RESPONSBILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ATO ILÍCITO CONTRA ADMINISTRAÇÃO. FUNCIONÁRIO DA CEF. LIBERAÇÃO IRREGULAR DE VALORES EM CONTAS DE FGTS E P IS . ART.935 , DO CÓDIGO CIV IL . RESPONSABILIDADE CIVIL INDEPEDNENTE DA CRIMINAL. ARTIGO 67, II, CPP. A PARTE RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. -Cuida-se de ação de cobrança, pelo rito ordinário, ajuizada pela CEF, na qual objetiva a condenação do Réu, ao pagamento de R$ 215.358,09, em 18/02/2005, decorrentes de dano ao patrimônio da instituição bancária, sob alegação de que o réu foi responsável pela liberação irregular de valores referentes as contas de FGTS e PIS, as fraudes perpetradas foram apuradas na Sindicância Interna, que através de comando determinado pela sua matrícula foi deferida a liberação de 16 (dezesseis) saques irregulares do PIS, 2 (dois) saques que foram contestados pelo titular da conta e 4(quatro) saques liberados também pelo demandante com atestados médicos e laudos laboratoriais com indícios de fraude que somam R$26.720,50. -Estatui o artigo 935, do CC, que "a responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal." -Art. 67, II, do CPP: a alegação de que " a sentença combatida se fundamenta exclusivamente na sentença penal condenatória já referida (que já não possui mais validade, pois a DPU recorreu e o TRF reconheceu a prescrição) que, obviamente, não enfrentou as teses apresentadas pela Defensoria Pública da União no presente processo cível."não encontra ressonância no ordenamento jurídico pátrio a alegada prescrição, face ser a mesma reconhecida pelo TRF, porquanto o reconhecimento da prescrição, implicou, tão somente, na extinção da punibilidade. -Recolhe-se, assim, do Caderno Probatório, que o transcrito da sentença, da Ação Penal nº 0024598-29.2012.4.02.5101, a qual foi dada vista às partes, na sentença, ora objurgada, encontra-se harmônica com o apurado, e, portanto, não há que se cogitar do acenado cerceamento de defesa, quer pelo não cumprimento do artigo.489, §1º, do CPC/15, quer por não observância do artigo 93, IX, da CF/88, quer porque autorizada pelo artigo 372, do CPC/15, pois, sublinhe-se, novamente, as questões restaram abrangidas, e refutados os argumentos do réu. -A parte ré não se desincumbiu do ônus probatório quanto os fatos impediditos/modificativos e extintivos de direito da autora. -Recurso conhecido e desprovido. 1

ADMINISTRATIVO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. LICITAÇÕES. RECURSO ADMINISTRATIVO TRANSMITIDO "VIA SKYPE". VERIFICAÇÃO DE AUTENTICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Requer a apelante, em suas razões, a nulidade do capítulo da sentença "que trata da validade das penalidades aplicadas pelo ICMBio", alegando, para tanto, que referida questão não integra o objeto da lide. O recurso não merece ser conhecido, neste ponto, eis que carece a apelante de interesse processual. 2. Nos termos do estabelecido pelo art.504, do Código de Processo Civil de 2015 (art.469, I, do Código de Processo Civil de 1973), os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença, não fazem coisa julgada. 3. Ademais, tratando-se de ação mandamental, que objetiva apenas a nulidade do ato supostamente coator, a denegação da ordem não impede o questionamento de outros atos administrativos como, no caso, as penalidades aplicadas, pela via própria. 4. No que tange à parte em que analisou a legalidade do não conhecimento do recurso administrativo apresentado pela ora apelante, merece ser mantida a sentença. 5. A apelante, não obstante tenha tido cinco dias para apresentar sua defesa administrativa, optou por enviar seu recurso através do sistema VOIP (SKYPE), o que não foi admitido pela Administração, ao fundamento, em síntese, de não aplicação do disposto pelo Decreto nº 6.932/09 e da impossibilidade de se verificar a autenticidade documental (fls.672/680). 6. Conforme bem analisado pelo juízo a quo, o Decreto nº 6.932/09, em seu art.8º, apenas possibilita a apresentação, via comunicação eletrônica, de informações complementares e de solicitação de esclarecimentos, sendo inconteste que a apresentação de recurso administrativo não se subsume a nenhuma das hipóteses elencadas. 7. A Administração, além de afastar a aplicação do dispositivo supramencionado, fundamentou o não conhecimento da defesa apresentada via SKYPE, na ausência de certificação digital em que se pudesse aferir a autenticidade documental, destacando que, ainda que a Lei nº 9.800/99 fosse aplicada por analogia, seria necessária a juntada do documento em seu original. 8. A exigência do documento em seu original é plenamente justificável, o que afasta a alegação da apelante de ofensa aos princípios da legalidade, da proporcionalidade, da razoabilidade e de formalismo excessivo, ainda que observado o disposto pelos artigos 22 e 29, §2º da Lei nº 9.784/99. Isso porque, é necessário verificar, na via original, não apenas a autenticidade dos dados, como também, da assinatura aposta. 9. Sobre o tema, mutatis mutandis, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de 1 que o princípio da instrumentalidade das formas deve encontrar limites no princípio da segurança jurídica, de forma a garantir aos usuários das ferramentas eletrônicas critérios para aferir a autenticidade de sua identificação no momento da apresentação do recurso. (PRECEDENTE: STJ, AgRg no AREsp 782.562/PE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 11/12/2015). 10. Não há, pois, qualquer ilegalidade no não conhecimento do recurso administrativo interposto via SKYPE, e tampouco qualquer ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na exigência da apresentação dos originais e, em última análise, na aplicação, por analogia, da Lei nº 9.800/99, inexistindo, desta feita, qualquer "incompatibilidade lógica" desta com as regras das leis 9.784/99 e 8.666/93. 11. Recurso de apelação parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.

PENAL - APELAÇÕES CRIMINAIS DO PARQUET E DA RÉ- ART. 337-,A, I E III, DO CP - APELAÇÃO DO PARQUET SE RESTRINGE AO AUMENTO DA FRAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA - APELAÇÃO DA RÉ ALEGA FALTA DE PROVAS E AUSÊNCIA DE DOLO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - ART. 59, CP- REDUÇÃO DA PENA-BASE- CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL CONSIDERADA NA SENTENÇA É INERENTE AO TIPO PENAL - APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDA E APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DESPROVIDA I- Materialidade e autoria delitivas comprovadas através da Representação Fiscal, autos de infração e constituição definitiva do crédito. A autoria restou comprovada pelo Estatuto Social da empresa, pelo interrogatório e depoimentos das testemunhas. II- A testemunha MARIA RITA, fundadora e ex-presidente da Cooperativa declarou que "a Prefeitura de Quatis incentivou a criação da Cooperativa e o objetivo era dar emprego à população local". A ré, em seu interrogatório afirmou que "a Cooperativa foi criada ante à iminência de desemprego de cerca de 200 pessoas que trabalhavam na Prefeitura de Quatis; assim, passaram a trabalhar na Cooperativa, mas prestando serviços à Prefeitura e a outras empresas". III- Acolho parcialmente as alegações da defesa, quanto à dosimetria da pena, pois entendo que o fundamento do juiz para majorar a pena-base, em relação ao vetor "motivo", é inerente ao tipo penal em questão. O magistrado afirmou; "o motivo, aparentemente, voltado a evitar o desemprego, foi reprovável por resultar na exploração do trabalhador e no desvirtuamento dos fundamentos do cooperativismo". IV- Não acolho as alegações do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL que pugna pelo aumento da fração do art. 71, do CP, para 2/3, considerando reiteração delitiva por 30 vezes (nº de meses), visto que acho razoável, neste caso concreto, a incidência da fração de ½, como entendeu o magistrado de piso, levando em consideração o parâmetro nº de anos (de 1999 a 2002). V- Assim, recalculando a dosimetria da pena, fixo a pena-base, no mínimo de 2 (dois) anos de reclusão. Ausentes, agravantes, atenuantes e causas de diminuição da pena. Aplicando a causa de aumento prevista no art. 71, do CP, na fração de ½ (um meio), a pena definitiva totaliza 3 (três) anos de reclusão, em regime aberto, além de 40 (quarenta) dias-multa, no valor unitário mínimo. A pena privativa de liberdade será substituída por duas restritivas de direito, a critério do juízo da execução. 1 IV- Apelação do Parquet improvida e Apelação da ré parcialmente provida, apenas, em relação à dosimetria da pena,

HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PROIBIÇÃO DE SE AUSENTAR DO PAÍS - RETENÇÃO DE PASSAPORTE - DESNECESSIDADE - PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO - MEDIDA SUFICIENTE E MENOS ONEROSA. I - Não obstante a proibição de se ausentar do país possa configurar medida cautelar apropriada para se garantir o cumprimento da pena, a imposição desta medida restritiva ao direito de locomoção do apenado só se justifica diante da presença de indícios de que o mesmo pretenda se furtar ao cumprimento da pena imposta, o que não ocorre no caso dos autos; II - A mera renovação de passaporte, principalmente se o exercício da atividade laboral do apenado exige viagens ao exterior, não representa, por si só, risco para o cumprimento da sanção penal, mormente quando não existem nos autos notícia de que o ora paciente tenha causado embaraços para a instrução criminal ou tenha deixado de atender aos chamamentos do processo, cumprindo observar que a pena restritiva de direitos, tanto na forma pecuniária quanto na modalidade de prestação de serviços à entidade social vem sendo cumprida a contento; III - É suficiente para garantir o satisfatório cumprimento do restante da pena que o paciente apresente perante o juízo da execução prévia comunicação de saída do país, comprovando o destino, data de saída e retorno e endereço onde possa ser localizado, dentre outras condições que entender necessário o Juízo da execução, se revelando desnecessária prévia interdição ao direito de locomoção, com a retenção do passaporte e comunicação às autoridades responsáveis pelo controle de entrada e saída do país; IV - Ordem parcialmente concedida.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 1º, I DA LEI 8.137/90. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS. FISCALIZAÇÃO DE LIVROS CONTÁBEIS PELA RECEITA FEDERAL NÃO É QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. BIS IN IDEM NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CORRELAÇÃO ENTRE PEDIDO E SENTENÇA APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1 - Não há que se falar em necessidade de autorização judicial para que o fisco, em seu exercício funcional, fiscalize os livros contábeis e as informações fiscais da empresa do réu, nesse sentido o STJ: "os documentos e livros que se relacionam com a contabilidade da empresa não estão protegidos por nenhum tipo de sigilo e são, inclusive, de apresentação obrigatória por ocasião das atividades fiscais. Tendo em vista o poder de fiscalização assegurado aos agentes fazendários e o caráter público dos livros contábeis e notas fiscais, sua apreensão, durante a fiscalização, não representa nenhuma ilegalidade. Precedentes." (STJ:HC 18.612/RJ) 2 - Houve duas valorações sobre as consequências do crime: uma na aplicação da pena base, quando o juízo sentenciante analisou as circunstâncias judiciais e aumentou a pena base em 6 (seis) meses, em razão das consequências do crime, sob a justificativa de que o valor sonegado era de alto vulto, e quando levou em consideração - novamente - o valor sonegado na terceira fase de aplicação da pena , quando procedeu à emendatio libelli, e fez incidir a causa de aumento do art.12, I, da Lei 8.137 o que, inexoravelmente, viola o princípio do ne bis in idem. 3 - Tendo em vista que o Ministério Público Federal não pediu que, no caso, incidisse a causa de aumento de pena, em homenagem à regra da congruência entre o pedido contido na denúncia e a sentença e ao princípio da vedação ao bis in idem, a pena deve ser decotada na parte que o juízo sentenciante fez incidir a causa de aumento de pena. 4 - Apelação criminal a que se dá parcial provimento. 1

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ANS. MULTA. NEGATIVA DE COBERTURA PREVISTA EM LEI. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA PENALIDADE. RETROATIVIDADE DA LEI 11.941/09. INOCORRÊNCIA. APELO DESPROVIDO 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. objetivando a reforma da sentença de fls. 530/532 proferida pelo MM. Juízo da 6ª Vara de Execuções Fiscais do Rio de Janeiro nos autos dos Embargos à Execução por ela opostos em face da execução fiscal interposta pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS. 2. Em suas razões recursais sustenta (1) que teria se consumado a decadência do direito de cobrar o débito; (2) que não houve ato ilícito capaz de ensejar a aplicação da multa; (3) a necessidade de anulação da multa ou sua redução para patamar razoável, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; (4) a irretroatividade da Lei 11.941/09, de forma que não poderia ser cobrado o acréscimo de 20% 3. A multa cuja anulação pretende a Apelante lhe foi imposta em virtude da negativa de reembolso integral de honorários de médico anestesista em procedimento de cirurgia de varizes, com base no artigo 25, II da Lei nº 9.656/98, por infração ao artigo 12, II, c da referida lei, c/c artigo 10, V e artigo 77, ambos da Resolução Normativa - RN nº 124/2006 da ANS, conforme apurado no processo administrativo nº 33902.169035/2007-32. 4. Em relação à alegação de decadência, diferente do alegado pela Apelante/Embargante, o termo final para a constituição do crédito não é a data da inscrição deste em dívida ativa, mas sim o término do processo administrativo, quando, então, o crédito passa a ser exigível e se inicia novo prazo de cinco (05) anos para que a Administração Pública cobre o crédito definitivamente constituído. 5. Em 17/03/2008 foi expedida notificação acerca da lavratura do auto de infração e para apresentação de defesa, com recebimento do AR em 26/03/2008. Em 02/07/2008 foi proferida decisão de primeira instância, da qual a Embargante foi intimada em 25/07/2008, tendo sido interposto recurso administrativo, que foi julgado em 29/01/2013. Verifica-se que, ainda que consideradas apenas as causas de interrupção da prescrição que não sofreram qualquer alteração pela Lei 11.941/09, a decisão de primeira instância interrompeu a prescrição em 25/07/2008, voltando a correr novo prazo de cinco (05) anos. O processo administrativo foi 1 julgado em 29/01/2013, com publicação em 05/02/2013, de forma que não houve decurso do prazo de cinco (05) anos, não havendo que se falar em prescrição da ação punitiva. 6. O crédito não tributário foi definitivamente constituído com o término do processo administrativo, em 05/02/2013, a inscrição em dívida ativa se deu em 09/10/2014 e a execução foi ajuizada em 20/02/2015, de modo que também não ocorreu a prescrição executiva. 7. No que tange à conduta apurada pela fiscalização, o art. 12 da Lei nº 9.656/98 prevê cobertura mínima, que não pode ser afastada por vontade das partes. Mesmo após início do processo administrativo, onde lhe foi informado acerca da obrigatoriedade de cobertura integral para anestesia, a Apelante informou que não efetuaria o reembolso da diferença de R$ 20,00 (vinte reais) referente aos honorários do médico anestesista. A Apelante não assegurou a cobertura ou efetuou o reembolso integral, estando correta a caracterização da infração prevista no artigo 12, II, c da Lei 9.656/98. 8. A alegação de que a penalidade é desproporcional à conduta não merece prosperar, visto que a multa no presente caso possui caráter pedagógico, não sendo possível taxá-la de desarrazoada ou desproporcional na medida em que seu objetivo é coibir repetições da mesma conduta por parte da Apelante. A autoridade administrativa aplicou, de forma correta, o valor exato previsto na legislação. 9. Não há que se falar em retroatividade da Lei 11.941/09, que entrou em vigor em 28 de maio de 2009 e incluiu o artigo 37-A na Lei 10.522/2002, pois a data da inscrição do crédito em dívida ativa é posterior ao advento da Lei 11.941/2009. 10. Apelação desprovida.

HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PENAL - POSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. I - "A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal".(ARE 964246 RG, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 10/11/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-251 DIVULG 24-11-2016 PUBLIC 25- 11-2016) II - Ordem denegada.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CREA/ES. MULTA ADMINISTRATIVA. ARTIGO 73 DA LEI Nº 5.194/1966. MVR. VALOR MAJORADO POR RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA LIMITADA AOS VALORES PREVISTOS EM LEI. INEXIGIBILIDADE PARCIAL DO TÍTULO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELO CRÉDITO REMANESCENTE. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo CREA/ES, com o objetivo de cobrar multa administrativa pelo exercício de atividade sem o necessário registro junto ao Conselho exeqüente. 2. Muito embora a CDA indique que o valor do crédito em cobrança teria como base o artigo 73, alínea "d", da Lei nº 5.194/1966, a multa, no valor de R$ 760,00 (setecentos e sessenta reais), foi imposta com base no artigo 4º da Resolução CONFEA nº 503/2007, superando em mais de vinte e uma vezes o limite previsto na referida lei. 3. A pretexto de atualizar os valores previstos na Lei nº 5.194/1966 em MVR, o Conselho exeqüente não poderia majorar o valor das penalidades sem autorização legal expressa, mas tão somente proceder à mera correção monetária, observada a equivalência entre os valores fixados em lei com base no MVR e os valores fixados em real por ato infralegal. 4. A Administração Pública é regida pelo dogma da legalidade de seus atos, sendo certo que a fixação de penalidades, ainda que de natureza administrativa, está reservada à lei em sentido estrito, consoante o disposto no artigo 5°, inciso II, da Constituição da República, que consagra o princípio da reserva legal, segundo o qual ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei. 5. A fixação do valor da multa por meio de resolução além dos limites previstos na alínea "d" do artigo 73 da Lei nº 5.194/1966 viola o princípio da reserva legal, uma vez que somente a lei pode descrever infrações e cominar ou majorar penas. 6. Com efeito, as resoluções, como atos administrativos que são, devem se restringir a complementar a lei, e não podem impor qualquer forma de restrição ao direito do administrado, sem autorização legal expressa. No caso, a alteração do valor da multa, por seu caráter sancionatório, exigiria autorização legislativa, sendo inviável que ocorra por meio de resolução. O raciocínio é análogo ao que ficou assentado quanto à fixação de anuidades por meio de resolução. 7. Ressalte-se que o artigo 73, "d", da Lei nº 5.194/1966 fixa o valor da multa entre 0,5 (meio) e 1 (um) valor de referência (MVR), às pessoas físicas, por infração ao artigo 6º da referida Lei, e não prevê a possibilidade de o Conselho fixar as penalidades em outras bases. 8. Todavia, nada obsta que a execução prossiga em relação ao crédito remanescente, limitado 1 ao valor estabelecido no artigo 73, "d", da Lei nº 5.194/1966, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, nos casos de inexigibilidade parcial do título executivo (STJ, AgRg no REsp nº 1.453.310/CE, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, julgado em 18/6/2014, DJe 1º/7/2014). 9. Dessa forma, deve ser dado parcial provimento à apelação, para que seja determinado o prosseguimento da execução pelo valor remanescente. 10. Apelação parcialmente provida.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 619 DO CPP. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ABSORÇÃO DO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CLARA, INCONTROVERSA E EXAUSTIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Não se pode fazer uma mutatio libelli no recebimento da denúncia, na medida em que a capitulação jurídica é elemento não essencial da inicial acusatória, sendo que o elemento substancial, fundamental para o exercício da ampla defesa é a descrição dos fatos com todas as suas circunstâncias. III - Não há obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria ter se pronunciado o tribunal de ofício ou a requerimento (art. 619 do CPP). IV - Acórdão fundamentado de forma clara, incontroversa e exaustiva à elucidação da lide. V - Embargos de Declaração não providos.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE PENALIDADE DISCIPLINAR DE SUSPENSÃO ANTES DE APRECIADO O RECURSO ADMINISTRATIVO. SUPOSTA NULIDADE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO NOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS NA CONDUÇÃO DO PROCEDIMENTO. PREJUÍZO À DEFESA NÃO VERIFICADO. I. Trata-se de lide envolvendo pedido de nulidade da aplicação imediata de punição disciplinar de suspensão a Escrivão da Polícia Federal, antes da apreciação de recurso administrativo interposto tempestivamente, em virtude de suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da presunção de inocência. II. Tendo em vista a presunção de legitimidade e a consequente autoexecutoriedade doas atos administrativos, o mero inconformismo do servidor quanto às decisões administrativas não é capaz de paralisar a continuidade das ações da Administração. III. A concessão de efeito poderá ser atribuída pelo ente público, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, conforme se infere do disposto no artigo 109 da Lei n.° 8.112/90. No entanto, a Orientação Normativa n.° 08/2006 da Polícia Federal, como manifestação da discricionariedade conferida ao administrador público e considerando a necessidade de assegurar maior eficácia às penalidades impostas, fixou como regra geral a imediata aplicação das penalidades de suspensão, afastando o efeito suspensivo nos recursos administrativos. IV. O procedimento disciplinar observou corretamente as fases de instauração, inquérito administrativo (com instrução, defesa e relatório) e julgamento, consoante prevê o art. 151 da Lei nº. 8.112/90, sendo assegurado o contraditório e a ampla defesa, tendo o autor oportunidade de se manifestar sobre os fatos, requerer a redesignação de interrogatório, ser interrogado, requerer diligências, ser interrogado novamente e apresentar sua defesa final. V. Neste contexto, considerando a ausência de prejuízos ao efetivo direito do autor, não há qualquer nulidade no Processo Administrativo Disciplinar, sendo inequívoco que o cumprimento de penalidade é expressamente autorizada pelo disposto no artigo 109 da Lei n.° 8.112/90 e pela Orientação Normativa n.° 08/2006, não caracterizando violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da presunção de inocência. VI. Conforme se extrai de comprovante mensal de rendimentos anexado ao processo, o autor recebe renda anual acima do limite de isenção para o imposto de renda, qual seja, R$ 28.123,91 (vinte e oito mil, cento e vinte e três reais e noventa e um centavos), o que, na ausência de outros elementos de prova que demonstrem a incapacidade econômica do autor, não autoriza a concessão do benefício de gratuidade de justiça requerido, mormente diante da renda média auferida pelo trabalhador brasileiro. VII. Provimento do recurso da União e desprovimento do recurso da parte autora. 1

PENAL. ART. 299 DO CP. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. I - É incontroverso e admitido pelo próprio réu (embora alegando teses de exclusão da tipicidade e culpabilidade) que se prontificou a figurar como proprietário e administrador de dois postos de combustíveis da família PAREJA, assim inserindo informação falsa nos contratos sociais. II - Relevância jurídica da informação de quem seja o proprietário e administrador e determinada empresa. As implicações não se limitam a esfera tributária e trabalhista. Impactam também na esfera penal para efeito de medidas cautelares patrimoniais ou perdimento de bens (art. 91, II, b do CP). Verdadeiro proprietário que figura como denunciado a quem imputada em ação penal já deflagrada suposta prática dos crimes descritos nos arts. 35 c/c 40 da Lei n.º 11.343/2006 e no art. 1º da Lei n.º 9.613/98. III- Aquele que serve de forma consciente e pré-ordenada à interposição de pessoas, vulgarmente denominado "laranja" ou "testa de ferro" não adota conduta atípica, sobretudo quando colabora com métodos essenciais à lavagem de dinheiro, ainda que não a pratique diretamente, como é o caso, ou o faça sob a denominada "cegueira deliberada". IV- Provimento ao recurso ministerial para condenar o réu como incurso no art. 299 do CP, por duas vezes, em continuidade delitiva (art. 71 do CP). 1

Nº CNJ : 0129876-23.2015.4.02.5001 (2015.50.01.129876-4) RELATOR : Desembargador Federal ABEL GOMES APELANTE : SILAS RODRIGUES AMORIM ADVOGADO : ES016934 - LEANDRO CASSIO MANTOVANI DE FREITAS APELADO : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL PROCURADOR : Procurador Regional da República ORIGEM : 2ª Vara Federal Criminal (01298762320154025001) EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. I - Materialidade e autoria demonstradas através dos documentos e dos depoimentos constantes nos autos, no sentido de que o acusado, na qualidade de fiscal dos Correios, obteve vantagem indevida de empresa que prestava serviços para a empresa pública e estava sujeita à fiscalização dos seus contratos. II - Sentença mantida. Recurso não provido.

Nº CNJ : 0100175-14.2017.4.02.0000 (2017.00.00.100175-1) RELATOR : Desembargador Federal ABEL GOMES AUTOR : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL PROCURADOR : Procurador Regional da República RÉU : RENATO ALVES DE MENEZES DEFENSOR PUBLICO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM : 01ª Vara Federal de Teresópolis (00034307020094025102) EMENTA PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LUGAR DA INFRAÇÃO. ART. 69, I DO CPP I - A ação penal destina-se à apuração de vários crimes supostamente cometidos pelo acusado de utilização de carteira de identidade, CPF, crachá do INSS e declaração de imposto de renda falsos em nome fictício para abrir contas bancárias, além de emissão de cheques sem fundos ligados as referidas contas correntes. II -Crimes denunciados foram de uso de documentos em Barra Mansa, aplicando-se o art. 69, I do CPP, na esteira do entendimento firmado na Súmula 200 do c. STJ. Juízo situado em Volta Redonda é o competente para o julgamento do feito. III - Conflito negativo de competência conhecido e provido para declarar competente o Juízo da 2ª Vara Federal de Volta Redonda/RJ.

DIREITO PENAL. ART. 304 C/C 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DIPLOMA DE GRADUAÇÃO FALSO. DOLO. DOSIMETRIA DA PENA. SÚMULA 231 DO STJ. 1. Plenamente demonstrado nos autos que o apelante, de forma consciente, apresentou perante conselho regional de fiscalização de exercício profissional, diploma falso de graduação no curso de Engenharia Civil. 2. Embora a Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça não tenha caráter vinculante, sintetiza o entendimento jurisprudencial sedimentado não só no âmbito do STJ, mas também do STF, no sentido de que as agravantes ou atenuantes, cujo quantum não está delimitado em lei, não podem resultar em pena além do máximo nem aquém do mínimo. 3. Recurso a que se nega provimento.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 619 DO CPP. OMISSÃO DO NÚMERO DE FOLHAS DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO CLARA, INCONTROVERSA E EXAUSTIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - A ausência do número de folha da setença do qual foi extraído um trecho constante da fundamentação do voto não acarreta prejuízo à defesa e omissão a ser sanada via embargos de declaração, por constituir em mero detalhe que em nada interfere no conteúdo e resultado do julgamento. II - Embargos de Declaração não conhecidos.

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DEIXAR DE ENCAMINHAR DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES SOLICITADOS PELA ANS . APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 34 DA RN Nº 124/2006. CAARJ. NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. PLANOS DE SAÚDE PRIVADOS. SUJEIÇÃO ÀS NORMAS DA ANS.DESARRAZOABILIDADE DA SANÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MODIFICAÇÃO DA PENALIDADE APLICADA POR ADVERTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA EMBARGANTE. 1. A CAARJ, ora apelante, ajuizou os presentes embargos à execução fiscal de dívida ativa não- tributária com o objetivo de desconstituir o crédito perseguido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar referente à multa administrativa por infração ao artigo 20 da Lei nº 9.656/1998 c/c artigo 10, inciso III, e artigo 34, ambos da Resolução Normativa nº 124/2006, em razão de ter deixado de encaminhar documentos e informações de natureza cadastral e de suas atividades solicitados por aquela autarquia. 2. Muito embora a CAARJ seja pessoa jurídica de direito público, o fato é que opera planos privados de assistência à saúde e possui, inclusive, registro junto à própria ANS, razão pela qual se encontra sujeita aos ditames legais daquela autarquia, não sendo legítimo se esquivar das regras que regulam os planos e seguros privados de assistência à saúde (Precedentes: TRF2 - AC 2013.51.01.100856-1. Relator: Desembargador Federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama. Órgão Julgador: 6ª Turma Especializada. E-DJF2R: 1º/06/2016; TRF2 - AC 2014.51.01.128549-4. Relatora: Desembargadora Federal Salete Maccalóz. Órgão Julgador: 6ª Turma Especializada. E-DJF2R: 13/05/2016). 3. O valor da multa aplicada pela ANS foi fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor já pré- estabelecido pela Resolução Normativa nº 124/2006 para os casos de infração ao disposto no artigo 34 da referida norma, razão pela qual não há que se falar em desarrazoabilidade da sanção. 4. Incabível a substituição da penalidade de multa pela de advertência, eis que está inserida no poder discricionário da Administração a aplicação das penalidades àqueles que infrinjam as suas normas, nos termos da redação originária do artigo 5º, caput, da RN nº 124/2006, vigente à época da infração (TRF2 - AC nº 2015.51.01.042312-7. Relator: Desembargador Federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama. 6ª Turma Especializada. E-DJF2R: 27/10/2016). 1 5. Escorreita a r. sentença que reconheceu como válido o débito cobrado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar nos autos da execução fiscal nº 0035229-32.2012.4.02.5101. 6. Negado provimento à apelação da embargante.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENALIDADE DE REVOGAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA REVENDA DE COMBUSTÍVEIS. REINCIDÊNCIA CARACTERIZADA. LEI 9.874/99. RESOLUÇÃO ANP Nº 08/2012. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo POSTO DE GASOLINA MATINADA LTDA nos autos do Mandado de Segurança impetrado contra ato do SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DO ABASTECIMENTO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, objetivando o cancelamento da revogação da autorização aplicada pela ANP, e a consequente republicação no Diário Oficial da União da autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis. 2. Ao que se apura dos autos, a Impetrante inicialmente foi autuada pela infração de revenda de combustíveis fora das especificações da ANP no âmbito do processo nº 48610.021518/2011-44, com base no art. 3º, XI, da Lei nº 9.847/99, tendo a respectiva decisão transitado em julgado em 18/09/2008. 3. Em seguida, foi novamente penalizada em 20/07/2010, tendo em vista o armazenamento e a comercialização de Etanol Hidratado Combustível fora das especificações estabelecidas pela agência reguladora, enquadrando-se a infratora no art. 3º, XI, da Lei nº 9.847/99 (processo nº 48610.018916/2010-44), a qual ensejou na revogação da autorização para o exercício de atividade, em razão da reincidência, nos termos do artigo 10 da mesma lei e do artigo 2º da Resolução ANP nº 08/2012. 4. A Apelante confunde a data do cometimento do ato ilícito, marco para o cômputo do prazo para fins de reincidência, com o momento da lavratura definitiva do auto de infração. No caso, a data de cometimento da infração coincide com o momento do ato de exercício do Poder de Polícia (20/07/2010), em que coletadas amostras para análises laboratoriais, não devendo ser confundida com a data de lavratura do auto de infração - haja vista que a autuação somente pode ocorrer após o agente público encontrar-se de posse do relatório de ensaio enviado pelo laboratório, ou seja, em 22/11/2010. 5. Na hipótese não transcorrera mais de dois anos entre a data do trânsito em julgado da decisão que condenou o Posto de Gasolina Matinada nos autos do Processo Administrativo nº 48610.021518/2001 (18/09/2008) e a data do cometimento da nova infração, que ocorreu em 20/07/2010, quando a Fiscalização da ANP coletou as amostras 1 de etanol reprovadas em teste laboratorial, restando, assim, caracterizada a reincidência para fins de aplicação da penalidade de revogação da autorização para revenda de combustíveis. 6. Recurso desprovido.

Nº CNJ : 0000386-55.2010.4.02.5119 (2010.51.19.000386-0) RELATOR : Desembargador Federal ABEL GOMES APELANTE : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL PROCURADOR : PROCURADOR DA REPÚBLICA APELADO : MAURO DE LIMA GOMES E OUTRO ADVOGADO : RJ176579 - ANDRE LUIZ FERNANDES DE FREITAS FRANCA E OUTROS ORIGEM : 01ª Vara Federal de Barra do Piraí (00003865520104025119) EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. I - Não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser suprimida. II - Embargos de declaração não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REVISÃO DE VALORES EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO PARA RETIFICAÇÃO DA CDA. DESCUMPRIMENTO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração, opostos por MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com fundamento no artigo 1022 e incisos do Novo Código de Processo Civil, objetivando suprir omissão que entende existentes no acórdão de fls. 94/95. 2. A embargante/exequente aduz (fls. 98/100-v), em síntese, que a decisão recorrida "contrariou a jurisprudência consolidada e vinculativa do E. STJ, uma vez que determinou a substituição das CDA’s e, após a inércia do MRJ, data vênia, extinguiu equivocadamente o feito diante de uma suposta e inexistente iliquidez do título executivo que lastreia a execução em epígrafe". 3. Como cediço, os aclaratórios, segundo o artigo 1022 do Novo CPC, são um recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 4. Nessa extensão, não encontro no acórdão recorrido nenhum dos vícios que justificam o acolhimento dos embargos de declaração, tendo sido debatida e 1 decidida de forma clara, coerente e fundamentada toda a matéria trazida, concluindo no sentido de que a execução fundou-se em título nulo, tendo ainda a exequente se quedado inerte para atender ao prazo assinado para a retificação da CDA. 5. Ressalte-se, por oportuno, que o recurso interposto, ainda que com o fim de prequestionamento, deve observância ao artigo 1.022, do Novo CPC, o que não se verificou, in casu. 6. Como visto, nada há a ser modificado na decisão objurgada. Na verdade, a embargante pretende que sejam atribuídos efeitos infringentes aos embargos interpostos. No entanto, o STJ já proclamou que os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (EDcl no AgRg no EREsp nº 747.702/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Corte Especial , DJe de 20/9/2012). O que não é o caso. Persistindo o inconformismo, deverá o recorrente fazer uso do recurso próprio. 7. Embargos de declaração desprovidos.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0514425-98.2003.4.02.5101, FERREIRA NEVES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ECT. SERVIÇOS POSTAIS. INEXECUÇÃO PARCIAL. IMPOSIÇÃO DE MULTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. ART.87, II, DA LEI 8666/93. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de recurso de apelação contra sentença que julgou procedente o pedido "para desconstituir as multas administrativas aplicadas no âmbito dos Processos Administrativos 2012-182699; 2013-074302; e 2013-74.302, que tramitaram perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, e respectivas inscrições em dívida ativa da Fazenda Estadual do Rio de Janeiro" e condenou a Apelante ao pagamento de honorários de 5% sobre o valor da causa atualizado. 2. Nos termos do art.87, da Lei no.8666/93, a inexecução total ou parcial do contrato administrativo pode ensejar a imposição de multa à parte infratora, desde que expressamente prevista na avença ou no instrumento convocatório, não bastando, para tanto, a previsão legal para sua aplicação. Precedentes. 3. Como já ressaltado pelo juízo a quo "Portanto, sem a integração pelo contrato, que definirá o quantum da penalidade e as condições de sua aplicação, a previsão legal de multa fica inteiramente despida de eficácia, não sendo o art.87, II, do sobredito diploma dotado de força jurídica suficiente para subsidiar a aplicação da penalidade. [...] Os fatos de a parte autora ser monopolista no setor postal e de o Estado do Rio de Janeiro ter se submetido a um contrato de adesão não modificam o panorama jurídico da questão. A proteção conferida aos que se revelam hipossuficientes no âmbito de uma relação contratual tem o propósito de eliminar a onerosidade excessiva em desfavor da parte mais fraca. Nunca de criar ônus e obrigações não previstos contratualmente. Caso se admitisse, por hipótese, a possibilidade de atuação do administrador na tentativa de suprir a lacuna contratual, ser-lhe-ía dada uma esfera de discricionariedade enorme, permitindo-lhe a fixação de multa ex post facto, sem parâmetros e limites predefinidos. No mais, não existe, no presente feito, qualquer dúvida interpretativa que permita acionar o critério interpretativo do in dubio pro misero, para além de ser evidentemente questionável a condição de hipossuficiente do Estado do Rio de Janeiro". 4. Apelação desprovida.