PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. NÃO LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO PARA CITAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. REVOGAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. I - Não havendo notícia de que o paciente tenha conhecimento da acusação ou de que tenha buscado, por qualquer meio, evadir-se da aplicação da lei penal, a simples frustração das diligências encetadas para a citação pessoal deve ser tida como insuficiente para a decretação da custódia cautelar. II - A gestão racional do processo deve orientar a organização dos atos processuais. Contudo, esse vetor não pode se sobrepor às garantias processuais que decorrem do direito à ampla defesa, dentre as quais se insere o direito do acusado de acompanhar a produção da prova, excepcionalmente mitigado nos casos de antecipação da atividade instrutória. III - Não constando na decisão combatida indicação precisa de qualquer elemento que aponte para a urgência na produção probatória, na espécie, deve ser revogada, com fulcro no art. 366 do CPP c/c enunciado nº 455 da súmula do STJ. IV - Ordem de habeas corpus concedida para revogar a prisão preventiva do paciente, assim como a produção antecipada de provas.

PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME AMBIENTAL. DANO DIRETO À UNIDADE DE CONSERVAÇÃO FEDERAL. INTERESSE DIRETO DE AUTARQUIA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. 1. Estando o local onde ocorreu o dano localizado no interior de Área de Preservação Ambiental federal, qualquer atividade ilícita perpetrada contra a biota ali existente poderá danificá-la, evidenciando o interesse direto e específico do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio na demanda e atraindo, dessa forma, a competência Federal para o processamento e julgamento de eventual ilícito. 2. Recurso em sentido estrito provido, para declarar a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação penal.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ANS. MULTA. NEGATIVA DE COBERTURA PREVISTA EM LEI. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA PENALIDADE. APELO DESPROVIDO 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por SUL AMÉRICA CIA DE SEGURO SAÚDE objetivando a reforma da sentença proferida pelo MM. Juízo da 6ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro nos autos dos Embargos à Execução por ela opostos em face da execução fiscal de nº 0135949-02.2015.4.02.51011 interposta pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ANS. 2. Em suas razões recursais sustenta, preliminarmente, a ocorrência da prescrição intercorrente, prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99. No mérito, alega a ilegalidade da multa aplicada, tendo em vista que sua conduta foi inteiramente pautada na legalidade. Afirma que "todos os custos contraídos pelo segurado dentro da rede referenciada desta Seguradora foram integralmente custeados. Ocorre, todavia, que esta Seguradora não possui contrato para honorários de anestesista e instrumentador, uma vez que estes não são referenciados, razão pela qual houve a cobrança particular de seus honorários". 3. A multa cuja anulação pretende a Apelante lhe foi imposta em virtude da negativa de cobertura integral aos honorários médicos de anestesista e instrumentador, o que configura conduta violadora do artigo 12, II, "c" da Lei nº 9.656/98 c/c artigo 77 da Resolução Normativa - RN nº 124/2006 da ANS, conforme apurado no processo administrativo nº 33902.088995/2009- 64. 4. Não houve a paralisação do processo administrativo por lapso temporal superior a três anos, como exige o §1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99, tendo sido praticados diversos atos ordinatórios com objetivo de impulsionar o processo administrativo, não estando configurada a prescrição intercorrente. 5. No que tange à conduta apurada pela fiscalização, a Apelante alega que esta foi pautada na legalidade, argumentando que os honorários dos médicos anestesistas e instrumentadores são pagos pelos beneficiários e reembolsados pelas operadoras de planos de saúde com base nos limites contratuais, uma vez que estes profissionais não são credenciados à operadora de 1 saúde. 6. Como esclarecido no processo administrativo, "ainda que haja anestesistas credenciados, a operadora não pode impor determinado profissional a uma equipe de médicos, devendo reembolsar os honorários dos anestesiologistas e instrumentadores não credenciados que façam parte da equipe de médicos escolhida pelo beneficiário e credenciados da operadora, seja diretamente ou através do hospital prestador do serviço". 7. Apelante não assegurou a cobertura nem mesmo efetuou o reembolso integral, estando correta a caracterização da infração prevista no artigo 12, II, c da Lei 9.656/98. 8. A alegação de que a penalidade é desproporcional à conduta não merece prosperar, visto que a multa no presente caso possui caráter pedagógico, não sendo possível taxá-la de desarrazoada ou desproporcional na medida em que seu objetivo é coibir repetições da mesma conduta por parte da Apelante. A autoridade administrativa aplicou, de forma correta, o valor exato previsto na legislação. 10. Apelação desprovida.

PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME AMBIENTAL. CAÇA INDEVIDA. ZONA DE AMORTECIMENTO DE RESERVA BIOLÓGICA. INTERESSE DIRETO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. 1. Estando o local onde ocorreu a caça indevida localizado em zona de amortecimento de reserva biológica, qualquer atividade ilícita perpetrada contra a biota ali existente poderá danificá-la, evidenciando o interesse direto da União na demanda e atraindo, dessa forma, a competência Federal para o processamento e julgamento de eventual ilícito. 2. Recurso em sentido estrito provido, para declarar a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação penal.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA PELO MM. JUÍZO INDIGITADO COATOR. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. WRIT PREJUDICADO. I- Nas informações prestadas pelo MM. Juízo indigitado coator, o magistrado afirmou que a prisão preventiva da paciente foi revogada, razão pela qual não há mais constrangimento ilegal a ser sanado. III- Perda superveniente de objeto. Ordem prejudicada.

Nº CNJ : 0000870-12.2010.4.02.5106 (2010.51.06.000870-5) RELATOR : Desembargador Federal ABEL GOMES APELANTE : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL PROCURADOR : Procurador Regional da República APELADO : ADILSON LUIZ MOREIRA ADVOGADO : RJ065167 - JOSIMAR GONZAGA E OUTRO ORIGEM : 01ª Vara Federal de Petrópolis (00008701220104025106) EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 296, § 1º, I, DO CP. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. I- O conjunto probatório alicerçado nos autos resultou precário e insuficiente para demonstrar a materialidade. II- Os depoimentos das testemunhas foram insuficientes para que embasar uma possível condenação. III - Recurso não provido. Absolvição mantida.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS . OPERAÇÃO "RESSONÂNCIA". GRAVIDADE EM CONCRETO DOS FATOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NÃO CABIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR OU DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Pressupostos da prisão preventiva atendidos. Presença de elementos de convicção provisória sobre o fumus delicti commissi e indícios suficientes da autoria arrecadados no curso da investigação. Decisão fundamentada demonstrando a existência de concreta gravidade nas condutas do paciente. Representação ministerial amparada em múltiplos elementos de convicção reunidos na fase pré-processual. II - Há amparo legal para a medida extrema nos casos em que se projete a reiteração criminosa e/ou o crime tenha sido praticado em circunstâncias que indiquem concreta gravidade dos fatos, capazes de negar frontalmente a ordem pública. III - Paciente ao qual se atribui atuação próxima aos fatos que de alguma forma guarda relação com os delitos praticados antecedente ou concomitantemente à plausível corrupção, fraudes licitatórias e lavagem de dinheiro nos moldes apontados por diversos colaboradores. Indicação da prática insistente ou habitual. Gravidade concreta apontada. Extensa e sofisticada organização criminosa que funcionava a partir da Secretária Estadual de Saúde do Rio de Janeiro e do INTO. IV- Paciente - funcionário do INTO até junho de 2016, quando passou a exercer a função de Diretor do Departamento de Gestão Hospitalar no Estado do Rio de Janeiro, na qual permaneceu até maio de 2017 - apontado, com base em múltiplos elementos de prova, como peça fundamental para a consecução das fraudes às licitações. V- Impossibilidade de deferimento da prisão domiciliar, nos termos do art. 318 do Código de Processo Penal. VI - Substituição por medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP) que se mostra insuficiente para garantia da ordem pública. Prisão preventiva de acordo com o art. 282, I e II c/c art. 312 do CPP. VII - Ordem denegada. 1

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. OPERAÇÃO RIZOMA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONCESSÃO DA ORDEM. I - Os pressupostos da prisão preventiva, embora antes verificados, não subsistem com relação ao paciente que não foi denunciado juntamente com os demais investigados acerca dos mesmos fatos na mesma ação penal de origem. II - A cota ministerial referindo que a ausência de denúncia quanto a ele não implica arquivamento não é suficiente para sustentar a prisão preventiva, cujos pressupostos convergem com aqueles necessários ao oferecimento da própria peça acusatória. III - Ordem concedida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PROVA EMPRESTADA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. SERENDIPIDADE. VALIDADE. NÃO HÁ ABUSO DE DIREITO POR ADVERTIR AS TESTEMUNHAS SOBRE O FALSO TESTEMUNHO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de recursos de apelação no intuito de reformar a sentença de primeiro grau que manteve a penalidade de demissão imposta ao final de Procedimento Administrativo Disciplinar em face de ex servidores públicos da Receita Federal do Brasil 2. Constitui dever do servidor, dentre outros, exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo, cumprir as ordens superiores que não sejam manifestamente ilegais, ser assíduo e pontual no serviço. 3. Para a imposição da grave sanção legal é imprescindível a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar com o escopo de averiguar o cumprimento do conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional cometidas ao servidor, vale dizer, as obrigações referentes ao cargo ocupado pelo administrado. 4. Em sede de apuração administrativa não há de se afastar a independência de instâncias tal qual preceituam os artigos 121 a 124 da Lei 8.112. Não obstante, encontra guarida no direito brasileiro a possibilidade de se utilizar a prova produzida em determinado campo de conhecimento, por outro, para fins de se averiguar a conduta do investigado, isso porque, por exemplo, em sede de investigação criminal é possível que se descubra que um dos réus, enquanto servidor público federal, utilizou indevidamente o cargo para malferir a coisa pública. 5. Incidência da Súmula nº 591 do STJ: "É permitida a prova emprestada no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa." 6. O PAD, número 10768.007338/2009-11 decorreu de investigações levadas a efeito pelo Departamento da Polícia Federal not Estado do Espírito Santo (DPF-ES) a investigar ilícitos em importações. A operação inicial denominada Turquia detectou possível participação de servidores da Receita Federal do Brasil (RFB) em atividade ilícitas. Com isso, a investigação foi desmembrada e constituiu-se uma própria denominada Operação Duty Free. Nesta, realizaram- se, com a devida ordem judicial, interceptações telefônicas e de mensagens eletrônicas (e- mails) trocados entre os investigados com a conclusão de crimes cometidos por servidores e particulares. 7. Afirma-se o desmantelamento de estrutura criminosa hierarquizada pela qual auditores fiscais ocupantes de cargos estratégicos no âmbito da Receita Federal administravam, de forma oculta, sociedades privadas compostas de familiares e pessoas que, de alguma forma, fazem parte do 1 convívio social dos agentes. Por outro lado, com o uso ilegal do cargo, angariavam clientes a perpetuar negócios e obterem lucros. Na esfera penal, dentre as diversas ações oferecidas pelo MPF, pontua-se a Ação Penal nº 2009.50.01.003617-8, na qual o juízo da 1ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Espírito Santo (fls. 67-71, do PAD) permitiu o acesso, pela Administração Pública, das provas lá produzidas. Vale dizer, o Escritório da Corregedoria da 7ª Região Fiscal solicitou o acesso com o deferimento pelo juízo competente para fins de levar a cabo a investigação administrativa sem qualquer mácula no PAD em que se utilizou tais provas. De tal modo, não há impedimento, para instauração do processo administrativo disciplinar, de utilização pela autoridade administrativa de farto material levantado pelo Departamento da Polícia Federal, inclusive interceptações telefônicas, e-mails, declarações de importação, contratos sociais, entre outros. 8. Restou comprovada a possibilidade de utilização de prova emprestada, com o devido deferimento pelo juízo criminal e, ainda, a regularidade na diligência na instância competente. Logo, não há mácula em transpô-la no seio de Procedimento Administrativo Disciplinar para correta valoração e, ainda, com atenção ao contraditório e à ampla defesa. 9. A instauração do procedimento devido é dever do administrador diligente e o apontamento de indícios em face dos servidores faltosos não ocasiona pré-julgamento ou parcialidade desarrazoada. Ao contrário, denota diligência e eficiência com o interesse público que se intenta proteger. Por isso, não há se falar que a introdução detalhada pelo parecerista comprove pré- julgamento ou pré-condenação a título de perseguição ou parcialidade. Até porque, os indícios corroborados por provas emprestadas se sujeitam ao crivo do contraditório e da ampla defesa dependendo de comprovação na seara do PAD para culminar, ou não, em eventual penalidade. 10. Há que prevalecer a higidez do processo administrativo disciplinar - o qual tramitou regularmente, em obediência ao contraditório e à ampla defesa -, sob pena de se desconsiderar a independência das esferas penal e administrativa e, como conseqüência, a Separação de Poderes protegida constitucionalmente. 11. Recursos conhecidos e improvidos.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. PROVA PERICIAL DISPENSÁVEL. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. NÃO INFRINGÊNCIA. PODER DE POLÍCIA. LEGALIDADE ESTRITA OBSERVADA. APROVAÇÃO PELO CONSELHO DIRETOR. PRÉVIA CONSULTA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM MONTANTE DEVIDO. AGRAVO RETIDO, RECURSO ADESIVO E APELAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Trata-se de Apelações Cíveis interpostas em face da sentença que julgou improcedente pedido autoral de declaração de nulidade de multa aplicada nos autos dos PADOs nº 535200010722005, 535420025902005, 535450016912005 e 535200275112005, bem como o pedido subsidiário de redução do valor da sanção pecuniária. 2. Agravo retido interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de produção de prova pericial, por reputá-la desnecessária ao deslinde da controvérsia posta nos autos. O art. 130 do CPC/73 faculta ao magistrado indeferir a produção de provas que considere desnecessárias para julgar a lide, em observância aos princípios da efetividade e da celeridade processuais e dentro dos limites do livre convencimento motivado. No caso, o Juízo a quo agiu corretamente, porquanto a prova pericial pleiteada seria desnecessária, vez que o juízo acerca da legalidade de penalidade pecuniária consiste estritamente em matéria de direito. 3. A controvérsia posta nos autos cinge-se a aferir a legalidade da sanção de multa aplicada à Concessionária, no montante de R$ 1.163.747,88 (um milhão, cento e sessenta e três mil, setecentos e quarenta e sete reais e oitenta e oito centavos), no bojo dos Procedimentos de Apuração de Descumprimento de Obrigações - PADOs nº 535200010722005, 535420025902005, 535450016912005 e 535200275112005, instaurados pela Agência Reguladora, por infringência a diversas obrigações previstas no Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - SMP, aprovado pela Resolução nº 316/2002 da ANATEL, sendo imperioso destacar que uma parte considerável do valor da penalidade refere-se à violação ao art. 23, §3º do Regulamento do SMP, que dispõe sobre o bloqueio para originação de chamadas de longa distância internacional, o qual apenas poderá ocorrer com a autorização dos usuários. 4. Dispõe o art. 23, §3º, do Regulamento do SMP que "é vedado o bloqueio para originação de chamadas de longa distância nacional ou internacional, salvo solicitação do usuário". 1 5. Os fatos narrados são incontroversos, sendo admitidos pela própria parte autora quando reconheceu que "todos os usuários são informados que seu terminal telefônico apresenta bloqueio automático de chamadas LDI [Longa Distância Internacional], a fim de lhe evitar maiores prejuízos com chamadas indevidamente realizadas (...). Nesse sentido, basta que o usuário solicite o desbloqueio por meio de simples chamada para a Central de Atendimento, ou podendo fazê-lo, inclusive, no ato da compra". 6. Em sua defesa, sustenta a parte autora que tal declaração resulta de erro material de sua própria parte, além de juntar aos autos os termos de contrato de adesão ao serviço de telefonia móvel, segundo os quais o bloqueio de chamadas internacionais apenas ocorre mediante expressa autorização de seus usuários. Tais alegações, entretanto, são insuficientes no sentido de descaracterizar a confissão apresentada nos procedimentos administrativos e de contestar as conclusões da área técnica da ANATEL, além de não comprovar a inexistência da prática do bloqueio de chamadas LDI em relação aos usuários de Goiás e Santa Catarina, eis que, com relação aos termos de adesão juntados aos autos, verifica-se que foram firmados com usuários de outras localidades (tais como Novo Hamburgo/RS e Porto Alegre/RS). 7. No que tange especificamente ao argumento de que a ANATEL, ao aplicar a multa, considerou equivocadamente que a infração atingiu toda a população, quando deveria ter considerado tão-somente os 2 (dois) casos constatados pela fiscalização, a confissão é explícita em assinalar que "todos os usuários são informados que seu terminal telefônico apresenta bloqueio automático de chamadas LDI [Longa Distância Internacional]", sendo possível concluir que a integralidade dos clientes foi afetada no exato momento da aquisição dos serviços com a Concessionária. 8. Com efeito, a própria Constituição, assim como a Lei nº 9.472/97, conferem poderes à ANATEL para estabelecer regras a serem observadas pelos prestadores de serviço de telecomunicações e, em caso de descumprimento, para aplicar sanções àqueles. Ao exercer o poder de polícia, a ANATEL aplica prerrogativa conferida às Agências Reguladoras, autarquias especiais que têm por escopo fiscalizar e coibir infrações cometidas em ofensa às regras referentes ao serviço público. 9. A expedição de Resoluções, por parte da Anatel, é corolário do seu poder regulamentar normativo, inerente às Agências Reguladoras e necessário para a consecução dos objetivos que lhe são atribuídos. No caso, a lei em sentido formal traça as competências da Anatel e as Resoluções vão esmiuçar o que a lei dispôs. 10. A Apelante não trouxe aos autos elementos probatórios que indiquem que a interrupção dos serviço teve como causa situação emergencial, razões de ordem técnica ou de segurança das instalações, não havendo, pois, circunstâncias que possam elidir ou minorar a sua responsabilidade. 11. O pedido de redução da multa não merece guarida. A uma, pelo porte da autora, que é uma das maiores empresas de telefonia, com grande potencial de geração de receitas. A duas, porque a irregularidade elencada atinge um número relevante de usuários. Faz-se mister reverberar que o valor da multa respeita o limite da pena máxima no valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) prevista no art. 179 da Lei Geral de Telecomunicações e art. 14 do anexo à Resolução nº 344/2003. 12. Foi observado o disposto no o art. 22, inciso IV, da Lei nº 9.472/98, que atribuiu ao 2 Conselho Diretor a função de editar normas sobre matéria de competência da Anatel, tendo o aludido Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas (Resolução nº 344/2003) sido aprovado sob o crivo daquele órgão, mediante deliberação tomada na Reunião nº 262, realizada em 16 de julho de 2003 precedida da Consulta Pública nº 277, de 10/01/2002, cuja publicação consta no Diário Oficial da União nº 138, de 21/07/2003, p. 36. 13. Os honorários, segundo orientação do § 4º do art. 20 do CPC/73, nos casos em que não houver condenação, serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas "a", "b", e "c" do parágrafo 3º do mesmo artigo. Nesses casos, o julgador não está adstrito aos limites de percentuais mínimo e máximo previstos no aludido § 3º, podendo adotar percentuais abaixo de 10%, tomando por base o valor da causa ou da condenação, bem como arbitrar os honorários de sucumbência em valor fixo, desde que não represente valor irrisório ou exorbitante e se afaste do princípio da razoabilidade. Afigura- se razoável e legal que os honorários advocatícios sejam mantidos conforme arbitrados pelo juízo a quo, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 14. Agravo retido, Recurso Adesivo e Apelação conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA. ANTAQ. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA CDA - INOCORRÊNCIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. APELO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Apelação Cível, interposta por COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO em sede de Embargos à Execução Fiscal, objetivando reforma da Sentença que julgou improcedentes os pedidos e determinou o prosseguimento da Execução Fiscal nº 0016475- 08.2013.4.02.5101. 2. A apelante foi autuada em razão de deixar de observar e fazer observar as regras e procedimentos para licitação e contratação de arrendamentos, conforme consta na CDA nº. 172/2013, tendo por fundamento legal o disposto no art. 78-A, inciso II, da Lei nº 10.233/2001 c/c art. 66, inciso II e art. 69, parágrafos 1º, 2º e 3º da Resolução. ANTAQ nº 987/2008 e pela infração capitulada no inciso LI do art. 13 da Resolução nº 858/2007 da ANTAQ. 3. O art. 28, inciso I e II da referida lei atribuiu expressamente à ANTAQ a competência para a adoção de normas e procedimentos a serem estabelecidos para as diferentes formas de outorga previstas. 4. No que se refere à imposição de penalidades, merece destaque o disposto no art. 78-A da referida Lei, no sentido de que "a infração a esta Lei e o descumprimento dos deveres estabelecidos no contrato de concessão, no termo de permissão e na autorização sujeitará o responsável às sanções, aplicáveis pela ANTT e pela ANTAQ, sem prejuízo das de natureza civil e penal", de "(I) advertência; (II) multa; (III) suspensão; (IV) cassação; (V) declaração de inidoneidade e (VI) perdimento do veículo 5. Constata-se, portanto, que a competência para regulamentar, autorizar e fiscalizar os instrumentos de concessão ou permissão foi atribuída à ANTAQ pela Lei nº 10.233/2001, e que a referida agência reguladora, no exercício dessa prerrogativa, regulamentou a imposição de penalidades no que se refere procedimentos para licitação e contratação de arrendamentos através da Resolução nº 858/2007. 1 6. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que "as agências reguladoras foram criadas no intuito de regular, em sentido amplo, os serviços públicos, havendo previsão na legislação ordinária delegando à agência reguladora competência para a edição de normas e regulamentos no seu âmbito de atuação. Dessarte, não há ilegalidade configurada na espécie na apl icação da penal idade pela ANTT, que agiu no exercício do seu poder regulamentar/disciplinar, amparado na Lei 10.233/2001. Precedentes" (AgRg no REsp 1.371.426/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 24/11/2015) 7. Apelação desprovida.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO. MÁQUINAS ELETRÔNICAS PROGRAMÁVEIS. INDÍCIOS SUFICIENTES DE DOLO. REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Compulsando o conjunto fático probatório acostado aos autos, verifica-se que 01 (um) noteiro e 3 (três) placa-mãe das 3 (três) máquinas apreendidas foram diretamente periciadas, conforme laudo de exame de material, tendo sido constatado pela perícia que os componentes encontrados no interior das máquinas possuíam sinais de procedência estrangeira. Materialidade comprovada. 2. Reforma da sentença quanto à absolvição no que diz respeito ao crime de contrabando cometido em 29/04/2010. 3. A Jurisprudência reiterada desta Corte é no sentido que é fato notório a existência de componentes eletrônicos de origem estrangeira em MEPs, não podendo ser descartado o desconhecimento daqueles que exploram tais equipamentos. Repetidamente, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região vem decidindo que é de conhecimento de todos que a exploração das denominadas máquinas caça-níqueis nunca foi uma prática permitida pelo ordenamento jurídico, seja pelo fato de que o equipamento utiliza componente de procedência estrangeira ou ainda, por caracterizar contravenção de jogo de azar (artigo 50 da Lei das Contravenções Penais). Dolo atestado. Ressalvado o entendimento da Relatora. 4. Apelação parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR DEMITIDO. APOSENTADORIA. AUSENCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. 1 - O recurso versa basicamente acerca da possibilidade de concessão de aposentadoria para servidor público da Polícia Rodoviária Federal, punido com pena de demissão, que já preenchia os requisitos autorizadores da aposentadoria por ocasião da aplicação da penalidade. 2 - As esferas administrativa, penal e cível são independentes e autônomas, de maneira que somente haveria vinculação em caso de absolvição penal em virtude de negativa da existência do fato ou de sua autoria, o que não corresponde a hipótese dos autos. 3 - Não há que se falar em direito adquirido à aposentadoria eis que a Lei 8.112/90 prevê, expressamente, em seu artigo 134, a pena de cassação de aposentadoria ao servidor que tenha praticado na atividade falta punível com a demissão. 4 - Em que pese a ADI 4882 que trata da questão estar pendente de julgamento, a jurisprudência de nossos tribunais superiores tem se manifestado pela constitucionalidade da sanção de cassação de aposentadoria. 5 - O custeio para a Seguridade Social não tem cunho individualista, sendo um sistema de natureza universal, assim, tal sistema não apresenta natureza de contrato privado baseado em contraprestações individuais, de modo que, desfeito o vínculo do apelante com a Administração Pública em razão da pena de demissão aplicada, não há que se falar em direito adquirido à concessão de aposentadoria. Precedentes do Egrégio TRF da 2ª Região. 6 - Apelação não provida.

PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. HABEAS CORPUS PREVINE O JUÍZO PARA O PROCESSO. I - Da inteligência do art. 83 do Código de Processo Penal, está prevento o juízo que já tiver praticado algum ato referente ao processo ou houver apreciado medida a ele relativa. II - A distribuição de habeas corpus previne o juízo para o processo que tenha sido seu objeto. Independentemente de ter viés constitucional, o habeas corpus possibilita ao juízo, quando do julgamento da ação constitucional de acordo com as hipóteses previstas no art. 648 do CPP, apreciação perfunctória dos fatos em apuração, assim como analisa atos relativos ao processo, ainda que de maneira mais superficial, podendo inclusive estancar o procedimento inquisitorial e reconhecer a extinção da punibilidade do investigado. III - Segundo se depreende das decisões proferidas pelos juízos envolvidos, a distribuição do habeas corpus nº 0502642-55.2016.4.02.5101 à 4ª Vara Federal Criminal/RJ, em 07/04/2016, precedeu o oferecimento da denúncia que ensejou a distribuição do inquérito à 10ª Vara Federal Criminal/RJ, a qual foi realizada em 03/02/2017. IV - Por ter previamente conhecido dos fatos e por ter praticado ato do processo anteriormente ao oferecimento da denúncia, devido ao julgamento de habeas corpus ajuizado com a finalidade de trancamento do inquérito policial, reconheço a prevenção do juízo da 4ª Vara Federal Criminal/RJ. V - Conflito de competência conhecido, para declarar a competência do juízo da 4ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. 1

DIREITO PENAL. 297, § 3º, INCISO III, E § 4º DO CÓDIGO PENAL. FALSIFICAÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL - GFIP. CONTINUIDADE DELITIVA. 1. Há provas suficientes nos autos no sentido de serem inverídicas as declarações constantes das GFIPs apresentadas pela empresa administrada pelo acusado, no período de novembro de 2000 a outubro de 2004, relativas às remunerações recebidas pelo ex-empregado Reginaldo Rocha (fls. 94/204 dos autos em apenso). 2. Além de os delitos de falsificação e sonegação fiscal tutelarem bens jurídicos diversos, a potencialidade lesiva da falsificação não se exaure apenas na supressão de tributos, impedindo a aplicação do princípio da consunção. 3. Estando a sentença recorrida em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que entende que a fração de aumento em razão da continuidade delitiva se deve em razão do número de infrações cometidas, e, considerando as circunstâncias do crime em questão, mantém-se a majoração da pena na mesma fração estabelecida na sentença (de metade da pena). 4. Negado provimento aos recursos do Ministério Público Federal e do réu.

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MULTA. INMETRO. LEI Nº 9.933/1999. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO REPROVADO EM EXAME PERICIAL QUANTITATIVO. CRITÉRIOS PARA F IXAÇÃO DO VALOR DA MULTA. PROPORCIONALIDADE. 1. Recursos de Apelação interpostos em face de decisão proferida pelo Juízo 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes, que, em sede de ação ordinária, julgou improcedente o pedido formulado para determinar a nulidade do processo administrativo n° RJ 13.568/2014, ou a aplicação da penalidade de advertência ou a f ixação da pena de multa compatível com os critérios previstos em lei. 2. A controvérsia posta nos autos não cinge-se em perquirir se houve cometimento de violação ao devido processo legal e à defesa técnica no processo administrativo que culminou com a aplicação de multa à a pelante. 3. A Lei nº 9.933/99 dispõe sobre as competências do CONMETRO e do INMETRO. Com efeito, as normas expedidas pelo INMETRO com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de produtos colocados no mercado de consumo estão revestidas de legalidade, uma vez que a referida autarquia possui competência legal atribuída pela Lei nº 5.966/1973 e pela Lei nº 9.933/1999, sendo certo, ainda, que seus atos abordam questões de interesse público e objetivam resguardar os consumidores finais. STJ, 1ª Seção, REsp 1102578/MG, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 29.10.2009 4. Empresa foi autuada por comercializar produto reprovado em exame pericial quantitativo. Essa prática constitui infração ao artigo 5º da Lei nº 9.933/1999, que impõe aos comerciantes, entre outros, a obrigação de cumprimento dos deveres instituídos por esta Lei e pelos atos normativos expedidos pelo CONMETRO e pelo INMETRO, inclusive regulamentos técnicos e administrativos. 5. O artigo 39, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes. (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0502264-75.2011.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO M ENDES, E-DJF2R 17.7.2017). 6. A Resolução nº 11/88, editada pelo INMETRO, no item 36, alínea "c", estabelece que o interessado deva ser comunicado, por escrito, da hora e do local em que serão realizadas as medições das amostras c oletadas para fins de fiscalização. 7. A ratio da norma é assegurar ao administrado a possibilidade de se insurgir contra o ato de modo a obter a reversão de seus efeitos. Portanto, a anulação do processo administrativo, com base na inobservância de 1 um procedimento estabelecido em instrumento normativo anterior, somente se justifica quando ficar demonstrado que tal violação foi capaz de prejudicar, efetivamente, o direito de ampla defesa da parte. ( TRF2, 5ª Turma Especializada, APEEL 0002568-28.2011.4.02.5103, E-DJF2R 4.7.2017). 8. Nesse sentido, à luz da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (IDH), acerca do art. 8º da Convenção Americana de Direitos Humanos, a natureza do vício de um procedimento administrativo (que não seja materialmente jurisdicional) tem de ser de tamanha grandeza que a sua ocorrência seja capaz de gerar uma decisão arbitrária, como ocorre, por exemplo, nos casos de decisão sem fundamentação adequada (Caso Claude-Reyes y otros vs. Chile, São José, 19 de setembro de 2006, §§ 118, 1 19 e 120). 9. Ainda que não tenha havido a notificação da empresa quanto à realização da perícia, tal vício não prejudicou o exercício do seu direito de defesa em esfera administrativa, não havendo que se falar, por essa razão, em ilegalidade na atuação administrativa. Nesse sentido foi a decisão desta Corte, nos autos de n° 0001703-68.2012.4.02.5103, em processo sob a minha relatoria, envolvendo as mesmas partes ora em litígio (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0001703-68.2012.4.02.5103, E-DJF2R 1.8.2017). No caso em escopo, o que se observa é que a Empresa, embora concedida a oportunidade de recorrer, optou por não f azê-lo. 10. Dessa forma, não tendo havido prejuízo à defesa - que repita-se: somente não foi exercida em sua plenitude, por opção da Empresa - não subsiste qualquer alegação nesse sentido para ensejar a nulidade do Procedimento Administrativo (TRF2, 6ª Turma, AC 2013.51.01.018621-2, Rel. Des. Fed. NIZETE LOBATO CARMO, E-DJF2R 14.9.2016; TRF2, 6ª Turma, AC 2013.51.01.018632-7, Rel. Des. Fed. G UILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, E-DJF2R 19.7.2016.) 11. Frise-se que o ato ora atacado, por possuir índole administrativa, goza das presunções de legalidade, legitimidade e veracidade, próprias dessa categoria de atos jurídicos. Trata-se, como cediço, de presunção iuris tantum, isto é, de natureza relativa, passível, portanto, de prova em contrário, a qual, como também é de trivial sabença, compete àquele que alega a nulidade do ato administrativo. (TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 0050123-42.2014.4.02.5101, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA D A GAMA, E-DJF2R 27.9.2017) 12. Assim, da análise dos autos, não se vislumbra elementos probatórios robustos, a ponto de autorizar o afastamento das sobreditas presunções, para fins de se declarar a nulidade do auto de infração aqui alvejada. No mesmo diapasão é o entendimento desta Turma Especializada: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200951010039182, Rel. Des. Fed. GUILHERME DIEFENTHAELER, E-DJF2R 27.5.2014, TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200850010070364, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 27.2.2013, tal como desta Eg. Corte: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 201051010152870, Rel. Des. Fed. CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, E-DJF2R 18.9.2012; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 200751010294422, Rel. Des. Fed. CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, E-DJF2R 2 0.9.2012. 13. Multa aplicada com base nos arts. 8º, II, e 9º, I, da Lei nº 9.933/99. Ao Poder Judiciário é vedado usurpar a competência da Agência Pública para definir punições, contudo, cabe-lhe examinar a penalidade sob o critério da legalidade e da razoabilidade. (STJ, 2ª Turma, REsp 1563947/PB, Rel. Min. HERMAN B ENJAMIN, DJe 19.12.2016) 14. Inexistindo desproporcionalidade no valor fixado, como alegado pela Recorrente, é defeso ao Poder Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo, sob pena de violar o poder discricionário conferido à ANP. Importante registrar que a imposição da multa tem um caráter educativo e repreensivo, e a autuação 2 decorreu do poder de polícia da ANP, cujo objetivo foi resguardar o interesse público de modo a evitar danos aos consumidores. (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0001467-79.2013.4.02.5104, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 18.1.2016)13. 15. Por fim, de acordo com o entendimento firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Originária nº 2063, a sucumbência recursal surgiu com o objetivo de remunerar o advogado vencedor pelo trabalho realizado independentemente de apresentação de contrarrazões, bem como para evitar a interposição de recursos protelatórios. Portanto, o parágrafo 11 do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015 tem dupla funcionalidade, devendo atender à justa remuneração do patrono pelo trabalho adicional na fase recursal e i nibir recursos cuja matéria já tenha sido exaustivamente tratada. 16. Nessa esteira, tendo em vista o acima disposto e as recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça alicerçadas no estabelecido em seu Enunciado Administrativo nº 7, "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, §11, do novo CPC", (STJ, 2ª Turma, EDcl no AgInt no A REsp 1008048/DF, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 16.06.2017). 1 7. Apelação não provida. Acór dão Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento à Apelação de COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA- COAGRO, na f orma do relatório e do voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte do presente julgado. Rio de Janeiro, 30 de janeiro de 2018. Ricardo P erlingeiro Desembarga dor Federal 3

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA-BASE. CIRCUNSTÃNCIAS JUDICIAIS DO CRIME CORRETAMENTE VALORADAS (ART. 59, CP). ARTIGO 41 DA LEI 11.343/2006. COLABORAÇÃO ESPONTÂNEA NÃO VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/2006. MENOR PARTICIPAÇÃO (ART. 29, § 1º DO CP). INOCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. DEFERIDA ISENÇÃO DE CUSTAS. RÉU ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. 1. Materialidade bem delineada nos autos através do auto de prisão em flagrante, do auto de apresentação e apreensão de substância entorpecente, bem como dos laudos periciais produzidos nos autos, um constatando que a substância apreendida com os réus tratava-se de MDMA (Ecstasy), e o outro, comprovando a utilização de documento de identidade falso para retirada da encomenda contendo a droga de agência dos Correios, além do depoimento tanto em sede policial quanto em juízo dos policiais que participaram do flagrante. 2. Autoria igualmente demonstrada. Os réu foram presos em flagrante logo após a retirada da encomenda contendo a substância entorpecente da agência dos Correios. O conjunto probatória demonstra a Inexistência de elementos que infirmem a ilicitude e afastem o conhecimento dos acusados da empreitada criminosa. 3. Presença de circunstâncias desfavoráveis aos réus a justificar a elevação da pena-base acima do mínimo legal. Os réus se utilizaram de documento falso para retirada de encomenda dos Correios contendo mais de meio quilograma MDMA (Ecstasy), com evidente potencial danoso. 4. Colaboração espontânea não verificada. O réu foi preso em flagrante com corréu e não contribuiu para a identificação de terceiro envolvido, inclusive se recusando a fornecer maiores dados que o identificasse. 5. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 a um dos réus. O réu investigou a forma de resgate da encomenda nos Correios em dia anterior, falsificou o documento de identidade utilizado pelo corréu, o acompanhando no dia dos fatos ao local. Conforme se concluiu das provas carreadas aos autos, o réu constitui um verdadeiro longa manus do traficante que teria orquestrado a empreitada criminosa . 6. Menor participação não verificada. A contribuição da apelante para a consecução do delito de tráfico de drogas foi decisiva para o evento danoso, não podendo sua conduta, no contexto da empreitada delituosa, ser enquadrada como de menor importância. 7. Regime prisional de cumprimento de pena privativa de liberdade alterado para o semiaberto. 1 Embora a existência de circunstâncias desfavoráveis ao réu (§ 3º do CP) possa autorizar a fixação de regime penal mais gravoso independente do quantum da pena fixado, a sentença não apresenta fundamentação suficiente para a fixação do regime inicial fechado. 8. Isenção de custas judiciais. Em se tratando de acusado assistido pela Defensoria Pública há indícios, os quais não foram infirmados durante o curso da instrução, de que o réu não tem condições financeiras de arcar com seu pagamento. 9. Parcial provimento dos recursos dos réus.

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRECI - 1ª REGIÃO. VALIDADE DA CDA. MULTA ELEITORAL. BASE LEGAL. ARTIGO 11 DA LEI Nº 6.530/1978, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.795/2003. ARTIGO 8º DA LEI Nº 12.514/2011. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS - 1ª REGIÃO contra a sentença que julgou extinta a execução fiscal sob o fundamento de que, ao aplicar a multa administrativa originária do ano de 2009, o conselho profissional utilizou parâmetro superior ao máximo estabelecido no artigo 16, VII, § 1º e 2º da Lei 6.530/78, com as alterações promovidas pela Lei 10.795/2003. 2. A Administração Pública é regida pelo dogma da legalidade de seus atos, sendo certo que a fixação de penalidades, ainda que de natureza administrativa, está reservada à lei em sentido estrito, consoante o disposto no artigo 5°, inciso II, da Constituição da República, que consagra o princípio da reserva legal, segundo o qual ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei. 3. Ao impor a obrigação de comparecer à votação e criar a penalidade (multa eleitoral), não previstas em lei, o Decreto nº 81.871/1978 violou o princípio da legalidade. Demais disso, no regime constitucional vigente, não é admissível a edição de regulamentos autônomos ou independentes, mas tão somente regulamentos de execução, destinados a explicitar o modo de execução da lei regulamentada. 4. Posteriormente, a Lei nº 10.795/2003 alterou a redação do artigo 11 da Lei nº 6.530/1978 e estabeleceu uma penalidade pecuniária, no valor máximo equivalente ao da anuidade respectiva, ao profissional inscrito nos quadros dos Conselhos Regionais que deixar de votar sem causa justificada, criando, assim, amparo legal válido para a cobrança da multa eleitoral. 5. In casu, o conselho profissional determinou o valor da multa administrativa aplicada no ano de 2009 com base na anuidade fixada para o referido exercício, a saber, R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais). 6. Sendo assim, considerando que foram observadas as disposições contidas nos § 1º, incisos I, e § 2º do artigo 16 da Lei nº 6.530/78, incluídos pela Lei nº 10.795/2003, conclui-se que o termo de inscrição da dívida ativa foi regularmente constituído, porquanto observou o principio da legalidade. 7. Apelação provida.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 183 DA LEI N. 9.472/97. TIPICIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO GERADO. I - O art. 183 da Lei 9.472/97 encerra delito de natureza formal e de perigo. Tutela o sistema de telecomunicações no que serve ao indivíduo e à coletividade, visando coibir que equipamentos de transmissão clandestinos causem relevante interferência nos serviços de telecomunicações regularmente instalados. II - Quando se trata de norma penal que preveja sanção pelo descumprimento na obtenção de uma autorização, logicamente tal sanção jamais pode ser atribuída a alguém pela simples desobediência ao comando: "obtenha autorização", mas sim porque além de não a ter obtido, encerre conduta ainda apta a danificar ou levar perigo ao bem protegido III - Hipótese concreta onde o acusado utilizava rádio comunitária possivelmente com baixa potência, o que não chegou a ser aferido nos autos, nem mesmo pelo agente de fiscalização da ANATEL que prestou depoimento em juízo. Atividade que exige a autorização estatal para o seu funcionamento, mas que não encontra demonstração nos autos acerca do risco gerado ao bem jurídico tutelado. IV - Recurso provido, para absolver o acusado.

DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. DELITO DO ART. 297, §4º DO CP PRESSUPÕE A INSERÇÃO DE ALGUMA INFORMAÇÃO E POSTERIOR OMISSÃO. HIPÓTESE DOS AUTOS. DOLE COMPROVADO. OBJETIVO DE RETARDAR O PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. FÉ PÚBLICA VULNERADA. APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROVIDA. 1 - O crime previsto no tipo do § 4º do art. 297 do CP pressupõe ao menos a inserção de alguma informação na CTPS acompanhada de omissão de fato juridicamente relevante (nome do segurado, dados pessoais, remuneração, vigência do contrato de trabalho ou prestação de serviços) que venha a vulnerar a fé pública. Precedente do STJ. É a hipótese dos autos. 2 - A ré omitiu dolosamente a data do término do contrato de trabalho na CTPS do empregado, havendo clara vulneração da fé pública, uma vez que o documento deixou de reproduzir, com fidedignidade, os dados laborais e previdenciários do trabalhador, incorrendo na prática do crime do art. 297, § 4º do CP. 3 - Pena definitiva fixada em 2 anos de reclusão, em regime aberto, substituída por duas restritivas de direito. 4 - Apelação criminal do Ministério Público Federal provida.