroatividade benéfica em matéria de penalidades. Precedentes da 3ª Turma Especializada. 11. Conhecimento e provimento dos embargos, com efeitos infringentes, tão somente para reconhecer a possibilidade de redução da multa aplicada. A C Ó R D Ã O Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, conhecer e dar provimento aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, tão somente para reconhecer a possibilidade de redução da multa aplicada, na forma do Relatório e do Voto, que ficam fazendo parte do presente. 2 Rio de Janeiro, de de 2018. CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES Juiz Federal Convocado Relator 3

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS NO INTERIOR DE NAVIO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. LEGALIDADE DOS INTERROGATÓRIO REALIZADOS NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ATENUANTE DE CONFISSÃO RECONHECIDA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. TRANSNACIONALIDADE DO DELITO CONFIGURADA. CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA PREVISTO NO ART. 35 DA LEI 11.343/2006 NÃO CONFIGURADO. 1. Não há ilegalidade na revista pessoal realizada nas rés nas dependências do navio. Os elementos extraídos dos autos não evidenciam que esse procedimento tenha desbordado dos limites da legalidade. 2. A audiência de custódia se deu em conformidade com as suas finalidades essenciais, procedendo-se à regular colheita das informações acerca das circunstâncias da segregação e da preservação da integridade física e psíquica das custodiadas, oportunidade em que foram as rés assistidas por Defensor Público da União e defensor constituído e alertadas quanto ao direito de ficarem em silêncio. 3. Materialidade delitiva incontroversa e bem delineada nos autos através do auto de prisão em flagrante, do auto de apresentação e apreensão de substância entorpecente, do laudo preliminar de constatação e do laudo pericial em substância que constataram que a substância encontrada no pacotes envoltos em partes dos corpos das rés era de fato a substância entorpecente cocaína. 4. Autoria igualmente demonstrada. As rés foram presas em flagrante no interior do navio MSC PREZIOSA, logo após reembarque no município de Armação de Búzios/RJ, portando grande quantidade de cocaína, envolta em pacotes que estavam fixados em partes de seus corpos. 5. Os depoimentos prestados em sede policial, não ratificados em juízo, são válidos como elemento de prova para a condenação, pois foram corroborados pelo conjunto probatório dos autos. 6. Reconhecida a atenuante de confissão em relação a uma das rés, nos termos da súmula 545 do STJ. A ré confessou perante a autoridade judicial, na audiência de custódia, a prática do delito, mesmo não sendo essencial à emissão de um juízo condenatório, servindo como elemento a reforçá-lo, sendo irrelevante que a confissão tenha se dado de modo parcial, como já assentou o C. STJ, ao omitir a ré, de forma clara e deliberada, quem seriam os contratantes da empreitada. Embora tenha sido presa em flagrante, tal fato não afasta a aplicada da atenuante de confissão espontânea 7. O §4° do artigo 33 da Lei n° 11.343/06 não deve ser interpretado de modo a possibilitar a sua aplicação às assim chamadas "mulas" do tráfico de drogas, porquanto tal interpretação favoreceria sobremaneira a operação das organizações criminosas voltadas para o tráfico 1 internacional, o que certamente contraria a finalidade do citado diploma legal, que visa à repressão dessa atividade. 8. A excessiva quantidade de drogas apreendidas, as circunstâncias de recebimento da substância relatada pelas rés, bem como o número de viagens internacionais que realizaram nos últimos anos, em navios cruzeiros, sem possuírem recursos financeiros lícitos para tanto, permitem constatar que elas integram organização criminosa, ou , ao menos, que agiram com plena ciência de estarem a serviço de grupo dedicado ao tráfico internacional de drogas. 9. Os elementos colhidos nos autos não evidenciam que as rés se associaram, de forma permanente, estável e com convergência de vontade, para o fim específico de cometer crimes (art. 35 da Lei 11.343/2006.). Existência de IPL para apurar a identidade e o grau de envolvimento dos indivíduos que auxiliaram as rés no transporte de droga, ocasião em que poderá sobrevir responsabilização das acusadas também pelo referido tipo penal. 10. Comprovada a transnacionalidade do delito. As acusadas traziam consigo a droga a ser entregue em Lisboa, em Portugal, e no momento da apreensão da substância já haviam embarcado no navio que tinha por destino final a Alemanha, quando de sua última parada no território brasileiro. 11. Recurso do Ministério Público Federal não provido. Recurso da ré Monique Braga Amaral parcialmente provido. Recursos das rés Janaína Barbosa Pessanha e Carla Rodrigues da Silva Gomes não provido.

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. CRA/RJ. MULTA ADMINISTRATIVA. VALOR ESTABELECIDO POR RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. VÍCIO INSANÁVEL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Trata-se, na origem, de execução fiscal cujo objeto é a cobrança de multa administrativa pela atuação do apelado sem o necessário registro no CRA/RJ, nos termos dos artigos 8º, "d"; 14 e 16, da Lei nº 4.769/65 2. Verifica-se da análise dos autos que, muito embora a CDA (fl. 3) indique que o valor do crédito exequendo tem como base o artigo 16 "a" da Lei 4.769/65, a multa, no valor de R$ 2.908,72 (dois mil e novecentos e oito e setenta e dois centavos), foi cobrada com base no artigo 7º, I, "g", da Resolução Normativa CFA nº 427, de 12 de novembro de 2012. 3. A Administração Pública é regida pelo dogma da legalidade de seus atos, sendo certo que a fixação de penalidades, ainda que de natureza administrativa, está reservada à lei em sentido estrito, consoante o disposto no artigo 5°, inciso II, da Constituição da República, que consagra o princípio da reserva legal, segundo o qual ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei. 4. A fixação do valor da multa por meio de resolução além dos limites previstos na alínea "a" do artigo 16 da Lei nº 4.769/65 viola princípio da reserva legal, uma vez que somente a lei pode descrever infrações e cominar ou majorar penas. 5. Com efeito, as resoluções, como atos administrativos que são, devem se restringir a complementar a lei, e não podem impor qualquer forma de restrição ao direito do administrado, sem autorização legal expressa. No caso, a alteração do valor da multa, por seu caráter sancionatório, exigiria autorização legislativa, sendo inviável que ocorra por meio de resolução. O raciocínio é análogo ao que ficou assentado quanto à fixação de anuidades por meio de resolução. 6. Ressalte-se que a Lei nº 4.769/65 estabelece valores específicos para as multas, vinculando- as a percentual do salário mínimo e não prevê a possibilidade de o Conselho fixar as penalidades em outras bases. 7. É forçoso reconhecer a existência de vício insanável na CDA em exame, pois desprovida de requisitos que lhe são essenciais, eis que viola o princípio da legalidade a fixação e a cobrança de multa com base em instrumento normativo que não a lei em sentido formal (TRF/2ª Região, AC 2009.51.01.511910-6, Relator Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, Quinta Turma Especializada, julgado em 08/07/2015, data de publicação: 20/07/2015). 8. Constatado que o valor indicado na CDA não observou o princípio da legalidade, é de rigor a extinção da execução fiscal, dada a nulidade do próprio título executivo. 1 9. Apelação desprovida.

ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA APLICADA PELO IBAMA. MANUTENÇÃO DE PÁSSAROS EM CATIVEIRO EM DESACORDO COM AUTORIZAÇÃO DA AUTARQUIA. VALOR FIXO DA MULTA. REDUÇÃO DA PENALIDADE PELO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. 1. Trata-se de remessa necessária e apelações visando à reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para reduzir a sanção pecuniária prevista no Auto de Infração n° 552180-D para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 2. O autor foi autuado por utilizar espécimes da fauna silvestre nativa brasileira em desacordo com a autorização concedida pelo órgão ambiental, sendo-lhe aplicada multa no valor de R$ 94.000,00, por violação ao art. 70 da Lei 9.605/98 c/c art. 3o, II e VII, e art. 24, I, II e §3o, III e §6o, do Decreto 6.514/08. 3. O exame do disposto no art. 6º da Lei 9.605/98 revela a ilegalidade do Decreto nº 6.514/08 na parte em que prevê a aplicação de multas em valores fixos, impossibilitando sua individualização pela Administração Pública, em observância das circunstâncias objetivas e subjetivas do caso. 4. O autuado mantinha 26 passeriformes em cativeiro, sendo 18 curiós, espécie que está na listagem oficial de animais em risco de extinção (Decreto Estadual 1499-R, de 13/06/05) e 08 papa-capins. Uma das aves estava marcada com anilha adulterada, o que ensejou a suspensão de licença de criador amadorista do demandante. Por outro tanto, (i) o autor é pessoa de poucos recursos, (ii) além de manter três dependentes, inclusive seus genitores; (iii) não tinha antecedentes; (iv) não havia qualquer indicativo de maus tratos aos animais, restando 1 consignado no "termo de recolhimento de animais silvestres" que os mesmos não tinham alterações aparentes e, ainda, (v) procedeu à entrega espontânea das aves ao IBAMA, posteriormente à ocorrência da infração. 5. Considerando as peculiaridades/gravidade do caso, correta a imposição da penalidade de multa, e não a advertência. Todavia, o montante fixado de R$ 94.000,00 é excessivo diante da conduta praticada, considerando todas as circunstâncias e as condições sócio- econômicas do autor, razão pela qual não merece reparo a redução realizada pelo magistrado de primeira instância. 6. Não há que se condenar qualquer das partes em honorários, em razão da sucumbência recíproca, na forma do art. 21 do CPC/73, vigente à época da publicação da sentença. 7. Apelações e remessa necessária desprovidas.

CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E MÚTUO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LEGITIMIDADE PARA OCUPAR O POLO PASSIVO DA DEMANDA. ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA. MULTA CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. 1. A responsabilidade da CEF, por vícios de construção ou atraso na entrega da obra, dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção nos seguintes termos: a) inexistirá, se atuar como agente financeiro em sentido estrito; b) existirá, se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. (Precedente do Superior Tribunal de Justiça: REsp n. 1102539, Relatora Ministra Maria Isabel Galotti, Quarta Turma). 2. In casu, a unidade habitacional faz parte do Programa "Minha Casa, Minha Vida", que foi instituído e disciplinado pela Lei n. 11.977/09, e através do qual o governo federal atende às necessidades de habitação da população de baixa renda nas áreas urbanas, garantindo o acesso à moradia digna com padrões mínimos de sustentabilidade, segurança e habitabilidade. 3. Neste caso, a CEF atua como gestora operacional e financeira dos recursos que lhe são dirigidos para tal empreendimento, conforme estabelecido no artigo 9º da Lei 11.977/09, que dispõe que "a gestão operacional dos recursos destinados à concessão da subvenção do PNHU de que trata o inciso I do art. 2º desta Lei será efetuada pela Caixa Econômica Federal - CEF". 4. Perante a construtora da obra, a tarefa da CEF é de acompanhamento técnico até a conclusão da obra mediante vistorias, conforme explicitado nas cláusulas terceira, quarta e quinta do contrato, não havendo dúvida de que deve responder solidariamente pelo atraso na obra. 5. Em face da demora na entrega do imóvel, a autora faz jus ao recebimento da multa, prevista na cláusula penal do contrato de compra e venda, que possui caráter compensatório e é inacumulável com a indenização por danos morais (art. 416, parágrafo único, do Código Civil). Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 6. A sentença é o marco temporal-processual para identificação das normas a regular os honorários advocatícios sucumbenciais, que no caso concreto é o CPC de 2015 (Precedente: STJ, REsp 1465535, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJE 22/08/2016). 7. Apelações desprovidas. 1