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Jurisprudência

TRF2 0010997-53.2012.4.02.5101 00109975320124025101
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. INMETRO. ART. 9º DA LEI Nº 9.933/1999. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado nos embargos à execução fiscal movida pelo INMETRO. 2. A comercialização de camisas de malha sem marca, tecidos e retalhos de tecidos sem qualquer indicação da composição têxtil constitui violação às normas previstas na Resolução CONMETRO nº 02, de 13/12/2001. 3. A falta da regulamentação prevista no §3º do art. 9º da Lei nº 9.933/1999 não afasta o direito de a Administração aplicar multas quando cometidas infrações. Há previsão em lei quan...
Data do Julgamento : 16/10/2017
Data da Publicação : 19/10/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 7ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : JOSÉ ANTONIO NEIVA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0500656-41.2017.4.02.5001 05006564120174025001
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PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LIBERAÇÃO DE VALORES SEQUESTRADOS. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. ASSITENTE TÉCNICO. MERA FACULDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I- O sequestro visa assegurar a indisponibilidade dos bens móveis e imóveis adquiridos pelo agente com o proveito extraído da infração penal, permitindo, assim, a operacionalização dos efeitos extrapenais da sentença condenatória transitada em julgado: reparação do dano causado pelo delito e perda do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido p...
Data do Julgamento : 23/10/2018
Data da Publicação : 03/12/2018
Classe/Assunto : Ap - Apelação - Recursos - Processo Criminal
Órgão Julgador : 1ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : VLAMIR COSTA MAGALHÃES
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0013008-56.2017.4.02.0000 00130085620174020000
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PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. OPERAÇÃO MANTUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXPLORAÇÃO DE MÁQUINAS CAÇA NÍQUEIS. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. PERICULUM IN LIBERTATIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I - Pressupostos para a prisão preventiva atendidos. Presença de elementos de convicção provisória sobre o fumus delicti commissi e indícios suficientes da autoria arrecadados no curso da investigação, pautada não apenas em apreensões, mas também em interceptação telefônica e monitoramento. Elementos que geraram inclusive denúncia já recebid...
Data do Julgamento : 02/02/2018
Data da Publicação : 15/03/2018
Classe/Assunto : HC - Habeas Corpus - Medidas Garantidoras - Processo Criminal
Órgão Julgador : VICE-PRESIDÊNCIA
Relator(a) : FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0000028-14.2010.4.02.5112 00000281420104025112
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90. SONEGAÇÃO FISCAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. PENA BASE EXCESSIVA. REDUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. 1. A materialidade, autoria e o dolo estão suficientemente comprovados por toda documentação apresentada aos autos, corroborada por depoimento testemunhal. 2. Reduzo a pena base fixada pelo magistrado de primeira instância, em razão da notória desproporção quantitativa. As conseqüências do crime, por mais que reprováveis, não se demonstram atípicas a ponto de aumentar excessivamente a pena base em razão de uma...
Data do Julgamento : 05/12/2017
Classe/Assunto : APELAÇÃO CRIMINAL
Órgão Julgador : 2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : SIMONE SCHREIBER
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0501217-02.2016.4.02.5001 05012170220164025001
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PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO ORION. VEÍCULO APREENDIDO. EXCESSO DE PRAZO. OFERECIMENTO DE DENUNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I - Deve ser afastada a tese defensiva de nulidade da decisão por excesso de prazo, pois embora o art. 131, I, do CPP estabeleça que o sequestro cessará se a ação penal não for ajuizada dentro de 60 dias, é cediço que os prazos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados de acordo com as circunstâncias do caso concreto e à luz do princípio da razoabilidade. II- Operação que conta, com mais de vinte investigados, o que evidencia a complexidade e...
Data do Julgamento : 31/08/2017
Data da Publicação : 14/09/2017
Classe/Assunto : Ap - Apelação - Recursos - Processo Criminal
Órgão Julgador : 1ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : PAULO ESPIRITO SANTO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0000833-64.2016.4.02.0000 00008336420164020000
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PROCESSO PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. DEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA PARA A DEFESA. INVERSÃO TUMULTUÁRIA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO DA CORREIÇÃO. I - As esferas administrativa, civil e penal são independentes segundo a superposição de círculos de ilicitude, inclusive, no seio do processo administrativo-fiscal, não será levada em conta nenhuma questão de ordem criminal, até porque não é de sua gênese tal enfoque, e muito menos faz parte da formação dos que ali atuam na condição de julgadores, a especialização em matéria criminal. Nesse aspecto, caso se considerasse que as decisões de uma esfera vinc...
Data do Julgamento : 15/09/2017
Data da Publicação : 21/09/2017
Classe/Assunto : CorPar - Correição Parcial - Recursos - - Processo Criminal
Órgão Julgador : 1ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : ABEL GOMES
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0001093-34.2011.4.02.5104 00010933420114025104
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO (ART. 334, §1º, CP). CAÇA-NÍQUEL. AUTORIA NÃO COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO (ART. 386, VII, DO CPP). I - A materialidade delitiva restou comprovada pelo Laudo Pericial que atestou a origem estrangeira dos componentes eletrônicos das máquinas apreendidas. II - O réu, que começou a trabalhar no dia da apreensão policial, figurava como mero empregado informal do estabelecimento comercial clandestino onde as máquinas eram exploradas comercialmente, o que afasta a autoria delitiva. III - Apelação do réu provida, para absolver o réu com f...
Data do Julgamento : 14/09/2017
Data da Publicação : 27/09/2017
Classe/Assunto : Ap - Apelação - Recursos - Processo Criminal
Órgão Julgador : 2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0023550-98.2013.4.02.5101 00235509820134025101
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ADMINISTRATIVO. RESPONSBILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. CEF. FUNCIONÁRIO DA CEF. USO DE CARTÕES DE CLIENTES. A PARTE RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. -Cuida-se de ação de cobrança, pelo rito ordinário, ajuizada pela CEF, na qual objetiva a condenação do Réu, ao pagamento de R$ 215.358,09, em 18/02/2005, decorrentes de dano ao patrimônio da instituição bancária, sob alegação de que o réu foi responsável pela liberação irregular de valores referentes as contas de FGTS e PIS, as fraudes perpetradas foram apuradas na Sindicância Interna, que através de comando determinado pela sua m...
Data do Julgamento : 25/08/2017
Data da Publicação : 30/08/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 6ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0013807-15.2009.4.02.5001 00138071520094025001
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PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. ART. 11, §1º, III, DO DECRETO 3.179/99 (VIGENTE À ÉPOCA DA INFRAÇÃO), C/C ART. 70, DA LEI 9.605/98. OBSERVÂNCIA DA NORMA JURÍDICA. DISCRICIONARIEDADE DA AUTARQUIA. IMPOSSIBILIDADE DE INTROMISSÃO DO JUDICIÁRIO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A presente execução fiscal está embasada em Certidão de Dívida Ativa, decorrente de auto de infração que contempla a aplicação de multa administrativa, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com base nos art. 11, §1º, III, do Decreto 3.179/99 (vigente à época da infração), combinado com...
Data do Julgamento : 16/11/2017
Data da Publicação : 22/11/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 8ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : GUILHERME DIEFENTHAELER
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0153220-87.2016.4.02.5101 01532208720164025101
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PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANS. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO PARCIAL DE DESPESAS MÉDICAS GARANTIDAS POR LEI. APLICAÇÃO DE MULTA. INEXISTÊNCIA DE REPARAÇÃO VOLUNTÁRIA. ART. 78 DA RN Nº 124/2006. DESARRAZOABILIDADE DA SANÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MODIFICAÇÃO DA PENALIDADE APLICADA POR ADVERTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com o artigo 11, § 1º, da Resolução Normativa nº 48/2003 da Agência Nacional de Saúde Suplementar, vigente à época dos fatos, a reparação voluntária, causa de arquivamento do Auto de Infração, é considerada como a "a ação...
Data do Julgamento : 16/08/2017
Data da Publicação : 22/08/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : VICE-PRESIDÊNCIA
Relator(a) : ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0100832-56.2015.4.02.5001 01008325620154025001
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME SOCIETÁRIO. ART. 1º, II, A LEI N. 8.137/90. INÉPCIA DE DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41, DO CPP. I. A denúncia, pautada na representação fiscal para fins penais, deixou suficiente demonstrada a individualidade da conduta do denunciado no abatimento indevido nas contribuições previdenciárias à época dos fatos, o que preenche os requisitos do art. 41, do CPP. II. Recurso da defesa desprovido.
Data do Julgamento : 05/03/2018
Data da Publicação : 09/03/2018
Classe/Assunto : ElfNu - Embargos Infringentes e de Nulidade - Recursos - Processo Criminal
Órgão Julgador : 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA
Relator(a) : MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0007042-15.2017.4.02.0000 00070421520174020000
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PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADEQUAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - O recurso de agravo de instrumento é incabível em sede de processo penal - falta de pressuposto objetivo de adequação. II - Se o indeferimento do pedido de liminar de cancelamento da constrição judicial que recai sobre o imóvel supostamente adquirido pelos ora agravantes possui natureza jurídica de decisão interlocutória simples, não constando no rol do art. 581 do CPP, não pode ser impugnado através de recurso. III - Agravo de instrumento não conhecido.
Data do Julgamento : 07/02/2018
Data da Publicação : 19/02/2018
Classe/Assunto : AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0001290-96.2014.4.02.5002 00012909620144025002
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ADMINISTRATIVO. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. PASSAROS. ANILHAS ADULTERADAS. MULTA - AUTUAÇÃO CONSIDERANDO A TOTALIDADE DO OBJETO DA FISCALIZAÇÃO. LEI Nº 9.605/98. DECRETO Nº 6.514/2008. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA nos autos da ação anulatória de débito ajuizada por JOEL PICOLI BRITO. 2. A parte autora foi autuada e multada pelo IBAMA, no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), em razão de "Utilizar espécim...
Data do Julgamento : 02/02/2018
Data da Publicação : 07/02/2018
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 6ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : POUL ERIK DYRLUND
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0500787-48.2015.4.02.5110 05007874820154025110
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DO LAUDO PERICIAL QUE CONSTATA CAPACIDADE PENAL. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I - O laudo pericial realizado pelo Instituto de Perícia Heitor Carrilho (fls. 31/35), relativo ao exame de sanidade mental realizado no ora apelante, é escorreito, imparcial e suficientemente claro acerca do exame realizado, concluindo que o periciando era, ao tempo dos fatos, inteiramente capaz de entender seu caráter delituoso, bem como de se determinar de acordo com esse entendimento. Assim, deve ser integralment...
Data do Julgamento : 07/12/2017
Data da Publicação : 09/01/2018
Classe/Assunto : Ap - Apelação - Recursos - Processo Criminal
Órgão Julgador : 2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MESSOD AZULAY NETO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0072139-53.2015.4.02.5101 00721395320154025101
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ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA ADMINISTRATIVA. COMPRA DE COMBUSTÍVEL DE FORNECEDOR NÃO AUTORIZADO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA ANP. IRREGULARIDADES FORMAIS DA NA CDA EXECUTADA. NÃO OCORRÊNCIA. ADEQUAÇÃO DA SANÇÃO COMINADA. I. Trata-se de avaliar a legalidade de multa imposta pela AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (ANP), com base no disposto no artigo 3°, inciso IX da Lei n.° 9.784/99 e artigo 8° da Portaria ANP n° 116/00, em virtude de suposta aquisição pela apelante IRMÃOS THURLER LTD...
Data do Julgamento : 04/10/2017
Data da Publicação : 10/10/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 8ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MARCELO PEREIRA DA SILVA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0030700-67.2012.4.02.5101 00307006720124025101
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PROCESSUAL PENAL. PENAL. APELAÇÃO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO FRAUDULENTO. ART. 313-A DO CP. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ART. 386, VI E VII DO CPP. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 619 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO CLARA, INCONTROVERSA E EXAUSTIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Não há obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria ter se pronunciado o tribunal de ofício ou a requerimento (art. 619 do CPP). II - Acórdão fundamentado de forma clara, incontroversa e exaustiva à elucidação da lide. III - Embargos de declaração não providos.
Data do Julgamento : 15/03/2018
Data da Publicação : 02/04/2018
Classe/Assunto : Ap - Apelação - Recursos - Processo Criminal
Órgão Julgador : 2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0002978-67.2003.4.02.5103 00029786720034025103
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DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO DO INSS. TERMO DE INTERROGATÓRIO RATIFICADO NÃO CONSTANDO NOS AUTOS. NULIDADE ABSULTA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PREJUÍZO DA DEFESA. DECLARADA DE OFÍCIO A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS A PARTIR DO INTERROGATÓRIO, INCLUSIVE. I - A ausência da juntada do interrogatório realizado em outra ação penal e citado pelo réu em seu interrogatório para ratificar os seus termos, afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. II - O interrogatório é o principal me...
Data do Julgamento : 19/09/2017
Classe/Assunto : APELAÇÃO CRIMINAL
Órgão Julgador : 2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0002015-02.2012.4.02.5117 00020150220124025117
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EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DOS RÉUS. CRIME DE ROUBO. ART. 157, § 2º, I E II, DO CP. CRIME DE QUADRILHA. ART. 288, DO CP. ART. 71 E ART. 69, AMBOS DO CP. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO DO RÉU ALAN. APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA E DO CONCURSO MATERIAL ÀS PENAS DOS DEMAIS RÉUS. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÕES DOS RÉUS LILIANE, FABRÍCIO E JALMIR PARCIALMENTE PROVIDAS. APELAÇÃO DO RÉU ALAN PROVIDA. I- A Relatora rejeitou a preliminar e, no mérito, deu parcial provimento às A...
Data do Julgamento : 12/09/2017
Classe/Assunto : APELAÇÃO CRIMINAL
Órgão Julgador : 2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : SIMONE SCHREIBER
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0011379-12.2013.4.02.5101 00113791220134025101
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QUESTÃO DE ORDEM. CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do agravo em recurso especial interposto pela defesa, determinou que este Tribunal procedesse à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, em consonância com o art. 44 do Código Penal. 2. Em cumprimento a dita determinação, houve substituição...
Data do Julgamento : 08/08/2017
Classe/Assunto : APELAÇÃO CRIMINAL
Órgão Julgador : 2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : JOSE CARLOS GARCIA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0132722-04.2015.4.02.5101 01327220420154025101
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ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. ATUAÇÃO COMO OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE SEM REGISTRO NA ANS. MULTA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. Trata-se de apelação interposta pela ASSOCIAÇÃO DOS FORNECEDORES DE CANA DE PIRACICABA nos autos da ação ordinária ajuizada em face da AGÊNCIA NACIONAL DE SÁUDE SUPLEMENTAR - ANS, objetivando a declaração de nulidade do débito originado do Auto de Infração nº 27805, em razão de estar atuando como Operadora de Plano de...
Data do Julgamento : 31/08/2017
Data da Publicação : 05/09/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 6ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : POUL ERIK DYRLUND
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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