PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO RELATIVA À ANÁLISE DO ART. 73, §5º DA LEI Nº 8.906/94 E DO ART. 196 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA DOS DEMAIS VÍCIOS APONTADOS. 1. Embargos de Declaração opostos com o objetivo de sanar supostos vícios existentes no acórdão que negou provimento a embargos declaratórios anteriormente opostos em face da decisão de desprovimento do recurso de Apelação. 2. Por equívoco, o relatório relativo ao julgamento dos embargos declaratórios anteriormente opostos pelo embargante referiu-se ao art. 73, §3º da Lei nº 8.906/1994, o que acabou por gerar omissão acerca do ponto relativo ao erro no julgamento perpetrado pela OAB, tendo em vista a suposta ausência de intimação pessoal para devolução dos autos do processo. 3. O embargante desenvolve raciocínio, com base no art. 73, §5º da Lei nº 8.906/94 no art. 196 do CPC/73, no sentido de ser a penalidade disciplinar imposta indevida, tendo em vista a ausência de intimação pessoal para a devolução dos autos, o que configura erro no julgamento apto a justificar a revisão do processo disciplinar. 4. Da análise dos autos depreende-se que, se a intimação pessoal do embargante para a devolução do processo não se efetivou, foi pela impossibilidade de encontrá-lo por ele próprio crida, tendo em vista a não atualização de seus dados perante a OAB, não informando o endereço para o recebimento de intimações. 5. Não há como acolher o argumento no sentido de erro no julgamento em virtude da ausência de intimação pessoal, tendo em vista que foi o próprio embargante que deu causa a este cenário, não lhe sendo lícito querer valer-se da própria torpeza para, com base nela, afastar a penalidade disciplinar aplicada. 6. Quanto aos demais vícios apontados, o acórdão embargado adotou fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. 7. O que uma simples leitura dos Embargos de Declaração opostos demonstra é a nítida intenção da parte embargante em atribuir-lhes efeitos modificativos, o que não se revela possível considerando-se a ausência de qualquer vício previsto no Diploma Processual Civil vigente 8. A omissão reconhecida merece ser sanada para, sem atribuir efeitos infringentes aos aclaratórios, integrar a decisão embargada. 9. Embargos de declaração parcialmente providos. 1

APELAÇÃO, PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INTIMAÇÃO PARA EMENDA À PETIÇÃO INICIAL DESATENDIDA. INCIDÊNCIA DO ART. 321 DO CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que denega a segurança e julga extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 6º, §5º, da lei 12.016/2009 e art. 485, I, c/c art. 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil de 2015. 2. Cinge-se a controvérsia quanto ao acerto da extinção do mandado de segurança, ante a inércia do impetrante, ora recorrente, em atender à determinação judicial no sentido de emendar a petição inicial a fim de esclarecer os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, indicando contra qual penalidade estaria se insurgindo: a decorrente do auto de infração lavrado pela Polícia Rodoviária Federal ou o processo administrativo conduzido pelo DETRAN/ES, ou ambos. 3. O Código de Processo Civil, em seus artigos 319 e 320, estabelece os requisitos a serem observados quando da apresentação da petição inicial, dentre eles a indicação do fato e dos fundamentos jurídicos do pedido, sendo certo que, na hipótese de não preenchimento de algum dos requisitos legais, conceder-se-á prazo à parte autora para que proceda à emenda da petição inicial, nos termos do artigo 321 do mesmo diploma legal. 4. O impetrante se limita a requerer o cancelamento da penalidade, em razão de não ter sido notificado para apresentar defesa no procedimento administrativo, bem como a fixação de multa diária caso o de descumprimento de ordem judicial por parte do DETRAN/ES, sem indicar qualquer ato ilegal praticado por agente da Polícia Rodoviária Federal. 5. Apesar de lhe ter sido franqueada a oportunidade de emendar a petição inicial, o impetrante não se manifestou. Assim, determinada a emenda da petição inicial e não corrigida a deficiência, impõe-se o indeferimento da exordial, extinguindo-se o processo. Nesse sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00368716420174025101, Rel. Des. Fed. ALUSIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, e-DJF2R 14.3.2018. 6. Apelação não provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEBRA DE INCOMUNICABILIDADE DAS TESTEMUNHAS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. MOEDA FALSA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO. 1. Considerando que no direito processual penal pátrio vige o princípio pas de nullité sans grief, e que a ausência de intimação pessoal do réu da sentença condenatória não lhe acarretou qualquer prejuízo, eis que a Defensoria Pública da União que o representa nesta feito interpôs o recurso cabível, não há que se falar em suspensão do feito e baixa em diligências. 2. Pelo mesmo motivo - ausência de prejuízo -, não deve ser declarada a nulidade da sentença no caso concreto por quebra da incomunicabilidade das testemunhas, tendo em vista que todas as testemunhas prestaram depoimentos seguros e típicos de quem realmente se recordava dos fatos, inclusive corroborando os depoimentos prestados em sede policial. 3. Dolo do acusado devidamente comprovado nos autos. 4. Apelação criminal desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP. AUTO DE INFRAÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO DE BOTIJÕES DE GLP EM DESACORDO COM NORMAS TÉCNICAS. REGISTRO DE REINCIDÊNCIA. ARTIGO 8º, §2º, DA LEI Nº 9.874/99. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão, proferida nos autos da ação de repetição de indébito ajuizada pela agravante em face da ANP (processo nº 2017.51.01.188659- 4), que indeferiu a tutela de urgência. 2. A ANP lavrou o Auto de Infração de n° 475.714 em razão de a empresa agravante ter comercializado 3 (três) botijões de GLP que, alegadamente, não se encontravam em condições adequadas, porque não foi possível identificar certas informações gravadas em seus corpos, violando as normas técnicas, em especial, o artigo 31, caput, e o artigo 36, inciso V, ambos da Resolução ANP nº 15/2015, e o artigo 3º da Resolução ANP nº 40/2014. 3. O § 2º do artigo 8º da Lei nº 9.874/99 não veda a inclusão no Registro de Controle de Reincidência mas, ao revés, impede que seja aplicada a penalidade de reincidência na pendência de ação judicial na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa. 4. Apenas a declaração de reincidência da agravante, no atual estágio do processo originário, em cujos autos ainda não se prolatou sentença, seria ato ilegal passível de desconstituição pelo Poder Judiciário. A inclusão em mero registro de controle, sem quaisquer consequências práticas no sentido de declaração de reincidência, nada tem de ilegal. 5. Não se verifica, no presente caso, a plausibilidade da tese jurídica defendida pela agravante, ou seja, a presença do fumus boni iuris, um dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. 6. Agravo de instrumento desprovido.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LIBERAÇÃO DE VALORES SEQUESTRADOS. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. ASSITENTE TÉCNICO. MERA FACULDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I- O sequestro visa assegurar a indisponibilidade dos bens móveis e imóveis adquiridos pelo agente com o proveito extraído da infração penal, permitindo, assim, a operacionalização dos efeitos extrapenais da sentença condenatória transitada em julgado: reparação do dano causado pelo delito e perda do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso (CP, art. 91, I e II, "b"). II- A indicação de assistente técnico é uma mera faculdade das partes processuais, a quem cabe arcar de forma exclusiva o pagamento dos honorários contratuais. Assim, cabe à parte que contratou o serviço efetuar o pagamento dos honorários, não podendo a apelante querer pagar os honorários com dinheiro sequestrado judicialmente, o qual se trata de verba indisponível. III- Ampla defesa e contraditório devidamente assegurado com a nomeação do perito judicial, que produziu elemento de prova presumidamente imparcial. IV- Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ANATEL. MULTAS APLICADAS POR VIOLAÇÕES AO REGULAMENTO DE INDICADORES DE QUALIDADE DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEGALIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MULTA POR DESCUMPRIMENTO ÀS SOLICITAÇÕES DE REPARO E MUDANÇA DE ENDEREÇO CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO. ANULAÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS REDUZIDOS. 1. Trata-se de Reexame Necessário e Apelações Cíveis interpostas por Oi S.A. e Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL em face de sentença proferida pelo MM. Juízo da 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a nulidade da sanção imposta à autora no valor histórico de R$ 674.899,00, por não ter informado, "corretamente, o indicador das solicitações de reparo e de mudança de endereço". 2. Pretendeu a autora, por meio da presente demanda, obter provimento que declarasse a nulidade da multa a ela imposta no bojo dos PADOs nºs 53548000167/2005 e 53548000515/2005. 3. O compulsar dos autos revela ter sido aplicado à 1ª Apelante diversas multas em virtude de violações a artigos do Regulamento de Indicadores de Qualidade do Serviço Telefônico Fixo Comutado (RIQ) no bojo dos PADOs acima citados (fls. 299/303 - Despacho nº 32/2008/PBQI/SPB, do Superintendente de Serviços Públicos), as quais foram confirmadas pelo Conselho Diretor da ANATEL (fl. 400). 4. Alegações da OI S.A: 4.1. Não merece prosperar a alegação da 1ª Apelante de cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial. O juízo de origem reputou desnecessária a prova pericial para comprovação dos fatos pretendida pela Apelante. Com efeito, compete ao magistrado a apreciação da necessidade das provas pretendidas pelas partes, a sua conveniência e o momento da sua realização. Não há qualquer ilegalidade, tampouco cerceamento de defesa, na hipótese em que o juiz indefere o pedido de produção de prova reputada inútil ou imprópria diante do contexto dos autos. 4.2. Quanto à alegação de violação ao princípio da legalidade, a Lei Geral de Telecomunicações (LGT - Lei nº 9.472/1997) criou a ANATEL (art. 8º), conferindo-lhe, dentre outras, as atribuições constantes do seu art. 19. No que se refere às sanções administrativas, de acordo com a LGT, a ANATEL pode aplicar as seguintes penalidades: advertência, multa, suspensão temporária; caducidade; declaração de inidoneidade (art. 173, caput e incisos). Em relação à multa especificamente, dispõe a LGT que poderá ela ser imposta isoladamente ou em conjunto com 1 outra sanção, não podendo ser superior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) para cada infração cometida (art. 179). A partir da autorização concedida pela LGT, a ANATEL fez editar a Resolução nº 344/2003, aprovando o Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, sendo certo que uma breve leitura de suas normas é suficiente para atestar que o ato não desborda dos limites legais impostos pela Lei nº 9.472/1997; ao contrário, escora-se nos critérios normativos pela lei delineados, o que é suficiente para derrubar a alegação da Apelante de que a ANATEL aplica punição com base em atos administrativos genéricos, que não encontram respaldo em lei. Corroborando o caráter legítimo da Resolução nº 344/2003, frise-se ter sido ela devidamente precedida da Consulta Pública nº 277, de 10/01/2001, publicada no DOU de 12/01/2001, e aprovada pelo conselho Diretor da ANATEL. 4.3. No mais, o que se observa pela análise do recurso da 1ª Apelante é que não há negativa da ocorrência das infrações a ela atribuídas pela agência reguladora; há, na verdade, tentativa de desqualificar os métodos, fundamentos e cálculos utilizados pela ANATEL para aplicação das penalidades questionadas. 4.4 É essencial ressaltar que a revisão judicial das decisões proferidas em processos administrativos não possui amplo escopo, sendo, na verdade, restrita à análise da ocorrência de eventual ilegalidade perpetrada, tendo em vista ser vedado ao Poder Judiciário se imiscuir no mérito administrativo. Diante dessa premissa, a análise dos autos revela não padecer os PADOs ora impugnados de qualquer vício na sua condução. Com efeito, pela leitura do Relatório de Fiscalização (fls. 52/70), verifica-se ter havido narrativa ampla, coerente e detalhada dos fatos, com a detida análise da documentação colacionada, formulando conclusão que guarda relação lógica com as informações dele constantes. Igualmente, pela análise do Despacho nº 32/2008/PBQI/SPB, verifica-se que a decisão impositiva de multa foi devidamente fundamentada, baseando-se no Informe nº 671/PBQID/PBQI e adotando integralmente o seu teor, sendo certo que este apontou os motivos de fato e de direito que levaram à aplicação da sanção à ora Apelante, tomando por base elementos contidos e coletados ao longo da fase instrutória dos PADOs (fls. 227/236). Ainda, em obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa, a ora Apelante teve acesso aos autos durante todo o seu trâmite, tendo-lhe sido oportunizada a apresentação de defesa e de recurso administrativo, os quais foram devidamente apresentados (fls. 157/207 e anexos; fls. 316/366 e anexos; fls. 422/495). Novamente, a decisão proferida pelo Conselho Diretor, em apreciação ao recurso administrativo interposto, foi devidamente fundamentada, expondo com clareza e coerência as razões de decidir, com narrativa detalhada e detida análise dos fatos e dos argumentos expostos nas razões recursais (fls. 403/409, 411/415). 4.5. Consoante já mencionado alhures, a análise, pelo Poder Judiciário, de questões relativas aos fundamentos da condenação, bem como aos critérios utilizados pela fixação da multa, com revaloração do conteúdo probatório, seria imiscuir-se indevidamente no mérito administrativo. Por certo, não se verificando qualquer violação aos princípios da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade na condução dos PADOs e na aplicação da sanção deles decorrente, não cabe ao Poder Judiciário reavaliar o mérito administrativo, sob pena de invadir competência reservada ao Poder Executivo. 4.6. Saliente-se, oportunamente, que as multas impostas foram fixadas com base no previsto na Resolução nº 344/2003 (que aprova o Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas), correspondendo a aproximadamente 4% do valor máximo nela estabelecido (R$ 50.000.000,00), de modo a não se vislumbrar qualquer ilegalidade, desproporcionalidade ou irrazoabilidade na 2 sua aplicação. Ressalte-se a legalidade da referida norma, consoante já se teve a oportunidade de esclarecer. 4.7. Ademais, não há embasamento jurídico para a retroatividade benigna da Portaria nº 784/2014 ou de qualquer outra norma, eis que não há, no microssistema tratado, disposição normativa similar ao art. 106, II, a do Código Tributário Nacional. Dessa forma, neste ponto, não há, igualmente, que se cogitar de qualquer ilegalidade. A esse respeito, como bem ressaltado pelo Ministério Público Federal em seu parecer, no que se refere à Portaria nº 784/2014, a "aplicação retroativa de tal norma, embora mais benéfica, não é possível tendo em vista que o dispositivo não trata de forma específica a matéria tratada no caso" (fl. 1670). Frise-se, ainda, que a extinção do indicador de obtenção de sinal de discar por legislação regulamentar posterior não influencia no caso sob análise, que se refere à hipótese fática ocorrida na vigência da Resolução nº 217/2000, e que, portanto, regia a matéria. 4.8. Ainda em relação ao indicador de obtenção do sinal de discar, merece análise mais detida à alegação de ilegalidade da multa aplicada. Argumenta a Apelante no sentido de que teria havido uma indevida cumulação de multas, com aplicação de sanções diversas pelo descumprimento de uma mesma norma nos períodos matutino, vespertino e noturno de um mesmo dia. Acerca do tema, a análise do RIQ vigente à época dos fatos (Resolução nº 217/2000) estabelece três períodos do dia em que deverão ser aferidos os indicadores de qualidade. São os chamados PMM (períodos de maior movimento), previstos como um parâmetro temporal, em que se vislumbram períodos autônomos e independentes. 4.9. Ao que tudo indica, não há que qualquer ilegalidade na forma com que a ANATEL impôs a multa em questão, tendo em vista que, de acordo com a legislação que rege a matéria, a sanção a ser aplicada pelo descumprimento das regras para o recolhimento de dados para os indicativos de qualidade deve ser individualizada, ou seja, relativo a cada PMM. 4.10. Sobre o suposto caráter continuado da infração, bem observou o MM. Magistrado a quo em sua sentença: "Não há porque se tomar, como elemento temporal, condição para o reconhecimento do caráter continuativo da conduta ilícita, as tentativas de obtenção de sinal feitas em um mesmo dia. O parâmetro é o Período de Mario Movimento - PMM e cada Período - matutino, vespertino e noturno - são independentes e autônomos uns dos outros. Assim, a partir de uma determinada quantidade de tentativas de obtenção de sinal em que ultrapassado o parâmetro - limite estabelecido no RIQ, para o período matutino, as ligações frustradas subsequentes deverão ser tidas como compreendidas naquela mesma e única infração: o mesmo é de se dizer quanto às tentativas feitas nos períodos vespertino e noturno" (fls. 1329/1330). 4.11. A sentença condenou a Parte Autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados, nos termos do art. 20, §4º do CPC/1973, em 5% do valor da causa, estipulado em R$ 201.356,95, o que equivale ao montante de R$ 10.067,85. Destarte, a fixação de honorários com base no art. 20, § 4º, do CPC/1973, não encontra como limites os percentuais de 10% e 20% previstos no § 3º do mesmo dispositivo legal, podendo ser adotado como base de cálculo o valor da causa, o da condenação ou arbitrada quantia fixa. Na hipótese sob exame, à luz do princípio da razoabilidade e tendo em vista os parâmetros fixados pelas alíneas do §3º do art. 20 do CPC, verifica-se que a verba sucumbencial fixada sobre o valor da causa, ainda que em percentual inferior ao previsto no §3º do art. 20 do CPC, não se coaduna com os dispositivos legal citados, razão pela qual deve ser reduzida ao patamar de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). 3 5. Alegações da ANATEL: 5.1. A ANATEL sucumbiu nos presentes autos apenas no que pertine à multa correspondente ao descumprimento relativo às solicitações de reparo e de mudança de endereço. Entendeu a sentença apelada ser, nesta parte, nula a sanção aplicada à autora, por deficiência de motivação, ao fundamento de que "não restou evidenciado que a fiscalização da ANATEL realmente apurou que a autora envidou os pretendidos 'esforços mínimos para realizar o atendimento dentro do prazo', e isso poderia ter sido verificado, já que as avaliações dos atendimentos aos parâmetros de qualidade foram feitas considerando-se cada uma das situações envolvendo usuário por usuário" (fls. 1322/1323). 5.2. Com efeito, argumentou a Parte Autora, nos autos dos processos administrativos, não ter informado corretamente o indicador das solicitações de reparo e de mudança de endereço em virtude de solicitações não atendidas pelos usuários, ou de prazo de atendimento acordado entre estes e a concessionária. 5.3. Quanto ao primeiro argumento, manifestou-se a ANATEL, administrativamente, no sentido de que não haveria como elidir a responsabilidade da concessionária se ficasse caracterizado que foram realizados esforços mínimos para realizar o atendimento dentro do prazo (fl. 258). No entanto, não restou evidenciado, ao longo da fiscalização, que tenha a ANATEL efetivamente verificado se a concessionária envidou os mencionados esforços mínimos, o que era passível de análise, já que as avaliações dos atendimentos aos parâmetros de qualidade considerou cada um dos usuários envolvidos. 5.4. Como bem ressaltado na sentença apelada, "não se pode admitir que se estabeleça alguma espécie de presunção de fato sem que a norma legal ou regulamentar assim o permita, e sem que as circunstâncias de fato assim sugiram, muito menos se a fiscalização teve acesso às informações necessárias ao exame de cada caso de solicitação de reparo ou de mudança de endereço" (fl. 1323). 5.5. Há de ser mantida a anulação da multa objeto de análise, em virtude de carência de fundamentação para sua imposição. Ressalte-se que o entendimento adotado, de nulidade da multa aplicada em virtude da ausência de fundamentação da decisão que a impôs, se coaduna com o alhures mencionado, no sentido de que a análise, pelo Poder Judiciário, de questões relativas aos fundamentos da condenação, bem como aos critérios utilizados pela fixação da multa, com revaloração do conteúdo probatório, somente seria viável se fosse verificada qualquer violação aos princípios da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade na condução dos PADOs e na aplicação da sanção deles decorrente, o que espelha a hipótese ora analisada. 6. Apelação da ANATEL e Reexame Necessário desprovidos e Apelação da OI S.A. parcialmente provida apenas para reduzir os honorários ao montante de R$ 1.500,00.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. NULIDADE NA CDA. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. I. Trata-se de apreciar embargos à execução fiscal deflagrada para cobrança de crédito não tributário, referente a multas aplicadas pelo INMETRO, com fulcro na Lei n.° 9.933/99, por ausência de disponibilização de Etiqueta Nacional de Conservação de Energia em produtos disponibilizados para comércio. II. A Certidão de Dívida Ativa, portanto, contém todos os requisitos formais exigidos pelos parágrafos 5º e 6º do artigo 2º, da Lei nº 6.830/80, a saber: o nome do devedor e dos corresponsáveis, e seus respectivos domicílios; o valor originário da dívida; a origem da dívida; os fundamentos legais; a indicação de que a dívida está sujeita à incidência de multa e juros, na forma da legislação em vigor, bem como a menção ao número do processo administrativo e do auto de infração. III. Ademais, a embargante demonstra em suas peças inequívoco conhecimento acerca dos fatos que deram origem à multa, tendo em vista que promoveu a comercialização de produtos sem a Etiqueta Nacional de Conservação de Energia, não havendo qualquer cerceamento de defesa, sobretudo porque lhe foi garantida a participação no processo administrativo n.° 2976/2013. IV. O artigo 5° da Lei n.° 9.933/99 atribui aos fabricante e comerciantes, em igual medida, a responsabilidade pela observância das normas e regulamentos de produtos fixadas pelo INMETRO, não podendo a embargante se eximir de seu dever de prestar as devidas informações ao consumidor, através da disponibilização de Etiqueta Nacional de Conservação de Energia. V. Não há violação ao princípio da reserva legal pela imposição de multa por violação aos critérios fixados em regulamentos técnicos expedidos pelo INMETRO. Ao revés, a sanção imposta observa os limites fixados em lei, tendo em vista que o artigo 1° da Lei n.° 9.933/99 que "Todos os bens comercializados no Brasil, insumos, produtos finais e serviços, sujeitos a regulamentação técnica, devem estar em conformidade com os regulamentos técnicos pertinentes em vigor". Ressalte-se, ainda, que o valor da multa é estabelecido pelos artigos 8° e 9° da Lei n.° 9.933/99, restando patente a observância ao princípio da legalidade. VI. Por derradeiro, não há qualquer desproporcionalidade na penalidade aplicada, vez que a sanção tem o escopo de desestimular a prática de atos que desrespeitem os direitos básicos do consumidor, tal como o direito à informação, devendo ser arbitrada em quantia que não se afigure irrisório ante o porte econômico-financeiro da empresa infratora. Correta, portanto, a penalidade imposta à embargante. VII. Recurso não provido. 1

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. VÍCIO FORMAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO DE PRAZO. INADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nos autos dos embargos à execução propostos por RIVELINO ELIAS RAFAEL, objetivando a extinção da execução fundada em título extrajudicial nº 0129819-05.2015.4.02.5001, a qual se destina, por sua vez, à cobrança de dívida de R$ 352.133,34 (trezentos e cinquenta e dois mil, cento e trinta e três reais e trinta e quatro reais) oriunda de Cédula de Crédito Bancário. 2. O Juízo a quo julgou procedente o pedido, extinguindo a execução por título extrajudicial em razão da ausência de juntada de demonstrativo detalhado do débito, com valores anteriores ao vencimento antecipado da dívida, reconhecendo, assim a iliquidez do título. Restou a CEF condenada ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Posteriormente, a CEF juntou petição esclarecendo que foi intimada em 25/04/2017, e afirmando a ocorrência de erro no sistema informatizado da Justiça Federal, que teria inviabilizado o acesso aos autos eletrônicos, requerendo a devolução de prazo para manifestação. O Juízo, num mesmo pronunciamento, procedeu à correção, ex officio, de erro material na sentença, e indeferiu o requerimento de dilação de prazo, por ausência de amparo legal. Nesta ocasião, reconheceu o trânsito em julgado da sentença, determinando à Secretaria sua certificação. 3. Inobstante a irresignação da empresa pública federal, certo é que houve a preclusão temporal para a interposição em face da sentença de fls. 190/195, com o consequente acobertamento desta decisão pela res judicata. 4. A sentença foi prolatada em 11/04/2017, sendo certo que o prazo recursal só se inicia após a sua publicação e intimação das partes, fatos ocorridos, respectivamente, em 20/04/2017 e 25/04/2017. Foi nesta data, então, que se iniciou o prazo para interposição dos recursos cabíveis. Três dias após, isto é, em 28/04/2017, a Caixa Econômica Federal juntou petição noticiando a ocorrência de problemas técnicos no acesso do portal processual da Justiça Federal, requerendo a abertura de novo prazo após a resolução do defeito. O Juízo decidiu (31/05/2017) por indeferir o pedido formulado, entendendo que não houve qualquer situação que impossibilitasse a vista dos autos pela CEF nos demais dias reservados ao oferecimento de eventual recurso, exceto no dia 28/04/2017, no qual, inclusive, os prazos processuais haviam sido suspensos por determinação da Presidência deste E. Tribunal Regional Federal. O Juízo 1 destacou, ainda, que houve ao menos três momentos de suspensão de prazos processuais favoráveis à Caixa Econômica Federal, nos dias 28/04/2017, 12/05 a 19/05/2017 e 22/05 a 26/05/2017, a demonstrar que houve ampla oportunidade para interposição de recurso ou de renovação do requerimento de devolução do prazo, uma vez já constatada a solução dos problemas técnicos. 5. Em suas posteriores insurgências, a CEF reitera a mesma tese de que o decisório de fls. 204/207 teria incorrido em cerceamento de defesa, motivo pelo qual, sendo nulo, não poderia obstar a interposição dos recursos de embargos de declaração e de apelação, ora em apreço. 6. Observa-se, porém, a decisão que indeferiu o pedido de dilação de prazo foi minuciosamente fundamentada, justificando a contento a excepcionalidade de o juiz, com fulcro no artigo 139, inciso VI, do CPC/15, dilatar prazos processuais peremptórios, mormente pela verificação de que não teria ocorrido qualquer prejuízo ou impossibilidade da empresa pública de manejar o recurso cabível. Com efeito, a releitura dos atos processuais faz transparecer que a impossibilidade de acesso aos autos se deu em um único dia, no qual, inclusive, houve suspensão do expediente forense e dos prazos processuais, de sorte que não ocorreu prejuízo à Fazenda Pública. 7. Não se cogita, aqui, a aplicação da justa causa a que se refere o artigo 223 do CPC, a qual flexibiliza o rigor da preclusão temporal, e que pode ser reconhecida nos casos de problemas técnicos de sistema (artigo 197, parágrafo único). Isso porque, aqui, não houve real impossibilidade ou impedimento de prática do ato, mas um mero contratempo, mitigado até pelo fato de ter ocorrido sucessivos períodos de suspensão do prazo processual, antes do trânsito em julgado da decisão. 8. Forçoso concordar com a decisão, então, para reconhecer que a CEF deixou transcorrer in albis o prazo recursal para interposição de apelação, o qual se exauriu em 02/06/2017, tendo a apelação sido interposta em 20/09/2017. Estreme de dúvidas, assim, a consumação da preclusão temporal em desfavor do ente público (artigo 507 do CPC), o que levou, por força do previsto no artigo 502 do mesmo diploma legal, ao trânsito em julgado da decisão. Assim, revela-se manifestamente inadmissível o recurso de apelação ora em apreço, resultante de sua intempestividade, a impedir que tenha seguimento. 9. Compete salientar, ainda, que os embargos de declaração de fls. 234/237, preordenados à indicação de suposto erro material na decisão de fls. 204/207, e não contra a própria sentença, não poderiam operar o efeito de interrupção do prazo para oferecimento do recurso de apelação, a que alude o artigo 1.026, caput, do CPC, ainda que os embargos tivessem sido opostos no prazo legal. 10. Não se revela razoável, contudo, a imposição de nova penalidade por litigância de má-fé, eis que a penalidade imposta em primeira instância já se revela apropriada para a reprovação da conduta. 11. Não conhecimento do recurso.

EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. CONDENAÇÃO EM AÇÃO PENAL. MANUTENÇÃO DO ADMINISTRADOR NO POLO PASSIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Há nos autos sentença proferida em ação penal, onde consta a condenação do apelante em razão de crime falimentar. Legitimidade polo passivo. 2. Sucumbência recíproca. Não cabe condenação em desfavor da União. 3. Negado provimento à apelação.

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA. ALIENAÇÃO DE DIREITOS SOBRE LOTES EM PROJETO DE ASSENTAMENTO. ESTELIONATO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL. I - A alienação de direitos sobre áreas de propriedade da União, destinadas à promoção da reforma agrária, sem autorização ou consentimento do INCRA, produz efeitos entre as partes contratantes, já que não afetam a propriedade sobre os lotes negociados. II - Não havendo infração penal praticada em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, de entidade autárquica federal ou empresa pública federal, não há que se falar em competência da Justiça Federal, a luz do art. 109, inciso IV da Constituição Federal, devendo ser mantida a decisão que declinou da competência em favor do juízo estadual. III - Recurso não provido.

E M E N T A PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 1º DA LEI 8.137/90. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA ATINENTE À NULIDADE DA PROVA ANALISADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. ART. 619 DO CPP. VÍCIOS NÃO DETECTADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1 - O voto proferido enfrentou de forma expressa todos os aspectos da nulidade da prova colhida e a sua impossibilidade de utilização para a condenação do réu, bem como se debruçou especificamente quanto à inaplicabilidade do disposto no art. 157, § 2º do CP ao caso em apreço. 2 - O que de fato pretende o embargante é a modificação do julgado com a rediscussão da matéria, o que escapa ao escopo do aludido recurso. 3 - Não ocorreram quaisquer dos vícios do art. 619 do CPP, que prevê que o recurso é cabível apenas nas hipóteses em que haja ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. 4 - Quanto ao prequestionamento, já decidiu o c. Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o enunciado da Súmula 98 daquela Corte, que os embargos declaratórios opostos com o escopo de prequestionamento não são protelatórios, mas que se a matéria controvertida encontrar-se amplamente debatida e apreciada, o recurso não merece acolhida, pois, nesse ponto, resta satisfeito o requisito do prequestionamento, de sorte a permitir o acesso às instâncias superiores. 5 - Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REVISÃO DE VALORES EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO PARA RETIFICAÇÃO DA CDA. DESCUMPRIMENTO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração, opostos por MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com fundamento no artigo 1022 e incisos do Novo Código de Processo Civil, objetivando suprir omissão que entende existentes no acórdão de fls. 94/95. 2. A embargante/exequente aduz (fls. 98/100-v), em síntese, que a decisão recorrida "contrariou a jurisprudência consolidada e vinculativa do E. STJ, uma vez que determinou a substituição das CDA’s e, após a inércia do MRJ, data vênia, extinguiu equivocadamente o feito diante de uma suposta e inexistente iliquidez do título executivo que lastreia a execução em epígrafe". 3. Como cediço, os aclaratórios, segundo o artigo 1022 do Novo CPC, são um recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 4. Nessa extensão, não encontro no acórdão recorrido nenhum dos vícios que justificam o acolhimento dos embargos de declaração, tendo sido debatida e 1 decidida de forma clara, coerente e fundamentada toda a matéria trazida, concluindo no sentido de que a execução fundou-se em título nulo, tendo ainda a exequente se quedado inerte para atender ao prazo assinado para a retificação da CDA. 5. Ressalte-se, por oportuno, que o recurso interposto, ainda que com o fim de prequestionamento, deve observância ao artigo 1.022, do Novo CPC, o que não se verificou, in casu. 6. Como visto, nada há a ser modificado na decisão objurgada. Na verdade, a embargante pretende que sejam atribuídos efeitos infringentes aos embargos interpostos. No entanto, o STJ já proclamou que os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (EDcl no AgRg no EREsp nº 747.702/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Corte Especial , DJe de 20/9/2012). O que não é o caso. Persistindo o inconformismo, deverá o recorrente fazer uso do recurso próprio. 7. Embargos de declaração desprovidos.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0514425-98.2003.4.02.5101, FERREIRA NEVES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)

EMBARGANTE: JACQUES ALBERTO ROSANES - FLS. 444/447. EMBARGADO: ACÓRDÃO DE FLS. 439/440. E M E N T A PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE. NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - O embargante sustenta que sustenta que: (i) houve obscuridade e omissão quanto ao tema da prescrição do crédito tributário, que, a seu ver, importaria no reconhecimento da ausência da antijuridicidade penal; (ii) houve obscuridade, contraditoriedade e omissão quanto a legitimidade do ora embargante, pois a outra sócia teria sido denunciada, originariamente, pelo mesmo fato gerador, tendo ela exercido a gerência da sociedade, mormente porque, à época dos fatos, o embargante se encontrava internado em clínica médica; (iii) houve omissão no indeferimento de prova pericial contábil que, no entanto, fora deferida no processo n° 0026934.06.2012.4.02.5101, no qual figura como réu sua sócia; (iv) houve omissão quanto à existência de processo administrativo e face da sociedade da qual o embargante faz parte, o que afastaria, a seu ver, a certeza da constituição do crédito tributário; e (v) houve omissão quanto ao fato de que em março de 2017 o embargante tenha completado 70 anos de idade, a fim de reconhecer a redução pela metade do prazo prescricional. II - Contradição, obscuridade omissão não verificadas. O acórdão apreciou a controvérsia dos autos em todos os seus aspectos, tendo se manifestado expressamente sobre todos os pontos suscitados pelo embargante. III - Em atendimento ao postulado pelo MPF em suas contrarrazões, foi deferida a execução provisória da pena, a ser promovida pelo MM. Juízo de origem, apenas após a certificação do exaurimento da jurisdição do Tribunal e a remessa dos autos para o Primeiro Grau. IV - Embargos de declaração a que se nega provimento.

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. MÁQUINAS ELETRÔNICAS PROGRAMADAS. ART. 334, §1º, " DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE COMPROVADA. ORIGEM ESTRANGEIRA DAS MERCADORIAS AUTORIA DELITIVA E DOLO COMPROVADOS. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MENOR PARTICIPAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. A exploração das denominadas máquinas caça-níqueis nunca foi uma prática permitida pelo ordenamento jurídico, seja pelo fato de que o equipamento utiliza componentes de procedência estrangeira, seja por configurar crime contra a economia popular (art. 2o, inciso IX, da Lei n. 1521/51), ou, ainda por caracterizar contravenção de jogo de azar (art. 50 da Lei de Contravenções Penais). 2. A materialidade do crime se encontra comprovada nos autos através dos auto de prisão em flagrante, auto de apreensão e apresentação das máquinas eletrônicas programáveis e laudo merceológico que atestou que o noteiro e a placa-mãe extraídos de uma das máquinas apreendidas, periciados, apresentaram elementos que comprovam a presença de componente de fabricação estrangeira. 3. Autoria igualmente comprovada. A acusada era a responsável pela "casa de jogos" clandestina que funcionava em um apartamento situado em Copacabana, ocasião em que foram apreendidas 10 máquinas eletrônicas programáveis popularmente conhecida por caça-níqueis 4. O conjunto probatório dos autos indica que a acusada sabia da origem ilegal das máquinas caça-níqueis apreendidas na "casa de jogos" clandestina que gerenciava. 5. A exploração de máquina caça-níqueis não pode ser capitulada como mera contravenção de jogo de azar ou crime contra a economia popular quando a referida mercadoria possui componentes de procedência estrangeira, tendo sido introduzida no país de forma clandestina ou importada fraudulentamente, ou, ainda, desacompanhada de documentação legal, razão pela qual a conduta da apelante se enquadra na descrição típica da alínea "c" do art. 334, por ser este dispositivo especial em relação aos arts. 50 do Decreto-Lei 3.688/41 e 2º, inciso IX, da Lei nº 1.521/51, que não exigem que as mercadorias sejam de procedência estrangeira. 6. Participação de menor importância não verificada. A contribuição da apelante para a consecução do delito foi decisiva para o evento danoso, não podendo sua conduta, no contexto da empreitada delituosa, ser enquadrada como de menor importância, tendo em vista que se apresentou como responsável pelo estabelecimento comercial que funcionava no local, o que revela sua participação efetiva no crime. 7. Recurso a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. REVOGAÇÃO DO ART. 44 DA LEI N.º 8.541/92. PENALIDADE. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENIGNA. ART. 106 DO CTN. 1- Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto por AMACAFE SOCIEDADE EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA contra decisão interlocutória que, nos autos da ação anulatória, indeferiu o pedido de tutela de urgência para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na forma do art. 151, V, do CTN. 2 - A parte recorrente esclarece que a pretensão por ela deduzida está em conformidade com a pacífica jurisprudência de ambas as turmas de direito público do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP nº 1.307.351 - DJe 26/06/2015 - Segunda Turma; AgRg no RESP 716.208 - DJe 06/02/2009 - Segunda Turma; RESP 801.447 - DJe 26/10/2009; Primeira Turma; AgRg no RESP 1.106.260 - DJe 04/03/2010). Ademais, destaca que o mérito da questão também já foi objeto de apreciação pelas duas turmas desse Egrégio TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, especializadas em Direito Tributário (3ª e 4ª Turmas), nos autos dos processos n.º 002235734.2002.4.02.5101 e n.º 0005245-54.2004.4.02.5110. 3 - Uma vez revogado o art. 44 da Lei n.º 8.541/92 pelo art. 36, IV, da Lei n.º 9.249/95, por ter natureza de penalidade, deve ser aplicado o disposto no art. 106, II, a, do CTN. Nesse sentido: TRF2 2002.51.01.022357- 0, Relatora: LANA REGUEIRA, 3ª Turma Especializada, Data de disponibilização: 12/11/2015. 4- Em relação ao periculum in mora, a recorrente destaca que o perigo decorre da iminente inscrição do débito impugnado em dívida ativa, cujo valor de R$12.527.823,99 dificultará de sobremaneira a sua garantia, pondo em risco a atividade da sociedade recorrente, inclusive por impossibilitar a obtenção da certidão de regularidade fiscal (art. 206 do CTN). 5 - Agravo de instrumento interposto por AMACAFE SOCIEDADE EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA. provido.

PROCESSO PENAL. CARTA TESTEMUNHÁVEL. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. I - É cabível o recurso em sentido estrito em face de decisão que julga procedente a exceção de coisa julgada, a teor do art. 581, inciso III do Código de Processo Penal. Por interpretação extensiva, também é cabível o aludido recurso face ao dispositivo da decisão que parcialmente acolhe a exceção. II - Inadmissível o recurso em sentido estrito para questionamento da decisão no ponto em que não acolhe a exceção. O conhecimento de tal recurso, longe de caracterizar interpretação extensiva da lei, configuraria absoluta contrariedade ao texto legal. III - Carta testemunhável não provida.

APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ART. 297 DO CÓDIGO PENAL. FALSIDADE DOCUMENTAL. CONCURSO DE PESSOAS. FALSIFICAÇÃO NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIA. ART. 304 CÓDIGO PENAL. COMPROVAÇÃO DELITIVA. MANUTENÇÃO DA PENA BASE. DESPROVIMENTO AO APELO DO MPF. 1. Acerta a sentença em absolver o primeiro réu da prática de falsificação de documentos públicos, eis que não há comprovação suficiente de sua autoria na prática delitiva. 2. Quanto ao segundo réu, há comprovada verificação de materialidade, autoria e dolo acerca do uso de documento falso. 3. Não merece prosperar o apelo do Ministério Público Federal em relação ao aumento da pena base do segundo réu, pois todas as condutas apontadas pelo Parquet que poderiam servir de circunstâncias judiciais desfavoráveis não fogem da prática esperada pelo legislador que tipificou o crime de uso de documentos falsos. 4. Negado provimento à apelação do Ministério Público Federal.

PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NECESSIDADE. DIFICULDADES FINANCEIRAS. EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE. 1. O crime do art. 168-A do Código Penal possui natureza jurídica de crime material, sendo, por isso, imprescindível a prova da constituição definitiva do crédito tributário para possibilitar a persecução penal, condição não preenchida no caso concreto. Súmula Vinculante nº 24. Precedentes do STF e do STJ. 2. Diante da existência de provas robustas das dificuldades financeiras experimentadas pela empresa administrada pelo réu no período de 2003 a 2005, há também a incidência da causa supralegal de exclusão da culpabilidade da inexigibilidade de conduta diversa. 3. Apelação desprovida. Mantida a sentença absolutória.

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONDUTA INDIVIDUALIZADA E DESCRITA. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. PROVA EMPRESTADA. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. AFASTADA ALEGAÇÃO DE PENA DESPROPORCIONAL DIANTE DA GRAVIDADE DOS FATOS PRATICADOS. 1. Conduta devidamente descrita e individualizada no processo administrativo. 2. O PAD instaurado em face do apelante respeitou os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, oportunizando ao servidor a manifestação acerca das provas coligidas no decorrer da apuração dos fatos. 3. O fato do nome do apelante não constar da denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal perante a 5ª Vara Federal de São João de Meriti não afasta a sua responsabilidade em razão da independência entre as instâncias penal e administrativa. 4. Houve expressa autorização do Juízo da 5ª Vara Federal de São João de Meriti para que o IBAMA pudesse ter acesso aos elementos de prova colhidos nos autos dos processos criminais. 5. Diante da gravidade dos fatos praticados pelo apelante, que atentaram flagrantemente contra a moralidade pública, entendo que a pena de demissão aplicada não violou os princípios da individualização e da proporcionalidade. 6. Recurso improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMPRESARIAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PUNIÇÃO APLICADA PELO BACEN. INABILITAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE CARGOS DE DIREÇÃO EM INSTITUIÇÕES SUJEITAS À FISCALIZAÇÃO DO BACEN. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. PERICULUM IN MORA REVERSO. PROVIMENTO. 1.O cerne da controvérsia gira em torno de deferimento de antecipação dos efeitos da tutela para suspender punição dada pelo Banco Central do Brasil que inabilitou o autor/ agravado para o exercício de cargos de direção em instituições na área sob fiscalização da Autarquia (art. 44 § 4º da Lei 4.595/64) pelo prazo de quatro anos. 2. Em suas razões recursais, alega o BACEN, em apertada síntese, que a decisão agravada é teratológica e fora da razoabilidade jurídica, pois, "suspendeu liminarmente os efeitos de uma decisão proferida em um extenso e complexo processo administrativo de nada menos que 28 volumes, derrubando, com isso, o princípio da presunção de legalidade e de legitimidade dos atos administrativos, e o princípio do in dubio pro societate" e que o autor fez parte do Comitê de Auditoria que possui uma série de atribuições e responsabilidades perante a companhia, as quais, embora diversas daquelas inerentes aos Diretores e Conselheiros, também se revestem de acentuada relevância, conforme estatuído no art. 15 da Resolução CMN 3.198/04, daí ter se justificado a aplicação, pelo BACEN, da sanção de inabilitação em seu desfavor, à luz dos normativos então vigentes sobre o tema. 3. Com efeito, compulsando os autos de origem, pode-se verificar que as alegações do autor, ora agravado, no sentido de sua não culpabilidade pelos atos que culminaram com sua punição pelo Bacen, não são suficientes para justificar a antecipação dos efeitos da tutela concedida pelo Juízo de origem.De fato, o autor/apelado, como membro do Comitê de Auditoria do Banco Cruzeiro do Sul S/A estava submetido ao disposto no art. 34 de seu Estatuto Social, que estabelece suas atribuições, bem assim como no disposto no art. 15 da Resolução CMN nº 3.198/04. 4. Com efeito, dentre as atribuições atribuídas ao Comitê de Auditoria, salta aos olhos a obrigação de revisar, previamente à publicação, as demonstrações contábeis semestrais, inclusive notas explicativas, relatórios da administração e parecer do auditor independente, o que leva à conclusão de que, embora não exercesse, o agravado, funções de Administrador ou Diretor do BCSul, fato é que tinha obrigação de zelar pela correção e lisura dos demonstrativos contábeis que seriam apresentados ao mercado. 5. Aliás, compulsando os autos de origem, é possível verificar do Parecer que embasou a instauração do processo administrativo que culminou com a punição do agravado, que a irregularidade a ele imputada foi exatamente a de elaborar e divulgar Relatório do Comitê de Auditoria sem apontar as irregularidades 1 cometidas pelo Banco Cruzeiro do Sul S/A ao incrementar indevidamente os resultados das demonstrações financeiras encaminhadas ao Banco Central do Brasil, a partir do exercício de 2008, por meio de cessões de direito creditórios em condições artificiais a fundos de investimentos em direitos creditórios (FIDCs) e a entidades financeiras e não financeiras. 6. Assim, foi atribuída ao agravado pelo Bacen, em sede administrativa, por ter subscrito o indigitado Relatório relativo ao semestre findo em 31.12.2008, em que foram avaliadas as demonstrações contábeis do BCSul como "de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil, inclusive com relação às orientações do Banco Central do Brasil" a penalidade de inabilitação para operar no mercado por quatro anos. 7. Do que se extrai dos autos, num olhar perfunctório, próprio dessa fase processual, não é possível verificar qualquer mácula ao processo administrativo que justifique a concessão da antecipação dos efeitos da tutela nos moldes em que foi deferida, além de não estarem presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam, o fumus boni juris e o periculum in mora, especialmente considerada a presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos. 8. Desse modo, é forçoso concluir pela necessidade de reforma da decisão de primeiro grau, devendo a mesma ser cassada para manter a penalidade imposta pelo Banco Central do Brasil ao autor/agravado até o julgamento do mérito da lide, dado o periculum in mora reverso presente no caso. 9. Agravo de Instrumento provido. Agravo Interno prejudicado.