DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. ARTIGO 19 DA LEI 7.492/86. APLICAÇÃO DA MESMA TESE QUE EMBASOU DECISÃO EM OUTRO PROCESSO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE NA OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO, BEM COMO SEU USO EM FINALIDADE DIVERSA. NÃO COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DESPROVIDA. 1 - Aplico ao caso concreto a mesma tese que embasou a decisão proferida por este Colegiado em 05/12/2017, transitada em julgado em 24/04/2018, quando julgou os fatos apurados na Apelação Criminal nº 0006153-74.2009.4.02.5001, e negou provimento ao recurso do autor, absolvendo os réus Paulo Augusto Santana e Sérgio Luis Amorim de Castro por não ter sido comprovada a existência de fraude na obtenção do empréstimo, bem como seu uso em finalidade diversa. 2 - Não houve comprovação efetiva de que o financiamento foi autorizado a partir do emprego de fraude e, consequentemente, de que tenha sido empregado em local e finalidade diferentes do originariamente acordado entre os contratantes, o que impõe a manutenção da absolvição. 3 - Apelação criminal do Ministério Público Federal desprovida.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONCESSÃO IRREGULAR BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. DANO AO ERÁRIO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. APELO IMPROVIDO. REDUÇÃO DA PENALIDADE DE OFÍCIO. 1. Cuida-se de apelação interposta por PAULO HENRIQUE GUERREIRO SCHAU contra a r. sentença de fls. 5064/5071, a qual julgou procedente em parte o pedido da parte autora, INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, condenando o réu, ora apelante, nos seguintes termos: i) Ao ressarcimento integral do dano causado; ii) À suspensão de direitos políticos pelo prazo de 5 anos; iii) Ao pagamento de multa civil no montante de 2 vezes o valor do dano a ser revertido em favor do INSS; iv) À proibição de contratar com o Poder Público e receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta e indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário por 5 anos. 2. As seguintes condutas do apelante foram apuradas no bojo do processo administrativo disciplinar nº 35301.006946/2008-35, que resultou na demissão do servidor: reaproveitamento de número de benefícios indeferidos, utilização de vínculos empregatícios fictícios; inserção no CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais, utilizando-se de Guias de Recolhimento do FGTS e Informações da Previdência Social - GFIP, extemporânea no CNIS, sem efetuar diligência ou pesquisa; inserção no sistema informatizado vínculos empregatícios com datas posteriores aos encerramentos das atividades das empresas; acolhimento do PIS/NIT cadastrados após o início do vínculo empregatício; concessão de benefícios sem a presença do segurado na agência para requerer o benefício e sem instrumento de procuração para que terceiro o represente; não procedeu a devida formatação dos processos concessórios. 3. Há inovação recursal na alegação realizada somente em apelação de que extraviaram as folhas que possuem a defesa escrita, recebida e rubricada pelo funcionário da comissão de processo disciplinar com matrícula de n° 0919438, datada de 02/03/2011, justificando, assim, o fato de ser revel no PAD 35301.006946/2008-35, sendo defeso ao 1 Magistrado conhecer de tal tema, conforme previsto nos artigos 128 e 517 do Código de Processo Civil/73, vigente por ocasião da prolação da sentença. Por outro lado, não se vislumbra qualquer prejuízo ao recorrente uma vez que foi nomeado defensor dativo que apresentou a pertinente defesa escrita, às fls. 1398/1410. Nesse contexto, constam diversas notificações e manifestações do apelante no processo administrativo disciplinar, incluindo o requerimento de prova testemunhal (fls. 158), do que se conclui que o processo administrativo tramitou de forma regular. 4. Ao contrário do que pretende crer o apelante, a sua responsabilidade não deriva da inserção de dados no sistema, mas da falta de confirmação da veracidade dos dados constantes do sistema, motivo pelo qual foi de maneira correta indeferida a prova pericial requerida pelo réu/apelante. 5. Descabidas as alegações de que as concessões indevidas foram realizadas de boa-fé e em decorrência de despreparo técnico, tendo em vista que as chefias exercidas pelo apelante na APS/Maricá o credenciavam a realizar os atos, os quais, da forma que efetivados (por negligência), configuraram ilícitos. 6. A apuração da corregedoria do INSS partiu de auditoria de matrícula do próprio servidor (fls. 88/93), sendo, portanto, inegável a autoria das infrações. 7. Embora a parte recorrente alegue a existência de diversas nuances procedimentais pra justificar os atos que deixou de praticar, - os quais, até mesmo, não chegaram a ser negados-, as provas testemunhais produzidas nos autos corroboram as conclusões internas da autarquia previdenciária. Nesse sentido, destaca-se, às fls. 1542/1544, menção a trechos dos depoimentos permitindo concluir que o apelante não agia sozinho, mas fazia parte de um esquema de concessão de benefícios previdenciários a quem não tinha direito. 8. A condenação por improbidade administrativa não se baseou exclusivamente nas provas obtidas no juízo penal, o que evidentemente é vedado dada a independência das instâncias civil, administrativa e penal, mas também em farta documentação e testemunhos realizados nos autos do processo administrativo disciplinar. 9. Constatada a autoria e a materialidade das infrações, agiu com acerto o juízo monocrático ao reconhecer a existência de atos de improbidade administrativa que causaram prejuízo ao erário e violaram os princípios da administração pública. Nesse ponto, bem apontou o MPF que não foi reconhecido na sentença que tais atos importaram em enriquecimento ilícito do agente, pelo que irrelevante a alegação da necessidade de provas para a comprovação de eventual locupletamento ilícito do apelante. 10. A infração ao artigo 11 da Lei nº 8.429/92, restou adequadamente caracterizada na sentença. O dano ao erário do mesmo modo restou inequivocadamente demonstrado, uma vez que a concessão de benefício a quem não tinha direito, em decorrência da negligência do 2 recorrente, acabou por gerar prejuízo ao INSS. 11. Diante da caracterização dos tipos infracionais, despropositada a tese matemática do apelante, uma vez que o percentual de benefícios irregularmente concedidos diante dos outros supostamente regulares, por si só, não constitui causa apta a afastar sua responsabilidade, uma vez que, presentes os elementos subjetivos de cada dispositivo legal violado. 12. Com relação à penalidade aplicada, embora não tenha sido objeto do recurso, entendo adequada a revisão. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos julgamento do REsp nº 1293624/DF, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, fixou orientação no sentido de que é outorgado aos Tribunais locais proceder à redução, de ofício, das penalidades aplicadas em sede de ação de civil pública por ato de improbidade administrativa, desde que se mostre evidente a desproporcionalidade das sanções anteriormente impostas. (REsp 1293624/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/12/2013, DJe 19/12/2013) 13. Dada a inexistência de provas acerca do enriquecimento ilícito da parte ré, entendo razoável que a multa seja reduzida passando de duas vezes o valor do dano para que seja igual ao valor do dano, constante limite imposto pelo art. 12, II, da Lei nº 8.429/92, a qual deverá ser revertida para o INSS. 14. Também se mostra adequado afastar a condenação pela suspensão dos direitos políticos, dada à inexistência de correlação necessária com os tipos de atos ímprobos praticados pelo apelante, o qual não figurava como agente político à época e nem exerce mandato eletivo na atualidade. 15. Precedente da Quinta Turma Especializada deste E. TRF - 2ª Região pela mesma redução aqui proposta em caso decorrente do mesmo processo administrativo disciplinar (CNJ Nº 0126698-25.2013.4.02.5102). 16. Penalidade revisada de ofício para reduzir a multa civil de duas vezes o valor do dano para valor equivalente ao do dano e afastar a condenação relativa à suspensão dos direitos políticos, mantendo-se, no mais, intacta a sentença. 17. Apelo improvido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA ESTATAL. DECURSO DE PRAZO ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E A PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU A CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADES. DISCUSSÃO DE QUESTÕES IMPERTINENTES. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. Considerando o tempo decorrido entre a publicação da sentença e a prolação do Acórdão que a confirmou, verifica-se o decurso de mais de três anos, tendo ocorrido a extinção da punibilidade do primeiro embargante, em razão da prescrição da pretensão executória estatal, regulada pela pena em concreto, nos termos dos artigos 107, inciso IV; 109, inciso VI; 110 § 1º, e 112, inciso I, todos do Código Penal. 2. Como a Lei nº 9.605/98 não fixa prazos prescricionais para as pessoas jurídicas, e a pena restritiva de direitos imposta à segunda embargante não tem prazo determinado de cumprimento, não podendo ser utilizada como parâmetro, deve ser aplicado a esta o disposto no artigo 114, inciso I, do Código Penal, que fixa a prescrição da pena de multa em dois anos. Precedentes do STJ. 3. Além da ocorrência de prescrição, inexiste no Acórdão qualquer outro vício, eis que apreciou devidamente a questão em debate, analisando de forma clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que se observa é que a pretensão - no tocante às duas obscuridades apontadas - objetiva, via oblíqua, discutir questões impertinentes à restauração de autos, que é de que se trata. 5. Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente providos.

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRÉVIA TENTATIVA DE NOTIFICAÇÃO POSTAL. DECADÊNCAI NÃO CONSUMADA. MULTA DE OFÍCIO. ART. 44, I, DA LEI 6.430/96. MULTA MORATÓRIA. LEGISLAÇÃO APLICADA AO CASO. MULTA DE 20% DO VALOR DO DÉBITO. AFASTADA A CONDIÇÃO DE PENALIDADE DESPROPORCIONAL OU POUCO RAZOÁVEL DAS MULTAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso, o valor exequendo é relativo a lançamento suplementar de IRPF referente ao ano base/exercício 2003/2004, 2004/2005, 2005/2006, constituídos, respectivamente, 30 dias após a intimação por edital, ou seja, em 10/10/2007, 05/06/2007 e 02/03/2008. 2. Ao contrário do que alega o Embargante não é necessário que se esgotem todos os meios previstos no art. 23, caput, do Decreto n° 70.235/72 para que se realize a notificação por edital. Nos termos do §1° do referido artigo "Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo (...) a intimação poderá ser feita por edital". 3. Verifica-se às fls. 55 e 93-96 que antes da intimação por edital foi tentada a notificação postal do Embargante no endereço cadastrado junto à Receita Federal e declarado na inicial destes embargos como sua residência e domicílio (fl. 01). 4. Assim, como a União Federal cumpriu a exigência legal, não há que se falar em cerceamento de defesa decorrente da intimação do Embargante por edital durante o processo administrativo que constituiu o crédito exequendo. 5. Em relação ao crédito tributário relativo ao IRPF do ano base exercício 2007/2008, como sua constituição se deu com a entrega da declaração pelo contribuinte em 29/12/2008, sequer é necessária a instauração do procedimento administrativo, uma vez que a declaração constitui o crédito tributário e dispensa qualquer ato da Fazenda, nos termos do Enunciado 436 da Súmula do STJ ("A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada 1 qualquer outra providência por parte do fisco"). 6. No caso dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, nos termos do artigo 150, caput, do CTN. Nesse sentido, somente haverá lançamento do crédito tributário se o pagamento for parcial ( incompleto) ou se não houver pagamento em absoluto. 7. Na hipótese de declaração e pagamento parcial, a notificação ao contribuinte deverá se dar dentro do prazo decadencial de 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador (art. 150, §4º, do CTN), salvo o s casos de dolo, fraude e simulação, ressalvados no próprio dispositivo legal. 8. Como a declaração já constitui o crédito tributário, nas hipóteses em que o tributo tenha sido integralmente declarado e apenas parcialmente pago, sequer haverá necessidade de lançamento, devendo se proceder à cobrança direta dos valores, dentro do prazo prescricional. Por outro lado, na hipótese de ausência completa de pagamento, a notificação ao contribuinte deverá ocorrer no prazo decadencial de 5 (cinco) anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido e fetuado (art. 173, I, do CTN).] 9. O crédito ora impugnado é relativo a lançamento suplementar de IRPF referente ao ano base/exercício 2003/2004, 2004/2005, 2005/2006, constituídos, respectivamente, 30 dias após a notificação por edital, ou s eja, em 10/10/2007, 05/06/2007 e 02/03/2008. 10. Nesse sentido, resta evidente que a decadência não se consumou, pois não transcorreu o quinquênio legal. Como o crédito relativo ao ano base exercício 2007/2008 diz respeito ao IPRF e foi constituído com a entrega da declaração pelo contribuinte em 29/12/2008, não há que se falar em decadência nesse ponto. 11. Não se verifica confiscatória a multa de ofício imposta na alíquota de 75%, com fundamento no artigo 44, inciso I da Lei n.º 9.430/96, percentual que já foi considerado pelo STF como não ofensivo ao princípio constitucional da vedação ao confisco (AI -428.281-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª T., Dje 21/08/2009), e mais recentemente no leading case de repercussão geral RE 582.461/RG, GILMAR M ENDES, DJE DATA 18/08/2011. 12. Especificamente sobre a configuração de multa confiscatória, a jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que são inconstitucionais as multas fixadas em índices de 100% ou mais do valor do tributo devido (Nesse sentido: RE 748257 AgR, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 20-08-2013). 13. No caso, a legislação aplicada ao caso (art. 61 da lei 9.430/96) prevê multa de 20% (vinte por cento) do valor do débito, abaixo, portanto, do percentual considerado inconstitucional pelo STF. Desse modo, resta afastada a alegada condição de penalidade desproporcional ou pouco razoável da multa aplicado ao p resente caso. 1 4. Apelação do Embargante a que se nega provimento.

ADMINISTRATIVO. ANATEL. AUTO DE INFRAÇÃO. LEGALIDADE. 1. Foram ajuizados os presentes embargos à execução em face da AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, objetivando a desconstituição do auto de infração. Alega, em síntese, ilegitimidade passiva, tendo em vista que retirou-se da Associação antes da aplicação da multa, conforme comprova a Ata nº 5 da Assembleia Extraordinária de 20 de maio de 1998 e que ocorreu a prescrição, eis que já transcorridos mais de 05 cinco anos entre a data da prática da infração e o ajuizamento da execução fiscal, na forma do art. 1º da Lei 9.873/99. Requer a gratuidade de justiça, o reconhecimento de sua ilegitimidade e da prescrição. 2.Aduziu o Embargante sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação de execução fiscal, tendo em vista que se desligara da pessoa jurídica executada em 1998, conforme atos sociais inclusos no processo, e, portanto, em data anterior à lavratura do auto de infração datado do ano de 2000. 3. Bom elucidar que a pessoa jurídica foi autuada em razão de constituir-se em empresa de radiodifusão clandestina, aberta sem a necessária e prévia outorga estatal concedida pelo Ministério das Telecomunicações e sem autorização da ANATEL para uso da radiofrequência. 4. A Constituição Federal, em seu art. 5º, IV, trouxe a liberdade de expressão como direito fundamental. Ocorre que tal direito não pode ser exercido de forma absoluta, devendo ser ponderado em caso de colisão com outros direitos também assegurados constitucionalmente. 5. A Constituição Federal dispõe competir à União Federal explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens (art. 21, XII, b). Por outro tanto, assim dispõe o art. 223, da Lei Maior: "Art. 223. Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal. § 1º - O Congresso Nacional apreciará o ato no prazo do art. 64, § 2º e § 4º, a contar do recebimento da mensagem. § 2º - A não renovação da concessão ou permissão dependerá de aprovação de, no mínimo, dois quintos do Congresso Nacional, em votação nominal. § 3º - O ato de outorga ou renovação somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, na forma dos parágrafos anteriores. § 4º - O cancelamento da concessão ou permissão, antes de vencido o prazo, depende de decisão judicial. § 5º - O prazo da concessão ou permissão será de dez anos para as emissoras de rádio e de quinze para as de televisão." 1 6. Desta sorte, nos termos dos artigos supra transcritos, o funcionamento de qualquer serviço de radiodifusão, inclusive rádio comunitária de baixa frequência, é de titularidade da União, e a sua exploração por terceiros dependerá, sempre, de autorização, permissão ou concessão prévia da autoridade competente. 7. Com relação às rádios comunitárias, a Lei nº 9.612/98, que institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências, dispõe que: "Art. 6º Compete ao Poder Concedente outorgar à entidade interessada autorização para exploração do Serviço de Radiodifusão Comunitária, observados os procedimentos estabelecidos nesta Lei e normas reguladoras das condições de exploração do Serviço. Parágrafo único. A outorga terá validade de dez anos, permitida a renovação por igual período, se cumpridas as exigências desta Lei e demais disposições legais vigentes." Constata-se, assim, a impossibilidade de funcionamento de rádio comunitária sem outorga pelo Poder Concedente. 8. Vale destacar que "as atividades de telecomunicações não outorgadas pelo Poder Público têm o condão de interferir nas atividades regulares de concessionárias de serviços de radiodifusão, e até mesmo na navegação aérea e outros serviços públicos relevantes, como comunicação entre viaturas policiais ambulâncias, carros de bombeiros".(TRF - 3ª - ACR - 24499 - SP, 1ª TURMA, Rel. Des. Fed. JOHONSOM DI SALV). 9. A especialidade de que se reveste a Lei nº 9.612/98 não impede a incidência do tipo penal do art. 183 da Lei nº 9.472/97, pois cabível a aplicação simultânea de regras repressoras de cunho administrativo e criminal, sem que isso configure dupla punição. Compete à ANATEL fiscalizar as estações de radiodifusão também no tocante à autorização para funcionamento, porquanto o disposto no art. 16, incisos XII e XIV, do Decreto nº 2.338/97 impede uma interpretação demasiadamente restritiva da regra do parágrafo único do art. 211 da Lei nº 9.472/97." 10. Aponte-se que o funcionamento da rádio comunitária sem a autorização do Poder Público gera graves consequências a outros usuários que obtiveram autorização estatal para funcionarem em determinada frequência, porquanto poderá haver interferência indevida daquela rádio nas frequências operadas pelos mesmos. Além disso, os serviços de segurança e utilidade públicas realizados pelo Corpo de Bombeiros e Polícia restariam prejudicados pela interferência não autorizada em seu espectro, além da probabilidade de acidentes aéreos pela mesma razão. 11. Tão grave é a exploração ilegal do serviço de telecomunicações que o legislador federal tipificou como crime de ação penal pública tal conduta, conforme reza o art. 183 da Lei n.º 9.472/97. É clandestina aquela que explora de fato o serviço de telecomunicações sem a respectiva concessão, permissão ou autorização, conforme reza o parágrafo único do art. 184 da Lei 9.472/97. 12. A infração à lei praticada - funcionamento de rádio clandestina -, por conseguinte, possui natureza de infração continuada, tendo se iniciado com a abertura da rádio, sem a observância da lei, sob a presidência do Embargante, conforme se infere dos Estatutos juntados ao processo, tendo posteriormente sido presidida por outras pessoas físicas. De fato, a infração iniciada com a abertura da rádio clandestina em 1997 somente cessou em 2000, com a lavratura do auto de infração e a lacração dos equipamentos que fizeram cessar as atividades da rádio. 13. Sendo assim, dado o embargante, como primeiro presidente da referida associação manteve-a em funcionamento sem autorização legal, em situação de clandestinidade, incorreu 2 também na prática da infração continuada, objeto da autuação, que se iniciou em 1997 com a criação da rádio e terminou em 2000, com a cessação de suas atividades. Daí resulta a legitimidade do embargante, bem como de todos os demais sócios-presidentes da pessoa jurídica autuada para figurarem no pólo passivo da ação de execução fiscal. 14. Deve ser ressaltado que a pessoa jurídica apresentou defesa administrativa na qual reconhece que funcionava sem a devida autorização, comprovando-se, portanto, a prática de infração à lei praticada por todos os seus dirigentes durante sua existência, nos termos do artigo 135 do CTN c/c o artigo 4º, inciso V e § 2º da Lei 6.830/80. Portanto, nota-se a legitimidade do embargante para figurar como responsável pelo débito cobrado na execução fiscal em tela. 15. Apelação da Anatel e remessa necessária providas para, reformando a sentença, julgar improcedente os pedidos dos embargos e reconhecer a legitimidade passiva do embargante na ação de execução fiscal.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. C O N T R A B A N D O . M Á Q U I N A S E L E T R Ô N I C A S P R O G R A M A D A S . MATERIALIDADE E AUTORIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I - No presente caso, depois da apresentação de laudo inconclusivo pela Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro no dia do flagrante, a própria autoridade policial determinou a realização de exame pericial para verificação da origem estrangeira das máquinas caça- níqueis apreendidas no estabelecimento comercial do denunciado, situado no Centro do Rio de Janeiro. Não obstante, as máquinas não foram localizadas, sendo constatado que as mesmas já haviam sido inutilizadas. Ausente procedimento administrativo fiscal ou qualquer outra prova documental ou pericial a reafirmar a conclusão dos policiais no dia do evento delituoso, forçosa a conclusão de ausência de prova da materialidade. II - A mera presunção de que as máquinas caça-níqueis possuem origem estrangeira, sem nenhuma prova a respaldar tal conclusão, não é suficiente para o recebimento da denúncia e deflagração da ação penal. III - Ausentes indícios de que o acusado possuía conhecimento sobre a existência de equipamentos estrangeiros no interior das máquinas caça níqueis apreendidas. Essa foi a primeira vez em que se envolveu em delitos dessa espécie e nada lhe foi indagado pela autoridade policial nesse sentido. IV - Negado provimento ao recurso, para manter a decisão que rejeitou a denúncia e determinou a remessa do feito à Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. LEI 9.873/99. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apelação interposta em face de sentença que, nos autos de ação de execução fiscal objetivando a cobrança de multa cometida em 19.7.2007, declarou a decadência do crédito, julgando extinto o processo nos termos do art. 156, V, do Código Tributário Nacional. 2. O crédito exigido tem origem na imposição de multa, em virtude de ausência de inscrição no RNTRC (Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga), tendo natureza administrativa e não tributária, sendo, portanto, inaplicáveis as disposições do CTN. Também não lhe é aplicável a norma geral de prescrição constante do Código Civil, haja vista que, em se tratando de crédito advindo do exercício do poder de polícia, relação de direito público, não seria correto, em face da ausência de previsão expressa sobre o assunto, recorrer-se à analogia com o Direito Civil. 3. A Lei nº 9.873/99, que estabeleceu o prazo de cinco anos para "apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado" (art. 1º) trazendo disciplina específica para o exercício do poder de polícia da Administração Pública Federal. 4. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.112.577, submetido ao rito dos recursos repetitivos, destacou que: "O termo inicial da prescrição coincide com o momento da ocorrência da lesão ao direito, consagração do princípio universal da actio nata. Nesses termos, em se tratando de multa administrativa, a prescrição da ação de cobrança somente tem início com o vencimento do crédito sem pagamento, quando se torna inadimplente o administrado infrator. Antes disso, e enquanto não se encerrar o processo administrativo de imposição da penalidade, não corre prazo prescricional, porque o crédito ainda não está definitivamente constituído e simplesmente não pode ser cobrado" (STJ, 1ª Seção, REsp 1.112.577, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 8.2.2010). 5. No caso em exame, o procedimento administrativo para constituição definitiva do crédito ocorreu em 10.7.2008, quando então o crédito pode ser considerado constituído definitivamente. Destarte, a contar de 11.7.2008, o ente público possuía o prazo de até cinco anos para promover a execução da penalidade imposta. Em 26.3.2014, o crédito exequendo foi inscrito em dívida ativa, sendo ajuizada a presente execução fiscal em 19.8.2014. A ANTT ajuizou a presente ação muito além do prazo de 5 (cinco) anos, restando, portanto, fulminada a pretensão executiva pela prescrição. Precedente: TRF2, 7ª Turma Especializada, AG 00130799220164020000, Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTONIO NEIVA, e-DJF2R 11.9.2017. 6. A Resolução/ANTT nº 4.008, de 23.1.2013, por ser ato administrativo genérico convocando eventuais interessados em conciliar seus débitos, não tem o condão de ocasionar a interrupção do prazo 1 prescricional, nos termos exigidos pela Lei nº 9.873/99. Nesse sentido: TRF2, 4ª Turma, AC 50006420720144047126, Rel. Des. Fed. LUÍS ALBERTO D’AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 16.3.2016. 7. Apelação não provida.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE NÃO AFASTADOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PARA A MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - Inicialmente, cumpre consignar que em sede de mandado de segurança, não há oportunidade para dilação probatória, impondo-se a produção de prova pré-constituída do alegado direito líquido e certo (Precedente desta Corte). Assim, para fazer jus ao alegado direito, é imprescindível a comprovação de plano o direito ao benefício, o que, no entanto, não ocorreu no caso. II - A autora propôs ação mandamental pretendendo o restabelecimento de sua aposentadoria por tempo de contribuição, cujo pagamento foi suspenso por suspeita de fraude. O MM. Juízo a quo denegou a segurança pleiteada e julgou improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, por entender que a autora não logrou êxito em comprovar, quando da propositura do mandamus, que faz jus ao restabelecimento do seu benefício previdenciário. III - A autarquia observou o devido processo legal por ocasião do procedimento administrativo de suspensão do benefício, tendo sido garantido a segurada o direito ao contraditório e à ampla defesa. A autora foi notificada, mas não exerceu o direito de defesa, o que redundou na suspensão de seu benefício, tendo sido apurado que o valor pago indevidamente monta em R$ 749.246,17 (setecentos e quarenta e nove mil, duzentos e quarenta e seis reais e dezessete centavos), atualizados em 15/04/2015 (fls. 9, 23, 29/30, 77/80, 101, 116/119, 129/130, 138). IV - Conforme a bem lançada sentença de fls. 239/241, o benefício da autora foi concedido em 30/05/1995, e a partir do ano de 2000 foi objeto de apuração por parte da Auditoria do INSS (PT/MPAS/GM nº 3700 de 08/03/00). Constatou-se que o benefício foi concedido com tempo de serviço de 31 anos, 8 meses e 25 dias, contendo duas atividades no Período Básico de Cálculo tendo como empregadores: ROSSINI´S DECORAÇÕES E INTERIORES LTDA. no período de 12/03/1991 a 30/09/1994 e REIAR REFRIGERAÇÃO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ME. no período de 05/12/1994 a 30/05/1995, ambos com salários de contribuição no teto máximo ou próximo deste, 1 enquanto no CNIS, o NIT 1214175929-5, constante do benefício, foi cadastrado em 01/11/1982 e apresenta apenas 1 vínculo com o empregador REI DO CIMENTO DE RAMOS LTDA., admissão em 13/12/1982, sem rescisão e remuneração no mês dezembro/82; os dados cadastrais da impetrante trazem endereço que não aparece no extrato de resumo do benefício e foi atualizado conforme SUB/Atualização de Dados Cadastrais (fls. 87/88). V - O resultado das diligências foi encaminhado à Polícia Federal, que, posteriormente, enviou ao órgão concessor ofício acompanhado de termo de declarações do qual se extrai que a impetrante manteve vínculos empregatícios que, mesmo que fossem comprovados, dificilmente seriam compatíveis com a obtenção de benefício no valor máximo (fls. 116/119). VI - A autora não aponta ou comprova os vínculos irregularmente computados para a concessão de seu benefício, apenas insiste em argumentar que deveria se esperar a conclusão do inquérito policial em curso para que, só então, na hipótese de ser condenada na esfera penal, é que restaria adequada a suspensão de seu benefício, no entanto, tal argumento não tem amparo normativo algum, já que as esferas penal e administrativa são independentes, não sendo óbice à suspensão do benefício eventual inquérito policial em curso, cuja existência não vincula a ação administrativa do INSS no exercício de seu poder- dever de autotutela. VII - O fato é que a autora não logrou fazer prova pré-constituída de seu alegado direito líquido e certo, no que se refere a suposta irregularidade do procedimento praticado pelo INSS para o cancelamento do seu benefício, impondo-se, em tal contexto, a realização de dilação probatória, o que é inviável em via mandamental. Precedente. Sentença confirmada por seus jurídicos fundamentos, inclusive na parte em que assegura a utilização das vias ordinárias. VIII - Apelação conhecida, mas não provida.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. INMETRO. CONSUMIDOR. AUTO DE INFRAÇÃO. LEI Nº 9.399/99. PRODUTOS SEM A ETIQUETA NACIONAL DE CONSERVAÇÃO DE ENERGIA (ENCE). RESPONSABILIDADE. MULTA. RAZOABILIDADE. OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS LEGAIS. 1. Agravo de Instrumento, com pedido de tutela antecipatória recursal, interposto por RN COMERCIO VAREJISTA S.A em face da decisão proferida pelo MM. Juízo da 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela formulado, o qual objetivava suspender a exigibilidade de multa administrativa aplicada pelo Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, pela exposição à venda e/ou comercialização de televisores do tipo PLASMA, LCD E DE PROJEÇÃO sem a etiqueta ENCE (Etiqueta Nacional de Conservação de Energia), em desacordo com as normas estabelecidas na Portaria INMETRO nº 85/2009. 2. Com base na documentação dos autos, constata-se que o Agravado foi regularmente notificado, em 18/07/2014, dos autos de infração lavrados pelo IPEM/RJ, não tendo apresentado defesa no prazo legal. Assim, não se vislumbra irregularidade no procedimento administrativo do qual decorreu a penalidade aplicada. 3. O Agravante é parte legítima para figurar no procedimento administrativo que deu origem à penalidade aplicada, eis que o art. 5º da Lei nº 9.933/99 estabeleceu obrigação solidária para todos os integrantes da cadeira de circulação de produtos (dentre eles, os comerciantes) e serviços sujeitos à regulamentação técnica expedida pelo INMETRO e ao seu poder de polícia. 4. Não há se falar em ônus da prova a ser observado pela entidade autuante (IPEM/RJ), em face da presunção de veracidade e legalidade inerente aos atos administrativos. Trata-se de presunção relativa que pode ser afastada mediante prova a ser produzida pelo administrado acerca da atuação ilegal da Administração, o que, in casu, não ocorreu. 5. Multa aplicada no valor de R$ 9.158,40 (nove mil, cento e cinquenta e oito reais e quarenta centavos), que não afronta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, eis que observados os limites mínimo e máximo estabelecidos no art. 9º, caput, da Lei nº 9.933/99, não havendo, portanto, qualquer ilegalidade que justifique o controle por parte do 1 Poder Judiciário. Precedentes deste Tribunal: AC nº 0128807-44.2015.4.02.5101, Oitava Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Marcelo Pereira da Silva, eDJF2R 08/01/2018; AC 0142312-28.2013.4.02.5116, Sétima Turma Especializada, Rel. Des. Fed. José Antônio Neiva, eDJF2R 27/09/2017. 6. Agravo de Instrumento improvido.

HABEAS CORPUS. PENAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO VERIFICADA. DESCRIÇÃO ADEQUADA DA CONDUTA IMPUTADA E A INDICAÇÃO DAS NORMAS VIOLADAS. ORDEM DENEGADA. I - Trata-se de habeas corpus impetrado em razão do recebimento de denúncia supost inepta, oferecida em desfavor e dois corréus pela suposta prática do crime previsto no art. 56[1] amente da Lei 9.605/98. II - Em síntese, o impetrante sustenta a inépcia da denúncia, ao fundamento de que o art. 56 da Lei 9.605/98 constituiria norma penal em branco, e a inicial acusatória não teria indicado de forma específica qual a legislação e/ou regulamento supostamente violados com o transporte dos botijões de GLP. III - Contudo, a denúncia narra expressamente que os fatos deram ensejo ao Auto de Infração 360972, série D, o qual acompanha a exordial acusatória e informa de forma clara a violação ao artigo 70, § 1º da Lei 9.605/98, ao artigo 3º, II e IV c/c 66 do Decreto Federal nº 6.514/2008, ao artigo 1º da Instrução Normativa nº 05/2012 do IBAMA e à Resolução nº 420/04 da ANTT. IV - Havendo a descrição adequada da conduta imputada e a indicação das normas violadas, elementos que permitiram o efetivo exercício do direito de defesa pelo paciente, não há como acolher a tese de inépcia da denúncia. V - Ordem denegada. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDE a Segunda Turma Especializada deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, DENEGAR a ordem, nos termos do voto da Relatora. Rio de Janeiro, 22 de agosto de 2017. SIMONE SCHREIBER DESEMBARGADORA FEDERAL RELATORA [1] Art. 56. Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. 1

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. APELAÇÃO. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DA DEFESA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. NÃO VIOLAÇÃO DO PRINCIPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I - A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda estando em curso agravo em recurso especial da defesa, além de não violar o princípio da presunção de inocência, não incorre em ilegalidade ou inconstitucionalidade. II - Habeas corpus denegado.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. INSS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO MEDIANTE FRAUDE. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTE DO STF SOBRE A PRESCRITIBILIDADE INAPLICÁVEL AO PRESENTE FEITO. IMPRESCRITIBILIDADE CONFORME O ARTIGO 37, § 2º, DA CF/88. JUROS E MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES. 1. Tratam-se de apelações interpostas por pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e por CARLOS ALBERTO SILVA MEDEIROS, nos autos da ação ordinária proposta por pelo primeiro em face do segundo, objetivando a condenação ao ressarcimento de valores recebidos indevidamente à título de benefício previdenciário. 2. Como causa de pedir, alega o INSS que procedeu à apuração de vínculos empregatícios fraudulentos em processo administrativo instaurado em face do réu, o que teria feito com que recebesse aposentadoria por tempo de contribuição indevidamente no período entre 28/08/1995 a 30/06/2001, com dívida que totaliza R$ 424.779,93. 3. A fundamentação do recurso interposto pelo Sr. Carlos Alberto Silva Medeiros é essencialmente lastrada na premissa de que o julgamento do C. Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário 669.069/MG (acórdão publicado em 28/04/2016) teria, ao interpretar o artigo 37, § 5º, da Constituição Federal, definido como prescritíveis as ações de ressarcimento em razão de ilícitos civis, as quais estariam sujeitas à regra geral do artigo 206, § 3º, inciso V, do CC/02. De fato, a tese da repercussão geral foi assim redigida: "É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil". Contudo, é necessária, para a melhor compreensão do tema, a leitura do inteiro teor do referido julgado, para que se perceba que os ínclitos Ministros da Suprema Corte não estavam ali discutindo a incidência do artigo 37, § 5º, da CF/88, a todo e qualquer ilícito civil, mas, na hipótese específica, a um ilícito civil decorrente de acidente automobilístico envolvendo o Poder Público, ficando claro que, por exemplo, o ressarcimento de ilícitos decorrentes de improbidade administrativa e ilícitos com reflexo penal não foram albergados pela tese da repercussão geral. Entendeu o Supremo Tribunal Federal que os ilícitos civis que, de modo geral, decorrem de infrações ao direito público, como aqueles que refletem na seara do Direito Penal, não estão abrangidos pela tese da repercussão geral. Recomendável, então, que, para tais hipóteses - algumas das quais ainda estão por serem julgadas em outros feitos específicos afetados à Corte Maior - se prestigie a orientação tradicional que os Tribunais Superiores vinham adotando, no sentido de considerar que as respectivas ações ressarcitórias são imprescritíveis. 4. A sentença recorrida determinou o acréscimo de juros e correção monetária, calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, tendo a apelante buscado a incidência dos 1 juros SELIC, nos termos da Medida Provisória nº 449/08, convertida na Lei nº 11.941/09, e multa de mora nos moldes da Lei nº 9.430/96. Na verdade, a restituição deverá ser feita integralmente nos termos do artigo 175 do Decreto nº 3.048/99 - Regulamento da Previdência Social - e não somente até 2008. Isso porque o artigo 154, § 2º, do mesmo diploma normativo, que prevê a restituição de importância recebida indevidamente pelo beneficiário da Previdência Social, remete ao artigo 175. Por sua vez, a MP nº 449/08, convertida na Lei nº 11.941/09, somente se aplica a valores devidos e não pagos nos prazos legais, ao passo que a hipótese trata de repetição de valores pagos indevidamente. Logo, o critério fixado na sentença não foi o mais apropriado ao caso em tela, mas, de todo modo, a insurgência do INSS vai além do que o que a própria lei de regência permite. 5. Negado provimento à ambas as apelações interpostas. Tendo em vista que o Juízo a quo deixou de fixar o valor dos honorários sucumbenciais, por se tratar de sentença ilíquida, não se mostra cabível o artigo 85, § 11, do CPC. Em razão do valor da alto valor da causa, da ordem de R$ 424.779,93 (quatrocentos e vinte e quatro mil setecentos e setenta e nove reais e noventa e três centavos), apresenta-se mais razoável e proporcional a aplicação do artigo 85, § 8º, do CPC, a contrario sensu, arbitrando-se equitativamente a condenação em honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (hum mil reais), dado o grau de zelo dos profissionais, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelos causídicos e o tempo exigido para o seu serviço (artigo 85, § 2º, CPC).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REQUERIMENTO DE DESENTRANHAMENTO DE PEÇAS RELATIVAS A AÇÃO PENAL EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE. PEÇAS NÃO SIGILOSAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. 1. A juntada de documentos não sigilosos não é vedada pela legislação, devendo apenas ser observado o disposto no art. 398 do CPC/73, vigente ao tempo em que proferida a decisão agravada, que tinha a seguinte redação: "sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra, no prazo de 5 (cinco) dias". No Código de Processo Civil de 2015 (Lei nº 13.105/15), a referida disposição encontra-se reproduzida no § 1º do art. 437, havendo apenas uma alteração no prazo para manifestação sobre a prova documental nova, que passou a ser de 15 (quinze) dias. 2. No caso, embora a Agravada faça referência à existência de uma ação penal em curso contra um dos sócios da Agravante, a fim de corroborar a tese de que este foi responsável pela prática de atos fraudulentos na sucessão de empresas, o fato é que tais documentos são públicos e não consta dos autos qualquer informação no sentido de que seu conteúdo foi utilizado para subsidiar sua condenação, sem a observância do contraditório. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXECESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - O paciente foi preso em flagrante, em 08 de abril, pela suposta prática dos crimes tipificados nos art. 304 e 180 do Código Penal, tendo sido sua prisão convertida em preventiva, no dia 09 do mesmo mês, com lastro na necessidade de manutenção da ordem pública. II - A legalidade da referida segregação já foi objeto do HC nº 0003373-51.2017.4.02.0000, julgado sob minha relatoria em 17 de maio, no qual restou denegada a ordem, por unanimidade, em vista da presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, de modo que, como não há alteração na situação fática do paciente, cabe analisar, apenas, se houve excesso de prazo como suscitado pela defesa. III - Os prazos para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de forma que eventual demora no oferecimento da denúncia ou no término da instrução deve ser aferida dentro dos critérios da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. IV - Extrai-se dos autos originários que a denúncia (oferecida em 30 de junho) foi recebida em 20 de julho, sendo o réu citado no dia 25 do mesmo mês e apresentando resposta à acusação em 03 de agosto, tendo sido designada então audiência de instrução em julgamento, que ocorreu no dia 23 de agosto e na qual foi indeferido o requerimento da defesa de concessão de liberdade provisória. V - No caso, não resta configurado o excesso de prazo a caracterizar "negativa de jurisdição", ou seja, negativa do magistrado em dar andamento célere aos atos instrutórios sem razão plausível, uma vez que o feito originário tramita dentro dos limites da razoabilidade, sem registros de demoras excessivas e injustificadas. VI - Ordem denegada.

PROCESSUAL PENAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA APÓS DEFESA PRELIMINAR. POSSIBILIDADE. NULIDADE DAS PROVAS. 1. A 1ª Seção Especializada desse e. TRF da 2ª Região, alinhando-se ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento no sentido da possibilidade do juiz "se retratar da decisão de recebimento da denúncia, para rejeitá-la, à luz dos argumentos trazidos aos autos pelas defesas em suas respostas escritas" (ENUL nº 2012.51.01.059586-7, Relª. Desª. Fed. Simone Schreiber). 2. Uma vez que os documentos que instruem a presente ação penal derivam da denominada "Operação Dilúvio", declarada nula ab initio pelo Superior Tribunal de Justiça, eivada de nulidade também está a decisão que recebeu a denúncia neste feito. 3. Recurso desprovido.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 155, §4º, II, do CÓDIGO PENAL. LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. RELAXAMENTO DA PRISÃO. PRISÃO PREVENTIVA QUE NÃO FOI DECRETADA PELO JUÍZO COMPETENTE. PERDA DE OBJETO. WRIT PREJUDICADO. I- A liminar pleiteada foi deferida, uma vez que a custódia da paciente foi mantida sem que tenha havido qualquer fundamentação para tanto. O Juízo que realizou a audiência de custódia não decidiu na forma do art. 310, do CPP e o Juízo de Plantão manteve o encarceramento sem analisar os requisitos e pressupostos exigidos para sua decretação. II- Nas informações prestadas pelo MM. Juízo da 06ª Vara Federal Criminal, a magistrada afirmou que não decretou a prisão preventiva do paciente, razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser sanado. III- Perda de objeto. Ordem prejudicada.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO. MÁQUINAS ELETRÔNICAS PROGRAMÁVEIS. INDÍCIOS SUFICIENTES DE DOLO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA. 1. Compulsando o conjunto fático probatório acostado aos autos, verifica-se que a máquina apreendida foi devidamente periciada, conforme laudo de exame de material às fls. 16/20, tendo sido constatado pelo perito que o coletor de notas e a placa principal encontrados no interior da máquina possuíam a inscrição "Made In Taiwan". Materialidade comprovada. 2. O acusado era não só dono do estabelecimento comercial, mas também seu administrador. Autoria comprovada. 3. A Jurisprudência reiterada desta Corte é no sentido de que é fato notório a existência de componentes eletrônicos de origem estrangeira em MEPs, não se podendo concluir pelo desconhecimento daqueles que exploram tais equipamentos. 4. Manutenção da sentença condenatória. Substituição por uma pena restritiva de direito. 5. Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ANATEL. ONERAÇÃO DE BENS REVERSÍVEIS. MULTA APLICADA CONFORME CONTRATO DE CONCESSÃO. REGULAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVAS INDEFERIDA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. HONORÁRIOS MANTIDOS. 1. Trata-se de Apelações Cíveis interpostas pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e Oi S.A. em face de sentença proferida pelo MM. Juízo da 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou improcedente o pedido veiculado no sentido de que fosse declarada a nulidade da multa aplicada nos Procedimentos de Apuração de Descumprimento de Obrigações - PADO nºs 53500004458/2005 e 53500024047/2005, ou, sucessivamente, que fosse reduzido o seu valor. 2. Pretendeu a autora, por meio da presente demanda, obter provimento que declarasse a nulidade da multa a ela imposta no bojo dos PADOs nºs 53500004458/2005 e 53500024047/2005, ou, sucessivamente, que fosse reduzido o seu valor. 3. A pretensão veiculada no Agravo de Instrumento, convertido em Retido, interposto em face da decisão que indeferiu a produção de provas pericial e testemunhal, por serem desnecessárias ao deslinde do feito, não merece prosperar. 4. Como é cediço, compete ao magistrado a apreciação da necessidade das provas pretendidas pelas partes, a sua conveniência e o momento da sua realização. Não há qualquer ilegalidade, tampouco cerceamento de defesa, na hipótese em que o juiz indefere o pedido de produção de prova reputada inútil ou imprópria diante do contexto dos autos. Igualmente, não há que se falar em ausência de motivação, tendo em vista que a decisão fundamentou, de forma sucinta, mas suficiente, o indeferimento das provas requeridas, por entendê-las desnecessárias à solução da controvérsia. 5. O compulsar dos autos revela terem sido os PADOs objeto da presente ação instaurados em virtude de terem os membros da equipe de trabalho de acompanhamento da situação organizacional e de gestão da concessionária verificado ter esta oferecido bens reversíveis como garantia em ações judiciais sem a anuência prévia da agência reguladora, o que violaria o art. 101 da Lei nº 9.472/1997 (fls. 110 e 395). 6. Após regular desenvolvimento dos PADOs, foi proferida decisão aplicando multa no valor total, à época, de R$ 3.323.181,19 (fls. 182 e 754/755). 7. O Anexo nº 01 do contrato referente à concessão do serviço telefônico fixo comutado na modalidade local, celebrado entre as partes ora Apelantes, qualifica os bens reversíveis da prestação do serviço telefônico fixo comutado local, como sendo os seguintes: infraestrutura e 1 equipamentos de comutação, transmissão incluindo terminal de uso público; infraestrutura e equipamentos de rede externa; infraestrutura de equipamentos de energia e ar condicionado; infraestrutura e equipamentos de Centos de Atendimento e de Prestação de Serviço; infraestrutura e equipamentos de sistemas de suporte e operação; outros indispensáveis à prestação do serviço. 8. O contrato de concessão já previa a qualificação dos bens reversíveis, o que derruba a alegação de que a genérica previsão do art. 101 da Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472/1997) não traz subsídios para regular a obrigação das concessionárias em resguardar tais bens, nem para amparar sanção por suposto descumprimento dessa obrigação, o que só teria surgido com o advento da Resolução nº 447/2006. 9. Ocorreu violação ao texto da lei, que traz a necessidade de prévia autorização da agência reguladora para alienação, oneração ou substituição de bens reversíveis, os quais encontram-se devidamente qualificados no contrato de concessão. Ou seja, indiferente que a regulamentação do art. 101 da Lei nº 9.472/1997 seja posterior à instauração dos PADOs, tendo em vista que o contrato de concessão já fornecia todo o arcabouço que impedia a oneração de bens reversíveis sem a autorização da ANATEL, prevendo, inclusive, no parágrafo único de sua cláusula 22.2, que "os bens reversíveis serão transferidos à ANATEL livres de quaisquer ônus ou encargos, observada a hipótese do parágrafo 2º da cláusula seguinte". 10. Sendo a concessionária conhecedora do contrato celebrado com a agência reguladora, bem como da lei que rege o setor em que atua, não há como se sustentar a nulidade da multa aplicada ao argumento de ausência de regulamentação suficiente à época da instauração dos PADOs. 11. A infração perpetrada pela concessionária possui natureza formal, o que equivale a dizer que perfaz-se com a sua prática, sendo irrelevante, dessa forma, o fato de ter havido a substituição dos bens onerados após configurada a infração. 12. Quanto à alegação de que as prestadoras de serviço de telecomunicações apenas podem ser sancionadas por atos sobre os quais têm ingerência, sendo que, ocorrendo a penhora de bens reversíveis à sua revelia, apenas se pode exigir delas diligência na substituição de tais bens, bem como de que a ANATEL teria considerado como reversíveis bens que não se enquadrariam nessa categoria, a d. sentença apelada é irretocável, ao observar que "a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar que não teve qualquer ingerência na oneração dos bens arrolados, sendo certo que deveria ter informado ao juízo da execução a natureza dos bens indicados e a impossibilidade de serem penhorados. O que se observa é que somente após ter sofrido a autuação é que a autora providenciou a substituição dos bens, fato que, em nenhum momento a autora nega, porém esse procedimento é contrário à Resolução nº 447/06, que estabelece que a prestadora deve requerer a substituição do bem na primeira oportunidade que tiver para fazê-lo. Cumpre destacar que o simples fato de a autora ter procedido à substituição dos bens após determinação da ANATEL denota que estes guardam correlação com a prestação do serviço público de telefonia, o que afasta qualquer argumentação no sentido de que os bens imóveis ofertados em garantia não podem ser considerados reversíveis" (fls. 2492/2493). 13. No que se refere às sanções administrativas, de acordo com a LGT, a ANATEL pode aplicar as seguintes penalidades: advertência, multa, suspensão temporária; caducidade; declaração de inidoneidade (art. 173, caput e incisos). Em relação à multa especificamente, dispõe a LGT que poderá ela ser imposta isoladamente ou em conjunto com outra sanção, não podendo ser 2 superior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) para cada infração cometida (art. 179). 14. A partir da autorização concedida pela LGT, a ANATEL fez editar a Resolução nº 344/2003, aprovando o Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, sendo certo que uma breve leitura de suas normas é suficiente para atestar que o ato não desborda dos limites legais impostos pela Lei nº 9.472/1997; ao contrário, escora-se nos critérios normativos pela lei delineados, o que é suficiente para derrubar a alegação de violação ao princípio da legalidade estrita. 15. Apenas a título argumentativo, corroborando o caráter legítimo da Resolução nº 344/2003, frise-se ter sido ela devidamente precedida da Consulta Pública nº 277, de 10/01/2001, publicada no DOU de 12/01/2001, e aprovada pelo conselho Diretor da ANATEL. 16. O E. Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela legalidade da atuação da ANATEL de regulamentação da atividade das concessionárias de serviços de telecomunicação, desde que, neste mister, atue de forma subordinada à lei, como ocorre no caso em tela. De acordo com o voto proferido pelo Ministro Sepúlveda Pertence, no julgamento da ADI-MC nº 1668, "nada impede que a Agência tenha funções normativas, desde, porém, que absolutamente subordinadas à legislação, e, eventualmente, às normas de segundo grau, de caráter regulamentar, que o Presidente da República entenda baixar". 17. O que se observa pela análise do recurso da 2ª Apelante é a tentativa de desqualificar os métodos, fundamentos e cálculos utilizados pela ANATEL para aplicação das penalidades questionadas. 18. É essencial ressaltar que a revisão judicial das decisões proferidas em processos administrativos não possui amplo escopo, sendo, na verdade, restrita à análise da ocorrência de eventual ilegalidade perpetrada, tendo em vista ser vedado ao Poder Judiciário se imiscuir no mérito administrativo. 19. A leitura dos Informes nºs 54/2008 e 145/2008 (fls. 175/180 e 744/755) revela terem sido levadas em consideração, para a fixação do valor da multa, as disposições contidas no contrato de concessão, cujo inciso VIII da cláusula 25.1 prevê a aplicação de multa, no valor de até R$ 10.000.000,00, por ato ou omissão que acarrete dano ou ponha em risco bens ou equipamentos vinculados à concessão. Com base nesse parâmetro, e levando em consideração o valor dos bens onerados, foi imposta multa equivalente a 1% destes valores. 20. Após a interposição de recurso administrativo, foi a sanção mantida, pelo Conselho Diretor, tal qual aplicada (fls. 367 e 1101), o que faz cair por terra a alegação de não ter o seu arbitramento passado pelo crivo daquele órgão. 21. A multa estipulada não viola as cláusulas do contrato celebrado, sendo certo, ainda, que o valor ali previsto não extrapola o limite máximo estabelecido pelo art. 179 da LGT (R$ 50.000.000,00), de modo que não se vislumbra qualquer ilegalidade, desproporcionalidade ou irrazoabilidade na sua imposição. 22. Quanto à aplicação de metodologia mais benéfica para o cálculo da multa, o Informe nº 312/2010/PBOAC/PBOA revela-se alheio à questão debatida nestes autos, fazendo referência a outro PADO (nº 535000130332008), que não é objeto da presente demanda, razão pela qual não há como se pretender a sua incidência no caso em tela. 23. A fixação de honorários com base no art. 20, § 4º, do CPC/1973, não encontra como limites os percentuais de 10% e 20% previstos no § 3º do mesmo dispositivo legal, podendo ser 3 adotado como base de cálculo o valor da causa, o da condenação, bem como ser arbitrados em quantia fixa. 24. Em hipóteses como a presente, à luz do princípio da razoabilidade e tendo em vista os parâmetros fixados pelas alíneas do §3º do art. 20 do CPC, entendo que a verba sucumbencial fixada pela sentença não se coaduna com o disposto no dispositivo legal citado, pelo que, mereceria ser reduzida. 25. Considerando-se tratar-se de um julgamento colegiado e não de um juízo monocrático, deve cada julgador abrir mão de seus convencimentos pessoais em favor do entendimento dominante do órgão colegiado. Contemplando as relevantes ponderações, em divergência parcial, dos Desembargadores Federais Poul Erik e Guilherme Calmon, curvo-me ao entendimento prevalente desta 6ª Turma, - ainda que ressalvado o ponto de vista particular deste Relator - para, utilizando a faculdade regimental prevista no art. 142, modificar parcialmente o voto anteriormente proferido, aderindo, por consequência, ao posicionamento pela manutenção da verba honorária tal qual fixada na sentença. 26. Apelação da ANATEL, Agravo Retido e Apelação da OI S.A. desprovidos.

ADMINISTRATIVO. PROGRAMA AQUI TEM FARMÁCIA POPULAR. SISTEMA DATASUS. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES. COMPROVAÇÃO. SUSPENSÃO CAUTELAR DA CONEXAÇÃO AO PROGRAMA. PERÍODO INDEFINIDO. VEDAÇÃO. PRINCÍPIO DA P ROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. I - Trata-se de Apelação Cível interposta pela União, contra sentença que julgou procedente em parte o pedido, para determinar que a União restabeleça o acesso da requerente ao sistema DATASUS, permitindo-lhe a comercialização dos medicamentos do programa Aqui tem Farmácia Popular, bem como a retomada dos pagamentos suspensos em relação ao referido programa, cuja conexão somente poderá vir a ser novamente suspensa mediante instauração de procedimento administrativo, com objetiva imputação das irregularidades encontradas e respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, com antecipação de tutela, sob pena d e multa diária de R$ 100,00. II. A Parte Autora, Farmácia Farmil Ltda ME, é uma das pessoas jurídicas de direito privado credenciadas no Programa citado. Em dezembro de 2015, foi notificada pela Equipe Jurídica do DAF/SCTIE/MS, por e-mail, que sua conexão ao sistema e os pagamentos das competências de novembro e dezembro de 2015 seriam cautelarmente suspensos, em razão de instauração de procedimento de averiguação, com base no art. 41, §3º da Portaria nº 971/2012 junto ao D ENASUS. III - Em que pese ser possível à administração tomar medidas cautelares em defesa do interesse público e do erário, postergando o exercício da ampla defesa, nos termos do § 3º, do artigo 41 da referida Portaria, a suspensão, que dura mais de 1 ano, sem a conclusão de qualquer procedimento de averiguação pelo DENASUS, foge à razoabilidade e atenta contra o artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua t ramitação). IV - A instauração de procedimento de averiguação pelo DENASUS, com contraditório postergado, não garante que a Administração está autorizada a agir em desrespeito à razoabilidade, adiando indefinidamente a oportunidade de defesa e o consequente julgamento de quem já está suportando efeitos de uma 'medida administrativa preventiva', como ocorre na hipótese vertente. V - Pode-se constatar a violação da razoabilidade e proporcionalidade quanto ao tempo de suspensão preventiva no caso em apreço através de um comparação feita com a penalidade prevista no artigo 45 da mesma Portaria 971/2012 para o caso de descumprimento das regras estabelecidas, que é de 3 a 6 meses. VI - Não se pode aceitar que uma suspensão temporária, vazia de conteúdo sancionatório, sendo apenas medida acautelatória, dure mais do que uma penalidade prevista para descumprimento comprovado das regras estabelecidas no citado instrumento. Precedente TRF4 - Ap/Remessa Necessária nº 5002192-45.2015.4.04.7015. Relator Desembargador 1 F ederal Ricardo Teixeira do Valle Pereira. Terceira Turma. DJe 09/05/2017. V II - Apelação desprovida.

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. DECISÃO IMPUGNADA QUE TERIA INDEFERIDO A INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA E A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DATILOSCÓPICA SOBRE FUZIS APREENDIDOS. A INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS É MEDIDA PRUDENTE, QUE TORNA EFETIVA A AMPLA DEFESA. POR OUTRO LADO, A DEFESA NÃO REQUEREU A REALIZAÇÃO DE PROVA DATILOSCÓPICA, MAS APENAS A ESCLARECIMENTO ACERCA DE PERÍCIA JÁ REALIZADA, CUJO ESCOPO NÃO INCLUIU A BUSCA DAS IMPRESSÕES DIGITAIS DAS PACIENTES EM ARMAMENTO APREENDIDO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I - Trata-se de habeas corpus que objetiva a reforma da decisão que indeferiu os requerimentos de (i) intimação das testemunhas arroladas pela paciente; e (ii) a realização de perícia datiloscópica em todos os fuzis apreendidos. II - Apesar de a Defesa não haver expressamente postulado a intimação das testemunhas em sua resposta escrita, como previsto no art. 396-A do CPP, é prudente que tal diligência seja promovida pelo Juízo, de modo a viabilizar a prova testemunhal requerida pela ré, tornando efetiva a ampla defesa. III - Verifica-se que, nos autos de origem, a própria defesa justificou a imprescindibilidade das testemunhas residentes no exterior, tendo a MM. Juíza de Primeiro Grau deferiu a oitiva das mesmas. IV - A defesa não requereu a realização de perícia datiloscópica em sua resposta à acusação, mas apenas postulou que, "[e]m relação aos fuzis e equipamentos apreendidos, requer seja oficiado o ICCE para que informe se na perícia realizada foi encontrada alguma impressão digital da denunciada". V - O pretendido ofício não seria frutífero, na medida em que a perícia realizada no ICCE não incluiu exame datiloscópico. Nas palavras da autoridade impetrada, "como se vê dos laudos periciais, não foi solicitado exame datiloscópico nas mesmas em nenhum momento. Não há qualquer referência à pesquisa de impressões digitais dos denunciados" (fl. 876 dos autos de origem, com grifos adicionados). VI - E mesmo que a defesa tivesse requerido a realização de nova perícia, com o propósito de aferir a existência das impressões digitais da paciente, a prova obtida seria imprestável, já que as armas apreendidas já foram destinadas ao Comando do Exército para posterior uso de forças de segurança pública, como a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. VII - E finalmente, mesmo que o resultado da diligência fosse confiável, a perícia datiloscópica não seria capaz de esclarecer aspecto relevante dos fatos imputados, nem infirmaria a tese acusatória, uma vez que (i) a eventual inexistência das digitais da paciente sobre as armas apreendidas não significa necessariamente que não tenha manejado as mesmas; e (ii) a denúncia não imputa à paciente apenas o preparo das armas para exportação, mas também atribui-lhe "papel de destaque no âmbito da estrutura do grupo delituoso, inclusive com exercício de poder decisório", como bem ressaltou o parecer ministerial em fl. 198. VIII - Ordem parcialmente concedida. A C O R D Ã O 1 Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDE a Segunda Turma Especializada deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, CONCEDER PARCIALMENTE a ordem, nos termos do voto da Relatora. Rio de Janeiro, 10 de abril de 2018. SIMONE SC HREIBER DESEMBARGAD ORA FEDERAL RELA TORA 2