PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. RÉU RESPONDENDO A OUTRA AÇÃO PENAL. FATO NÃO AVENTADO POR OCASIÃO DO OFERECIMENTO DA PROPOSTA. CONDIÇÕES INTEGRALMENTE CUMPRIDAS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE MANTIDA. 1. Tendo o Ministério Público Federal, a despeito da existência de causa impeditiva, oferecido ao recorrido proposta de sursis processual, que foi aceita, homologada e integralmente cumprida, não pode o juiz comportar-se de modo contradirório e revogar o benefício concedido no passado sob o fundamento de que o recorrido a ele não fazia jus. 2. Recurso em sentido estrito desprovido.

ADMINISTRATIVO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. LEI Nº 9.933/1999. PODER DE POLÍCIA. CONFISCO NÃO CARACTERIZADO. INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSAO DE INSTÂNCIA. PRESUÇÃO DE LEGALIDADE DA CDA. 1. Apelação interposta por TRADE CEREAIS LTDA contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução apresentados em face do INMETRO, objetivando a extinção da execução fiscal nº 2003.50.01.012984-1. 2. A Lei nº 9.933/99 conferiu ao INMETRO e às pessoas jurídicas de direito público que detiverem delegação de poder de polícia, competência para aplicação de penalidades (art. 8º) e definiu, no art. 9º, os valores das multas e suas gradações (leves, graves, gravíssimas). Constatada a infração, o Apelado possui legitimidade para aplicar as penalidades administrativas previstas no art. 8º, no caso, a multa (inciso II). 3. No caso, não se revelam confiscatórios os valores das multas aplicadas. Vê-se de fls. 35/36 que foram 35 as autuações, com valor total atualizado de R$ 270.818,76, para 10/2003. Observe-se que o art. 9º da Lei nº 9.933/99 prevê imposição de multa, mediante procedimento administrativo, em valor que varia de R$100,00 a R$1.500.000,00. Portanto, não existe excesso que possa ser objetivamente reconhecido no caso. 4. Com relação ao pedido para "a redução ao percentual de 20%, previsto no art. 61, §2º, da Lei nº. 9.430/96", observe-se que se cuida de argumentação não mencionada na petição inicial e tampouco analisada pelo Julgador a quo. Portanto, houve inovação e seu enfrentamento caracterizaria supressão de instância. Apenas merece registro o fato de que referida limitação é exclusiva para multa moratória, sendo certo que as multas punitivas não se limitam ao referido percentual. 5. A Certidão da Dívida Ativa é dotada de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, que somente são afastadas por prova inequívoca (art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 6.830/1980). Em razão dessa presunção, a produção de tal prova fica a cargo do executado (REsp 1.239.257/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe31/3/2011; AG 00099212920164020000, Relator Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, Terceira Turma Especializada, EDJ2F 21/02/2017 6. Apelação à qual se nega provimento.

DIREITO ADMINISTRATIVO. ANS. MULTA APLICADA OPERADORA DE SEGURO SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PROPORCIONALIDADE DA MULTA APLICADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR ADVERTÊNCIA I. Extrai-se dos autos que a ANS aplicou multa em detrimento da SUL AMÉRICA SAÚDE COMPANHIA DE SEGUROS considerando possível irregularidade na negativa de cobertura aos atendimentos médicos requeridos por segurado, em violação ao disposto no artigo 12, II da Lei n° 9.646/98 e artigo 77 da RN/ANS n.° 124/2006. II. A segurada promoveu registro, no dia 16/08/2010, de negativa de cobertura pela SUL AMÉRICA, dos procedimentos ressecção de tumor no septo reto-vaginal, ooforectomia uni ou bilateral, salpingectomia uni ou bilateral, retossigmoidectomia via abdominal, enteroanastomose e colostomia. Em 27/07/2010 a operadora somente autorizou dois deles, quais sejam, ooforectomia uni ou bilateral e retossigmoidectomia via abdominal, sob a alegação de que para autorizar os demais é necessário que o médico assistente justifique sua necessidade. III. A SUL AMÉRICA SAÚDE COMPANHIA DE SEGUROS sustenta que teria autorizado a realização dos procedimentos em 27/07/2010, de maneira que a imposição da multa não se justifica. IV. Todavia, os documentos anexados às fls. 106/112 revelam que a autorização dos procedimentos somente foi efetuada em setembro de 2010, após determinação judicial proferida no processo n.° 0262313-59.2010.8.19.0001, ajuizado em 16/08/2010. V. Ainda que a SUL AMÉRICA tenha emitido validação prévia (fl. 83), a embargante não anexou aos autos qualquer documento que demonstrasse que tenha diligenciado para que tal autorização se tornasse efetiva, com a comunicação da beneficiária, do médico assistente e do hospital em que seriam realizados os procedimentos, inexistindo nos autos elementos aptos a revelar que a embargante se desincumbiu de suas obrigações legais. Mantém-se, portanto, a presunção de legitimidade da CDA executada, estando correto o auto de infração que penalizou a operadora por infração ao art. 12, II, da Lei 9656/98, ao não fornecer atendimento a procedimento de cobertura obrigatória. VI. A multa fixada pela ANS foi estabelecida dentro dos limites legais, não restando demonstrada qualquer ilegalidade por parte da Agência Reguladora. Por fim, não merece acolhida a argumentação referente à conversão da penalidade em advertência. De fato, a penalidade a ser imposta deve observar seu caráter punitivo e pedagógico, de modo a evitar a ocorrência de novas lesões aos consumidores de seguros e planos de saúde. Tais parâmetros, contudo, devem ser apreciados mediante critérios de conveniência e oportunidade da Administração. VII. Recurso não provido. 1

ADMINISTRATIVO. ANULAÇAO ATO DEMISSAO. PRESCRIÇAO QUINQUENAL. APELAÇAO NÃO PROVIDA. 1 - Trata-se de apelação interposta FABRÍCIO FRANCISCO DE SOUZA, às fls. 1554/1557, contra a sentença de fls. 1533/1536, que julgou extinto o processo, com julgamento de mérito, com fulcro no art. 269, IV, do Código de Processo Civil, face o reconhecimento da prescrição. 2 - Pretende o autor através da presente ação a nulidade do ato jurídico que determinou sua exclusão das fileiras da Fundação Centro Brasileiro para Infância e Adolescência por improbidade, com sua consequente reintegração, sendo-lhe assegurados todos os direitos decorrentes e o pagamento dos salários pretéritos desde 31.03.1999. 3 - O marco inicial do prazo prescricional é a data do transito em julgado da sentença penal, qual seja, 29.08.2003, conforme artigo 200 do Código Civil. 4 - Acertada a sentença proferida eis que aplicável à espécie o prazo quinquenal previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. 5 - Tendo o processo penal nº 0030869-50.1995.4.02.5101, transitado em julgado em 29.08.2003, restou consumada a prescrição em 29.08.2008. Desse modo, sendo o presente feito protocolado em 23.02.2012 (fls. 78), a pretensão autoral já se encontrava prescrita. 6 - Apelação não provida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão de fl. 300 alegando que a decisão padece de omissão, pois não teria enfrentado entendimento adotado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região quando do julgamento da arguição de inconstitucionalidade 00145497020054025101. 2. Recurso cabível nos casos de omissão, contradição, obscuridade e erro material, tendo como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade. 3. Pretensão modificativa. A arguição de inconstitucionalidade nº 00145497020054025101 declara a inconstitucionalidade dos dispositivos que determinam a sanção de suspensão do exercício profissional em decorrência do não pagamento de anuidades à OAB. 4. No caso em análise, a penalidade imposta ao recorrente decorre da infração prevista no inciso XXI do art. 34, da Lei nº 8.906/94 ("recusar-se, injustificadamente, a prestar contas ao cliente de quantias recebidas dele ou de terceiros por conta dele") e que, conforme entendimento firmado pela 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, não caracteriza penalidade de natureza perpétua, pois se trata de medida meramente administrativa, cujos efeitos perduram até que o advogado cumpra o dever de prestar contas dos valores recebidos em nome de seu cliente. 5. Precedentes: STJ, 2ª Turma, REsp 711.665, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ 11.9.2007, p. 208; TRF2, 5ª Turma Especializda, AC 01070340620164025101, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, e-DJF2R 16.10.2017; TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 00768220220164025101, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, e-DJF2R 27.6.2017. 6. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte: 4ª Turma Especializada, AC 201251010456326, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E-DJF2R 13.6.2014; 3ª Turma Especializada, AC 2002.5110.006549-7, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 05.3.2013. 7. A simples afirmação de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a um dos casos previstos, sendo esses a omissão, obscuridade e contradição, e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 7.3.2014; TRF2, 5ª Turma 1 Especializada, AC 200951010151097, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 10.4.2014.4. 8. Embargos de declaração não providos.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Segundo o preceito inscrito no artigo 619 do CPP, os embargos de declaração têm por objetivo apenas eliminar do acórdão ambiguidade, obscuridade, contradição, ou, ainda, suprir eventual omissão. 2. Não há qualquer vício na decisão recorrida. 3. Embargos de Declaração desprovidos.

PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDENTE DE INSANIDADE. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. MULTA POR ABANDONO DE CAUSA. NÃO COMPROVAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. I - Não se pode deduzir que um advogado descumpre o dever de defender seu assistido ao não ratificar quesitos em sede de incidente de insanidade ou quando deixa de manifestar-se sobre laudo de sanidade mental, se a própria lei processual penal não prevê tal procedimento, conforme se infere dos arts. 149 e ss., todos do CPP. II - Uma única omissão nos autos, resultante da ausência de advogado à audiência de instrução e julgamento, não é suficiente para caracterizar abandono da defesa, principalmente se naquela mesma audiência o réu vém a ser absolvido. III - Ordem concedida para afastar a imposição da multa por abandono de causa em desfavor do impetrante e embargos de declaração não conhecidos, posto que prejudicado em razão da perda do seu objeto.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES AMBIENTAIS. ART. 40 DA LEI 9.605/98. OBRAS EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL FEDERAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO VERFICADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. AGRAVAMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO ACUSATÓRIO. 1. As construções foram erguidas em Zona de Amortecimento. Conforme a Lei 9.985/2000, as zonas de amortecimento e as Unidades de Conservação são igualmente protegidas. Portanto, revela-se patente o interesse da União Federal e, por consequência, a competência da Justiça Federal para o feito. 2. O parecer técnico do IBAMA foi realizado por fiscais designados, de acordo com o art. 70, § 1º da Lei 9.605/98, e, por isso, goza de presunção de legitimidade, e se constitui como prova válida para o processo criminal. Além disso, após o recebimento da denúncia, tais provas foram submetidas ao crivo do contraditório, sendo permitido ao réu rediscutir as matérias ali insertas. Tal presunção de legitimidade poderia, sim, ser elidida em juízo, desde que a parte apresentasse provas que pudessem apontar para eventual irregularidade no procedimento administrativo ou mesmo provas que viessem a contrariar o apurado no parecer. 3. Em que pese haver discussão em outras ações sobre a propriedade da obra, entendo que o envolvimento da empresa ré se encontra patente. Isso porque, embora não tenha sido proprietária, há provas suficientes de que executava a obra. 4. Entendo que a aplicação de agravantes genéricas, sem pedido expresso do Ministério Público, mesmo que em fase de alegações finais, viola o princípio acusatório. Os réus não foram capazes de se defender da agravante alegada. Há, nesta hipótese, afronta à ampla defesa e ao princípio da correlação. 5. É inegável que a construção dos três edifícios ocasionou graves danos ao meio ambiente. Contudo, entendo que essas circunstâncias melhor se enquadram nas conseqüências do crime. 6. Negado provimento a ambas as apelações.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA POR CRIME DE DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. JUSTA CAUSA. INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ORDEM DENEGADA. I - Sendo possível deduzir do teor da denúncia a descrição dos fatos imputados ao paciente, assim como a existência de prova de materialidade e de indícios autoria da prática do crime previsto no art. 89 da Lei nº 8.666/1993, aparentemente envolvendo recursos repassados pelo Ministério da Saúde ao Município de Mesquita, há justa causa para a deflagração da ação penal na Justiça Federal, em razão do interesse da União Federal, responsável pela transferência de tais recursos para finalidade específica. II - No caso em concreto, as alegações de ausência de dolo específico do agente e de inexistência de provas dos prejuízos suportados pelo Município são matérias que exigem dilação probatória, o que não é adequado em sede de habeas corpus. III - Denegada a ordem de habeas corpus.

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PROCON. MULTA. LEGALIDADE E RAZOABILIDADE. PARÂMETROS LEGAIS RESPEITADOS. IMPROVIMENTO. 1. O cerne da controvérsia gira em torno da possibilidade de órgão de defesa do consumidor municipal aplicar penalidade de multa à Caixa Econômica Federal. Discute-se, ainda, a razoabilidade e proporcionalidade da multa. 2. É pacífico o entendimento na jurisprudência acerca da possibilidade de órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, dentre eles o PROCON, aplicarem penalidades às instituições financeiras, sem prejuízo da fiscalização financeira e econômica realizada pelo Banco Central do Brasil, nos termos da Lei nº 4.595/64, art. 10, inciso IX. 3. Nesse sentido, a r. sentença está em total harmonia com a jurisprudência do E. STJ no sentido de que o PROCON tem competência para aplicar multa à Caixa Econômica Federal em razão de infrações às normas do Código de Defesa do Consumidor. 4. No caso concreto, a decisão administrativa valorou a multa considerando aspectos como a gravidade da infração, vantagem auferida e condição econômica do fornecedor, grau de culpabilidade, intensidade do dolo, antecedentes, conduta, motivos, consequências e extensão da infração. 5.Não há que se falar na desproporcionalidade da multa aplicada apontada pela CEF. Isto porque, o CDC estabelece a graduação da multa de acordo com a gravidade da infração e não quanto ao valor do prejuízo causado. 6. Não há espaço para revisão do valor da multa, pois o valor fixado não pode ser considerado arbitrário, estando dentro dos limites legais, e não há evidente inadequação, clara falta de proporcionalidade ou manifesta ausência de razoabilidade no valor da penalidade. 7. Como a sentença foi prolatada sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015, incidem os honorários recursais, tal como disciplinados no art. 85, § 11, pelo que majoro, a esse título, quanto ao Apelante, no percentual de 1% (um por cento), os honorários advocatícios anteriormente fixados na sentença. 8. Apelo improvido. 1

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO FATURA EXPOSTA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. EXISTÊNCIA DE CONEXÃO E PREVENÇÃO. ORDEM DENEGADA. I - É cabível o habeas corpus impetrado sob o argumento de incompetência de juízo que determinou a prisão preventiva dos pacientes. II - Por força do art. 76, III do CPP, a conexão probatória e capaz de fazer com que as provas apuradas no processo nº 0057817-33.2012.4.02.5101 (Operação Saqueador) tenham ligação com as provas apuradas no processo n º 0509565-97.2016.4.02.5101 (Operação Calicute) é evidente. Os fatos que são objetos da ação penal relativa à Operação Calicute consistem em desdobramento da denominada Operação Saqueador. Outrossim, a Operação Fatura Exposta consiste em desdobramento das operações precedentes e com elas apresenta conexão intersubjetiva e probatória. III - Ordem denegada.

DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. REGIME INICIAL ABERTO DE CUMPRIMENTO DE PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CLARA, INCONTROVERSA E EXAUSTIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Não há obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria ter se pronunciado o tribunal de ofício ou a requerimento (art. 619 do CPP). II - Acórdão fundamentado de forma clara, incontroversa e exaustiva à elucidação da lide. III - Embargos de Declaração não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ABANDONO DE CARGO SEM A ELEMENTAR DA INTENCIONALIDADE. NULIDADE DA PENA DE DEMISSÃO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DESPROPORCIONALIDADE DA PENA. 1. Trata-se de recurso de apelação no intuito de reformar a sentença de primeiro grau que pronunciou a nulidade do Procedimento Administrativo Disciplinar e condenou a Universidade Federal do Espírito Santo - UFES a reintegrar com todas as vantagens e conceder a aposentadoria ao autor, professor do curso de medicina, artigos 138, 141, 8º e 28 da Lei 8.112 de 1990. 2. Constitui dever do servidor, dentre outros, exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo, cumprir as ordens superiores que não sejam manifestamente ilegais, ser assíduo e pontual no serviço. 3. A lei impõe a aplicação da penalidade de demissão ao servidor faltoso nos limites do inciso II do artigo 132 com atenção ao procedimento sumário do artigo 133 e, ainda, que a materialidade dar-se-á pela indicação precisa do período de ausência intencional do servidor, inciso I, alínea ‘a’ do artigo 140. 4. Para a imposição da grave sanção legal é imprescindível a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar com o escopo de averiguar o cumprimento do conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional cometidas ao servidor, vale dizer, as obrigações referentes ao cargo ocupado pelo administrado. 5. Para a configuração do abandono do cargo aliada à imprescindível comprovação da intenção de fazê-lo não bastam frágeis indícios, mas substanciais provas. 6. Não merece reparo a conclusão do juízo de primeiro grau no sentido de que a Comissão de Inquérito não poderia ter desconsiderado, sobretudo com força no devido processo legal, na ampla defesa e no contraditório, a apresentação das listas de frequência com o objetivo de demonstrar que o servidor continuou trabalhando normalmente no Estágio Obrigatório do Hospital São Lucas. 7. Procedimento Administrativo Disciplinar nulo com contaminação da penalidade 1 de demissão pela desconsideração do afastamento da conduta de intencional abandono do cargo e, ainda, das argumentações de que o servidor não estava apto à diversa cadeira de ensino no curso de medicina. 8. Nulificada a pena, a reintegração com concessão da aposentadoria é medida que se impõe. 9. Recurso conhecido e improvido. a c ó r d ã o Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, na forma do relatório e voto constantes dos autos, que passam a integrar o presente julgado. Rio de Janeiro, / /2018 (data do julgamento). ALFREDO JARA MOURA Juiz Federal Convocado Relator 2

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES AMBIENTAIS. ART 21 A ART. 24 DA LEI Nº 9.605/98. PESSOA FÍSICA E EMPRESA INDIVIDUAL. BIS IN IDEM. RECURSO NÃO PROVIDO. I - A empresa individual nada mais é do que uma ficção jurídica criada para efeito de recolhimento de imposto de renda, mas não pode ser considerada pessoa jurídica. II - As penas previstas nos arts. 21 a 24 da Lei nº 9.605/98 são específicas para pessoa jurídica, porque não é possível, por óbvio, aplicar a ela a pena privativa de liberdade, mas as sanções para pessoa física e jurídica, no caso em tela, são decorrentes de um mesmo crime. Como o preceito primário do delito é um só, incidiria dupla aplicação da pena para a mesma pessoa, haja vista a ré ser a única a figurar na empresa individual, configurando bis in idem vedado pelo Direito Penal. III - Recurso não provido.

DIREITO PENAL - HABEAS CORPUS - ART. 33 C/C ART. 40, I, E ART. 35 C/C ART. 40, I, TODOS DA LEI 11.343/2006 - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA - MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - ORDEM DENEGADA. I. - Descabe o trancamento da ação penal originária com base na alegada inépcia da denúncia. Com efeito, a inicial descreveu, com detalhes, a dinâmica delituosa dos tipos de tráfico de drogas internacional e de associação ao tráfico. Prova disso é que o réu pôde se defender das imputações que lhe foram feitas, muito embora, ao final, tenha sido condenado por tais crimes, em razão das irrefutáveis provas da materialidade e autoria delitivas. II - Persistindo os motivos que levaram o Juízo a quo a converter a prisão em flagrante do sentenciado em preventiva, impossível se torna a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão ao paciente. III - Ordem denegada.

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO. ACTIO NATA. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Trata-se de apelação interposta por MEGAFORT TRANSPORTES LTDA em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado nos embargos à execução fiscal. Na origem, os embargos à execução fiscal foram ajuizados por MEGAFORT TRANSPORTES LTDA em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando sua exclusão do polo passivo da ação executiva nº 0011993-70.2006.4.02.5001, a qual foi proposta visando à cobrança das CDAs nº 72 6 06 009504-97 e nº 72 7 06 002000-45. 2. Não é suficiente que tenha decorrido o lapso temporal de cinco anos entre a data da citação da empresa executada e a data da citação dos corresponsáveis, sendo de rigor que se comprove que a exequente deixou de dar impulso útil ao feito. A prescrição visa punir a inércia do titular da pretensão que deixa de exercê-la no tempo oportuno. Com efeito, o prazo prescricional deve fluir a partir do momento em que o titular adquire o direito de reivindicar. É a consagração do princípio da actio nata, segundo o qual não se pode exigir que a exequente promova o redirecionamento da execução fiscal aos corresponsáveis antes de ser constatado o motivo a ensejar a responsabilidade tributária. A exequente requereu a inclusão das empresas integrantes do grupo econômico e de seus representantes legais no polo passivo da execução, em 27.08.2013, após o reconhecimento, na ação cautelar fiscal ajuizada em face da devedora, da existência de grupo empresarial de fato e de abuso da personalidade jurídica. 3. A União não ficou inerte; ao contrário, impulsionou a execução diligenciando na busca da satisfação de seus créditos, envidando esforços para promover o redirecionamento da execução em face dos corresponsáveis e, não tendo encontrado bens penhoráveis suficientes à garantia da execução, prosseguiu pleiteando a desconsideração da personalidade jurídica, a qual se presta tanto para alcançar o patrimônio das pessoas físicas, quanto o patrimônio de outras pessoas jurídicas que integrem o mesmo grupo econômico de fato. Assim, não se vislumbra a existência de elemento essencial ao reconhecimento da prescrição, qual seja, a inércia da exequente. Do cotejo dos autos, evidencia-se que, seja pelos diversos atos praticados nos autos da execução fiscal, seja pelo ajuizamento da medida cautelar fiscal, que reconheceu a formação de grupo econômico e o abuso da personalidade jurídica, não houve inércia da exequente, não tendo a execução permanecido paralisada por mais de 5 (cinco) anos, de modo que não há se falar em prescrição intercorrente. Precedente: TRF4, 2ª Turma, AC 50006544320124047206, Rel. Des. Fed. JOÃO BATISTA LAZZARI, DJe 05.02.2016. 4. O Superior Tribunal de Justiça se manifestou em diversas ocasiões, no sentido de ser possível atingir, com a desconsideração da personalidade jurídica, empresa pertencente ao mesmo grupo, quando evidente que a estrutura deste é meramente formal, sendo possível, ainda, a desconstituição no bojo do processo executivo. Precedentes: 5ª Turma, REsp 968.564/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 02.03.2009; 3ª 1 Turma, AgRg no Ag 668.190/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 16.9.2011; 4ª Turma, REsp 907.915/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 27.6.2011; 2ª Turma, REsp 1693633/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 23.10.2017. 5. Os grupos econômicos não são regularmente constituídos, compondo verdadeiros grupos econômicos de fato, objetivando, sobretudo, o benefício de seus integrantes, mediante diversas práticas, dentre elas o não recolhimento de tributos. Assim, para a responsabilização das empresas que o integram imprescindível a demonstração de que a formação do grupo consiste, a teor do art. 50 do Código Civil, numa prática abusiva, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, e que, apesar da existência de várias pessoas jurídicas distintas, existe um interesse comum. 6. Da análise o conjunto fático e probatório constante dos autos da execução e da ação cautelar fiscal, verifica-se que restou suficientemente demonstrado que a executada originária integra o mesmo grupo econômico a que pertence a apelante, sendo patente o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, e o interesse comum das empresas envolvidas, havendo fortes indícios de que todas são dirigidas pelos sócios e irmãos Pedro Venâncio Barbosa e Anivaldo Venâncio Barbosa e outros familiares. Observa-se, ainda, que houve o esvaziamento patrimonial da executada originária, com a criação de novas sociedades compostas por membros da família ou sócios que não detinham capacidade financeira, podendo-se notar, também, a existência de objetos sociais idênticos, ou relacionados, bem assim sócios coincidentes (membros da família Venâncio Barbosa), havendo inclusive participação de empresa do grupo, no caso Megafort Distribuidora Importação e Exportação Ltda, no quadro societário da ora apelante Megafort Transportes Ltda, não havendo como afastar os elementos que indicam a formação de grupo econômico e a ocorrência de confusão patrimonial ou o desvio de finalidade entre a executada e as empresas indicadas, a justificar o redirecionamento da execução, nos termos do art. 50 do Código Civil e a solidariedade prevista no art. 124 do Código Tributário Nacional (CTN). Precedentes: TRF2, 4ª Turma Especializada, AC 00115978820094025001, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, E-DJF2R 02.09.2013; TRF2, 3ª Turma Especializada, AI 00109109820174020000, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 27.04.2018. 7. A absolvição do sócio na esfera penal não exclui, necessariamente, sua responsabilidade tributária, dada a independência das instâncias cível e penal. Ademais, o sócio Anivaldo Venâncio Barbosa não é parte na presente demanda, não podendo outrem, in casu, MEGAFORT TRANSPORTES LTDA, ora apelante, pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico (art. 18 do CPC/2015). 8. Apelação não provida.

APELAÇÃO. D IREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INADIMPLEMENTO. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apelação interposta em face de sentença que, nos autos de ação objetivando a anulação de ato administrativo que rescindiu contrato nº 45000/98-006/00, bem como a anulação de ato que determinou a aplicação de penalidade de suspensão temporária de participação em licitação, impedimento de contratar com a Marinha do Brasil pelo período de 6 meses e o pagamento de multa no valor de R$ 407.139,76 (quatrocentos e sete mil, cento e trinta e nove reais e setenta e seis centavos) e condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, julgou improcedentes os pedidos. 2. Os contratos inicialmente firmados podem ser repactuados, para fins de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de caso fortuito ou força maior, não sendo esta a hipótese dos autos. Isto porque a alegação de caso fortuito ou força maior impeditiva da execução do contrato devem ser devidamente comprovados. 3. No caso, ficou comprovado que os eventos vivenciados pela ora apelante no curso do contrato não caracterizam força maior capaz de justificar a inexecução do contrato, uma vez que são riscos inerentes e próprios do empreendimento e que, quando da desvalorização do Real frente ao Dólar ocorrida em 1999, houve formalização do primeiro termo aditivo contratual, através do qual foi restaurado o equilíbrio econômico-financeiro do contrato em questão. 4. Verifica-se a regularidade da decisão que rescindiu unilateralmente o contrato administrativo em testilha, tendo como fundamento o art. 77 da Lei nº 8.666/93, bem como da cláusula décima sétima do contrato. 5. Não é possível caracterizar a alegada duplicidade na aplicação da penalidade de multa, uma vez que, embora ambas as multas tenham o mesmo fundamento legal, o atraso na entrega do objeto contratual, tais infrações são relativas a momentos distintos. 6. Apelação não provida. 1

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. REVELIA. RÉU PRESO. AUSÊNCIA DE INTERROGATORIO. NULIDADE.RECURSO PROVIDO. I - É nula a sentença na qual não foi realizado o interrogatório do réu revel que encontrava-se custodiado antes da prolação da sentença. II - Recurso provido.

PENAL. USO DE ATESTADO MÉDICO MATERIALMENTE FALSO. JUSTIFICAR FALTA A AUDIÊNCIA TRABALHISTA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CRIME IMPOSSÍVEL NÃO CARACTERIZADO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FALSIDADE MATERIAL DE ATESTADO OU CERTIDÃO - ART. 301, § 1º, CP. INCABÍVEL. I- A materialidade e a autoria restaram devidamente comprovadas em desfavor do apelante. Inicialmente, frise-se que, a respeito do atestado médico referido na denúncia, o seu suposto signatário, em declaração firmada nos autos, afirma que o mesmo é inverídico. II- Não há que se falar em crime impossível. Para a configuração do delito previsto no art. 304 do CP, basta o uso do documento falso, sendo desnecessária a verificação de sua autenticidade pela vítima. O documento possuía potencialidade lesiva, sendo apto a ludibriar terceiros, o que se demonstra pelo fato da falsidade só ser detectada após a empresa reclamada ter peticionado perante o Juízo Trabalhista, informando sobre a possível falsidade do atestado, o que foi verificado com o recebimento dos ofícios da UPA em que o atestado teria sido emitido. III- O ato de atestar concebido no tipo penal previsto no art. 301, § 1º, CP, significa o fato de alguém testemunhar um acontecimento, ou seja, declarar um fato, atestando que aquilo é verdadeiro, não tendo qualquer correlação com o fato de falsificar atestado médico. Assim, para que houvesse a configuração do referido tipo penal, necessário seria que o réu tivesse atestado o fato para alguém, declarando algum fato como verdadeiro, mesmo não sendo. IV- Rescurso improvido.

Industrial Nº CNJ : 0002018-36.2011.4.02.5102 (2011.51.02.002018-8) RELATOR : Desembargador Federal MESSOD AZULAY NETO EMBARGANTE : ADILSON ANTUNES BOTELHO DEFENSOR PUBLICO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBARGADO : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL PROCURADOR : PROCURADOR DA REPÚBLICA ORIGEM : 02ª Vara Federal de Niterói (00020183620114025102) PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 334, § 1º, C, D, DO CP. CONTRABANDO. MÁQUINAS ELETRÔNICAS PROGRAMÁVEIS. CAÇA-NÍQUEIS. LAUDO INCONCLUSIVO. PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA DOS EQUIPAMENTOS NÃO DEMONSTRADA. MATERIALIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. 1. a prova da origem estrangeira das mercadorias restringiu-se ao parecer da ABINEE - informando a inexistência no seu cadastro de fabricante nacional de processadores (circuito integrado) para placa-mãe e noteiros - e ao Laudo de Exame de Material, expedido pelo Instituto de Criminalística Carlos Éboli que não foi capaz, sequer, de apontar a marca dos equipamentos apreendidos, muito menos o seu país de origem; 2. impossível afirmar que todos os fabricantes de placas-mãe são necessariamente associados à ABINEE, uma vez que, nos termos do art. 5º, XX, da CF/88, "ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado."; 3. recurso provido.