ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. IBAMA. RECURSO HIERÁRQUICO. 1. O cerne da questão cinge-se à análise da legitimidade do processo administrativo nº 0 2009.001226/2013-04, iniciado a partir da lavratura do auto de infração nº 552169/D. 2. De acordo com os documentos acostados aos autos o Impetrante foi autuado pelo IBAMA, em 03 de setembro de 2013, com fundamento no art. 70 da Lei nº 9.605/98 c/c art. 3º, incisos II, III, IV e VII, e §6º, e 24, incisos I e II, § 3º, todos do Decreto nº 6.514/08, com a aplicação de multa no valor de R$ 27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais), em razão da utilização de espécimes da fauna silvestre nativa brasileira, em desacordo com a autorização concedida. 3. O apelante apresentou impugnação e, após a autoridade administrativa julgadora ter homologado o auto de infração e notificado o ora recorrente (fls. 28/29), o mesmo interpôs recurso administrativo, nos moldes do art. 127 do Decreto nº 6.514/2008, sendo que o IBAMA manteve a decisão proferida, informando que esta era irrecorrível. 4. Não obstante, apresentou recurso administrativo hierárquico, o qual teve seu seguimento negado sob a justificativa de que a Instrução Normativa nº 10/2012 somente permite tal modalidade de recurso para os procedimentos cuja multa seja superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), o que não era o caso, eis que a penalidade aplicada resultou no valor de R$ 27.500,00 (vinte e sete mil e q uinhentos reais). 5. O recurso administrativo à instância superior nos processos administrativos em que se discute i nfração ambiental encontra previsão no art. 71 da Lei nº 9.605/98. 6. Visando regulamentar tal norma, foi editada pelo IBAMA a Instrução Normativa nº 10/2012, que restringiu a interposição de recurso administrativo hierárquico, impondo um limite objetivo que não s e encontrava previsto na lei que lhe conferiu fundamento de validade. 7. Ainda que o princípio do duplo grau de jurisdição não possua substrato constitucional, se uma lei em sentido estrito o positiva, o mesmo somente poderá ser restringido por outra norma de igual hierarquia, não cabendo aos atos administrativos, dentre eles as instruções normativas, inovar no ordenamento jurídico, estabelecendo ressalvas quanto à interposição de recursos administrativos quando a lei não faz qualquer menção a este respeito, em ofensa ao princípio da legalidade, da ampla defesa e do dev ido processo lega l . Precedente : TRF-2ª Reg ião, AC 0 01727950.2013.4.02.0000, Rel. Des. Fed. José Antonio Neiva, julg. 26/03/2014. 8. Deste modo, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade da decisão administrativa que negou s eguimento ao recurso hierárquico do apelante. 9. Não tendo o Impetrante/apelante logrado, contudo, infirmar os fatos narrados no auto de infração, 1 impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu sua legitimidade, assegurando, contudo, o recebimento do recurso hierárquico interposto pelo apelante à autoridade superior, para a preciação e julgamento. 10. Sob outro prisma, como bem ressaltado pelo Juízo a quo, a questão atinente à substituição da penalidade de multa ou redução de seu quantum não é passível de análise em sede de mandado de segurança, pois uma aferição precisa dos fundamentos apresentados demandaria dilação p robatória. 11. Apelações e remessa improvidas.

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO SUPERADA. ORDEM DENEGADA. I - Considerando que a prisão preventiva, ora atacada, foi decretada com base na gravidade do crime de tráfico ilícito de entorpecentes narrado, que apreendeu mais de 60 quilos de cocaína a serem enviados para Portugal com o auxílio do ora paciente, não há que se falar em ausência de fundamentação na decretação da custódia cautelar, que objetivou resguardar a ordem pública e garantir a aplicação da lei penal. II - Encontra-se superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo da custódia cautelar, tendo em vista a prolação de sentença condenatória em desfavor do paciente. III - Ordem denegada

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. OPERAÇÃO MANTUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXPLORAÇÃO DE MÁQUINAS CAÇA NÍQUEIS. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. PERICULUM IN LIBERTATIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I - Pressupostos para a prisão preventiva atendidos. Presença de elementos de convicção provisória sobre o fumus delicti commissi e indícios suficientes da autoria arrecadados no curso da investigação, pautada não apenas em apreensões, mas também em interceptação telefônica e monitoramento. Elementos que geraram inclusive denúncia já recebida em face do paciente, apontando-o como agente integrado à suposta organização criminosa direcionada à exploração de máquinas caça níqueis. II - Defesa que não enfrenta a caracterização de fatos entre 2014 e 2015. Alegação de que apreensões de máquinas ocorridas em 2016 e 2017 teriam resultado apenas na confecção de termos circunstanciados de jogos de azar, não permitindo enquadramento no tipo penal do art. 334 do CP, não permitindo concluir pela continuidade de organização criminosa nos termos do conceito trazido pela Lei n.12.850/2013. Tese de atipicidade afastada. Apreensões efetivadas, inclusive na residência de um dos denunciados em 20017, que resultou na arrecadação de noteiros para os quais houve confirmação pericial da origem estrangeira. III - Captação de diálogo no qual um dos denunciados trata como estratégia a retirada de noteiros da montagem de máquinas, a indicar que a organização criminosa seria articulada a ponto de desenvolver sistemas com o objetivo de responder à repressão policial. IV - Caracterização de organização criminosa já definida pela Primeira Turma Especializada, por unanimidade, no julgamento do. Recurso em Sentido Estrito n.º 1 0002288-49.2014.4.02.5104, interposto pelo MPF em face da decisão na qual o MM. Juízo da 3ª Vara Federal de Volta Redonda declinou de sua competência para uma das Varas Especializadas no julgamento de crimes praticados através de organização criminosa. V - Alegação de que máquinas apreendidas dentro do território nacional não seriam importadas. Tese que não se sustenta. Ausência de comprovação documental da aquisição. Precedentes da Primeira Turma no sentido de que nem mesmo a comprovação de aquisição de peças de Mep's no mercado interno basta para comprovar a regularidade de sua importação. VI - Periculum in libertatis caracterizado. Contexto indicativo de organização criminosa direcionada à exploração de máquinas caça níqueis que funcionaria ao menos desde 2014, com fatos verificados ainda em 2017 e mesmo apreensões posteriores ás prisões preventivas decretadas, atuando na extensão territorial de todo um município do Estado do Rio de Janeiro, além de referência a atuação em localidades próximas, integrada por no mínimo 15 (quinze) pessoas, dentre as quais ex-policiais militares, sendo confirmada a apreensão de farto material relacionado a essa prática criminosa ainda em 2017 somado também a apreensão de armas de fogo recolhidas com alguns dos denunciados (ainda que algumas delas com registro derivado da própria condição de policial), um deles confirmadamente tentando se desvencilhar de material do interesse da investigação durante o cumprimento de diligência. VII - Embora a defesa sustente que tais fatos teriam sido praticados sem violência ou grave ameaça, não há elementos concretos que permitam assim concluir, não só diante do armamento apreendido, mas também do tempo de funcionamento e quantidade de agentes em tese integrados à organização criminosa, com denúncia imputando significativos 79 episódios do crime de contrabando. Isso significa dizer que não estamos tratando de crimes de menor envergadura. VIII - Dado o grau de articulação, comando e disponibilidade financeira não se afigura cabível, nesse momento (sem melhor compreensão da continuidade da instrução), a substituição por outras medidas cautelares alternativas à prisão, consoante o art. 282, §6º do CPP, notadamente considerando a referência a mais de uma dezena de inquéritos supostamente relacionados aos fatos na denúncia já recebida. IX - Incabível a fixação da fiança diante da presença dos pressupostos para decretação da prisão preventiva, notadamente quando tendente a evitar reiteração criminosa. Incidência 2 do art. 324, IV do CPP. X - Ordem denegada.

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PROCON. MULTA. LEGALIDADE E RAZOABILIDADE. PARÂMETROS LEGAIS RESPEITADOS. IMPROVIMENTO. 1. O cerne da controvérsia gira em torno da possibilidade de órgão de defesa do consumidor municipal aplicar penalidade de multa à Caixa Econômica Federal. Discute-se, ainda, a razoabilidade e proporcionalidade da multa. 2. É pacífico o entendimento na jurisprudência acerca da possibilidade de órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, dentre eles o PROCON, aplicarem penalidades às instituições financeiras, sem prejuízo da fiscalização financeira e econômica realizada pelo Banco Central do Brasil, nos termos da Lei nº 4.595/64, art. 10, inciso IX. 3. Nesse sentido, a r. sentença está em total harmonia com a jurisprudência do E. STJ no sentido de que o PROCON tem competência para aplicar multa à Caixa Econômica Federal em razão de infrações às normas do Código de Defesa do Consumidor, independente da atuação do Banco Central do Brasil. (precedentes citados) 4. No caso concreto, a decisão administrativa valorou a multa considerando aspectos como a gravidade da infração, vantagem auferida e condição econômica do fornecedor, grau de culpabilidade, intensidade do dolo, antecedentes, conduta, motivos, consequências e extensão da infração. 5. No tocante à submissão da CEF ao controle do BACEN, merece destaque que a autuação promovida pelo PROCON não invade a competência daquele Órgão para fiscalizar as instituições financeiras quando atuam em desalinho com a Lei n. 4.565/64 porque a competência daquela autarquia tem natureza financeira enquanto o PROCON atua sob a ótica da proteção ao consumidor. 6. Igualmente não há que se falar na desproporcionalidade da multa aplicada apontada pela CEF. Isto porque, o CDC estabelece a graduação da multa de acordo com a gravidade da infração e não quanto ao valor do prejuízo causado, como quer fazer crer a apelante. Não há espaço para revisão do valor da multa, pois o valor fixado não pode ser considerado arbitrário, estando dentro dos limites legais, e não há evidente inadequação, clara falta de proporcionalidade ou manifesta ausência de razoabilidade no valor da penalidade. 7. Apelo improvido. 1

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ANP. IMPORTADOR DE ÓLEO LUBRIFICANTE. NÃO ENVIO DE DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA POR REGULAMENTO. VÍCIOS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do 6o e 9o da Portaria ANP 125/99, que regulamentava a atividade de recolhimento, coleta e destinação final do óleo lubrificante usado ou contaminado, competia ao importador de óleo lubrificante, trimestralmente, informar à ANP o volume de vendas de óleo comercializado, por Estado, e comprovar a destinação final dos óleos lubrificantes usados ou contaminados coletados. Esta obrigação tinha por finalidade fornecer dados para o acompanhamento da relação entre o consumo e os estoques componentes do sistema nacional de abastecimento de combustíveis e, deste modo, ser exercido o controle sobre o suprimento do mercado. 2. Deixando a autora, à época autorizada pela ANP para o exercício da atividade de importação de óleo lubrificante acabado, de enviar as referidas informações a que era obrigada por regulamento, no prazo devido, cometeu a infração descrita no art. 3o, VI, da Lei 9.847/99, razão pela qual correta a aplicação da penalidade de multa. 3. Não há qualquer ressalva, no diploma regulamentador da matéria, que desobrigue o importador de enviar as informações na hipótese de não comercialização do produto, até mesmo porque essa informação (ausência de volume de vendas) também é relevante para fins de controle sobre o suprimento do mercado. 4. Não prospera a alegação autoral de que não se submete ao poder de polícia da ANP, vez que a autora, ainda que não tenha importado óleo lubrificante, tinha a autorização da 1 referida agência reguladora, no período de novembro de 2004 a junho de 2012, para o exercício da atividade de importação de óleo lubrificante acabado. 5. O reenquadramento da conduta infracional não teve o condão de macular a aplicação da penalidade, vez que a autuada se defende dos fatos narrados, e não da tipificação legal a eles atribuída, sendo certo que constou no auto de infração a descrição da conduta, com elementos suficientes para a sua compreensão, possibilitando a defesa da autuada. Ademais, em razão do novo enquadramento legal, foi possibilitada à autora a apresentação de nova defesa, na forma do art. 15, § 1o, do Decreto 2.953/99, não havendo falar em violação ao devido processo legal e aos princípios do contraditório ou ampla defesa. 6. Ao estipular a obrigatoriedade de apresentar "documentos comprobatórios de importação, exportação e comercialização", o inciso VI do art. 3º da Lei 9.847/99 abarca os documentos descritos, de forma detalhada, no auto de infração, não havendo nenhuma contradição entre a conduta e o tipo legal. 7. O fato de a pena, antes mesmo do reenquadramento da infração, ter sido fixada em R$ 25.000,00 não importa violação aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade ou proporcionalidade, sendo certo que, no caso, a multa foi imposta bem próxima ao valor mínimo (de R$ 20.000,00) justamente em razão da ausência de qualquer majorante, não podendo ser desconsiderado, ademais, que a multa poderia chegar a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). 8. Apelação da ANP provida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGOS 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO PELA PENA HIPOTÉTICA. SÚMULA 438 DO STJ. ORDEM DENEGADA. Inadmissibilidade do reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição pela pena em perspectiva. Súmula nº 438 do STJ. Ordem denegada.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INÉPCIA DA DENÚNCIA QUE NÃO SE CONFIRMA. DESCRIÇÃO INDIVIDUALIZADA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO PACIENTE E O FATO ILÍCITO QUE LHE ESTÁSENDO IMPUTADO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. OBSERVÂNCIA AO ART. 41, DO CPP. DIREITO DE PRESENÇA QUE NÃO SE AFIGURA ABSOLUTO E INDISPONÍVEL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I- Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado por Ian Luiz Silva em favor de OSWALDO HENRIQUES DE CARVALHO FILHO, denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 20, da Lei nº 7492/86, contra ato do MM. Juízo da 07ª Vara Federal Criminal, que recebeu a denúncia oferecida em desfavor do paciente e indeferiu o adiamento da audiência de instrução e julgamento designada nos autos da ação penal nº 0815092-35.2008.4.02.5101, objetivando o trancamento daquela persecução e a anulação da AIJ realizada sem a presença da corré Elizabeth Figueiredo Gomes. II- A denúncia descreveu o suposto fato criminoso - aplicação dos recursos provenientes do financiamento CONSTRUCARD em finalidade diversa - com todas as suas circunstâncias e logrou apontar o nexo de causalidade entre o evento ilícito e o paciente, possibilitando, por esse motivo, o pleno exercício do direito de defesa. Observância do que dispõe o art. 41, do CPP. III- O juízo de admissibilidade da acusação é o momento no qual são analisados apenas os indícios de autoria a prova da materialidade delitiva. Nesta fase não se faz uma análise aprofundada sobre a participação do acusado nos fatos, tampouco se enfrenta com profundidade as teses defensivas que visam seu afastamento. IV- O direito de presença às audiências é garantia individual do acusado, porém, não configura direito absoluto e nem indisponível, de modo que para que haja decretação de nulidade do ato deve ficar comprovado o efetivo prejuízo para a defesa, o que não ficou demonstrado na presente hipótese, eis que seu patrono compareceu aos referidos atos. V- Ordem denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PUBLICO. ART. 304 C/C ART. 297, AMBOS DO CP. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONFIGURADA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Não ofende o contraditório e a ampla defesa a realização de perícia em sede de inquérito policial, sendo o contraditório postergado para a fase judicial, nos termos do art. 155 do CPP. II - Não há que se cogitar incoerência na sentença, o Juízo não condenou o réu pela prática de dois crimes, apenas fez a combinação dos dispositivos, em razão do tipo do crime de uso de documento falso remeter quanto à sanção penal para o crime de falsidade de documento falso, previsto no art. 297, CP. III - Materialidade e autoria comprovadas pelas provas documentais, periciais e testemunhais. IV - Recurso não provido.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA IMPOSTA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS. SUBMISSÃO À REGULAÇÃO DA ANS. PLANO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. CONTRATO ANTIGO. ANTERIOR À LEI Nº 9.656/98. APLICABILIDADE DA LEI PARA INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS COMETIDAS POSTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. COMPETÊNCIA DA ANS. APLICABILIDADE DO CDC. SEM INDICAÇÃO DOS PERCENTUAIS DE REAJUSTE NA APÓLICE. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. REGULARIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pela CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ nos autos dos embargos à execução propostos em face da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, objetivando a extinção da Execução Fiscal nº 0516952-42.2011.4.02.5101, a qual pretende a cobrança de multa administrativa imposta com fundamento na Lei nº 9.656/98 e na Resolução de Diretoria Colegiada nº 24/00. 2. Os presentes embargos à execução buscam desconstituir o título executivo representado pela CDA nº 000000003488-64, a qual incorpora crédito fiscal no montante global de R$ 31.915,80, atualizado em maio de 2011, correspondente à multa aplicada por cometimento da infração tipificada no artigo 5º, inciso VII, da RDC nº 24/00 da ANS, fundamentada no artigo 25, inciso II, da Lei nº 9.656/98 e no artigo 4º, inciso XVII, da Lei nº 9.961/00. 3. Não prospera a tese de que a CAARJ não se submete à disciplina regulatória da agência reguladora embargada. Já foi pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, à qual a deste Tribunal Regional Federal presta deferência, o entendimento de que a CAARJ possui natureza jurídica de direito público, sendo dotada de personalidade própria em relação à Ordem dos Advogados do Brasil, mas, por operar planos privados de assistência à saúde, ela se sujeita à regulação do setor, realizada pela ANS. É harmônico, no mesmo sentido, o entendimento deste E. Tribunal Regional Federal: TRF-2 - AC 0122840-47.2017.4.02.5101 [TRF2 2017.51.01.122840-2] - 8ª Turma Especializada - Rel. Des. Fed. GUILHERME DIEFENTHAELER - Data de decisão: 07/05/2018 - Data de disponibilização: 11/05/2018. Logo, independentemente da qualidade do prestador de serviço, seja pessoa jurídica de direito público 1 ou privado, fato é que, atuando ela na iniciativa privada como operadora de planos privados de saúde suplementar, é certo que sua atividade deve ser exercida em conformidade com o regramento positivado pela agência reguladora dessa ramo da economia. 4. Na sequência, a embargante sustenta que a Lei nº 9.656/98 não é aplicável aos contratos celebrados em data anterior ao início de vigência da lei e, por livre escolha dos beneficiários, não adaptados à sistemática legal, concluindo, na sequência, que a ANS não possui competência para autuar as operadoras. Afirma, nessa senda, que a apreciação de eventuais ilegalidades deveria ter sido feita pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP ou por órgãos de proteção ao consumidor. O argumento não resiste a uma perfunctória compreensão do regime jurídico criado pela Lei nº 9.656/98. Esse diploma legal, de 03 de junho de 1998, pretende não somente disciplinar as relações jurídicas estabelecidas entre as operadoras de planos de saúde e os consumidores - regidas essencialmente pelo direito privado contratual -, mas também as relações jurídicas entre aquelas e o Estado, aqui presentado por uma autarquia em regime especial, a ANS, criada pela Lei nº 9.961/00 - e que são, necessariamente, de direito público administrativo, por estarem inseridas no escopo da atividade regulatória do Estado, a ele incumbida pelo artigo 174 da Constituição Federal. É dizer, em outras palavras, que o conteúdo normativo da lei se presta não somente a balizar o exercício da autonomia contratual no âmbito dos seguros de saúde, mas também a disciplinar as condutas das próprias seguradoras enquanto agentes econômicos de um setor regulado. Disso se conclui que, embora algumas normas da Lei nº 9.656/98 não possam retroagir para atingir avenças celebradas anteriormente à vigência, o que vulneraria a autonomia da vontade, como, aliás, reconhece o próprio artigo 35, caput, desse diploma legal, outras delas, por constituírem previsões legais para autorizar o exercício do poder de polícia pela agência reguladora, se aplicam a quaisquer transgressões perpetradas após a sua vigência, ainda que envolvendo um contrato anterior à lei, o que vem expresso no seu artigo 25. Assim, o artigo 35 consagra uma regra geral para as situações que envolvam unicamente os aspectos internos da relação contratual de plano de assistência à saúde, e, em relação a estas, somente se aplicará a Lei nº 9.656/98 para os contratos celebrados posteriormente à sua vigência, enquanto que o artigo 25 constitui uma regra de polícia administrativa, e, portanto, se aplica a qualquer relação contratual de plano de assistência à saúde, ainda que baseada em contrato anterior e não adaptado, desde que em relação à infrações administrativas cometidas posteriormente, vez que a lei punitiva não pode retroagir. 5. Importa ressaltar que, recentemente, o Supremo Tribunal Federal julgou o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1931/DF, em acórdão conduzido pelo Min. Marco Aurélio. Malgrado a redação da ementa possa levar à equivocada conclusão de que deve ser levada em consideração a legislação vigente à época da contratação, o que, na presente hipótese, afastaria a Lei nº 9.656/98, deve-se ter em mente que a matéria levada à julgamento para a Suprema Corte dizia respeito unicamente à constitucionalidade de dispositivos legais que intervinham na própria relação jurídica contratual, em seu aspecto intrínseco, não tendo sido discutida pela Corte, em nenhum momento, qualquer norma atinente ao exercício do poder de polícia da agência reguladora competente. Em relação à tais normas, como é o caso do supracitado artigo 25, portanto, permanece intacta a presunção de constitucionalidade. Ora, tendo a infração administrativa imputada sido cometida em 2002, é evidente que está sujeita aos preceitos da Lei nº 9.656/98, bem assim ao poder fiscalizatório e sancionador da ANS, ainda que tenha de tomar como referência o disposto no próprio contrato celebrado em 2 12/05/1992. 6. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1568244, relatado pelo Min. Ricardo Villas Bôas Cueva (14/12/2016), julgado pela sistemática dos recursos repetitivos, definiu diversos parâmetros acerca de reajustes das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde em razão da idade do usuário. Por sua vez, a Súmula Normativa nº 3/2001 da ANS dispõe que, nos contratos anteriores à Lei 9.656/98, sem fixação dos percentuais de majoração, devem ser considerados os valores das tabelas de venda, desde que comprovadamente vinculadas ao contrato e entregues ao beneficiário. 7. Na hipótese, observa-se que o instrumento do contrato prevê expressamente a possibilidade de reajuste, conforme determinadas faixas etárias, conforme suas Cláusulas 14ª e 15ª. Percebe-se, contudo, que não há, no próprio texto do contrato, a indicação expressa das faixas etárias e os correspondentes reajustes. A tabela de reajuste na verdade consta da chamada "tabela de vendas", mas não da apólice em si, motivo pelo qual se conclui que deveria a usuária do plano de saúde ter sido informada adequada e expressamente acerca do reajuste, quando estivesse por ser realizado, ou seja, quando a usuária completasse a idade para incidência do referido reajuste. Correta, portanto, a ponderação feita pela magistrada sentenciante, no sentido de que: "Insta ressaltar que não foi o fato da operadora ter praticado aumento em razão da mudança de faixa etária que teria configurado a infração passível de multa, mas sim o fato do percentual de reajuste não estar explícito na cláusula contratual, constando apenas menção a uma tabela de prêmios". Com efeito, a penalidade administrativa, no presente caso, se justifica em razão da violação ao dever de informação a ser prestada ao usuário, e não propriamente ao contrato em si, que realmente prevê, em abstrato, a possibilidade de reajuste da mensalidade conforme as faixas etárias. Ademais, tanto no processo administrativo sancionador, quanto no presente processo judicial, a CAARJ se resigna estriba em argumentos genéricos acerca da regularidade do contrato, apresentando modelos genéricos de minuta contratual, sem que de tal documentação possa se verificar se o segurado teve conhecimento do fato de que a tabela de reajustes constava, em verdade, do manual do usuário, e não do próprio corpo da apólice. 8. Tendo em vista que o Código de Defesa do Consumidor estabelece como direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem (artigo 6º, inciso III), existe em desfavor do fornecedor um ônus de demonstrar que tal informação foi prestada a contento. A outro giro, não é razoável presumir que a usuária tivesse conhecimento da Tabela de Prêmios, que constava de um documento apartado da própria apólice, esta sim que é o instrumento do contrato de seguro, e tampouco das circunstâncias de eventual reajuste. Em síntese: malgrado o reajuste em si tenha sido realizado dentro dos patamares previstos no próprio contrato, não houve prova sobre a adequada prestação de informações ao consumidor, mormente porque a reclamação formulada pela beneficiária à ANS. Nos termos da legislação consumerista, que rege também os planos de saúde, tal ônus não pode ser repassado ao consumidor, devendo a fornecedora do serviço providenciar a maior transparência, ainda que o reajuste em si seja admitido pelo contrato. Na situação concreta ora em julgamento, forçoso é concluir que, ainda que a beneficiária do seguro tivesse em mãos a apólice, sequer pelo instrumento do contrato ela poderia divisar os critérios de reajuste, vez que estes vinham indicados em instrumento apartado. Essa responsabilidade de prestar adequadamente as informações sobre as contraprestações devidas é ainda maior no contexto dos contratos de planos de assistência à 3 saúde, que são de adesão e de longa duração, situando-se o consumidor numa relação de natural desvantagem, pois sequer pode negociar os termos da pactuação, devendo optar por aderir integralmente ou não ao regime contratual oferecido, ao qual provavelmente permanecerá vinculado por anos, como ocorreu no caso, motivo pelo qual se conclui que deve haver a maior quantidade de informações para que possa tomar suas decisões de forma racional e segura. Confira-se: TRF-2 - 0066735-21.2015.4.02.5101 (2015.51.01.066735-1) - 6ª Turma Especializada - Rel. Des. Fed. REIS FRIEDE - Data de decisão: 22/02/2018 - Data de disponibilização: 10/04/2018. 9. Igualmente não socorre a pretensão recursal o fato de a magistrada singular ter feito alusão, quando fundamentou a sentença, ao Estatuto do Idoso, que realmente proíbe a aplicação de reajuste em razão da idade. Primeiro, porque se trata, nitidamente, de um reforço argumentativo. O fundamento da imposição da sanção administrativa continua sendo a norma regulamentar da ANS, sem prejuízo de a sentença aludir, a título de esclarecimento, à outra norma que corrobora o mesmo raciocínio. Segundo, porque o Estatuto do Idoso constitui norma de ordem pública, motivo pelo qual sua aplicação, in concreto, deve ser feita pelo Poder Judiciário mesmo sem a provocação das partes. 10. Também não merece acolhimento a tese de nulidade do auto de infração por suposta violação ao princípio da legalidade do ato administrativo, tendo em vista que, verificada a infração à norma regulatória da ANS, incumbia ao agente público responsável a instauração do processo administrativo sancionador para aplicação da penalidade. Já é de há muito pacificado o entendimento na jurisprudência no sentido de que, tendo as agências reguladoras sido criadas por lei, as quais, em geral, instituem para tais entidades a atribuição de normatização e fiscalização de determinado setor da atividade econômica, as normas por elas produzidas, e o exercício do seu poder de polícia, se realizados na exata medida da legislação de regência, como, no caso, as Leis nºs 9.656/98 e 9.961/00, não transgridem o princípio constitucional da legalidade. 11. Tampouco prospera a afirmação de irrazoabilidade e desproporcionalidade da sanção aplicada, tendo em vista que o valor de R$ 21.000,00, o qual constitui o principal da dívida exequenda, com os acréscimos dos juros e do Decreto-Lei nº 1.025/69, possuem um caráter dúplice, pedagógico ou dissuasório, e também punitivo ou repressivo, não cabendo ao Poder Judiciário substituir-se ao administrador público, mormente a entidade responsável pela regulação do setor econômico, com fito de transmudar a pena pecuniária numa pena de advertência, a qual sequer se mostra, em abstrato, cabível à hipótese. Nesse sentido: TRF-2 - 0140794-09.2017.4.02.5101 (2017.51.01.140794-1) - 5ª Turma Especializada - Rel. Juiz Federal Conv. FIRLY NASCIMENTO FILHO - Data de decisão: 08/05/2018 - Data de Disponibilização: 10/05/2018. 12. Negado provimento ao recurso. Tendo em vista que não houve condenação em honorários advocatícios na primeira instância, não se aplica o artigo 85, § 11, do CPC/15

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARTIGO 22 DO MARCO CIVIL DA INTERNET. EXIGÊNCIA DE GUARDA DE REGISTRO DE DADOS DE CONEXÃO DE USUÁRIO POR SEIS MESES. PERICULUM IN MORA. VÍDEOS COM CONTEÚDO REFERENTE À CRENÇA RELIGIOSA. LEI Nº 7.716/89. CONTEÚDO DE NATUREZA TEOLÓGICA. IMPOSSIBILIDADE DE JUÍZO DE VERACIDADE EMITIDO PELO ESTADO. PRECEDENTE DO STJ. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES À LIBERDADE DE EXPRESSÃO RELIGIOSA. PROSELITISMO. JUÍZOS DE DESIGUALAÇÃO. AUSENTE FUMUS BONI IURIS. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, em sede de Ação Civil Pública, objetivando a quebra de sigilo dos dados cadastrais e dos usuários responsáveis pela publicação e divulgação de vídeos com conteúdo referente às religiões de matriz africana e a retirada de tal material da internet. 2. A concessão de tutela antecipada requer a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e de perigo de dano (periculum in mora) ou risco ao resultado útil do processo, desde que não haja perigo de irreversibilidade do comando emergencial postulado, segundo a redação do art. 300 do Código de Processo Civil. 3. O art. 22 Lei nº 12.965/2014, o Marco Civil da Internet, permite o acesso aos registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet, quando necessário para formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, mediante requerimento que contenha fundados indícios da ocorrência do ilícito; justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e período ao qual se referem os registros, "sem prejuízo dos demais requisitos legais". Sendo assim, somente será admitido o fornecimento de tais registros se atendidas, cumulativamente, as exigências do art. 22 do Marco Civil da Internet e do art. 300 do Código de Processo Civil. 4. Entretanto, o fornecimento de informações na rede mundial de computadores está condicionado à guarda de tais registros de conexão e de acesso exigida do provedor de aplicações de internet somente pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do caput do art. 15 do Marco Civil da Internet. Sendo assim, há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo quando indeferido o pedido de tutela provisória que verse sobre quebra de sigilo de dados cadastrais mantidos na rede mundial de computadores, dado que o transcurso de tempo superior ao exigido para o armazenamento acarretaria possível perda dos registros de acesso, fato que impossibilitaria, de igual modo, o posterior requerimento de acesso à informações, as 1 quais já não mais estariam conservadas pelo provedor de aplicações de internet. Sendo assim, não sendo possível a obtenção de informações necessárias para formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, impõe-se expresso risco quanto à utilidade do provimento jurisdicional final. 5. A verificação de indícios ato discriminatório à religião, nos termos do art. 20 da Lei nº 7.716/89 deve ser sinal para a concessão do pedido de fornecimento de dados advindos de aplicações de internet, os quais, em contrapartida, na hipótese de serem constatados, ratificam a plausibilidade jurídica do pedido de retirada de conteúdo da rede mundial de computadores, uma vez que é medida assegurada no parágrafo 3º do art. 20 da Lei nº 7.716/89. 6. Assertivas que afetam o universo de verdades religiosas são impassíveis de valoração pelo Estado, o qual, uma vez secularizando-se, passa a negar a fundamentação de si mesmo em razões religiosas, e ampara-se no uso público da razão para proferir decisões judiciais ou instituir atos da Administração Pública. Dessa forma, crê-se que não mais se configura como tarefa do Estado reconhecer religião ou crença verdadeira ou conferir legitimidade a um axioma teológico, v.g. a denominação atribuída a um suposto demônio como orixá, vez que a referida veracidade, quanto aos elementos espirituais, deve se dar em um ambiente externo, teológico, às discussões públicas. 7. No julgamento do Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 134.682, o Supremo Tribunal Federal entendeu não ser cabível, ao Poder Judiciário, censurar, por razões estritamente metajurídicas, manifestações de pensamento. Há uma correlação entre liberdade de expressão e liberdade religiosa Um indivíduo não pode ser privado de expor a sua crença ou de afirmá-la como verdadeira frente às demais, à exceção delimitações previstas em lei que digam respeito à ordem pública e às demais liberdade alheias, dado que, como direito e garantia fundamental, a liberdade religiosa não dispõe de caráter absoluto. 8. Não sendo possível implementar juízo moral frente ao conteúdo religioso de afirmações, e considerando se tratar de um sensível embate entre liberdade religiosa e liberdade de expressão, deve ser feita avaliação mais criteriosa para constatar a observância ou não dos limites do exercício das liberdades constitucionais, inclusive daquela que diz respeito à liberdade de expressão religiosa, que abrange o direito de empreender proselitismo e de explicitar atos próprios de religiosidade. Em síntese, investigar, em maior profundidade, em que medida o proselitismo religioso é constitucionalmente admitido e em quais hipóteses desborda das balizas da liberdade de expressão religiosa. 9. Conforme o entendimento da Corte Suprema, a investigação deve incidir nos "juízos de desigualação", fases atribuídas ao proceder inerente ao proselitismo que objetiva angariar novos fiéis ou direcionar o comportamento dos adeptos à religião, compreendendo três etapas: a primeira, em que explicita a desigualdade entre grupos e/ou indivíduos, de caráter cognitivo; a segunda, em que se assenta suposta relação de superioridade entre eles, de viés valorativo; e a terceira, em que o agente legitima dominação exploração, escravização, eliminação, supressão ou redução de direitos fundamentais do diferente que compreende inferior. Deve se investigar, em cada caso concreto, se o método de persuasão inerente ao contexto religioso, com o aludido fim de afastar e negar a suposta crença, não perpassa a terceira etapa do juízo de desigualação, a qual implica suprimir religião alheia no sentido de violar a dignidade humana dos seus praticantes, suprimindo-lhes ou reduzindo-lhes direitos fundamentais sob razões religiosas. Somente após a terceira etapa do juízo de desigualação se configura conduta ou discurso discriminatório. Precedente: STF, 1ª Turma, RHC 134.682, Rel. Min. EDSON FACHIN, DJE 10.12.2016. 10. Ainda que a associação entre o sagrado de uma religião e entidades demoníacas promova uma repulsa pelo caráter depreciativo de uma crença em relação à outra, é necessário verificar se a liberdade de expressão religiosa de quem a proferiu perpassa as três etapas de juízos de desigualação. Aferida a conduta 2 discriminatória, se justifica a censura às manifestações de pensamento, inclusive aquelas que referentes à liberdade de expressão religiosa. 11. No caso vertente, uma vez não relatados imperativos direcionados aos adeptos das crenças afrobrasileiras com o intuito de lhes suprimir direitos fundamentais, mas sim alegações quanto à procedência ou natureza teológica de entidades espirituais, objetivando a conversão ou a "salvação" de adeptos de uma religião, embora mediante métodos de persuasão não razoáveis ou questionáveis, não parece incidir a figura atinente à conduta discriminatória, cuja constatação está condicionada ao esgotamento das fases de juízos de desigualação, a ser aferido em análise mais meticulosa do conteúdo dos vídeos pelo Juízo a quo. 12. Agravo de instrumento não provido. Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento, na forma do relatório e do voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte do presente julgado. Rio de Janeiro, 29 de maio de 2018. Ricardo Perlingeiro Desembargador Federal 3

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. MILITAR. SOLDADO. ANULAÇAO DO LICENCIAMENTO. REINTEGRAÇÃO. TRATAMENTO MÉDICO. I - Por intermédio do art. 300 do Código de Processo Civil/15, estabeleceram-se como requisitos à concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada ou cautelar (requerida seja em caráter antecedente ou incidental), a simultânea presença de fumus boni juris e periculum in mora, ou seja, indícios da probabilidade (ou incontestabilidade) do alegado direito enquanto calcado em fundamento jurídico, bem como de perigo de dano ao mesmo direito ou de risco ao resultado útil do processo - sendo que, a contrario sensu, a providência daquela proteção à evidência não pode faticamente causar irreversibilidade dos efeitos antecipados -, impondo-se ao interessado o ônus de produzir prova inequívoca, que demonstre a verossimilhança das alegações, por ele feitas, sobre o atendimento de tais requisitos. II - Nesse passo, a cassação ou concessão, conforme o caso, de tutela provisória de urgência, em sede de agravo de instrumento, deve se restringir à hipótese na qual há prova por meio da qual se retire ou se atribua, conforme o caso, verossimilhança a tais alegações, visto que se cuida de recurso com cognição verticalmente exauriente (não perfunctória, sumária ou superficial) em profundidade e horizontalmente plena (não limitada) em extensão, o qual não se presta, outrossim, ao indevido pré-julgamento da causa pelo Tribunal. III - Definidos tais parâmetros, vislumbra-se, no presente caso, a ausência dos multicitados requisitos por parte do Agravado; impondo-se, portanto, a reforma da decisão guerreada. IV - Deveras, o art. 149 do Decreto 57.654/66, que regulamenta a Lei do Serviço Militar, preconiza que "as praças que se encontrarem baixadas a enfermaria ou hospital, ao término do tempo de serviço, serão inspecionadas de saúde, e mesmo depois de licenciadas, desincorporadas, desligadas ou reformadas, continuarão em tratamento, até a efetivação da alta, por restabelecimento ou a pedido. Podem ser encaminhadas a organização hospitalar civil, mediante entendimentos prévios por parte da autoridade militar". Necessário realçar que a norma tem por destinatário exclusivamente aquela Praça que esteja internada em hospital ou enfermaria, pelo pressuposto lógico de se buscar impedir uma alta hospitalar precoce, a qual poderia implicar em agravamento das condições de saúde, acaso fosse interrompido o tratamento por ocasião da desincorporação/licenciamento. Aliás, por igual motivação, é que impõe interpretar-se a expressão "baixadas a enfermaria ou hospital" com discernimento e razoabilidade, para aí se incluírem as hipóteses das praças que estejam submetidas a tratamento médico ao final do tempo de serviço, quando a interrupção do tratamento, se ainda necessário, for capaz de acarretar dano à saúde do militar que será licenciado. V - Nessa perspectiva, a princípio, confirma-se que a Marinha não se omitiu do dever de 1 cumprir o regramento prescrito no dispositivo. Em verdade, inviável se mostra, na espécie, a incidência do indigitado art. 149 do Decreto 57.654/66. VI - A uma porque, versando exclusão de militar por deserção, por configurar crime, há de seguir procedimento específico, regulado pelo Estatuto dos Militares, Código Penal Militar e Código de Processo Penal Militar. No particular, inclusive, ao se apresentar voluntariamente, desertor praça sem estabilidade, acaso não houvesse sido julgado incapaz definitivamente para o serviço militar na inspeção de saúde a que foi submetido, em vista do diagnóstico de "Transtorno Depressivo Recorrente", e, sim, apto para o serviço militar, o então SD-FN seria reincluído na Marinha, para se ver processar pelo crime de deserção, perante a Justiça Militar. VII - A duas porque, o então SD-FN não se encontrava internado em hospital ou enfermaria e, sequer, submetido a tratamento médico sob a responsabilidade da Força Naval; frisando-se que o militar, anteriormente à deserção, por vontade própria, fazia acompanhamento psicoterápico pelo SUS, no Hospital Municipal de Japeri, e, após a exclusão por deserção, quando continuou sem se apresentar ao BtlArtFuzNav durante 8 meses, e, posteriormente, depois da sua apresentação voluntária àquela Organização Militar, ainda assim teve condições de manter o acompanhamento psicoterápico pelo SUS, no mencionado Hospital. VIII - Destarte, nem haveria falar de eventual interrupção do tratamento médico, que pudesse implicar em agravamento das suas condições de saúde. Até porque o multicitado art. 149 do Decreto 57.654/66 prevê a possibilidade da Administração Militar, mediante entendimentos prévios, encaminhar a Praça para uma organização hospitalar civil; o que, no caso, já havia sido a escolha do SD-FN. IX - De outro tanto, tampouco há entrever, na hipótese, a presença do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, visto que o ex Soldado foi licenciado em 19/05/15, no entanto, somente em 01/09/17, decorridos mais de 2 anos, é que o ex militar se preocupou em ingressar no Judiciário com o fito de ter anulado o ato de licenciamento, com a consequente reincorporação, com direito aos vencimentos e ao tratamento de saúde. X - Agravo de Instrumento provido. Decisão reformada.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. OPERAÇÃO MANTUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXPLORAÇÃO DE MÁQUINAS CAÇA NÍQUEIS. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. PERICULUM IN LIBERTATIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I - Pressupostos para a prisão preventiva atendidos. Presença de elementos de convicção provisória sobre o fumus delicti commissi e indícios suficientes da autoria arrecadados no curso da investigação, pautada não apenas em apreensões, mas também em interceptação telefônica e monitoramento. Elementos que geraram inclusive denúncia já recebida em face do paciente, apontando-o como agente integrado à suposta organização criminosa direcionada à exploração de máquinas caça níqueis. II - Defesa que não enfrenta a caracterização de fatos entre 2014 e 2015. Alegação de que apreensões de máquinas ocorridas em 2016 e 2017 teriam resultado apenas na confecção de termos circunstanciados de jogos de azar, não permitindo enquadramento no tipo penal do art. 334 do CP, não permitindo concluir pela continuidade de organização criminosa nos termos do conceito trazido pela Lei n.12.850/2013. Tese de atipicidade afastada. Apreensões efetivadas, inclusive na residência de um dos denunciados em 20017, que resultou na arrecadação de noteiros para os quais houve confirmação pericial da origem estrangeira. III - Captação de diálogo no qual um dos denunciados trata como estratégia a retirada de noteiros da montagem de máquinas, a indicar que a organização criminosa seria articulada a ponto de desenvolver sistemas com o objetivo de responder à repressão policial. IV - Caracterização de organização criminosa já definida pela Primeira Turma Especializada, por unanimidade, no julgamento do. Recurso em Sentido Estrito n.º 0002288-49.2014.4.02.5104, interposto pelo MPF em face da decisão na qual o MM. Juízo 1 da 3ª Vara Federal de Volta Redonda declinou de sua competência para uma das Varas Especializadas no julgamento de crimes praticados através de organização criminosa. V - Alegação de que máquinas apreendidas dentro do território nacional não seriam importadas. Tese que não se sustenta. Ausência de comprovação documental da aquisição. Precedentes da Primeira Turma no sentido de que nem mesmo a comprovação de aquisição de peças de Mep's no mercado interno basta para comprovar a regularidade de sua importação. VI - Periculum in libertatis caracterizado. Contexto indicativo de organização criminosa direcionada à exploração de máquinas caça níqueis que funcionaria ao menos desde 2014, com fatos verificados ainda em 2017 e mesmo apreensões posteriores ás prisões preventivas decretadas, atuando na extensão territorial de todo um município do Estado do Rio de Janeiro, além de referência a atuação em localidades próximas, integrada por no mínimo 15 (quinze) pessoas, dentre as quais ex-policiais militares, sendo confirmada a apreensão de farto material relacionado a essa prática criminosa ainda em 2017 somado também a apreensão de armas de fogo recolhidas com alguns dos denunciados (ainda que algumas delas com registro derivado da própria condição de policial), um deles confirmadamente tentando se desvencilhar de material do interesse da investigação durante o cumprimento de diligência. VII - Embora a defesa sustente que tais fatos teriam sido praticados sem violência ou grave ameaça, não há elementos concretos que permitam assim concluir, não só diante do armamento apreendido, mas também do tempo de funcionamento e quantidade de agentes em tese integrados à organização criminosa, com denúncia imputando significativos 79 episódios do crime de contrabando. Isso significa dizer que não estamos tratando de crimes de menor envergadura. VIII - Dado o grau de articulação, comando e disponibilidade financeira não se afigura cabível, nesse momento (sem melhor compreensão da continuidade da instrução), a substituição por outras medidas cautelares alternativas à prisão, consoante o art. 282, §6º do CPP, notadamente considerando a referência a mais de uma dezena de inquéritos supostamente relacionados aos fatos na denúncia já recebida. IX - Incabível a fixação da fiança diante da presença dos pressupostos para decretação da prisão preventiva, notadamente quando tendente a evitar reiteração criminosa. Incidência do art. 324, IV do CPP. 2 X - Ordem denegada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA. CULPA DE TERCEIRO. INSUFICIENTE PARA AFASTAR A OBRIGAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por Centauro - Vigilância e Segurança LTDA em razão da sentença de improcedência proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro. O apelante ajuizou ação ordinária no intento de anular o Auto de Constatação de Infração e notificação - ACIN n.734/2010, quer por vício de legalidade, quer pela ausência de qualquer infração. Pleiteou, ainda, que a União fosse condenada a restituir a quantia de R$ 5.230,50, devidamente quitada em 11/08/2014, acrescida de juros e correção monetária. 2. Cinge-se a controvérsia em saber se há vício de procedimento pelo indeferimento de prova oral e documental suplementar e, se é possível afastar a infração administrativa por alegada culpa de terceiro. 3. Caso o juízo identifique a impossibilidade de deslinde do feito pelo requerimento intentado, deverá, como decorrência de imposição legal a reconhecer a necessidade de proteção do processo a se evitar diligências inúteis, protelatórias e desnecessárias, indeferi- lo, artigos 130 do CPC de 1973 e 370 do CPC de 2015. Por isso, não há nenhum vício no indeferimento de prova oral requerida em bojo de ação ordinária tendente a se discutir multa administrativa. 4. O cotejo entre a causa de pedir e pedidos permite concluir que o tema depende de provas documentais já constantes nos autos, portanto, sem razão a apelante no ponto. De mais a mais, a autora questiona a multa em razão de ter ocorrido atraso na entrega do Boletim de Ocorrência pela autoridade policial civil. Assim sendo, as provas requeridas de oitiva de testemunha e documental suplementar de nada serviriam para afastar a circunstância fática justificadora da aplicação da penalidade. Nessa esteira, o poder de polícia decorre do poder de império estatal que institui limites à liberdade para fins de consecução do interesse público primário. 1 5. Por isso, a Portaria 387 de 2006 da Delegacia da Polícia Federal institui a obrigação da empresa de segurança, no prazo de 10 (dez) dias úteis, entregar boletim de ocorrência policial quando de furto, roubo, perda, extravio ou recuperação de armas, munições ou coletes à prova de balas. 6. No caso, a apelante teve uma arma roubada no dia 21 de outubro de 2010 e, em tempo, comunicou à DPF. Entretanto, alega que em razão do atraso na entrega do Boletim de Ocorrência pela Polícia Civil descumpriu o prazo de 10 (dez) dias úteis para fins de entrega do referido documento à DPF. Logo, a autoridade federal lavrou Auto de Constatação de Infração e Notificação - ACIN e imputou a penalidade pecuniária, a qual foi devidamente cumprida pela apelante. 7. Nesse quadro, a insurgência se relaciona à ausência de culpa para o descumprimento da norma regulamentar, pois o atraso deveu-se à autoridade policial civil. Não obstante, a DPF age consoante o princípio da legalidade e não possui margem de discricionariedade para relegar o cumprimento de norma regulamentar referente à segurança pública considerando suposta responsabilidade de terceiros. Ora, a responsabilidade da polícia civil do Estado do Rio de Janeiro não é suficiente para afastar o exercício do poder de polícia da Delegacia de Polícia Federal. 8. Apelação conhecida e improvida.

DIREITO ADMINISTRATIVO. MULTA. INMETRO. LEI Nº 9.933/1999. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA MULTA. MOTIVAÇÃO. 1. O INMETRO pretende a reforma da sentença que julgou procedente, nos termos do artigo 269, I, do CPC/73, o pedido de anulação de multa administrativa. 2. A empresa foi autuada pelo IPEM/RJ, nos dias 26/04/2011 e 29/04/2011, por comercializar aparelhos de ar-condicionado sem a Etiqueta Nacional de Conservação de Energia - ENCE. 3. Tal prática constitui infração ao artigo 5º da Lei nº 9.933/1999, que impõe aos comerciantes, entre outros, a obrigação de cumprimento dos deveres instituídos por esta Lei e pelos atos normativos expedidos pelo CONMETRO e pelo INMETRO, inclusive regulamentos técnicos e administrativos (redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). A Portaria nº 215/2009 do INMETRO, por sua vez, trata dos requisitos de avaliação da conformidade para condicionadores de ar e, determina a etiquetagem obrigatória, de acordo com os requisitos aprovados pela Política Nacional de Conservação e Uso Racional da Energia. 4. A penalidade foi fixada em R$ 9.331,20 (nove mil trezentos e trinta e um reais e vinte centavos), com base nos arts. 8º, II, e 9º, I, da Lei nº 9.933/99. 5. Ao Poder Judiciário é vedado usurpar a competência da Agência Pública para definir punições, contudo, cabe-lhe examinar a penalidade sob o critério da legalidade e da razoabilidade. 6. A obrigatoriedade da motivação de qualquer decisão administrativa, em especial aquela que aplica a sanção, não é afastada pela discricionariedade do ato. É, sem dúvida, postulado que advém do Princípio do Contraditório, estando prevista na Lei nº 9.784/99. 7. O INMETRO, ao fixar a punição em qualquer valor entre R$ 100,00 e R$ 1.500.000,00, sob o pretexto de se tratar de ato administrativo discricionário, não poderia deixar de apresentar os motivos jurídicos que justificaram a escolha da reprimenda. Inexistente a discricionariedade alegada, porquanto a autarquia deve observar e apontar os critérios utilizados para a gradação da pena impostos pela Lei nº 9.933/99 (§1º e §2º do art. 9º). Sentença mantida. 8. Apelo conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES. RECUSA EM ASSINAR O CONTRATO. PENALIDADES. EMBASAMENTO LEGAL E EDITALÍCIO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Em sede de cognição sumária, própria das tutelas de urgência, deve-se fazer um juízo provisório, a fim de se verificar a probabilidade do direito invocado, de modo que somente nos casos de afronta a comandos constitucionais e/ou legais, bem como a consolidado entendimento jurisprudencial das Cortes Superiores ou deste Tribunal Regional Federal, é que se justifica a reforma da decisão recorrida. 2. O artigo 300, do Código de Processo Civil, impõe, como requisitos para a concessão da tutela de urgência, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, cumulado com o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e, ademais, como pressuposto negativo, o perigo de irreversibilidade dos efeitos da medida. 3. As penalidades aplicadas à agravante, inclusive no que tange ao valor da multa e ao prazo de impedimento de licitar e contratar com a Administração, possuem embasamento legal e editalício, de forma que, conforme consignado pelo juízo a quo, inexistem, até o presente momento, elementos aptos a afastar a presunção de legitimidade e legalidade de que se reveste a decisão administrativa impugnada, não sendo possível, em cognição sumária, concluir pelo excesso, irrazoabilidade e desproporcionalidade das penas impostas pela agravada. 4. As alegações da agravante não podem ser confirmadas neste momento processual, sendo necessária dilação probatória para verificar se, de fato, havia justo motivo para a recusa da sociedade agravante em assinar o contrato, consubstanciada, conforme alega, na drástica e imprevisível alteração de sua situação econômica, e, ainda, a extensão do prejuízo suportado pela Administração em razão da desistência em comento. 5. Ao menos em análise perfunctória, deve ser afastada a alegação da parte agravante no sentido de que teria transcorrido o prazo de validade de sua proposta, eis que, ao contrário do que alega, o instrumento editalício previa que a proposta deveria ser válida por, no mínimo, sessenta dias contados da data de abertura do envelope nº 4 (da proposta de preços), e não da 1 data da entrega da proposta. 6. Inexistem, desta forma, ao menos até o presente momento, elementos que evidenciem a probabilidade do direito, nos termos do requerido pelo art. 300 do Código de Processo Civil, sendo de rigor, portanto, a manutenção da decisão recorrida. 7. Agravo de instrumento desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. I - Não há vícios a serem reconhecidos. O acórdão impugnado analisou, de forma clara e precisa, os temas trazidos a julgamento colegiado. II - Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito, ainda que haja error in judicando. III - Embargos de declaração não providos.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO DE OBRAS RARAS. LITISPENDÊNCIA PARCIAL. PRISÃO PREVENTIVA. I - Em relação à imputação ao paciente da subtração da obra "Scenas Cariocas", é manifesta a litispendência quando da instauração do novo feito e, posteriormente, a perfectibilização da coisa julgada, devendo ser reconhecida, exclusivamente, quanto à referida imputação, a nulidade da ação penal originária desde o recebimento da denúncia, ficando afastado o decreto condenatório e extinguindo-se o processo, sem resolução do mérito. II - Se o réu tem se envolvido em furtos de obras raras de bibliotecas pelo menos ao longo dos últimos 14 anos, havendo severos indícios de que tenha tornado tal prática sua atividade econômica, os elementos assim expostos indicam a perspectiva de reiteração delitiva, sendo certo que tal cenário tem sido reconhecido pela jurisprudência pátria como suficiente para afirmar a presença de risco à ordem pública, justificando, assim, a decretação/manutenção da custódia cautelar. III - Habeas corpus concedido parcialmente.

PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ROUBO QUALIFICADO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIO E TELÉGRAFOS. PATRIMÔNIO DE VÍTIMAS DISTINTAS. CONCURSO FORMAL. I - Nos termos do art. 609, parágrafo único do Código de Processo Penal, os embargos infringentes devem ater-se à matéria que foi objeto de divergência no julgamento da apelação criminal. Divergência limitada à caracterização de um único crime ou delitos em concurso formal. II - Correta a aplicação de concurso formal no caso, onde o crime de roubo se deu no mesmo contexto fático, não sendo apenas a EBCT vítima, mas também o carteiro em seus bens pessoais, além de todos os remetentes/destinatários de cada encomenda que em função dos crimes chegou com atraso ou ainda, não foi efetivamente entregue. III - Negado provimento ao recurso.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão lavrado por esta E. Turma Especializada alegando que a decisão padece de omissão acerca da aplicação, no caso, da regra do art. 200 do Código Civil e sobre a nulidade de negócio jurídico simulado. 2. Recurso cabível nos casos de omissão, contradição, obscuridade e erro material, tendo como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade. 3. Pretensão modificativa. O voto condutor do acórdão adotou entendimento no sentido de que os fatos apurados na ação penal 0523036-35.2006.4.02.5101 dizem respeito a alienações ocorridas a partir do final do ano de 2002, enquanto a presente demanda refere-se a transações ocorridas em 1997. Portanto, em se tratando de causas de pedir diversas, não há que se falar em influência da ação penal na contagem do prazo prescricional. 4. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte: 4ª Turma Especializada, AC 201251010456326, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E-DJF2R 13.6.2014; 3ª Turma Especializada, AC 2002.5110.006549-7, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 05.3.2013. 5. A simples afirmação de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a um dos casos previstos, sendo esses a omissão, obscuridade e contradição, e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. . Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 7.3.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200951010151097, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 10.4.2014.4. 6. Embargos de declaração não providos. 1

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. VERBA RECEBIDA E NÃO DECLARADA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO CONFIGURADO. REDUÇÃO DO DIA-MULTA. I - É entendimento sedimentado pela Jurisprudência dos Egrégios Tribunais Superiores, bem como desse TRF-2ª Região, conforme dispõe a Súmula nº 24 do STF, que a prescrição do crime contra a ordem tributária só começa a correr da data da constituição definitiva do crédito. O momento consumativo do delito em apreço não corresponde ao da omissão do tributo, que no caso dos autos ocorreu nos anos de 1999 e 2000, mas sim ao momento da constituição definitiva do crédito tributário, com o exaurimento da via administrativa, que no presente caso deu-se em 30/06/2014. II- Decadência dos tributos não configurada. Conforme consta do procedimento administrativo fiscal, o credito tributário foi lançado em 28/02/2005, ou seja, dentro do prazo estabelecido pelo art. 173 do Código Tributário Nacional. III- Autoria e materialidades comprovadas pela representação fiscal para fins penal. IV- As informações constantes nas Declarações de Imposto de Renda são de responsabilidade exclusiva do contribuinte, não sendo possível atribuir a terceiros o seu conteúdo. Art. 123, do Código Tributário Nacional. É inevitável extrair dos fatos a comprovação do dolo do apelante em fraudar o lançamento do imposto sobre sua renda, ainda que com auxílio de terceiro, como apontou, bem como o especial fim de agir, consistente em deixar de recolher o imposto devido. V- Valor do dia-multa exacerbado, redução para dois salários mínimos.