APELAÇÃO CRIMINAL PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO QUALIFICADO. O. COMPROVADAS AUTORIA E MATERIALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Materialidade dos crimes comprovada pelos documentos que instruem os autos, tanto no IPL, no qual consta o auto de prisão em flagrante e os autos de apreensão, quanto na instrução criminal em juízo, que demonstram a ocorrência efetiva do roubo a funcionário da EBCT. 2. Autoria igualmente comprovada. Os réus foram presos em flagrante logo após a abordagem ao funcionário dos Correios e ainda no interior do veículo utilizado na ação, conforme narrado pelos policiais que efetivam a prisão de ambos. Ademais, um dos réus foi reconhecido pela vítima do assalto, em auto próprios, e ambos confessaram sua participação no crime que lhes fora imputado. 3. Impossibilidade de desclassificação para o crime de furto. O crime de roubo abrange a subtração da coisa, inclusive a tentativa, e a violência ou ameaça à vítima, o que foi comprovado nos autos. Para a configuração do crime de roubo é necessário haver o emprego da violência ou grave ameaça contra a vítima. Entretanto, a violência não precisa ser de tal gravidade a ponto de ensejar lesões corporais. A grave ameaça pode ser feita com emprego de arma, com a sua simulação, ou até mesmo de forma velada, de forma a causar temor à vítima, o que leva a permitir que o agente promova a subtração sem que nada possa a pessoa lesada fazer para impedi-lo. 4. Recurso dos réus não provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Não se encontra tipificado no acórdão unânime, qualquer omissão ou contradição, nos termos do artigo 1.022 do CPC. 2. No v. acórdão foi negado provimento à apelação, interposta pela ora embargante, para confirmar a sentença de improcedência do pedido de anulação da multa fixada no processo administrativo nº 53520000193/2005. Por outro lado, foi dado provimento à apelação da Anatel, para reformar a parte da sentença que reduzia o valor da multa administrativa. 3. A embargante foi autuada pela administração pública por ter violado as cláusulas 6.1, 6.2 e 15.1 do contrato de concessão e o artigo 96, I, da Lei nº 9.472/97 e por ter descumprido as metas de qualidade previstas no Plano Geral de Metas. Reputou-se ter apresentado informações (indicadores) dissonantes de sua realidade fática, em especial quanto aos serviços de obtenção de sinal de discar e chamadas locais não completadas. 4. Relevante destacar que os indicadores descumpridos pela ora embargante estavam previstos no Plano Geral de Metas, vigente à época da autuação, não se lhe aplicando Resolução editada posteriormente, sob o fundamento de que é mais benéfica e que constituiria fato superveniente, a demandar a aplicação do artigo 493, do Código de Processo Civil. O instituto da retroatividade da norma ou da aplicação da norma mais benéficas, utilizado no Direito Penal não se estende ao Direito Administrativo, "já que não cabe equiparar violações aos bens jurídicos mais relevantes, tratadas pelo Direito Penal, com simples violações de cunho administrativo, que ensejam tratamento jurídico e interpretação distintos, sendo de todo irrazoável que, em se tratando de multa administrativa, tente a empresa sancionada se beneficiar de institutos jurídicos que não se relacionam à natureza jurídica da sanção, conforme a sua conveniência. Precedentes: TRF-2ª Reg., 8ª T.E., AC 00196726820134025101, Relator: Des. Fed. GUILHERME DIEFENTHAELER, E-DJF2R 28.06.2017; TRF-2ª Reg., 5ª T.E., AC 00203456620104025101, Relator: Des. Fed. MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, E-DJF2R 10.02.2017". 5. Quanto à pena de multa aplicada, também não assiste razão à embargante. Explicitou-se no v. acórdão que a Lei nº 9.472/97 prevê a possibilidade de expedição de atos normativos para regulamentá-la, o que se deu, p. ex., com a Resolução nº 344/2003, que aprovou o Regulamento de Aplicações de Sanções Administrativas e tratou da metodologia a ser utilizada na aplicação das penas. Mencionou-se que o "Supremo Tribunal Federal, na análise da ADI nº 1668/97, deferiu, em parte, o pedido de medida cautelar, para, sem redução de texto, dar interpretação conforme a Constituição Federal/88 aos incisos IV e X do artigo 19, da Lei nº 9.472/97, com o objetivo de fixar ‘a exegese segundo a qual a competência da Agência Nacional de Telecomunicações para expedir normas subordina-se aos preceitos legais e regulamentares que regem outorga, prestação e fruição dos serviços de telecomunicações no regime público e no regime privado’. Por conseguinte, inexiste ilegalidade na metodologia aplicada pela Anatel, não sendo permitido ao Judiciário adentrar no mérito administrativo e adotar outro critério de cálculo da pena, sem amparo legal". Os Informes mencionados pela embargante não constituíram matéria da apelação, motivo porque deixo de apreciá-los. 6. A razoabilidade das multas também foi reconhecida pelo v. acórdão, ao se indicar que os tipos administrativos em tela encontram-se previstos em lei, que fixou o parâmetro da penalidade, consoante artigo 179, §1º, da Lei nº 9.472/97. Pretender modificar os critérios legais de fixação da multa administrativa em foco implica em descumprimento à Lei em epígrafe. 1 7. Por fim, inexiste reparo a ser feito quanto aos honorários advocatícios, que foram majorados com base no entendimento firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ação originária nº 2.063, de que a sucumbência recursal exige a majoração da verba honorária, uma vez que tem como objetivo remunerar o advogado vencedor pelo trabalho realizado, bem como para evitar a interposição de recursos protelatórios. 8. A não resignação da parte que resulte de divergência ou de interpretação jurídica própria dada ao caso versado nos autos afasta o manejo dos embargos declaratórios, devendo ser exteriorizada através do recurso próprio (Precedentes: STJ - EAARESP 201500652065, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 3ª Turma, DJE: 01/07/2016 e STJ - EDcl no AgRg no REsp 1195684, Rel. Ministra ELIANA CALMON, 2ª Turma, DJE: 10/05/2013). 9. Recurso conhecido e não provido.

ADMINISTRATIVO. CVM E CRSFN. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CVM. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO S ISTEMA F INANCEIRO NACIONAL. MULTA. A PLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. HONORÁRIOS. 1. A pretensão autoral questiona o processo administrativo sancionatório da CVM nº 157/97, no qual a autarquia, após a decisão absolutória de primeira instância, apresentou recurso de ofício, nos termos do art. 9º, II, do Decreto nº 1.935/96, ao CRSFN, órgão do Ministério da Fazenda, cuja decisão condenou Fábio Deslandes ao pagamento de multa pecuniária, equivalente a 10% (dez por cento) do somatório das transações analisadas nas quais participou na condição de operador de mesa, resultando no montante de R$ 1.254.341,66 (um milhão, duzentos e cinquenta e quatro mil, trezentos e quarenta e um reais e sessenta e seis centavos). 2. A Comissão de Valores Mobiliários, nos termos das Leis nºs 6.385/76 e 10.411/02, é uma autarquia sob regime especial criada com a finalidade de disciplinar, fiscalizar e desenvolver o mercado de valores mobiliários, entendendo-se como tal aquele em que são negociados títulos emitidos pelas empresas para captar, junto ao público, recursos destinados ao financiamento de s uas atividades. 3. Ainda que a penalidade aplicada decorra de julgamento de recurso dirigido ao CRSFN, é a autarquia que conduz o processo administrativo e aplica diretamente a multa, detendo, ao lado do órgão do Ministério da Fazenda, o poder de polícia punitivo ora impugnado, sendo legítima para figurar no polo passivo da demanda (Precedentes: TRF-2, APELREEX Nº 200951010271364/RJ, Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO, Sétima Turma Especializada, E-DJF2R - Data:: 13/06/2013; (TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 2006.51.01.019792-8, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, DJe 01.09.2011. 7. Apelação provida. Sentença anulada. (AC 0029535-87.2009.4.02.5101, 5a TURMA ESPECIALIZADA, Rel. Des. Fed. Marcus Abraham, DJe 05/03/2015) 4. A alegação de que o conhecimento do mérito da decisão pelo Judiciário viola o princípio da s eparação dos poderes não prospera. 5. Não obstante a intervenção judicial em atos administrativos seja restrita, em princípio, aos aspectos da legalidade dos procedimentos, é cabível ao Poder Judiciário intervir em atos de qualquer natureza, à luz do princípio da inafastabilidade da jurisdição positivado no art. 5º, XXXV da Constituição da República. 6. O controle jurisdicional do ato administrativo, seja ele vinculado ou discricionário, ultrapassa o 1 exame dos aspectos extrínsecos, adentrando na decisão administrativa para a análise da o b s e r v â n c i a d o s c r i t é r i o s d e i m p e s s o a b i l i d a d e , m o r a l i d a d e , p u b l i c i d a d e , razoabilidade/proporcionalidade e eficiência (REsp 429.570/GO, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/11/2003, DJ 22/03/2004, p. 277; MS 9.420/DF, Rel. Ministra L AURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2004, DJ 06/09/2004, p. 163) 7. Pela leitura dos documentos acostados aos autos, verifica-se que o processo administrativo sancionatório foi instaurado pela CVM com a finalidade de apurar "eventual existência de infração ao que dispõe a Instrução CVM nº 8, de 08/10/79, especialmente no tocante ao uso de práticas não equitativas no mercado de valores mobiliários, em negócios realizados no período de março a setembro de 1994, em nome de Atlantis S/A CCTVM e de Tribo Licenciamentos e Agenciamentos Ltda., bem como para apurar o eventual exercício, por parte dessa última, de atividade de a dministração de carteiras em desacordo com o disposto na Instrução CVM nº 82/98". 8. A lei de criação da CVM não define tal conceito, mas a Instrução Normativa CVM nº 8, de 8 de outubro de 1979, veda as práticas "não-equitativas" aos administradores e acionistas de companhias abertas, aos intermediários e aos demais participantes do mercado de valores m obiliários. 9. O uso indevido de informação privilegiada ou insider trading - expressão originária do ordenamento jurídico norte-americano - consiste em prática não equitativa realizada por pessoas que, por força de sua atividade profissional, tomam conhecimento das atividades da emissora de valores mobiliários antes que se tornem públicas, usando dessa informação para realizar operações auferindo lucros para si ou para terceiros. 10. O art. 3º, X, da Lei nº 4.728/65 definia como uma das finalidades das atribuições legais relativas aos mercados financeiros e de capitais do Conselho Monetário nacional e, à época, do Banco Central do Brasil, a fiscalização da utilização de informações não divulgadas ao público em benefício próprio ou de terceiros, por acionistas ou pessoas que, por força de cargos que exerçam, a elas tenham acesso. 11. Em relação às companhias abertas, o art. 157 da Lei nº 6.404/76, regulamentado pela Instrução CVM nº 358/2002, consagra em seu §4º o "dever de informar 12. O bem juridicamente protegido pelas normas societárias e penais que sancionam o insider trading é a estabilidade e eficiência do mercado de capitais, tutelando-se o princípio da transparência de informações, essencial ao regular desenvolvimento do mercado, assim como a proteção da confiança e o patrimônio dos investidores que aplicam seus recursos no mercado de valores mobiliários. 13. A teor do disposto nos arts. 3º e 6º da Instrução Normativa nº 358/2002 da Comissão de Valores Mobiliários e no art. 157, §4º, da Lei nº 6.404/76, a regulação brasileira adota o padrão internacional conhecido como disclose or refrain from trading , ou seja, o administrador da companhia aberta deve divulgar o fato relevante de que tenha conhecimento ou se abster de negociar com os valores mobiliários potencialmente afetados pela informação privilegiada. 14. Nos termos do art. 13 da Instrução CVM nº 358, pode ser punida qualquer pessoa que tenha conhecimento da informação, sabendo que é privilegiada (insider secundário), cabendo à CVM a produção de provas do uso indevido de eventual informação privilegiada. Já no que tange aos 2 insiders primários, há, na esfera do processo administrativo sancionador, uma presunção iuris tantum de que detêm a informação relevante e que a possível negociação com valores dessa companhia seria irregular. 15. No caso em comento, a CVM observou a ocorrência de operações day trade (realizadas e liquidadas num mesmo dia com perda ou ganho imediatos), com ações PN (preferenciais) de emissão do Banco Nacional, entre 14 e 15/06/94, nas quais a Tribo Licenciamentos e Agenciamentos Ltda, operando através da Atlantis S/A CCTVM, obteve significativos lucros, tendo, c omo contraparte, a Fundação de Seguridade Social Braslight. 16. A estratégia de atuação da carteira própria da Atlantis e comitentes teria consistido, basicamente, em comprar e vender, em curto espaço de tempo, papéis sem maior liquidez, auferindo lucros significativos, notadamente quando operavam em contraparte aos mencionados investidores i nstitucionais. 17. A referida comissão, dentre outras conclusões, decidiu acusar o Sr. Fábio Deslandes, operador da Atlantis e filho do então assessor da Braslight, Celso Deslandes, dentre outros, pela prática de operações fraudulentas no mercado de valores mobiliários, em razão da criação de condições artificiais de demanda, oferta e preço de valores mobiliários e pelas práticas não equitativas definidas, respectivamente, nas alíneas "c", "a" e "d" do item II e vedadas pelo item I, ambos da Instrução CVM nº08, de 08, de 08/10/79, ocorridas nas operações efetuadas em nome da carteira própria da Atlantis, da Tribo Corretora , de Álvaro Ferreira de Souza e de Reginaldo Assessoria, e m contraparte à Braslight, Ceres, Eletrocee, Fundação Cesp, Prece, Prevhab, Nucleos e Refer. 18. Na sessão de 23/08/2001, o colegiado da CVM, ao apreciar o processo, concluiu que se consumaram fraudes capituláveis no inciso II da Instrução nº 08/79, cometidas em concurso, com a dissimulação dos verdadeiros interessados nas operações irregulares, através da dissimulação de interpostas pessoas, que cederam o nome para que fossem feitos negócios e abertas contas bancárias. Restou apurado, ainda, a existência de endossos falsos relativos aos cheques em nome das interpostas pessoas, condutas que denotam a utilização de ardil ou artifício destinado a induzir o u manter os investidores institucionais em erro. 19. De acordo com a autarquia, as fraudes viabilizaram práticas não equitativas, quando então foram colocados outros clientes à frente dos negócios dos investidores institucionais, com o aproveitamento do conhecimento das intenções negociais daqueles investidores, obtido em face de alguns dos fundos serem clientes da DC Corretora, outros da Atlantis, e também em face do vazamento de informações, com a aplicação de penalidades, de acordo com o disposto no art. 11 da Lei nº 6.385/76 (fls. 283/287) a diversos envolvidos, entre os quais: Reginaldo Cordeiro Ventura, Reginaldo Cordeiro Ventura Assessoria Comercial Ltda, Mauro Sérgio Paixão da Silva, Sr. Milton José Gomes, Ronaldo Damião Paes Ferreira, Álvaro Ferreira de Souza, Jorge Álvaro Satilho Miranda, PROBANK Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda., Adelson Gomes Barreiros, Álvaro Diniz Barbosa Cortez, Gil Gomes, DC Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S/A, Luiz Roberto de Souza Sampaio, Fernando Martins Valverde, - ATLANTIS S/A Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S/A, Sr. José Pedro Mendes da Cruz, e Paulino C ampos Fernandes Basto. 20. A CVM, contudo, concluiu que em relação a algumas pessoas as acusações se mostraram 3 insubsistentes, reconhecendo a absolvição de: Ricardo Quintiere Cortines Peixoto, Adayr Coimbra Filho, Miriam Regina Gerhardt, Edison Oliveira da Silva, Hélio Araújo de Souza, Marco Antonio Rodrigues Simões, Márcio Antonio Martins, Claudio Fernando da Cunha Noronha, Angelo Eduardo Agarelli, Renato Lima Magina, Carlos Eduardo da Rocha, Ricardo Fernandes Vetere, Ivan Augusto Gonçalves, Celso Deslandes (já falecido), Armando Afonso Amaral, e Fábio Deslandes, ora a pelante. 21. Em novembro de 2004, o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional - CRSFN, contudo, por maioria, deu provimento ao recurso de ofício (fls. 310 e ss) contra Ricardo Fernandes Vetere, Claudio Fernando da Cunha Noronha, Márcio Antônio Martins, Hélio Araújo de Souza, Marco Antonio Rodrigues Simões, Ivan augusto Gonçalves, Miriam Regina Gerhardt, Edison Oliveira da Silva, Adayr Coimbra Filho, Renato Lima Magina, Armando Afonso Amaral, Agngelo Eduardo Agarelli, Ricardo Quintiere Cortines Peixoto, Celso Deslandes, Fábio Deslades e Carlos Eduardo da Rocha, concluindo pela comprovação de suas participaçôes nas operações investigadas no inquérito administrativo da CVM, causando deliberados prejuízos a investidores i nstitucionais(fls. 332 e ss). 22. Fabio Deslandes, operador de mesa da Atlantis Corretora ajuizou a presente demanda contra sua condenação no processo administrativo sancionatório ao pagamento de multa de multa pecuniária, equivalente a 10% (dez por cento) do somatório das transações em que, na espécie, tomou parte na condição de operador de mesa, em razão da imputada subsunção de sua conduta ao disposto n os itens I e II, alíneas "c" e "d", da IN 08/79 da CVM. 23. A sentença recorrida afastou a penalidade imposta ao fundamento de que "em momento algum a C RSFN esclareceu como o autor teria participado do "esquema". 24. Pela análise do processo administrativo sancionatório se depreende que, de fato, a decisão da CRSFN analisou a questão de forma genérica, atribuindo ao autor da demanda, e também apelante, tipificação por práticas não equitativas e imputação de multa sem lastro probatório m ínimo a comprovar sua conduta dolosa como insider secundário. 25. De acordo com os documentos acostados, o apelante era empregado formal da corretora Atlantis, contratado pela CLT (fl. 307), e atuava como operador de mesa de corretora de valores mobiliários na área de renda variável, tendo como função anotar e executar as ordens de compra e venda que l he eram enviadas pela mesa de operações. 26. O mesmo, conforme os documentos adunados, não pertencia à Diretoria da sociedade onde trabalhava e não exercia qualquer função de comando na estrutura da Corretora, sendo s ubordinado a um chefe de mesa de operações. 27. A simples presunção de que o pai do autor, Celso Deslandes, assistente do diretor fiscal da Braslight (fl. 419), possa ter passado ao filho qualquer informação não comprova de forma suficiente a realização de prática não equitativa, sendo, portanto, temerária a responsabilização do a pelante. 28. Como destacado pela própria CVM (fl. 276), tais elementos de convicção são insuficientes para que se tenha por comprovado o envolvimento de Fábio Deslandes, pois as condutas previstas na Instrução Normativa CVM nº 08/79, apesar da amplitude do tipo, pressupõe no caso a comprovação do elemento dolo, cuja presunção, in casu, é por demais abrangente, em violação ao 4 p rincípio da presunção da inocência. 29. Deste modo, a decisão da CRSFN que reviu a absolvição pela CVM de 16 pessoas, de forma g enérica, é ilegítima, como acertadamente reconhecido pelo Juízo a quo. 30. No que tange aos honorários advocatícios, a fixação em 1% (um por cento) incidente sobre o valor atribuído à causa na inicial (um milhão, duzentos e cinquenta e quatro mil, trezentos e quarenta e um reais e sessenta e seis centavos - fl. 41 da inicial), devidamente atualizado, afigura-se razoável em análise equitativa, nos termos do art. 20, §4º, do CPC/73, à época em vigor, considerando o montante autuado, o trabalho dispendido pelo patrono do autor da demanda e a complexidade da causa. A condenação, contudo, deverá ser rateada entre a União e a CVM, também legítima a f igurar no polo passivo, como explicitado em preliminar. 31. Remessa e apelações da União e da CVM improvidas. Apelação de Fábio Deslandes parcialmente provida para reconhecer a legitimidade passiva ad causam da CVM, com a condenação, pro rata, da autarquia e do ente federal em honorários advocatícios fixados em 1% (um por cento) sobre o v alor atualizado da causa (R$ 1.254.341,66 - fl. 41 da inicial).

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. OPERAÇÃO MANTUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXPLORAÇÃO DE MÁQUINAS CAÇA NÍQUEIS. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. PERICULUM IN LIBERTATIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I - Pressupostos para a prisão preventiva atendidos. Presença de elementos de convicção provisória sobre o fumus delicti commissi e indícios suficientes da autoria arrecadados no curso da investigação, pautada não apenas em apreensões, mas também em interceptação telefônica e monitoramento. Elementos que geraram inclusive denúncia já recebida em face do paciente, apontando-o como agente integrado à suposta organização criminosa direcionada à exploração de máquinas caça níqueis. II - Defesa que não enfrenta a caracterização de fatos entre 2014 e 2015. Alegação de que apreensões de máquinas ocorridas em 2016 e 2017 teriam resultado apenas na confecção de termos circunstanciados de jogos de azar, não permitindo enquadramento no tipo penal do art. 334 do CP, não permitindo concluir pela continuidade de organização criminosa nos termos do conceito trazido pela Lei n.12.850/2013. Tese de atipicidade afastada. Apreensões efetivadas, inclusive na residência de um dos denunciados em 20017, que resultou na arrecadação de noteiros para os quais houve confirmação pericial da origem estrangeira. III - Captação de diálogo no qual um dos denunciados trata como estratégia a retirada de noteiros da montagem de máquinas, a indicar que a organização criminosa seria articulada a ponto de desenvolver sistemas com o objetivo de responder à repressão policial. IV - Caracterização de organização criminosa já definida pela Primeira Turma Especializada, por unanimidade, no julgamento do. Recurso em Sentido Estrito n.º 0002288-49.2014.4.02.5104, interposto pelo MPF em face da decisão na qual o MM. Juízo 1 da 3ª Vara Federal de Volta Redonda declinou de sua competência para uma das Varas Especializadas no julgamento de crimes praticados através de organização criminosa. V - Alegação de que máquinas apreendidas dentro do território nacional não seriam importadas. Tese que não se sustenta. Ausência de comprovação documental da aquisição. Precedentes da Primeira Turma no sentido de que nem mesmo a comprovação de aquisição de peças de Mep's no mercado interno basta para comprovar a regularidade de sua importação. VI - Periculum in libertatis caracterizado. Contexto indicativo de organização criminosa direcionada à exploração de máquinas caça níqueis que funcionaria ao menos desde 2014, com fatos verificados ainda em 2017 e mesmo apreensões posteriores ás prisões preventivas decretadas, atuando na extensão territorial de todo um município do Estado do Rio de Janeiro, além de referência a atuação em localidades próximas, integrada por no mínimo 15 (quinze) pessoas, dentre as quais ex-policiais militares, sendo confirmada a apreensão de farto material relacionado a essa prática criminosa ainda em 2017 somado também a apreensão de armas de fogo recolhidas com alguns dos denunciados (ainda que algumas delas com registro derivado da própria condição de policial), um deles confirmadamente tentando se desvencilhar de material do interesse da investigação durante o cumprimento de diligência. VII - Embora a defesa sustente que tais fatos teriam sido praticados sem violência ou grave ameaça, não há elementos concretos que permitam assim concluir, não só diante do armamento apreendido, mas também do tempo de funcionamento e quantidade de agentes em tese integrados à organização criminosa, com denúncia imputando significativos 79 episódios do crime de contrabando. Isso significa dizer que não estamos tratando de crimes de menor envergadura. VIII - Dado o grau de articulação, comando e disponibilidade financeira não se afigura cabível, nesse momento (sem melhor compreensão da continuidade da instrução), a substituição por outras medidas cautelares alternativas à prisão, consoante o art. 282, §6º do CPP, notadamente considerando a referência a mais de uma dezena de inquéritos supostamente relacionados aos fatos na denúncia já recebida. IX - Incabível a fixação da fiança diante da presença dos pressupostos para decretação da prisão preventiva, notadamente quando tendente a evitar reiteração criminosa. Incidência do art. 324, IV do CPP. 2 X - Ordem denegada.

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE PASSAGEM À RESERVA REMUNERADA. ART. 137 DA LEI Nº 6.880/80. PERÍODO DE CUMPRIMENTO DE SURSIS QUE SOMENTE É COMPUTADO COMO TEMPO DE SERVIÇO ACASO EXCEDA O TEMPO DA PENA APLICADA NA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por militar em face de sentença a qual, nos autos de mandado de segurança por ele impetrado, buscando a condenação da União a transferi-lo para a reserva remunerada, denegou a segurança. 2. A controvérsia submetida à apreciação desta Turma Especializada cinge-se em aferir, à luz do disposto no art. 137 da Lei nº 6.880/80, se o tempo de suspensão condicional da pena imposta ao militar deve ser computado integralmente como tempo de serviço, para todos os efeitos; ou se somente o período que exceder à pena restritiva de liberdade aplicada na sentença penal condenatória é que se prestará a tanto. 3. Da análise do dispositivo legal citado, extrai-se que somente o período que exceder a pena imposta na condenação - e não todo o tempo do sursis - será computado como tempo de serviço para os demais efeitos que não a indicação para a quota compulsória. 4. Em outros termos, não resta dúvida que o tempo decorrido em cumprimento de suspensão condicional da pena que não exceder a pena imposta na condenação não pode ser computado para efeito algum, a não ser para inclusão em quota compulsória, não sendo utilizável, portanto, para promoção ou inatividade. Isso porque, como o sursis é considerado forma de cumprimento de pena, ainda que o militar continue exercendo suas atividades, estará cumprindo pena, a qual está apenas suspensa, podendo o benefício ser revogado a qualquer tempo o benefício. Nesse sentido: TRF2, Sexta Turma Especializada, AP 200751010184380, Rel. Des. Fed. FREDERICO GUEIROS, DJF2R 5.4.2011. 5. Na hipótese vertente, o mapa de cômputo de tempo de serviço do apelante (fl. 29) aponta que, com o desconto de 2 anos referente ao período de cumprimento do sursis, o apelante contava, à época da impetração do mandamus, com 28 anos e 172 dias de tempo de serviço. Nesse passo, considerando que a legislação castrense exige 30 anos de tempo de serviço para que o militar possa alcançar a reserva remunerada, carece de substrato jurídico o pleito do apelante. 6. Apelação não provida.

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DE FORMAÇÃO DA MARINHA MERCANTE. CANCELAMENTO DA MATRÍCULA DO ALUNO. FALTA DE ATRIBUTOS MORAIS E PROFISSIONAIS PARA PERMANECER NO CURSO. ANULAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO EXTRAORDINÁRIO DE CONCEITO DE OFICIALATO. ANÁLISE DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO IMPETRANTE. 1. Trata-se de apelação interposta pelo impetrante contra a r. sentença que denegou a ordem, que objetivava a anulação do ato que cancelou a sua matrícula do Curso de Formação da Marinha Mercante. 2. No segundo semestre do ano letivo de 2016, em inspeção realizada nos alojamentos dos alunos do Curso de Formação da Marinha Mercante, ministrado pelo Centro de Instrução Almirante Graça Aranha - CIAGA, foi encontrado nos pertences do impetrante 76 mg (setenta e seis miligramas) da substância entorpecente Cannabis Sativa (maconha), o que levou à sua prisão em flagrante e o ajuizamento de ação penal que tramitou perante a 1ª Auditoria da 1ª Circunscrição Judiciária Militar - CJM, culminando com a sua condenação ao cumprimento de pena não superior a dois anos, convertida em sursis (processo nº 286-87.2016.7.01.0101). A Administração Naval convocou Conselho Extraordinário de Conceito de Oficialato para deliberar sobre a disciplina e formação militar do impetrante, ocasião em que lhe foi atribuído grau 4,4 e determinado o cancelamento da sua matrícula em 17/02/2017, por não ter apresentado atributos morais e profissionais adequados para manter-se no Curso oferecido pelo CIAGA. 3. Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, "o controle jurisdicional dos feitos administrativos restringe-se à regularidade do procedimento, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sem examinar o mérito do ato administrativo" (STJ - MS nº 8858. Relator: Ministro Jorge Scartezzini. Órgão julgador; Terceira Seção. DJ 08/03/2004). 4. In casu, a quantidade de entorpecente encontrada nos pertences do impetrante está longe se ser considerada insignificante para o Direito Penal, tanto que o mesmo foi condenado pela 1ª Auditoria da 1ª Circunscrição Judiciária Militar - CJM, com pena convertida em sursis. Ademais, não cabe ao Judiciário debater o mérito da decisão que concluiu pela atribuição de grau 4,4 de Conceito de Oficialato e consequente cancelamento da matrícula do impetrante. 5. Inexiste o alegado bis in idem, já que a condenação imposta ao impetrante na esfera criminal e o cancelamento da sua matrícula do Curso de Formação pela Administração Naval ostentam natureza e finalidades diversas. 6. Ao contrário do alegado pelo impetrante, a decisão da Administração Naval que determinou o 1 cancelamento da sua matrícula não violou o seu direito ao contraditório e ampla defesa, tendo sido proferida, inclusive, somente após análise do requerimento do aluno para revisão da sua avaliação de Conceito de Oficialato, não lhe ocasionado prejuízo. 7. Portanto, revela-se escorreita a r. sentença que impediu a reintegração do impetrante ao Curso de Formação da Marinha Mercante. 8. Negado provimento à apelação do impetrante.

HABEAS CORPUS . PENAL. PRISÃO PREVENTIVA DE RÉU ESTRANGEIRO. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE VÍNCULOS CONCRETOS COM O BRASIL (RÉU REFUGIADO DE ANGOLA, NO BRASIL HÁ MAIS DE 16 ANOS, COM FILHA BRASILEIRA). CRIME DE FALSO COMETIDO JUSTAMENTE PARA VIABILIZAR A OBTENÇÃO DE CPF, REGULARIZANDO A SUA CONDIÇÃO EM TERRITÓRIO NACIONAL. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA. ORDEM CONCEDIDA. I - Trata-se de habeas corpus impetrado em face de decisão de sentença condenatória que manteve a prisão a prisão preventiva do paciente como forma de garantir a aplicação da lei penal, em risco devido a sua condição irregular de estrangeiro. II - Prisão preventiva desnecessária. Do exame da sentença condenatória, verifica-se que o réu veio para o Brasil há mais de 16 anos, como refugiado de Angola, possui uma filha brasileira (certidão em fl. 30) e endereço fixo nesta cidade (comprovante em fl. 29). O próprio crime praticado teria por escopo permitir a sua regularização em território nacional, já que fez uso de Registro Nacional de Estrangeiro com o propósito de obter Cadastro de Pessoas Físicas - CPF. É de se ressaltar ainda que a própria sentença não apontou a existência de antecedentes criminais. III - Elementos que apontam a existência de vínculo concreto com o território nacional e não evidenciam qualquer intenção de o réu fugir da aplicação de sua pena de 2 anos e 10 meses. IV - Ordem concedida, para revogar a prisão preventiva. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDE a Segunda Turma Especializada deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, CONCEDER a ordem, nos termos do voto da Relatora. Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 2017. SIMONE SCHREIBER DESEMBARGADORA FEDERAL RELATORA 1

DIREITO PENAL. ART. 304 C/C ART. 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. HISTÓRICO E DIPLOMA DE CURSO TÉNCNICO FALSOS. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. SÚMULA 231/STJ. 1. Plenamente demonstrado nos autos que o apelante, de forma consciente, apresentou perante conselho regional de fiscalização de exercício profissional diploma de conclusão de curso técnico de eletrotécnica e histórico escolar falsos. 2. Inexistindo circunstância judicial negativa que justifique a majoração da pena imposta ao apelante, deve a pena-base ser reduzida ao patamar mínimo de 2 anos de reclusão, assim como a pena de multa, reduzida para 10 dias-multa em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. Dado parcial provimento ao recurso do réu para reduzir a pena ao patamar mínimo legal de 2 anos de reclusão e 10 dias-multa.

ADMINISTRATIVO. CREA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. LEI Nº 5.194/66. MVR. POSTERIOR ATUALIZAÇÃO DO ÍNDICE. INOCORRÊNCIA DE I NOVAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. RECURSO PROVIDO. 1. Inicialmente, o mérito da sentença que julgou ilegal a multa administrativa imposta pelo CREA/ES deve ser afastado no que concerne à fixação de infrações, sanções, penalidades e multas por meio de resoluções ou atos administrativos regulamentares, posto que, no caso em tela, as mesmas foram instituídas por lei; da mesma forma, o índice previsto para sua cobrança, o Maior Valor de Referência (MVR) foi atualizado por outros índices, não havendo p ortanto ilegalidade. 2. A penalidade aplicada ao Apelado possuiu origem no artigo 6º, "a" c/c art. 59, da Lei nº 5 .194/66, conforme consta expressamente da CDA. 3. O legislador estipulou, no artigo 73, da Lei nº 5.194/66, o denominado "maior valor de referência" (MVR) para atribuição dos valores devidos pelo cometimento de penalidade administrativa. Posteriormente, o referido índice foi atualizado pela UFIR (Unidade Fiscal de Referência) e, com a edição da Resolução nº 384/1994, do CONFEA, houve a alteração do índice a ser aplicado para atualização das penalidades pecuniárias previstas no artigo 73, da Lei nº 5.194/66, anteriormente estabelecidas em MVR, para UFIR. Com fundamento na referida Resolução, o CREA/ES, por meio do Ato Normativo nº 42/1994, atualizou os valores d as multas previstas no artigo 6º, da Lei nº 5.194/66. 4. Os diplomas acima não inovaram no ordenamento jurídico, não havendo a instituição de novas penalidades administrativas. Tais dispositivos cingiram-se, tão somente, à atualização das multas aplicadas, limitando-se à conversão de determinados índices, o que, por si só, não i mplica em violação ao Princípio da Reserva de Lei para a estipulação de penalidades. 5. Ressalte-se, por fim, que eventual questionamento em relação à fixação dos valores da multa administrativa é matéria afeta à defesa, não podendo ser conhecida de ofício, pelo M agistrado, para extinguir o presente feito. 6 . Apelação provida. Sentença anulada.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - ART. 1.013, §3º, I, DO CPC - IMÓVEL ADQUIRIDO NA FASE DE CONSTRUÇÃO - EXCESSIVO ATRASO NA ENTREGA DO BEM - CONFIGURAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA EMPRESA PÚBLICA - RESSARCIMENTO DOS ALUGUÉIS PAGOS ATÉ A EFETIVA ENTREGA DO BEM - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. I - A questão suscitada nos autos diz respeito a pedido de condenação da parte ré à substituição da construtora do empreendimento habitacional adquirido pelo demandante na fase de construção, o arbitramento de penalidade de 0,33% por dia de atraso e multa de 2% sobre o valor do contrato de promessa de compra e venda devidos até a efetiva entrega do imóvel, a restituição dos aluguéis pagos no período de atraso na obra e indenização pelos danos morais sofridos. II - A Caixa Econômica Federal detém legitimidade para figurar no pólo passivo da presente demanda, na medida em que resta configurada sua atuação como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia no caso em debate. III - Impõe-se a anulação da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por considerar a ilegitimidade passiva da CEF, mostrando-se aplicável a norma inserta no art. 1.013, §3º, I, do NCPC (correspondente ao art. 515, § 3º, do CPC/73), eis que a causa encontra-se em condições de imediato julgamento. IV - Revela-se incontroverso o descumprimento do prazo para a conclusão do imóvel adquirido pela parte autora, tendo em vista que tal fato não só não é refutado pela empresa pública, como também ela mesmo admite a tomada de providências para a substituição da construtora, em outro turno. V - Todavia, considerando que a empresa pública não logrou comprovar que adequadamente diligenciou para que a construção do empreendimento habitacional fosse retomada, forçoso se mostra reconhecer sua responsabilidade pelo atraso na entrega do imóvel ante a ausência de justificativa plausível para o excessivo prazo para a entrega da unidade imobiliária, impondo-se, por consequência, sua condenação ao ressarcimento à parte autora dos valores comprovadamente despendidos a título de aluguel entre a data contratualmente prevista para a entrega do imóvel e a do efetivo recebimento das chaves. VI - Em que pese já restar pacificada pelo Supremo Tribunal Federal a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, a modificação de cláusulas contratuais apenas é cabível na hipótese de demonstração da efetiva prática abusiva pelo agente financeiro e ocorrência de excessiva onerosidade, não se revelando possível, nesse contexto, o acolhimento da pretensão autoral, concernente ao arbitramento de "(...) penalidade a contrario sensu de 0,033% por dia de atraso, sobre o valor financiado (...)", tampouco de "(...) multa de 1 2% (...) sobre o preço da promessa de compra e venda (...)", ante a falta de amparo legal e/ou contratual para tais pretensões. VII - A frustração da parte autora, relativa à aquisição de um imóvel residencial através da utilização de recursos decorrentes de um importante e significativo programa de promoção de moradia à população com menor poder aquisitivo, cujo atraso na entrega perdurava por mais de 2 (dois) anos na data da propositura da presente demanda, extrapola consideravelmente o mero aborrecimento, razão pela qual é de se concluir pela configuração de danos morais a serem reparados, razoavelmente fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). VIII - Recurso provido para anular a sentença e, com base no art. 1.013, §3º, I, do NCPC, julgar parcialmente procedente o pedido.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. OPERAÇÃO MANTUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXPLORAÇÃO DE MÁQUINAS CAÇA NÍQUEIS. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. PERICULUM IN LIBERTATIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I - Pressupostos para a prisão preventiva atendidos. Presença de elementos de convicção provisória sobre o fumus delicti commissi e indícios suficientes da autoria arrecadados no curso da investigação, pautada não apenas em apreensões, mas também em interceptação telefônica e monitoramento. Elementos que geraram inclusive denúncia já recebida em face do paciente, apontando-o como agente integrado à suposta organização criminosa direcionada à exploração de máquinas caça níqueis. II - Defesa que não enfrenta a caracterização de fatos entre 2014 e 2015. Alegação de que apreensões de máquinas ocorridas em 2016 e 2017 teriam resultado apenas na confecção de termos circunstanciados de jogos de azar, não permitindo enquadramento no tipo penal do art. 334 do CP, não permitindo concluir pela continuidade de organização criminosa nos termos do conceito trazido pela Lei n.12.850/2013. Tese de atipicidade afastada. Apreensões efetivadas, inclusive na residência de um dos denunciados em 20017, que resultou na arrecadação de noteiros para os quais houve confirmação pericial da origem estrangeira. III - Captação de diálogo no qual um dos denunciados trata como estratégia a retirada de noteiros da montagem de máquinas, a indicar que a organização criminosa seria articulada a ponto de desenvolver sistemas com o objetivo de responder à repressão policial. IV - Caracterização de organização criminosa já definida pela Primeira Turma Especializada, por unanimidade, no julgamento do. Recurso em Sentido Estrito n.º 1 0002288-49.2014.4.02.5104, interposto pelo MPF em face da decisão na qual o MM. Juízo da 3ª Vara Federal de Volta Redonda declinou de sua competência para uma das Varas Especializadas no julgamento de crimes praticados através de organização criminosa. V - Alegação de que máquinas apreendidas dentro do território nacional não seriam importadas. Tese que não se sustenta. Ausência de comprovação documental da aquisição. Precedentes da Primeira Turma no sentido de que nem mesmo a comprovação de aquisição de peças de Mep's no mercado interno basta para comprovar a regularidade de sua importação. VI - Periculum in libertatis caracterizado. Contexto indicativo de organização criminosa direcionada à exploração de máquinas caça níqueis que funcionaria ao menos desde 2014, com fatos verificados ainda em 2017 e mesmo apreensões posteriores ás prisões preventivas decretadas, atuando na extensão territorial de todo um município do Estado do Rio de Janeiro, além de referência a atuação em localidades próximas, integrada por no mínimo 15 (quinze) pessoas, dentre as quais ex-policiais militares, sendo confirmada a apreensão de farto material relacionado a essa prática criminosa ainda em 2017 somado também a apreensão de armas de fogo recolhidas com alguns dos denunciados (ainda que algumas delas com registro derivado da própria condição de policial), um deles confirmadamente tentando se desvencilhar de material do interesse da investigação durante o cumprimento de diligência. VII - Embora a defesa sustente que tais fatos teriam sido praticados sem violência ou grave ameaça, não há elementos concretos que permitam assim concluir, não só diante do armamento apreendido, mas também do tempo de funcionamento e quantidade de agentes em tese integrados à organização criminosa, com denúncia imputando significativos 79 episódios do crime de contrabando. Isso significa dizer que não estamos tratando de crimes de menor envergadura. VIII - Dado o grau de articulação, comando e disponibilidade financeira não se afigura cabível, nesse momento (sem melhor compreensão da continuidade da instrução), a substituição por outras medidas cautelares alternativas à prisão, consoante o art. 282, §6º do CPP, notadamente considerando a referência a mais de uma dezena de inquéritos supostamente relacionados aos fatos na denúncia já recebida. IX - Incabível a fixação da fiança diante da presença dos pressupostos para decretação da prisão preventiva, notadamente quando tendente a evitar reiteração criminosa. Incidência 2 do art. 324, IV do CPP. X - Ordem denegada.

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO. COMPANHIA VALE DO RIO DOCE. REPARAÇÃO CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (CC/2002). 1. Apelação interposta em face da sentença proferida pelo Juízo da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, com fundamento no art. 269, IV, do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/73), declarou a prescrição da pretensão autoral. A demanda, originariamente, foi ajuizada com vistas ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes, segundo alegam os apelantes, de prejuízos ocasionados durante o processo de desestatização da Companhia Vale do Rio Doce. 2. O fato danoso ocorreu em 1997, quando em vigor o Código Civil de 1916 (CC/16) que estabelecia em seu art. 177: "As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em vinte anos, as reais em dez, entre presentes e entre ausentes, em quinze, contados da data em que poderiam ter sido propostas." Todavia, a presente demanda foi proposta em 5.4.2011, na vigência do Código Civil de 2002 (CC/2002) que prevê no §3º do art. 206 o prazo prescricional de três anos para as pretensões de ressarcimento de enriquecimento sem causa e de reparação civil. 3. Com a entrada em vigor do CC/2002, o legislador fixou no art. 2.028 a seguinte regra de transição entre as sistemáticas de prazo prescricional: "Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada." 4. No caso em exame, observa-se que entre a data dos fatos (1997) e a data de entrada em vigor do CC/2002 (janeiro de 2003) não transcorreu mais da metade do prazo vintenário previsto no art. 177 do CC/16, razão pela qual deve ser aplicado o prazo estabelecido no §3º do art. 206 do CC/2002. Sob esse enfoque, considerando que entre a data dos fatos (1997) e o ajuizamento de presente demanda (2011) ocorreu prazo superior 3 anos, conforme consignado na sentença recorrida, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão autoral. 5. Não merece prosperar a alegação de que, no caso em preço, o prazo prescricional teve início em 2006, ou seja, no momento em que os demandantes tiveram conhecimento, por meio de notícia veiculada pela imprensa, de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, na medida em que os fatos apurados na ação penal 0523036-35.2006.4.02.5101 dizem respeito a alienações ocorridas a partir do final do ano de 2002, enquanto a presente demanda refere-se a transações ocorridas em 1997. Portanto, em se tratando de causas de pedir diversas, não há que se falar em influência da ação penal na contagem do prazo prescricional. 6. Precedentes deste Tribunal: 7ª Turma Especializada, AC 00084951520104025101, Rel. Des. Fed. JOSÉ 1 ANTONIO NEIVA, E-DJF2R 19.9.2016; 5ª Turma Especializada, AC 00085003720104025101, Rel. Des. Fed. MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, E-DJF2R 23.6.2016; 8ª Turma Especializada, AC 00084943020104025101, Rel. Des. Fed. GUILHERME DIEFENTHAELER, E-DJF2R 25.5.2016 e 6ª Turma Especializada, AC 00125691520104025101, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 25.1.2016. 7. Apelação não provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. INTERESSE PROCESSUAL NOS BENS ACAUTELADOS. ART 118 DO CPP. I- IPL que deu origem a diversas ações penais, em decorrência da pluralidade de investigados e dos delitos apurados. II- A Ação Penal em que o recorrente foi absolvido é apenas uma das Ações Penais decorrentes do referido IPL. III- Ausente requisito disposto no art. 118 do Código de Processo Penal, necessário para o deferimento do pedido de restituição dos bens apreendidos, as referidas coisas devem permanecer acauteladas, à disposição dos demais processos derivados. IV- Recurso parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESOLUÇÃO TRF2-RSP-2016/00021. INQUÉRITO POLICIAL. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. INAPLICABILIDADE. I- Inquérito Policial instaurado para apurar suposto cometimento de crime de furto no Instituto Federal do Rio de Janeiro, Campus Paracambi/RJ. II- Embora a Resolução TRF-RSP-2016/00021 estabeleça a competência da 03ª ou 4ª Vara Federal de Subseção Judiciária de São João de Meriti para processo e julgamento de crimes cometidos em Paracambi e o §2º art. 41 preveja a perpetuatio jurisdictionis para fins de competência territorial, tal princípio só tem aplicabilidade quando instaurada a ação penal, devendo ser afastado quando o feito ainda está em fase de Inquérito Policial. III- Competência do MM. Juízo Federal Suscitado.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CONCESSÃO INDEVIDA DE LICENÇA, AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO AMBIENTAL. ARTIGO 67 DA LEI Nº 9.605/98. PROVA INSUFICIENTE. FALTA DE PERÍCIA. LAUDO DE ÓRGÃOS AMBIENTAIS INSUFICIENTE COMO PROVA. MEIOS INDIRETOS DE PROVA. RECURSO DO MPF NÃO PROVIDO. RECURSO DA DEFESA PROVIDO. I - O crime imputado deixa vestígio (dano ambiental), o que significa que, para demonstração da materialidade, é imprescindível o laudo pericial, a teor dos artigos 158 e 159, §1º do CPP com incidência na hipótese por força do art. 79 da Lei n. 9605/98. II - A imprescindibilidade da perícia é confirmada pelo art. 184 do CPP, que somente autoriza ao juiz a negativa de pedido de perícia formulado pelas partes caso não seja necessária para comprovação da verdade, excetuando-se dessa hipótese de indeferimento o exame de corpo de delito; III - O exame de corpo de delito é a regra. Somente poderia haver comprovação da materialidade por outros meios probatórios, caso houvesse o desaparecimento dos vestígios, o que não é o caso. IV - É conditio sine qua non a palavra do perito acerca do fato de o crime deixar ou não vestígios. Somente na hipótese de o perito chancelar que não há vestígios, estará autorizado o exame indireto. V - O art. 159, § 1º, do CPP é cristalino ao afirmar que somente na falta de perito oficial, é permitido o exame por outras pessoas com habilitação técnica, o que não é o caso, porquanto a Polícia Federal dispõe de corpo próprio de peritos. VI - As hipóteses de suspeição do juízo previstas no art. 254 do CPP são extensivas ao perito, conforme se denota da leitura do artigo 280 do CPP; Pelo mesmo raciocínio, é aplicável ao perito o elenco de impedimentos contidos no art. 252 do CPP, notadamente aquele insculpido no seu inciso IV. VII - Elementos de fiscalização e autuação produzidos por agentes do IBAMA e outros órgãos congêneres não suprem a falta de exame pericial imprescindível a ser feito por peritos (isentos) oficiais. Nem mesmo poderiam ser nomeados peritos, tais agentes, caso não houvesse oficiais, pois a eles também se aplicam as causas de impedimento e suspeição dos mesmos nestas causas, considerando o interesse que possuem nos referidos casos. VIII - A exigência do exame de corpo de delito é tão relevante e indispensável, que é erigida a causa de nulidade absoluta, nos termos do art. 564, III, "b" do CPP. 1 IX - A necessidade de perícia, tem como consectário, outrossim, a garantia da ampla defesa. A formulação de quesitos prevista no § 3º do art. 159 do CPP, permitida ao Ministério Público, ao assistente de acusação, ao ofendido, ao querelante e ao acusado, tem como escopo garantir o contraditório. X - A realização de perícia oficial é o único meio de proporcionar às partes contraditório pleno e substancial, na medida em que, consoante o dispositivo citado, as partes podem formular quesitos ao expert. Providência inviável quando não há nomeação de peritos, mas simples opção ilegal de reconhecer validade àquele elemento indiciário representado pela manifestação do agente administrativo de fiscalização do órgão (e a quem, repita-se, ninguém pode formular quesitos). XI - Não se olvida que o art. 19 da Lei nº 9.605/98 permite o aproveitamento de perícia produzida em inquérito civil ou no juízo civil. O termo usado em lei é perícia e tem significado técnico, não se admitindo interpretação que amplie sua conotação para que se aceite mero laudo produzido por quem não é perito. XII - Não se tem notícia de nenhuma medida adotada na esfera cível. Não há nos autos qualquer inquérito civil que tenha baseado alguma ação civil pública, e onde se tenha produzido prova pericial para servir de prova emprestada. XIII - O art. 167 do CPP também permite a utilização de meios indiretos de prova no caso do desaparecimento dos vestígios do crime. Apesar disso, o tipo penal do art. 67 da Lei nº 9.605/98 indica conduta que deixa vestígio. Por conseguinte, entendo que o recurso à prova indireta demandaria a indicação fundamentada e precedida de quesitos das partes, também a par da manifestação de perito técnico, no sentido de que os vestígios não mais subsistem. XIV - Recurso do MPF não provido. Recurso da defesa provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS-CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. HIPÓTESES DESCRITAS NO HC COLETIVO 143.641. NÃO ENQUADRAMENTO. ORDEM DENEGADA. O prazo abstratamente fixado na lei processual penal para o encerramento da instrução criminal, mesmo com as alterações advindas da Lei nº 1.343/2006, não é absoluto, podendo variar de acordo com as particularidades de cada caso concreto. Inocorrência de excesso de prazo, imputável exclusivamente ao aparelho judiciário ou à acusação. A paciente se inclui nas hipóteses excetuadas quando do julgamento do HC coletivo nº 143.641/STF, eis que os crimes a ela imputados foram praticados mediante violência e grave ameaça. Ordem denegada.

ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. NÃO OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO NO CRA. 1. Remessa necessária e recursos de apelação interpostos contra sentença proferida nos autos da ação ordinária, que visava o reconhecimento do direito de as demandantes não se submeterem à regulamentação, registro e fiscalização junto ao CRA/RJ, evitando-se futuras autuações pela falta de registro ou suposto exercício irregular da respectiva profissão, bem como a desconstituição dos débitos e penalidades eventualmente lançados a esse título. 2. O critério que orienta a obrigatoriedade de registro num determinado Conselho Profissional está vinculado necessariamente à atividade-fim desempenhada pelas empresas, nos termos do art. 1º da Lei 6.839/80 3. Segundo o disposto no art. 8º da Lei nº 4.769/65, a competência do Conselho Regional de Administração limita-se ao controle e fiscalização dos profissionais e das sociedades que exerçam as atividades previstas no art. 2º da citada Lei. 4. O objeto social (que corresponde à atividade básica) da recorrida consiste na "participação, sob qualquer forma, no capital de outras sociedades, com sede no país ou no exterior, como sócia-quotista ou acionista, quaisquer que sejam os seus objetos sociais", não abrangendo nenhuma das atividades típicas de administrador, regulada pela Lei nº. 4769/65. Nesse ponto, não prospera a irresignação do CRA/RJ em seu recurso, eis que a sentença em análise foi proferida em consonância com a pacificada jurisprudência, a teor dos seguintes precedentes: TRF2, 8ª Turma Especializada, APELRE 201351010137687, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, DJE 19.8.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 201151015142421, Rel. Des.Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJE 12.12.2012; STJ, 2ª Turma, REsp 1214581, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 3.2.2011. 5. Sob outro prisma, no que tange ao recurso de apelação da segunda demandante, da análise de seu objeto social, a sociedade "tem por objetivo a prestação de serviços de consultoria e assessoria na área financeira e de mercado de capitais e a administração de carteiras de títulos e valores mobiliários, podendo participar do capital de outras sociedades, empreendimentos e consórcios, como acionista, sócia, quotista ou consorciada". Logo, considerando que a atividade básica da empresa recorrente, "assessoria na área financeira e de mercado de capitais e a administração de carteiras de títulos e valores mobiliários", em nada se relaciona com a atividade predominantemente administrativa, como as previstas no artigo 2º da Lei nº 4.769/95, sua vinculação ao CRA é inexigível, eis que, além de não exercerem tarefas próprias de técnicos em administração, as empresas são sujeitas à fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), nos termos da Lei nº 6.378/1976. Precedentes: TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 0007986- 84.2010.4.02.5101, Rel. Des.Fed. VERA LÚCIA LIMA, DJE 26.6.2017; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 0512290-93.2015.4.02.5101, Rel. Des.Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, DJE 1 21.2.2017; TRF2, 6ª Turma Especializada, AReex 0143866-43.2013.4.02.5101, Rel. Des.Fed. NIZETE LOBATO CARMO, DJE 9.11.2016. 6. Remessa necessária e apelação do CRA/RJ, não providas. Apelação da empresa recorrente provida para reformar parcialmente a sentença, a fim de julgar procedentes os pedidos para declarar a inexistência de relação jurídica entre ela e o CRA/RJ, afastando-se a obrigação de efetuar registro junto ao Conselho Regional de Administração, com a consequente desconstituição dos débitos e penalidades eventualmente lançados a esse título.

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE COCAÍNA. SUPOSTA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM 26 INTEGRANTES, RESPONSÁVEL PELO TRÁFICO PARA O EXTERIOR DE MAIS DE 3 TONELADAS DE COCAÍNA, DENTRO DE CONTÊNEIRES. O PACIENTE É UM DOS LÍDERES DA ORCRIM, TENDO CONCORRIDO PARA 10 DAS 12 REMESSAS DE DROGAS, QUE TOTALIZARAM MAIS DE 2 TONELADAS DE ENTORPECENTES. RISCO CONCRETO PARA A ORDEM PÚBLICA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. ORDEM DENEGADA. I - A hipótese é de habeas corpus impetrado em face de decisão que determinou a prisão preventiva do paciente, para a garantia da ordem pública, em risco pela possibilidade de reiteração da prática delitiva. II - O Juízo de Primeiro Grau decretou a prisão preventiva do paciente e de 15 corréus pela suposta organização criminosa atuante na região portuária do Rio de Janeiro, mas com inserções no restante do país, cujo escopo seria o envio de grandes cargas de cocaína para a Europa, dentro de contêineres. A investigação policial, com início em março de 2017, teria identificado 12 eventos de remessas para o exterior e realizado a apreensão de mais de 3 toneladas de cocaína. III - A decisão impugnada discorreu minuciosamente sobre a investigação empreendida pela autoridade policial, explicando não apenas como funcionava a suposta organização criminosa, mas também individualizando o papel específico de cada integrante em cada um dos eventos de tráfico. Especificamente em relação ao paciente, deixou claro que o mesmo, em conjunto com DANIELE, integraria justamente o nível de comando da referida ORCRIM, sendo responsável por 10 das 12 remessas de drogas que foram interceptadas pela polícia. IV - Somado o conteúdo dos contêineres apreendidos, conclui-se que a atuação do paciente, como um dos líderes da organização criminosa, teria permitido o tráfico de mais de 2 toneladas de cocaína (especificamente, 2.021,52 quilogramas). V - A decisão atacada também evidenciou o risco de reiteração da prática delitiva, quando registrou que, a despeito das diversas apreensões de entorpecentes ocorridas ao longo da investigação, a suposta organização criminosa não cessou suas atividades e permaneceu remetendo regularmente elevadas quantidades de cocaína ao exterior: VI - Nesse quadro, conclui-se estar presente o risco à ordem pública, especificamente por conta da possibilidade de reiteração da prática delitiva por parte do paciente. VII - Ordem denegada. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDE a Segunda Turma Especializada deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, DENEGAR a ordem, nos termos do voto da Relatora. Rio de Janeiro, 6 de novembro de 2018. 1 SIMONE SCHREIBER DESEMBARGADORA FEDERAL RELATORA 2

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE FALSIDADE DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297 C/C 304 CP) E ESTELIONATO (ART. 171, §3º, CP) CONTRA A CEF. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. PROPORCIONALIDADE I - A materialidade delitiva do crime de falsificação de documento público restou devidamente comprovada por meio do Auto de Apreensão e Laudo pericial que atestou a adulteração da carteira de trabalho utilizada pela ré para abrir a conta corrente na CEF. II - A inserção da fotografia da acusada em carteira de trabalho de terceira pessoa comprova a falsificação na CTPS apreendida. III - Pena-base devidamente fundamentada um pouco acima do mínimo legal em razão da consequência negativa do delito, uma vez que não houve o ressarcimento do prejuízo causado. IV - Apelação da ré desprovida.

TRIBUTÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 13 DA LEI N. 8.212/91. AGENTE POLÍTICO. ANULAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A sentença recorrida concluiu que a responsabilização do embargante deu-se por conta de ocupar o cargo de Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Castelo/ES, o que o obrigava a prestar informações e reter valores de contribuição previdenciária. Não obstante, o procedimento administrativo restou maculado pela inconstitucionalidade do § 1º, do art.13 da Lei n. 9.506/97. 2. A apelação sustenta que: "embora os créditos 352399767 e 352399775 tenham sido cancelados em virtude de anistia prevista no artigo 12 da Lei 12.024/2009, deverá ser aferida a possibilidade da cobrança, se for o caso, dos valores relativos aos funcionários comissionados" (fl. 236). 3. A cobrança refere-se apenas ao embargante, e não à pessoa jurídica de direito público (fl. 09), tendo por objeto débitos provenientes do fato da "empresa" (Câmara de Vereadores do Município de Castelo/ES) ter deixado de arrecadar, mediante desconto, as contribuições previdenciárias dos empregados e trabalhadores avulsos (art. 30, I, "a", da Lei n. 8.212/1991) e ter deixado de prestar ao INSS, por intermédio de GFIP/GRFP, as informações cabíveis, nos termos do art. 32, IV, da Lei n. 8212/1991. 4. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da alínea h, I, do art. 12 da Lei 8.212/91, introduzida pela Lei 9.506/97 (parágrafo 1º do art. 13), afastando a cobrança da contribuição previdenciária sobre subsídios dos ocupantes de mandato eletivo com base na mencionada lei. 5. O débito foi apurado com base no total de segurados, incluindo tanto os titulares de mandato eletivo quanto os de cargo comissionado, conforme se infere, por exemplo, das fls. 32, que menciona 21 segurados, sendo 15 vereadores e 6 funcionários comissionados (Relatório Fiscal da Infração - fl. 31 - débito n. 35.239-977-5 - infração ao artigo 32, IV, da Lei n. 8.212/91). Desse modo, como concluiu o juízo a quo: "o procedimento administrativo que gerou a inscrição da dívida ativa encontra-se substancialmente maculado" (fl. 228). 6. A Lei n. 12.024/2009 concedeu anistia em relação às penalidades impostas, devendo ser mantida, portanto, a anulação do processo administrativo em relação ao demandante (Art. 12. São anistiados os agentes públicos e os dirigentes de órgãos públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a quem foram impostas penalidades pecuniárias pessoais, até a data de publicação desta Lei, com base no art. 41 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, revogado pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009). 7. A sentença proferida produz efeitos entre as partes, de modo que, caso a União Federal 1 entenda que há créditos constituídos ou passiveis de constituição, não decaídos e nem prescritos, em face do Município de Castelo/ES deverá constituí-los ou cobrá-los pelas vias próprias (administrativa e judicial). 8. Apelação desprovida.