A D M I N I S T R A T I V O . E N S I N O S U P E R I O R . J U B I L A M E N T O . INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPROVIMENTO. 1-Neste mandado de segurança, o apelado objetiva o cancelamento do seu desligamento da universidade apelante, tendo alegado, como causa de pedir, que (i) ingressou no curso de Engenharia Mecânica da UFF, tendo apresentado dificuldades no aprendizado no seio da universidade, por conta de problemas pessoais, resultando em reprovação em algumas matérias; (ii teve sua matrícula cancelada, por conta de jubilamento, sem a abertura de processo administrativo, violando a UFF os princípios do contraditório e da ampla defesa. 2-A teor do art. 207, caput, da CRFB/88, as universidades gozam de autonomia, seja de gestão financeira e patrimonial, didático-científica ou administrativa. Sendo assim, a elas competem disciplinar, através da expedição de normas interna corporis, as questões atinentes à atividade educacional, tais como matrícula, critérios de trancamento, casos de jubilamento, abandono de curso, entre outros. Essas normas consignam diretrizes relativas ao bom funcionamento da instituição de ensino, bem como penalidades, em caso de seu descumprimento. 3-Ocorre que, ao se aplicar essas penalidades, a exemplo do jubilamento, dada a natureza punitiva desses atos, as instituições de ensino devem proceder à instauração de prévio processo administrativo, no qual faculte-se ao estudante interessado o direito à ampla defesa e ao contraditório, por força dos comandos insertos no art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, segundo os quais, ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; e aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. 4-Ora, ainda que o jubilamento do aluno recorrido tenha se dado por critério objetivo de insuficiência do aproveitamento escolar - com quatro reprovações da mesma disciplina -, previsto expressamente na alínea "c", do artigo 86, do Regulamento de Cursos de Graduação da UFF, certa é a necessidade de observância do devido processo legal na via administrativa. 5-Recurso de apelação e remessa necessária improvidos. 1

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA. ANP. DESABASTECIMENTO. ORIGINADADA DE COMUNICAÇÃO DO MP. PERMISSIVOS LEGAIS. CDA MANTIDA. APELO PROVIDO. 1 . Cuida-se de apelação interposta por IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A., às fls. 695/702, contra a r. sentença de fls. 684/692, que julgou procedentes em parte os embargos à execução e determinou a extinção da execução fiscal em apenso nº 003519-74.2011.4.02.5118. 2. A execução embargada pautou-se em multa aplicada em decorrência da seguinte infração indicada pela ANP: "Não cumprir notificação, deixando de restabelecer diretamente, por meio de sua base mais próxima, a distribuição e o comércio de GLP no município de Irecê-BA." 3. O Juízo a quo reputou extinta a execução fiscal por ter constatado que não foi informado o período em que a infração teria sido cometida, por não ter sido efetivada a fiscalização in loco - conforme recomendado às fls. 199, - que no seu entendimento seria imprescindível para caracterizar a sonegação de produtos-, pela divergência na capitulação da infração ao longo do processo administrativo, pelo auto de infração ser remissivo a boletim de fiscalização lavrado com base em "ofício comunicando a instauração de ação penal contra as empresas atuantes da cidade." 4. O caso concreto faz incidir as normas da Lei nº 9.847/99, que dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, bem como os preceitos do Decreto n° 2.953/99, que regulamenta o procedimento administrativo para a aplicação das penalidades tipificadas na referida lei, ressalvando, na hipótese, a aplicação subsidiária da lei que regulamenta os processos administrativos no âmbito federal, Lei nº 9.784/99, nos casos em que houver omissão sobre a matéria. 5. A Lei nº 9.847/99, art. 13, obriga a Administração a explicitar elementos suficientes para determinar a natureza da infração, a individualização e a gradação da penalidade, refere-se ao processo administrativo como um todo, para garantir ao administrado o exercício do contraditório e ampla defesa. 6. O Decreto nº 2.953/99, que dispõe sobre o procedimento administrativo para aplicação de penalidades por infrações cometidas nas atividades relativas à indústria do petróleo e ao abastecimento nacional de combustíveis, e dá outras providências, afirma que o auto de infração, dentre outros, obrigatoriamente, deverá indicar, além do fato infracional (o que foi feito e é incontroverso), a disposição legal infringida. 7. Todavia, o §1º do referido artigo 6º prevê o aproveitamento dos autos incorretos ou omissos, quando destes constarem elementos suficientes para determinar a infração e possibilitar a 1 defesa do infrator. 8. No caso dos autos, reputo, ao contrário do que foi assinalado na sentença, que o auto de infração tornou apto o exercício do direito de defesa do administrado. Em outras palavras, o auto de infração, em que pese não tenha sido preciso quanto à data ou mesmo quanto à capitulação da conduta, conteve elementos suficientes para viabilizar a defesa do infrator. 9. Tanto é que a apelada se manifestou sobre a notificação de fls. 190/192, às fls. 194, inclusive, indicado o período em que seu franqueado deixou de adquirir GLP, apresentou defesa administrativa às fls. 207/208, alegações finais às fls. 232/236 e recurso hierárquico às fls. 298/303. 10. As impugnações administrativas denotam que não há dúvidas acerca da existência do fato imputado à recorrente, que, inclusive, asseverou desconher completamente a ocorrência de quaisquer práticas de desabastecimento de GLP, havidas na Cidade de Irecê/BA. 11. Há precedentes desta Corte no sentido de que a falta de capitulação ou de penalidade no auto de infração, que contém a descrição do fato, como que ocorreu na hipótese vertente, não implica nulidade. (AC - APELAÇÃO CÍVEL 0515073-15.2002.4.02.5101, SERGIO SCHWAITZER, TRF2; (AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0018621- 22.2013.4.02.5101, NIZETE LOBATO CARMO, TRF2 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA; (AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0002193-28.2014.4.02.5101, REIS FRIEDE, TRF2 - VICE-PRESIDÊNCIA; (AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0030368-66.2013.4.02.5101, ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, TRF2 - VICE-PRESIDÊNCIA.) 12. Há previsão legal que autoriza a lavratura do auto de infração, dispensada a verificação in loco, quando a infração for denunciada ou comunicada à ANP, exatamente como ocorreu nos autos. 13. Basta a leitura do Boletim de Fiscalização de fls. 190/192, para verificar que a infração originou-se de comunicação feita pela Promotoria de Justiça através do ofício nº 91/99 de 06/12/99 e ação penal pública instaurada pelo Ministério Público, circunstâncias que denotam a gravidade do fato apurado, qual seja, o desabastecimento de GLP em uma cidade inteira da Bahia. 14. Dada as circunstâncias do fato, a origem da denúncia e o permissivo legal, reputo que a lavratura do auto de infração, no presente caso, prescinde de constatação in loco. 15. Nas defesas administrativas a existência do desabastecimento não é negada pela apelada, que apenas diz não ter conhecido ou participado do mesmo ou ainda aduz a prescrição no processo administrativo. Por outro lado, a apelada sequer chegou a apresentar elementos convincentes que pudesse levar à conclusão divergente do que fora apurado pela recorrente, sendo certo que o documento de fls. 194, elaborado pela própria apelada, permite averiguar a causa da falha de abastecimento. 16. Invertidos os ônus sucumbenciais. 17. Apelação provida.

ADMINISTRATIVO. PROGRAMA AQUI TEM FARMÁCIA POPULAR. SISTEMA DATASUS. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES. SUSPENSÃO CAUTELAR DA CONEXÃO AO PROGRAMA. PERÍODO INDEFINIDO. VEDAÇÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. D URAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. APELAÇÃO PROVIDA. I - Trata-se de Apelação Cível interposta pela Parte Autora, contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar que a União, Ré, dê prosseguimento ao processo administrativo, nos termos do art. 39 e ss da Portaria nº 111/2016, analisando e concluindo o processamento das irregularidades a pontadas pela Administração no prazo de 90 dias, sob pena de cominação de multa diária. II. A Autora, em síntese, propôs ação buscando a liberação de seu acesso ao sistema DATASUS, para que possa comercializar medicamentos com baixo preço, no âmbito do programa "Farmácia Popular", suspenso preventivamente desde abri l de 2016. Subsidiariamente, requereu a condenação da ré na obrigação de notificar a parte autora para que apresente sua defesa administrativa, bem como que autorize o recolhimento de valores i mpugnados, aduzindo que não foram observados o contraditório e a ampla defesa. III - Instada a se manifestar sobre eventual conclusão do processo administrativo referente à Apelante, tendo em vista que a sentença fixou prazo de 90 dias para sua ultimação, a União, em fls. 250/251, informou que a Auditoria ainda está sendo realizada, estando na fase de n otificação para a apresentação de justificativas. IV - Em que pese ser possível à administração tomar medidas cautelares em defesa do interesse público e do erário, postergando o exercício da ampla defesa, nos termos do § 1º, do artigo 38, da referida Portaria, a suspensão preventiva que dura mais de 1 ano, sem a conclusão do processo administrativo pelo DENASUS, foge à razoabilidade e atenta contra o artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua t ramitação). V - Pode-se constatar a violação da razoabilidade e proporcionalidade quanto ao tempo de suspensão preventiva no caso em apreço através de um comparação feita com a penalidade prevista no artigo 42 da mesma Portaria 111/2016 para o caso de descumprimento das regras estabelecidas, que é de 3 a 6 meses. Assim, diante da quebra da duração razoável da medida, por conta do grande lapso temporal da medida cautelar que está sendo submetida a Apelada, sem a conclusão do devido processo administrativo, opina-se pelo fim da suspensão preventiva. VI - Não se pode aceitar que uma suspensão temporária, vazia de conteúdo sancionatório, sendo apenas medida acautelatória, dure mais do que uma penalidade prevista para descumprimento comprovado das regras estabelecidas no citado instrumento. Precedente TRF4 - Ap/Remessa Necessária nº 5002192-45.2015.4.04.7015. Relator Desembargador Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira. Terceira Turma. DJe 09/05/2017. VII - Apelação provida. 1

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO FALSO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. 1 - De acordo com o art. 619, do Código de Processo Penal, os Embargos de Declaração só têm lugar quando há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. 2 - A jurisprudência predominante dos tribunais é firme no sentido de que o Magistrado não está obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos suscitados pelas partes, quando já tiver decidido e embasado a questão sob outros fundamentos. A Constituição exige somente que a decisão esteja suficientemente fundamentada. 3 - Não incorre em qualquer vício o acórdão que examina matéria de ordem pública, ainda que não suscitada pelas partes, nem mesmo quando ele traz, em seu bojo, a aplicação de dispositivos legais não debatidos pela defesa. 4 - Descabe à embargante pretender o reexame dos fundamentos do acórdão, repisando as teses diretamente acolhidas pelo Colegiado, com o nítido interesse de se atribuir efeito modificativo aos Embargos de Declaração. 5 - Inocorrência de vício no acórdão, eis que o seu voto condutor, proferido pelo relator, abordou, com clareza e sem qualquer omissão, contradição ou obscuridade, todas as questões postas em juízo, nelas incluídas aquelas ventiladas nos embargos de declaração dos réus, confirmando a sentença de 1º grau, que havia condenado a ré à pena de 2 (dois) anos de reclusão, substituída por prestação de serviços pelo tempo equivalente e prestação pecuniária de 06 (seis) salários mínimos da época do pagamento, além de pena de multa de 24 (vinte e quatro) dias-multa, cada um no valor de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente na data da cessação do crime (FEV/2012), pela prática de um crime de estelionato qualificado (CP, art. 171, §3º). 6 - Embargos de Declaração desprovidos.

DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 90 DA LEI 8.666/93. CRIME FORMAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESPECIAL FIM DE AGIR. FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. ART. 386, II DO CPP. APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDA. 1 - O crime do art. 90 da Lei 8.666/93 possui natureza formal, consumando-se com a frustração da competição, não importando, na hipótese, que o procedimento tenha sido suspenso cautelarmente pelo TCU e, posteriormente, anulado. Ainda que não tenha havido adjudicação do objeto da licitação e a obtenção de qualquer vantagem patrimonial, é possível falar-se, em tese, em consumação do delito. 2 - É possível que o especial fim de agir exigido pelo tipo seja inferido, no caso concreto, a partir do conjunto de circunstâncias que envolvam o procedimento licitatório em exame; dos atos deliberadamente praticados em desacordo com as normas legais e infralegais que regem os certames públicos; da adoção de posturas contrárias aos princípios da Administração Pública; e da verificação de escolhas injustificadas e prejudiciais à seleção imparcial do adequado executor do serviço público. Todavia, essas constatações devem ser amparadas em provas que permitam concluir que as escolhas adotadas pelo licitante não pudessem ter outra razão que não a frustração do caráter competitivo da licitação. 3 - Na hipótese dos autos, o Ministério Público Federal não conseguiu dirimir a dúvida razoável originada da análise pormenorizada das provas disponíveis nos autos pelo magistrado de primeiro grau e comprovar, inequivocamente, o especial fim de agir de fraudar o caráter competitivo do certame, necessário à configuração do crime do art. 90 da Lei 8.666/93. 4 - Mantida absolvição dos corréus com base no disposto no art. 386, II do CPP. 5 - Apelação Criminal do Ministério Público Federal desprovida. 1

ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. ANULAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. VALOR DA MULTA RAZOÁVEL. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Trata-se de ação ajuizada por Município em face do IBAMA, objetivando a desconstituição do Auto de Infração n° 098156, que lhe impôs multa de R$ 500.000,00 em virtude de realização de obras em área de preservação permanente sem o prévio licenciamento ambiental. Inicialmente, alegou que foi severamente alvejado pela lavratura de auto de infração em razão de notícia fantasiosa veiculada pela imprensa e capitaneada por adversários políticos do Prefeito Municipal, à época. Informou que, ao ser notificado sobre os fatos supostamente irregulares, imediatamente demonstrou ao órgão fiscalizador que já estavam sendo tomadas a necessárias providências para o licenciamento da obra cujo processo estava em fase de elaboração do diagnóstico. Aduziu que, em momento algum, construiu a "barragem" apontada no Auto de Infração nº 098156, e sim restaurou um trecho de estrada existente há mais de 50 anos, onde havia ponte que foi destruída por uma enchente. Arguiu, também, que tal obra foi licenciada pelo IEMA, oportunidade em que foram expedidas as três modalidades de licença, quase sejam LP, Li e LO, ais quais foram devidamente encaminhadas ao IBAMA e anexadas ao processo administrativo para demonstrar a regularidade da obra. Argumentou, ainda, que, para afastar qualquer dúvida acerca da regularidade da obra solicitou a o IDAF laudos periciais que pudessem contatar regularidade do procedimento adotado. Ademais, insurgiu-se contra o quantum da multa aplicada por entender exacerbado e distante da sua realidade financeira, uma vez que o valor arbitrado consome parte considerável do seu orçamento anual. 2. Como já apontado nos autos, o motivo de a municipalidade ter sido autuada pela autarquia foi ter "construído obras (barragens) com movimentação de solo em área de preservação permanente, sem licença ambiental (LP. LI e LO). Tal conduta se subsume aos arts. 70 da Lei no 9.605/98 e 44 do Decreto no 3.179/99. (Revogado pelo Decreto no 6.514/2008). 3. Bom registrar que o art. 10, VI, da Lei no 6.938/81 reza que a "construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva e potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento do órgão estadual competente, e do Instituto Brasileiro do Meio ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em caráter supletivo, sem prejuízo de outras licenças exigíveis". 4. Dessarte, consoante a referida disposição legal (Lei no 6.938/81 - art. 10), o licenciamento prévio, expedido pelo órgão ambiental competente, é requisito para o funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva e 1 potencialmente poluidores. 5. Por sua vez, a Lei de Crimes Ambientais, em seu 70 (Lei no 9.605/98) conceitua como infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. 6. Importante alinhavar que o art.72, inc. VII e § 7o da destacada norma e o Decreto regulamentador - Dec. n° 3.179/99 -, em seu art. 29, determinam a aplicação da penalidade administrativa de embargo às obras que não estiverem obedecendo às prescrições legais ou regulamentares. 7. Registre-se que o Decreto susomencionado discriminou as condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, determinando em seu art. 44, a aplicação da penalidade de multa simples para a hipótese de construção, reforma, ampliação, instalação ou funcionamento, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes. 8. Na hipótese vertente, além de o próprio Apelante admitir a irregularidade verificada, ao afirmar no teor do seu recurso, que "Restou demonstrado que a obra realmente exigia prévio licenciamento ambiental, porém, também foi registrado que há mais de 60 (sessenta) anos existia no local algum tipo de ponte (aterro) utilizada como estrada pelos moradores daquela localidade" os danos ambientais decorrentes da ação delituosa foram confirmados de forma clara e objetiva pelo louvado nomeado pelo juízo de 1º grau. 9. De acentuar que tendo a municipalidade agido em desconformidade com a legislação ambiental, iniciando, por conta e risco, os trabalhos de construção de obras (barragens) com movimentação de solo em área de preservação permanente, sem licença ambiental (LP. LL e LO), portanto, sem autorização do ente estatal competente, resta evidente que o auto de infração inquinado de ilegalidade não merece reparos. 10. Demais disso, a Licença de Operação apresentada pela Municipalidade no procedimento administrativo para emprestar legalidade à sua atividade de nada serve para desnaturar a irregularidade constatada, mormente porque expedidas depois da lavratura do auto de infração. 11. Desse modo e por qualquer ângulo sob o qual seja analisada a contenda não há como atender a pretensão do Apelante, uma vez que inexiste nos autos qualquer comprovação dos fatos alegados. Ao revés, como amplamente demonstrado o Apelante não possuía as licenças ambientais aludidas (art. 10, da Lei no 6.938/81), tanto que buscou regularizar sua situação junto ao órgão estadual de meio ambiente, in casu, o IEMA. 12. De apontar, por necessário, consoante expôs o parecer ministerial (fls. 505/508), o apelante protocolizou, junto ao Instituto Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos-IEMA/ES, requerimento para expedição de licenças ambientais (Requerimento de Licença Prévia-LP, Requerimento de Licença de Instalação-LI e Requerimento de Licença de Operação-LO) em 29/10/2003 (fl. 89), as quais foram concedidas somente em 09/01/2004 (fls. 119, 120 e 121), ou seja, posteriormente à autuação pelo IBAMA que busca desconstituir (07/10/2003). 13. É certo, também, que a área onde a obra foi realizada é de Proteção Permanente, conforme demonstrou o laudo de fls. 466/479, que também advertiu sobre a necessidade de prévio licenciamento ambiental, bem como pela existência do dano ambiental em concreto. Apesar disto, o apelado reconheceu que o valor da multa era exorbitante e o corrigiu para R$ 100.000,00 (cem mil reais). Tal valor mostra-se razoável, pois conforme o referido laudo de fls. 2 466/479, verifica-se que o apelante procurou minimizar os danos causados. 14. Quanto à falta de razoabilidade e proporcionalidade da imposição da multa, melhor sorte não resta à parte autora, tendo em vista que o valor fixado pela autoridade ambiental situa-se entre os limites previstos na lei ambiental e guarda compatibilidade com a gravidade da conduta. De se notar que a esfera judicial não é mera instância revisora das decisões administrativas, devendo restringir-se à análise da legalidade, sob pena de substituir o administrador em seus juízos de conveniência e oportunidade de fixação das penalidades, o que subverte a lógica da separação de poderes. 15. Ademais, não cabe ao Judiciário substituir os critérios de oportunidade e conveniência do administrador pelos seus próprios, exceto se houver afronta à legalidade ou diante de decisões teratológicas, o que, a toda evidência, não é o caso em questão. 16. Finalmente, no que tange ao pedido subsidiário de redução do valor da multa, como já dito acima, o seu quantum em patamares razoáveis e já houve redução pela própria autoridade administrativa. Ainda que assim não fosse, não pode o Judiciário, em substituição à autoridade administrativa, alterar o valor da multa, diminuindo ou aumentando o quantum, porque tal medida escapa à sua esfera de competência, na hipótese, limitada, à análise dos princípios que regem a matéria. 17. Os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e legitimidade, cabendo ao Apelante o ônus da prova de ilegalidade do auto de infração, o que não ocorreu, visto que não trouxe aos autos quaisquer elementos comprobatórios que pudessem ilidir a aludida presunção. 18. Apelação improvida.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS . OPERAÇÃO "RESSONÂNCIA". GRAVIDADE EM CONCRETO DOS FATOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NÃO CABIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR OU DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Pressupostos da prisão preventiva atendidos. Presença de elementos de convicção provisória sobre o fumus delicti commissi e indícios suficientes da autoria arrecadados no curso da investigação. Decisão fundamentada demonstrando a existência de concreta gravidade nas condutas do paciente. Representação ministerial amparada em múltiplos elementos de convicção reunidos na fase pré-processual. II - Há amparo legal para a medida extrema nos casos em que se projete a reiteração criminosa e/ou o crime tenha sido praticado em circunstâncias que indiquem concreta gravidade dos fatos, capazes de negar frontalmente a ordem pública. III - Paciente ao qual se atribui atuação próxima aos fatos que de alguma forma guarda relação com os delitos praticados antecedente ou concomitantemente à plausível corrupção e fraudes licitatórias nos moldes apontados por diversos colaboradores. Indicação da prática insistente ou habitual. Gravidade concreta apontada. Extensa e sofisticada organização criminosa que funcionava a partir da Secretária Estadual de Saúde do Rio de Janeiro e do INTO. IV- Paciente apontado, com base em múltiplos elementos de prova, como peça fundamental para a consecução das fraudes às licitações e manutenção do esquema criminosa investigado, no qual teria atuado como operador financeiro. V- Impossibilidade de deferimento da prisão domiciliar, nos termos do art. 318 do Código de Processo Penal. VI - Substituição por medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP) que se mostra insuficiente para garantia da ordem pública. Prisão preventiva de acordo com o art. 282, I e II c/c art. 312 do CPP. VII - Ordem denegada. 1

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA CARACTERIZADA EM RAZÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. ABSOLVIÇÃO. 1. Não é nula a sentença que se reporta aos fundamentos de outra prolatada em outro processo, desde que faça referência concreta àquela que pretende encampar, transcrevendo as partes que legitimem o raciocínio que embasa a conclusão a que se pretende chegar, sendo admissível pela jurisprudência a utilização da técnica da fundamentação per relationem. 2. O inadimplemento, por parte das socioadministradoras, das obrigações tributárias de sociedade empresarial que, à época dos fatos descritos na exordial acusatória, atravessava comprovada situação de excepcional gravidade financeira, caracteriza inexigibilidade de conduta diversa, a excluir, por conseguinte, a culpabilidade das acusadas.

DIREITO ADMINISTRATIVO. ANS. MULTA APLICADA OPERADORA DE SEGURO SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADE. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. PROPORCIONALIDADE DA MULTA APLICADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR ADVERTÊNCIA I. Extrai-se dos autos que a ANS aplicou multa em detrimento da SUL AMÉRICA SAÚDE COMPANHIA DE SEGUROS considerando possível irregularidade na promoção de reajustes excessivos em mensalidade de plano de saúde, decorrentes de alteração de faixa etária, em suposta violação ao disposto 78 da RN/ANS n.° 124/2006. II. Embora seja viável às operadoras diferenciar o valor das mensalidades de acordo com a faixa etária do consumidor, existem regras que devem ser observadas para a aplicação de tal variação. III. Tendo em vista que o plano de saúde teve início em 1994, não sendo adaptado às normas da Lei n.° 9.645/98, as normas de reajuste por alteração de faixa etária do segurado seguem, em regra, os índices estabelecidos em contrato firmado pelas partes. Tal entendimento restou consignado no Acórdão proferido no Recurso Especial 1.568.244, DJ 09/12/2016 (Tema 952 - STJ), submetido à sistemática de julgamento de recursos repetitivos, segundo o qual "No tocante aos contratos antigos e não adaptados, isto é, aos seguros e planos de saúde firmados antes da entrada em vigor da Lei nº 9.656/1998, deve-se seguir o que consta no contrato, respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa nº 3/2001 da ANS". IV. Entretanto, a operadora em momento algum demonstrou que as tabelas de preços, variadas de acordo com a faixa etária do beneficiário, foi anexada ou referida no termo do contrato firmado pela segurada. De fato os itens 13, 13.2 e 13.2.1 do contrato apenas se referem à possibilidade de promover reajustes de faixas etárias, sendo insuficiente para atender às exigências legais, por não esclarecer os respectivos índices de reajuste. V. Com efeito, as cláusulas contratuais 13.1 e 13.2 referidas pela Operadora em sua defesa administrativa apenas estabelecem que o reajuste "terá por base a variação dos custos médicos e hospitalares (honorários médicos, diárias e taxas hospitalares, materiais, medicamentos, gases medicinais e outros), despesas comerciais, administrativas e gerais da contratada". Verifica-se que tais cláusulas não especificam com a devida clareza os componentes empregados para majoração, dando azo à variação unilateral do serviço, prática manifestamente abusiva. Desse modo, a conduta da apelante afronta o disposto no artigo 6°, inciso III e artigo 51, inciso X, do Código de Defesa do Consumidor. VI. A multa fixada pela ANS, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), não se revela excessiva, vez que é estabelecida em quantia invariável pela RN 124/2006, não sendo demonstrada qualquer ilegalidade por parte da Agência Reguladora. Por fim, não merece acolhida a argumentação referente à conversão da penalidade em advertência. De fato, a penalidade a ser imposta deve observar seu caráter punitivo e pedagógico, de modo a evitar a ocorrência de novas lesões aos consumidores de seguros e planos de saúde. Tais parâmetros, contudo, devem ser apreciados mediante critérios de conveniência e oportunidade da Administração. VII. Recurso não provido. 1

AÇÃO DE IMPROBIDADE. DESVIO DE BENS DOADOS PELO MPF À UFRJ. CONDUTA ÍMPROBA DO APELANTE COMPROVADA. CONDENAÇÃO CRIMINAL PELOS MESMOS F ATOS. PENA DE MULTA. RAZOABILIDADE. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. 1. Segundo a UFRJ - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, o apelante, ex- servidor público federal, foi demitido a bem do serviço público, com fundamento do art. 116, I a III c/c art. 117, IX, art. 132, IV, X e XIII, da Lei 8.112/90, em decorrência da apuração em sede dos processos administrativos disciplinares a que respondeu o réu n. 23079.045301/2008-10 e 00190.02535/2010/97, nos quais ficou apurado que o ex-servidor se aproveitou do cargo que exercia para dar destinação diversa a bens doados pelo MPF para a UFRJ. 2. O apelante era ex-assistente em administração dos quadros da UFRJ, lotado na Divisão de Patrimônio à época dos fatos, que teria recebido, em nome da Autarquia e sem o c onhecimento desta, bens em doação do MPF. 3. A Comissão Disciplinar destacou que a conduta praticada pelo réu não seguiu os procedimentos de observância obrigatória para o recebimento de bens doados, nos moldes das Instruções de Trabalho IT.DIPAT.15 e IT.DIPAT.12, normas internas da UFRJ, sendo que a alegação de que determinado fato ocorria "de forma rotineira no âmbito de um órgão público" não legitima a atuação em desconformidade com os comandos normativos, a tentando, desta forma contra a probidade administrativa. 4. A Comissão Disciplinar destacou, em seu relatório final, que toda a tramitação foi verbal, destituída de qualquer documento que respaldasse a versão do réu. Com isso, conclui-se que a atuação do réu ao desviar e inobservar as regras procedimentais incidentes no âmbito i nterno da UFRJ ocorreu de forma dolosa e que houve clara violação às normas internas. 5. Demonstrado que bens que deveriam ter ingressado no patrimônio da UFRJ, foram dolosamente desviados, em proveito próprio e/ou alheio sem que a universidade tivesse a oportunidade de avaliar eventual utilidade dos bens doados ao desempenho de suas atividades e de seu corpo discente e docente, evitando-se, ainda, licitações para a aquisição d e bens de mesma natureza dos doados. 6. Não há que se falar que o dano ao erário fora mitigado pelo próprio valor dos bens, conforme alega o apelante, pois estes foram avaliados por seu valor de aquisição em R$ 871.071,96, e desviados sem que a UFRJ pudesse examinar possível utilidade. 1 7. Nos autos da ação penal n. 0815596-41.2008.4.02.5101, 5101 o apelante, foi condenado pela prática do crime de peculato, tendo por base os mesmos fatos aqui tratados, em sentença confirmada em fase de recurso de apelação. Assevere-se, outrossim, que aludido feito encontra-se em decurso de prazo para recurso em face de decisão que inadmitiu recurso e special. 8. Nos autos da mencionada ação penal consta que em 15/09/2008, exercendo em substituição o cargo de Diretor da Divisão de Gestão Patrimonial da UFRJ efetivou a baixa do Termo n.º 200800006 referente à doação de bens feita à universidade pelo MPF, num valor que superava R$ 870.000,00. O material permaneceu à disposição da UFRJ na sede da PRR da 2ª Região e de lá foi retirado sem os devidos registros perante a UFRJ, jamais chegando ao seu r egular destino. 9. O Juízo a quo acertadamente optou por condenar o réu às penas de multa civil no valor de R$ 372.673,00 (trezentos e setenta e dois mil, seiscentos e setenta e três) equivalente a 100 (cem) vezes o último salário bruto do réu, R$ 3.726,73 (três mil, setecentos e vinte e seis reais e setenta e três centavos), para o mês de 02/2012; proibição de contratar com o poder público e receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, extensivo à pessoa jurídica da qual seja sócio, pelo prazo de cinco anos; suspensão dos direitos políticos por cinco anos; perda da função pública; perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; b em como de ressarcimento integral do dano, conforme se apurar em liquidação de sentença. 10. R ecurso improvido.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. PODER REGULAMENTAR. NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME. MULTA . C ONVER SÃO P ARA ADVERT ÊNC I A . I MPOSSIBILIDADE. 1. A ANS foi criada pela Lei nº 9.961/2000 para regulação, normatização, controle e fiscalização das atividades que garantam a assistência suplementar à saúde, competindo-lhe fiscalizar as atividades das operadoras de planos privados de assistência à saúde, a fim de zelar pelo cumprimento das normas atinentes ao seu funcionamento, bem como fiscalizar o cumprimento das disposições da Lei n. 9.656/98 e de sua regulamentação, aplicando-lhe as p enalidades. 2. No caso, foi imposto à autora, no processo administrativo nº 25780.000099/2005-53, multa no valor histórico de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por violação aos art. 12, I, b, da Lei nº 9.656/98 c/c art. 7º, IV, da RDC nº 24/2000, pela negativa de cobertura do exame de ultrassonografia obstétrica da beneficiária Fernanda Soraia C orrêa Barbosa. 3. Não se verifica qualquer vício a macular os artigos 25 e 27 da Lei 9.656/98, sendo certo que o primeiro artigo trouxe o rol das sanções administrativas (preceito secundário) a que se sujeitam os infratores em caso de inobservância à lei que disciplina os planos e seguros privados de assistência à saúde ou aos seus regulamentos, ao passo que o segundo trouxe os valores mínimos e máximos da multa, sendo que a mensuração da penalidade é matéria afeta ao administrador público, que deve aplicá-la de acordo com as c aracterísticas do caso concreto. 4. Não prospera a alegação de que a conduta praticada foi tipificada somente em resolução da ANS, tendo em vista o disposto no art. 12, I, b, da Lei nº 9.656/98, fundamento da autuação. 1 5. O pedido de conversão da penalidade aplicada pela advertência não foi formulado na inicial , sendo descabida a inovação do pedido em sede de apelação, sob pena de violação ao artigo 264 do C PC/1973, vigente à época da interposição do recurso. 6 . Apelação desprovida.

DIREITO ADMINISTRATIVO. ANS. MULTA APLICADA OPERADORA DE SEGURO SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PROPORCIONALIDADE DA MULTA APLICADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR ADVERTÊNCIA. ADEQUAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DA DÍVIDA. I. Extrai-se dos autos que a ANS aplicou multa em detrimento da GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA considerando possível irregularidade na negativa de cobertura do procedimento radioterápico de betaterapia para a beneficiária Fernanda da Silva Rosário, em violação ao disposto no artigo 12, II da Lei n° 9.646/98 e artigo e 7° da RN/ANS n.° 24/2000. II. A beneficiária de plano de saúde individual, contratado em 27/03/2002, promoveu junto à ANS registro de negativa de cobertura do procedimento acima descrito para sua filha e dependente, que fora submetida a cirurgia para redução de mama. Defende-se a operadora do plano de saúde, afirmando que jamais houve solicitação formal para realização do procedimento. III. não se verifica a suposta nulidade da sentença, tendo em vista que o decisum destacou, ainda que de modo conciso, que o processo administrativo que gerou a multa executada observou todas as formalidades e trâmites previstos em lei, concedendo à GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA. o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa. IV. Não sustenta a alegação que não houve requerimento formal pela beneficiária para promoção do procedimento. De fato, o documento de fls. 51/53, formulado pela própria embargante, reconhece que houve solicitação para realização do procedimento, a qual foi negada, por se supostamente se tratar de tratamento estético. V. Embora não seja objeto do recurso, impende frisar que não encontra fundamento a alegação de que o procedimento visado pela beneficiária seria meramente estético, caso em que seria excluído de cobertura obrigatória. Com efeito, o relatório de fl. 357 é expresso ao caracterizar a cirurgia realizada como reparadora, e não estética, tendo como finalidade evitar prejuízos físicos e psicológicos à beneficiária. VI. A multa fixada pela ANS, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) foi estabelecida dentro dos limites legais, não restando demonstrada qualquer ilegalidade por parte da Agência Reguladora. Por fim, não merece acolhida a argumentação referente à conversão da penalidade em advertência. De fato, a penalidade a ser imposta deve observar seu caráter punitivo e pedagógico, de modo a evitar a ocorrência de novas lesões aos consumidores de seguros e planos de saúde. Tais parâmetros, contudo, devem ser apreciados mediante critérios de conveniência e oportunidade da Administração. VII. Além disso, não se verifica qualquer irregularidade formal na CDA executada. Com efeito, o termo inicial do débito corresponde à data de seu vencimento. Como ressaltado pelo Juízo a quo, a referida data foi fixada com referência ao dia subsequente ao dia em que foi efetuada a intimação administrativa para o pagamento da dívida reconhecida na decisão proferida no processo administrativo. VIII. Recurso não provido. 1

PENAL. CRIME DE TRÂNSITO E CORRUPÇÃO ATIVA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO CONFIGURADA. PROVA DO OFERECIMENTO DA VANTAGEM INDEVDA A FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. EXISTÊNCIA. DOSIMETRIA. 1. Tendo em vista que o réu não comprovou ter atuado em estado de necessidade, impossível o reconhecimento da excludente de ilicitude alegada. 2. A prática do crime de corrupção ativa pelo réu encontra-se devidamente provada nos autos, mormente pelos depoimentos extra e judicial dos policiais rodoviários que efetuaram a prisão em flagrante, aliada ao fato de o réu, a despeito de mencionar a existência de testemunhas, não as ter arrolado, bem como pela ausência de veracidade na versão apresentada em juízo. 3. Pena-base do crime do art. 333 do Código Penal corretamente fixada no mínimo legal ante a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu. Inaplicabilidade, na hipótese, da agravante do art. 61, II, b, do Código Penal por configurar indevido bis in idem. 4. Apelações criminais desprovidas.

Nº CNJ : 0505741-96.2017.4.02.5101 (2017.51.01.505741-9) RELATOR : Desembargador Federal ABEL GOMES EXCIPIENTE : SÉRGIO DE OLIVEIRA SANTOS CABRAL FILHO ADVOGADO : RJ092632 - RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES EXCEPTO EXMO. SR. MARCELO DA COSTA BRETAS - JUIZ DA 7ª VARA FEDERAL:CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO ORIGEM : 07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro (05057419620174025101) EM ENTA PENAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PARCIALIDADE. INOCORRÊNCIA. ENTREVISTA CONCEDIDA A MEIO DE COMUNICAÇÃO. MANIFSTAÇÃO DE GENÉRICA E ABSTRADA. DÚVIDA DE ENQUADRAMENTO. EXCEÇÃO J ULGADA IMPROCEDENTE. I - Magistrado que, ao conceder entrevista teria alegadamente explicitado seu entendimento acerca da ocorrência do crime, resultando em impedimento por parcialidade. Múltiplas exceções de suspeição opostas em ações distintas tidas por conexas com base nesse mesmo f undamento. II - Fatos que não se amoldem as hipóteses de suspeição ou impedimento expressamente p revistas nos artigos 252 a 254 do CPP. Alegação de incompatibilidade por parcialidade. III - Manifestação relacionada a uma única imputação identificável, sem referir ação penal específica e revelando dúvida sobre capitulação e tipicidade e não pré-julgamento. Completa ausência de elementos que permitam concluir que o Magistrado esteja deliberando nos autos num sentido ou noutro de forma pré-definida e sem levar em conta as provas produzidas. I V - Improcedência da exceção de suspeição.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. IMPULSO DO PROCESSO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. PENALIDADE DE MULTA. MANTIDA. 1. Trata-se de Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de desconstituição do título que emparelha a execução fiscal, formulado em embargos. 2. O despacho de mero expediente destinado a impulsionar o processo administrativo é apto a afastar o curso do prazo da prescrição intercorrente, prevista na Lei nº 9.873/99. 3. A Operadora de Plano de Saúde, dentro do contexto da seguridade privada, responde pelos atos comerciais realizados por seus agenciadores, por ser destinatária do aparelho gerencial. 4. É possível a responsabilização administrativa da Sul América Seguro Saúde S/A por ato praticado pela Access Clube de Benefícios, quando a atuação da última se dá como verdadeira preposta da operadora. 5. Não cabe a Operadora desobrigar-se de seu dever setorial, previsto no artigo 14, da Lei nº 9.656/98, imputando à empresa intermediária as questões relativas à arregimentação de beneficiários. 6. As operadoras de plano de saúde estão proibidas de recusar cliente em função de idade (idoso) ou por ser portador de doenças preexistentes, consoante Súmula Normativa ANS nº 27, de 10.06.2015, cuja infração é passível de multa, que deve levar em consideração a gravidade da infração e o porte econômico da operadora. 7. Observados os critérios estabelecidos em lei para a fixação da penalidade de multa, não incumbe ao Judiciário apreciar a justiça ou injustiça da decisão exarada pela Administração Pública, associada ao mérito do ato administrativo e, como tal, sujeita à discricionariedade técnica da autoridade administrativa. 8. Recurso de Apelação desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTS. 289, §1º E 171, §3º, DO CP E ART. 19, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 7492/86. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE NÃO PODE REDUZIR A PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO APLICADA EM ATENÇÃO AO NÚMERO DE CRIMES COMETIDOS E ÀS CIRCUNTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59, DO CP. REDEFINIÇÃO DA PENA. PROVIMENTO DOS RECURSOS. I- Para o aumento da pena pela continuidade delitiva dentro do intervalo de 1/6 a 2/3, previsto no art. 71, do CP, deve-se adotar, em regra, o critério da quantidade de infrações praticadas, levando-se em consideração, também, as circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal. Precedentes. II- Ainda que o réu tenha praticado três crimes de estelionato majorado e quatro crimes previstos no art. 19, parágrafo único, da Lei nº 7492/86, nenhuma circunstância judicial foi considerada desfavorável àquele. Exasperações de 1/6 para os primeiros crimes e de 1/5 para os últimos que se afiguram suficientes. III- A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Súmula 231, do STJ e Tema 158, do Pretório Excelso, que teve como leading case o RE 597270/RS. IV- Recursos providos.

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSOR SUBSTITUTO. TÉRMINO DO PRAZO DO CONTRATO TEMPORÁRIO. NÃO RENOVAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE. CONVOCAÇÃO DE PROFESSOR EFETIVO. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado nos autos do mandado de segurança, que visava à manutenção do exercício da função temporária de professor substituto na Universidade Federal do Espírito Santo - UFES. 2. A recorrente participou do processo seletivo para o cargo de professor substituto da UFES, nos moldes do Edital nº 57/2015, que previa uma vaga para o Centro de Ciências Jurídicas e Econômicas, no Departamento de Direito, para a área/Subárea: Direito Penal, Direito Processual Penal e Instituições de Direito (item 3.6.1), e que o contrato poderia ser por um ou dois períodos letivos, e, ainda, em alguns casos, poderia haver contratação por menor período (item 4, alínea "f’). 3. A contratação para o cargo de professor substituto encontra-se disciplinada na Lei n.º 8.745/93, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do artigo 37 da Constituição Federal. O art. 2º, da referida Lei, disciplina as hipóteses de necessidade temporária de excepcional interesse público (Art. 2ª, § 1º, I, da Lei n.º 8.745/93). 4. Segundo o art. 12, inciso I, da Lei n.º 8.745/93, o contrato temporários pode ser extinto ao término do prazo. Portanto, findo o prazo do contrato, não há obrigatoriedade de o administrador proceder a sucessivas prorrogações até atingir o prazo máximo estabelecido em lei, eis que o prazo de contratação e a prorrogação da vigência de contrato temporário de professor substituto ficam reservados à discricionariedade da Administração, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, nos termos da lei. 5. No caso, o contrato de trabalho temporário da recorrente foi firmado para vigorar de 3.3.2016 a 12.7.2016, logo, não há qualquer ilegalidade no fato de a UFES não prorrogá-lo após o seu término, sendo, dessa forma, defeso ao Poder Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo, sob pena de violar o poder discricionário conferido à Administração e, consequentemente, o Princípio da Separação dos Poderes. 6. Nenhuma ilegalidade se verifica em relação à nomeação do professor convocado para ocupação da vaga, tendo em vista que a sua aprovação em concurso público realizado para esse fim - provimento efetivo -, conforme o Edital nº 81/2014. 7. Apelação não provida. 1

HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA (ART. 2º, II, DA LEI 8.137/1990). DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO (DIRF) COMO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. ORDEM CONCEDIDA PARA DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU E DETERMINAR O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. I - O paciente foi denunciado porque, na qualidade de administrador, supostamente teria se apropriado de recursos destinados ao pagamento de imposto de renda dos funcionários/prestadores de serviços da Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Valença. Os fatos teriam ocorrido no período compreendido entre 07.2008 e 14.04.2010, ao passo em que a constituição definitiva do crédito teria ocorrido em 10.07.2013. II - Como observou o parecer ministerial com amparo na jurisprudência do e. STJ (HC 374.318/SP, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 21.02.2017), deve ser reconhecida a extinção da punibilidade do paciente MAURI pela prescrição da pretensão punitiva estatal, eis que o crime cuja prática foi imputada - art. 2°, II, da Lei 8.137/90 - é formal e instantâneo de efeitos permanentes, cuja consumação ocorre com a entrega da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) com informações incorretas, não sendo aplicável o conteúdo do enunciado 24 da Súmula Vinculante do STF. III - Como a pena máxima cominada ao delito em exame (6 meses a 2 anos de detenção) é superior a 1 ano mas não excede a 2 anos, o prazo prescricional é de 4 anos, a teor do que dispõe o art. 109, V, do CP. Considerando que o último período de não recolhimento de tributos teria ocorrido em 14.07.2010, ao passo em que a denúncia teria sido recebida apenas em 23.06.2017, a pretensão punitiva estatal está prescrita. IV - Ordem concedida para declarar a extinção da punibilidade do paciente e determinar o trancamento da ação penal originária. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDE a Segunda Turma Especializada deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, CONCEDER a ordem, nos termos do voto da Relatora. Rio de Janeiro, 17 de outubro de 2017. SIMONE SCHREIBER DESEMBARGADORA FEDERAL RELATORA 1

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. STF. HABEAS CORPUS Nº 126.292/SP, ADC 43 E 44 E ARE 964246. ENTENDIMENTO QUE TAMBÉM SE APLICA ÀS PENAS ALTERNATIVAS. RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE AFASTAMENTO EXPRESSO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I- De fato, ao restabelecer, nos autos do HC 126.292/SP, das ADCs 43 e 44 e no ARE 964246, o entendimento no sentido de que a condenação confirmada em segundo grau de jurisdição pode ser executada independentemente de existir Recurso Especial e/ou Extraordinário pendente de julgamento, a Suprema Corte fez referência expressa à pena privativa de liberdade, não tendo abordado a execução provisória das penas restritivas de direitos. II- No entanto, embora a Suprema Corte não tenha abordado expressamente a questão da execução provisória das penas restritivas de direitos, é, no mínimo, irrazoável admitir a execução provisória da pena privativa de liberdade e esperar o trânsito em julgado da sentença condenatória para executar a pena alternativa, cujo cerceamento da liberdade é bem menor. Além disso, o STF não fez qualquer ressalva no sentido de que aquele posicionamento não se aplicaria às hipóteses de execução das penas substitutivas. III- Após o julgamento dos feitos que culminaram com o atual entendimento acerca do momento da execução da pena privativa de liberdade, o próprio Supremo proferiu julgados (HC 141978 e HC 142750) afirmando que a execução provisória da pena restritiva de direitos também não ofende o princípio da presunção de inocência, tendo os julgados da eg. Primeira Turma feito referência, inclusive, ao HC nº 126.292/SP, às liminares nas ADC nºs 43 e 44 e ao ARE nº 964.246. IV- Agravo desprovido.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 619 DO CPP. SEQUESTRO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA. FUNDAMENTAÇÃO CLARA, INCONTROVERSA E EXAUSTIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I - O julgamento foi no sentido de não houve comprovação que os valores depositados em caderneta de poupança teriam origem lícita. II - Não há obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria ter se pronunciado o tribunal de ofício ou a requerimento (art. 619 do CPP). III - Acórdão fundamentado de forma clara, incontroversa e exaustiva à elucidação da lide. IV - Embargos de Declaração não providos.