PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE AUTOMÓVEL. APELAÇÃO INTERPOSTA. DECLARAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. I- Mandado de Segurança impetrado para conferir efeito suspensivo à apelação interposta contra decisão que determinou a alienação antecipada de automóvel, quando do recebimento da denúncia em ação penal. II- Existência de Recomendação nº 30 do CNJ, de 10/02/2010, que possibilita a alienação antecipada dos bens no caso de deterioração, depreciação e dificuldade para sua manutenção. III- Na maioria dos casos é cabível a alienação antecipada de veículos automotores para preservar-lhes o valor, sendo inclusive mais benéfico para os réus, que caso venham a ser absolvidos, receberão o valor obtido com a alienação. IV- No caso dos autos, contudo, mostra-se mais prudente aguardar o julgamento da apelação, diante da existência de decisões proferidas pela E. 1ª Turma Especializada, que determinou em processos semelhantes, envolvendo a Operação Orion, a suspensão da alienação antecipada de bens. V- Concessão da segurança.

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE TERCEIRO. NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADEQUAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I - O recurso de agravo de instrumento é incabível em sede de processo penal - falta de pressuposto objetivo de adequação. II - Se o indeferimento de pedido de produção de provas em embargos de terceiro possui natureza jurídica de decisão interlocutória simples, não constando no rol do art. 581 do CPP, não pode ser impugnado através de recurso. III - Agravo interno não provido.

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DE MULTA. COMPANHIA AÉREA. ANAC. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RESPEITADOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA EMBARGANTE. 1. A embargante, ora apelante, ajuizou os presentes embargos à execução com o objetivo de desconstituir o crédito perseguido pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC nos autos da execução fiscal nº 2010.51.01.530059-9, a qual foi promovida com o intuito de cobrar multa administrativa no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), imposta com fundamento no artigo 302, inciso III, alínea 'u', do Código Brasileiro de Aeronáutica, em razão de ter cancelado o vôo RG 2335 marcado para a data de 22/06/2006, deixando de oferecer ao passageiro acomodação, transporte e hospedagem. 2. In casu, não se aplica o prazo prescricional bienal previsto nos artigos 317 e 319, ambos do Código Brasileiro de Aeronáutica, uma vez que o artigo 1º da Lei nº 9.873/99, ao tratar da ação punitiva da Administração Pública Federal no exercício do poder de polícia, aumentou este prazo para 05 (cinco) anos, sendo certo, ainda, que não corre a prescrição enquanto não se encerrar o processo administrativo de imposição da penalidade (Precedentes: STJ - REsp 1112577/SP. Relator: Ministro Castro Meira. 1ª Seção. DJE: 08/02/2010; TRF2 - AC 201151015280635. Relator: Desembargador Federal Marcus Abraham. 5ª Turma Especializada. E-DJF2R: 27/02/2014). 3. No caso dos autos, o Auto de Infração foi lavrado em 27/06/2006, sendo que o processo administrativo, relativo à multa cobrada pela ANAC, teve início naquele mesmo ano e terminou em 26/02/2009, após o transcurso do prazo recursal para a embargante impugnar a aplicação da penalidade. Por sua vez, a execução fiscal foi ajuizada em 22/07/2010, estando, portanto, dentro do prazo de 05 (cinco) anos, de forma que deve ser afastado o reconhecimento da prescrição em relação a tal débito. 4. Não houve violação ao contraditório e ampla defesa na apuração administrativa da infração praticada. A embargante foi devidamente notificada do Auto de Infração em 27/06/2006, tendo deixado de apresentar defesa no prazo legal, prosseguindo o processo à sua revelia. O Auto de Infração expressamente especificou a data e o número do vôo cancelado, o nome do passageiro reclamante, o prazo para apresentação de defesa, o nome da autoridade fiscalizadora e o tipo de infração cometida, não acarretando nenhum prejuízo à sua defesa. 5. Negado provimento à apelação da embargante. 1

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. ANULATÓRIA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DUPLA NOTIFICAÇÃO. SÚMULA N° 312 STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Recurso de Apelação interposto em face de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim, que, em sede de ação ordinária proposta, julgou procedente o pedido para declarar a nulidade dos autos de infração nº T025398217 e E014798743, lavrados pela PRF, determinando o cancelamento das penalidades aplicadas em decorrência dos mencionados autos de infração, extirpando todos os seus efeitos. 2. Cinge-se a controvérsia em perquirir sobre a validade de autos de infração, decorrentes de multas de trânsito, lavrados pela autoridade coatora, em desfavor do apelado. 3. A Lei n.º 9.503/97 dispõe expressamente acerca da necessidade de formalização de duas notificações. A primeira é a chamada "notificação da autuação" ou "notificação de cometimento de infração", que tem por finalidade dar conhecimento ao condutor do veículo (o "infrator"), ou, eventualmente, ao proprietário do veículo, a respeito da constatação, em tese, da prática de uma infração de trânsito. A segunda é a chamada "notificação de imposição de penalidade", oportunidade em que se abre o prazo para que o interessado possa interpor o recurso administrativo cabível (TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 0114899- 60.2014.4.02.5001, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, E-DJF2R 16.8.2017). 4. o STJ já pacificou o entendimento no sentido de que há necessidade de dupla notificação do infrator para legitimar a imposição de penalidade de trânsito. (REsp 757.421/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/12/2008, DJe 04/02/2009). No mesmo sentido são os Precedentes Deste Tribunal: TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 0005375-49.2012.4.02.5050, Rel. Des. Fed. GUILHERME DIEFENTHAELER, E-DJF2R 7.7.2017; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 0002586-32.2009.4.02.5002, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, E- DJF2R 19.9.2017; TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 0114899-60.2014.4.02.5001, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, E-DJF2R 16.8.2017 5. Com efeito, a exigência de notificação pessoal é uma decorrência dos postulados constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, aplicáveis em sua inteireza aos processos administrativos em que haja acusados ou litigantes em geral (TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 0007770- 50.2001.4.02.5001, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, E-DJF2R 3.12.2009). 6. Ademais, o art. 281, parágrafo único, II, do CTN prevê que será arquivado o auto de infração e julgado insubsistente o respectivo registro se não for expedida a notificação da autuação dentro de 30 dias. Por 1 isso, não havendo a notificação do infrator para defesa no prazo de trinta dias, opera-se a decadência do direito de punir do Estado, não havendo que se falar em reinício do procedimento administrativo. (STJ, 2ª Turma, REsp 879.895/RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ 30.4.2007) 7. Inexistência de conjunto probatório apto a ilidir a ausência das autuações, não tendo a União se desincumbido do ônus de apresentar prova de que tenha efetuado validamente a dupla notificação do autuado. 8. De acordo com o entendimento firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Originária nº 2063, a sucumbência recursal surgiu com o objetivo de remunerar o advogado vencedor pelo trabalho realizado independentemente de apresentação de contrarrazões, bem como para evitar a interposição de recursos protelatórios. 9. Nessa esteira, tendo em vista o acima disposto e as recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça alicerçadas no estabelecido em seu Enunciado Administrativo nº 7, no sentido de que "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, §11, do novo CPC", (STJ, 2ª Turma, EDcl no AgInt no AREsp 1008048/DF, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 16/06/2017). Sentença proferida, contudo, antes de 18.3.2016, não se aplicando os dispositivos insertos no Código de Processo Civil em vigor. 10. Apelação não provida. Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento à Apelação, na forma do relatório e do voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte do presente julgado. Rio de Janeiro, 30 de janeiro de 2018. Ricardo Perlingeiro Desembargador Federal 2

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REMESSA EX OFFICIO. HABEAS CORPUS. SALVO-CONDUTO PARA CESSAR RISCO DE DEPORTAÇÃO. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. I - Diante do tempo de espera da ação de reconhecimento de união estável no âmbito estadual ingressada por companheiro e havendo previsão legal de concessão de visto ou autorização de residência para fins de reunião familiar de companheiros ao imigrante (art. 37, I, da Lei nº 13.455/17), é razoável que se mantenha a decisão do juízo de primeira instância que, em sede de habeas corpus preventivo, permitiu a permanência em território nacional da paciente, que viera ao Brasil com intuito de constituir família e aqui fixar domicílio com o brasileiro que houvera conhecido na Suécia e com quem havia passado a relacionar-se naquele país estrangeiro. II - Remessa oficial não provida.

EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO SUMÁRIA AJUIZADA PELA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS OBJETIVANDO INDENIZAÇÃO POR OBJETOS ROUBADOS. EXTINÇÃO SEM SOLUÇÃO DE MÉRITO. AÇÃO CIVIL EX-DELICTO, PRETENDENDO A EXECUÇÃO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro em face do Juízo da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos de ação civil ex delicto. 2. Apesar de se originarem do mesmo fato - roubo de objetos transportados pela ECT - não se vislumbra a conexão entre a ação sumária que visava a condenação da parte demandada, a título de indenização, pelos prejuízos causados e a ação civil ex delicto que tem por finalidade a execução da sentença condenatória, após o trânsito em julgado da questão penal, em virtude de serem diversos a causa de pedir e o pedido imediato, motivo pelo qual não se aplicam, à espécie, as regras contidas nos incisos I e II do art. 253 do CPC/73. 3. Competência do Juízo da 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro, ora suscitante.

APELAÇÃO. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. SERVIDORA INSS. CONCESSÃO FRAUDULENTA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEI 8.112/90. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de aposentadoria por invalidez, a qual foi cassada em procedimento administrativo disciplinar. 2. A recorrente, enquanto servidora pública vinculada ao INSS, teve sua aposentadoria cassada administrativamente na forma dos arts. 127, IV e 134 da Lei 8112/90. A penalidade em tela foi imposta nos autos dos procedimentos administrativos disciplinares nºs 35301.005287/2007-39 e 35301.002340/2006-69, por fraudes cometidas na concessão de benefícios previdenciários. As referidas condutas ilícitas também deram ensejo ao ajuizamento de ação de improbidade administrativa (ação civil pública nº 0101030-21.2014.4.02.5101), bem como de ação penal por estelionato previdenciário (ação penal nº 0027585- 38.2012.4.02.5101), ainda em curso. 3. A apelante sustenta a impossibilidade da cassação de sua aposentadoria âmbito administrativo, tendo em vista a pendência das ações judiciais que investigam as supostas condutas ilícitas. 4. O art. 134 da Lei 8112/90 dispõe que "será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão". Os procedimentos disciplinares instaurados contra a ora recorrente referiam-se, em suma, à utilização do cargo para obtenção de proveito pessoal ou para outrem, conduta que, na forma do art. 117, IX c/c art. 132, XIII da Lei 8112/90, impõe a penalidade de demissão, sendo possível, portanto, a cassação de aposentadoria imposta à recorrente enquanto servidora inativa. Não procede a alegação de que a "ausência de trânsito em julgado das ações judiciais que investigam as supostas condutas ilícitas seria impeditivo para a imposição, em âmbito disciplinar, da penalidade de cassação de aposentaria". A cassação de aposentadoria em procedimento administrativo disciplinar é expressamente prevista na Lei 8.112/90, não dependendo de qualquer provimento judicial para ser aplicada. (STF, 1ª Turma, RMS -AgR 34499, Rel. Min. LUIS ROBERTO BARROSO, DJE 08.09.2017). 5. Recurso de apelação não provido.

Nº CNJ : 0017885-04.2013.4.02.5101 (2013.51.01.017885-9) RELATOR : Desembargador(a) Federal ALCIDES MARTINS APELANTE : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL PROCURADOR : Procurador Regional da República APELADO : EDSON ALBUQUERQUE DOS SANTOS E OUTRO ADVOGADO : RJ092685 - JOSE FERNANDO ALBUQUERQUE DOS SANTOS E OUTRO ORIGEM : 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00178850420134025101) EME NTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS PELO APELADO. IMPROVIMENTO DOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS PELO APELANTE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ANÁLISE FÁTICO- JURÍDICA. 1. O art. 1022 do Novo Código de Processo Civil elenca os casos em que cabe a interposição de e mbargos de declaração. 2. O embargante EDSON ALBUQUERQUE DOS SANTOS apesar de alegar a existência de obscuridade no acórdão, apenas limitou-se a tecer alegações pertinentes ao mérito, no sentido de que não é servidor público, bem como de inépcia da petição inicial, conforme art. 295, parágrafo único, inciso IV, do CPC/73, pois os pedidos formulados seriam incompatíveis entre si, acrescendo que a pretensão autoral improcede, já que patente a inexistência de qualquer prática de ato de improbidade administrativa por parte dos réus. 3. Assim, estando a irresignação relacionada ao posicionamento adotado, deve ser impugnada através da espécie recursal própria, não sendo os embargos de declaração afetos ao combate dos fundamentos meritórios do exposto no julgado. 4. Dessa forma, os embargos não merecem ser conhecidos, por ausência de adequação, pressuposto intrínseco da espécie recursal. 5. Em relação às alegações deduzidas pelo MPF, por outro lado, não prosperam, pois o julgado apreciou suficientemente toda a matéria posta ao seu exame e de relevância para a composição da lide, não trazendo qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material sobre qualquer matéria que tivesse o c ondão de modificar o entendimento nele esposado. 6. A contradição na lição de José Carlos Barbosa Moreira é verificada "quando no acórdão se incluem proposições entre si inconciliáveis" (Comentários ao Código de Processo Civil, 10ª ed., Rio de Janeiro: Forense, v. V, p. 548), o que não ocorre na hipótese presente, onde restou destacado que diante da ausência de obrigatoriedade de aplicação cumulativa de todas as sanções previstas no art. 12 da Lei nº. 8.429/92, que podem ser fixadas e dosadas segundo a natureza, a gravidade e as consequências da infraçã o, assim, podendo ser aplicadas isolada ou cumulativamente. Assim, em relação à decretação da perda da função pública, e a suspensão dos direitos políticos, é certo que, embora se mostrem presentes elementos suficientes à comprovação do ato de improbidade, estas sanções se tratam de uma das penalidades mais drá sticas dentre as estabelecidas no art. 12 da Lei n. 8.429/92, devendo ser aplicadas tão somente em casos de e xtrema gravidade. 7. Em virtude da dimensão destas reprimendas, que somente devem ser aplicadas para situações de 1 tamanha gravidade, e não para um ato isolado que, embora reprovável, não enseja tamanha punição, d ecidiu-se pela inaplicabilidade destas penalidades no caso vertente. 8. O julgado apreciou suficientemente toda a matéria posta ao seu exame e de relevância para a composição da lide, não trazendo qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material sobre q ualquer matéria que tivesse o condão de modificar o entendimento nele esposado. 9. A embargante objetiva rediscutir a substância do voto, o que se afigura inadmissível em sede de e mbargos de declaração. 10. Nítido se mostra que os embargos de declaração não se constituem como via r ecursal adequada para suscitar a revisão na análise fático-jurídica decidida no acórdão e, mesmo para efeitos de prequestionamento, os embargos de declaração só podem ser acolhidos se presentes qualquer um d os vícios elencados no art. 1022 do Código de Processo Civil, o que não se constata na situação vertente. 11. Embargos de declaração opostos por EDSON ALBUQUERQUE DOS SANTOS não conhecidos e i mprovidos os embargos de declaração opostos pelo MPF.

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. OAB/RJ. PROCESSO DISCIPLINAR. LEI Nº 8.906/94. PRESTAÇÃO DE CONTAS AO CLIENTE. IMPOSIÇÃO DE PENA DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se correta a manutenção da pena de suspensão do exercício profissional por 30 dias e até que sejam prestadas contas ao cliente, por infração apurada nos autos do processo ético disciplinar. 2. A Ordem dos Advogados do Brasil é entidade de classe e, como tal, tem o múnus público de supervisionar a prestação dos serviços advocatícios, zelando por serviços adequados. E isso implica no dever de exercer a polícia administrativa para assegurar a qualidade e a ética no exercício da profissão. 3. A Lei nº 8.906/1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), prevê que, diante da notícia da ocorrência de um fato indicativo de conduta incompatível com os princípios da moral individual, social e profissional, compete à OAB instaurar processo disciplinar para apuração das infrações e aplicação das penalidades cominadas. 4. Analisando os documentos acostados aos autos, não se vislumbra qualquer ilegalidade da decisão exarada no processo administrativo disciplinar, o qual observou os princípios e garantias constitucionalmente previstos do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal). 5. Não há que se falar em nulidade notificações, uma vez que o endereço profissional para onde encaminhadas essas notificações coincide com o constante na base de dados da OAB. E ainda que houvesse mudança de domicílio, como argumentou o apelante, era seu dever prestar tal informação para que o correspondente cadastro fosse atualizado, conforme estabelecido no artigo 137-D, parágrafo I, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. 6. Não deve prosperar a alegação de que a sanção imposta pela OAB caracteriza penalidade de natureza perpétua, tratando-se, em verdade, de medida meramente administrativa, cujos efeitos perduram até que o advogado cumpra o dever de prestar contas dos valores recebidos em nome de seu cliente. 7. Não tendo o apelante comprovado a efetiva prestação de contas, não há razão para a o afastamento da penalidade de suspensão do exercício profissional. (Precedentes: STJ. REsp 711.665/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/10/2005, DJ 11/09/2007, p. 208; TRF/2ª Região, AC 2016.51.01.076822-6, Relator Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, Oitava Turma Especializada, julgado em 21/06/2017, data de 1 publicação: 27/06/2017; TRF/2ª Região, AC 2013.51.01.023847-9, Relatora Desembargadora Federal SALETE MACCALÓZ, Terceira Turma Especializada, julgado em 16/09/2015, data de publicação: 21/09/2015) 8. Apelação desprovida.

ADMINISTRATIVO. PAD. DEMISSÃO DE SERVIDOR DO DNPM. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A FUNÇÃO. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E PENAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA PENA APLICADA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA PROLATADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS NOS TERMOS DO ART. 85 DO CPC/2015. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. RECURSO DA UNIÃO PROVIDO. 1. O autor, ora apelante, ajuizou ação visando, em síntese, à declaração de nulidade do PAD que resultou em sua demissão, com a consequente reintegração junto ao Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, o pagamento referente ao período do afastamento, bem como indenização por danos morais. 2. Segundo consta dos autos, o autor, então servidor em estágio probatório do DNPM, foi um dos alvos da operação Monte Líbano, deflagrada pela Polícia Federal em 2007 para apurar um suposto esquema de corrupção envolvendo empresários do setor de exploração mineral e servidores da referida autarquia. 3. As suspeitas de irregularidades envolvendo servidores do DNPM motivaram a instauração do Processo Administrativo Disciplinar nº 48400.002812/2007, no qual foram atribuídas ao autor as seguintes condutas: falta de zelo e dedicação no exercício das atribuições de seu cargo; inobservância das normas legais e regulamentares; uso do cargo para lograr proveito pessoal e de outrem em detrimento da dignidade da função pública; e recebimento de vantagens indevidas, em razão de suas atribuições. 4. O PAD instaurado contra o autor conta com mais de quatro mil folhas e apresenta contundentes provas documentais e testemunhais, além de interceptações telefônicas, que comprovam a prática de atos incompatíveis com a sua função pública. 5. O fato de o autor ter sido absolvido na esfera penal do crime de formação de quadrilha não impede a sua punição no âmbito administrativo, ante a independência das instâncias, nos termos do art. 125 da Lei nº 8.112/90. 1 6. A pena de demissão foi corretamente aplicada, mostrando-se razoável e proporcional, diante da gravidade das condutas do autor. 7. Ante a ausência de ato ilícito por parte da Administração, não há que se falar em dano moral indenizável em razão da prisão e da demissão do autor. 8. Tendo a sentença sido prolatada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com o disposto no art. 85 do referido diploma legal. 9. Recurso do autor improvido. Recurso da União provido.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 155, §4º, II, do CÓDIGO PENAL. LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. RELAXAMENTO DA PRISÃO. PRISÃO PREVENTIVA QUE NÃO FOI DECRETADA PELO JUÍZO COMPETENTE. PERDA DE OBJETO. WRIT PREJUDICADO. I- A liminar pleiteada foi deferida, uma vez que a custódia do paciente foi mantida sem que tenha havido qualquer fundamentação para tanto. O Juízo que realizou a audiência de custódia não decidiu na forma do art. 310, do CPP e o Juízo de Plantão manteve o encarceramento sem analisar os requisitos e pressupostos exigidos para sua decretação. II- Nas informações prestadas pelo MM. Juízo da 06ª Vara Federal Criminal, a magistrada afirmou que não decretou a prisão preventiva do paciente, razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser sanado. III- Perda de objeto. Ordem prejudicada.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA (CRF). MULTA POR INFRAÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE PORTE DE REMESSA E RETORNO. INCABÍVEL. MERA IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO DE FARMACÊUTICO RESPONSÁVEL EM HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE FARMÁCIA. AUTO DE INFRAÇÃO NA SEDE DO CRF. POSSIBILIDADE. RES. 566/2012 DO CFF. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. COMPETÊNCIA DO CRF PARA FISCALIZAR E AUTUAR. 1. Embargos à execução fiscal ajuizada pelo CRF/RJ visando à cobrança de crédito relativo a imposição de multa por infração ao art. 24 da Lei 3.820/60 c/c art. 15 § 1º da Lei 5.991/73. Sentença julgou procedentes os embargos à execução para declarar nula a CDA de multa que fundamenta a execução fiscal. Recurso de apelação do CRF/RJ envolvendo a exigência do prévio pagamento de porte de remessa e retorno para a interposição de recursos administrativos e a possibilidade de fixação da multa em salários mínimos. 2. O Conselho Federal de Farmácia (CFF) editou a Resolução nº 566/2012, que aprovou o regulamento do processo administrativo fiscal dos Conselhos Federal e Regionais de Farmácia, dispondo, em seu artigo 15, § 1º, que o recurso administrativo será considerado deserto e não encaminhado ao CFF se não houver o pagamento, por boleto bancário oriundo de convênio específico. 3. A Lei nº 3.820/60, que pauta a atuação dos Conselhos Regionais de Farmácia, não exige a necessidade de recolhimento de porte de remessa e retorno como requisito para o conhecimento do recurso administrativo, não cabendo à Resolução nº 566/2012 inovar, modificar ou extinguir obrigações e direitos não previstos em lei, sob pena de exorbitar os poderes conferidos, tornando indevida, razão pela qual é indevida a exigência feita pelo CRF/RJ. 4. Embora seja ilegítima a cobrança do porte de remessa e retorno, a consequência que se impõe não é a nulidade da CDA, que goza de presunção de legitimidade, mas o mero afastamento da cobrança da respectiva quantia, para a regularização formal do processo administrativo, o que não foi postulado. 5. Deve ser afastada a pretensão a respeito da incompetência da embargada para fiscalização e imposição de multa administrativa, uma vez que, na forma do disposto nas Leis n. 3.820/60 e 5.991/73, compete ao CRF fiscalizar e autuar farmácias e drogarias em relação à presença ou não de responsável técnico em seus estabelecimentos na forma da legislação pertinente. Nesse sentido: TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 00002137420134025103, Rel. Des. Fed. LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO, E-DJF2R 30.3.2016. 6. No que tange ao procedimento administrativo fiscal, os CRF's têm regulamento próprio, a saber, a Resolução do CFF nº 566/2012, que prevê, em seu art. 6º, § 1º, a possibilidade da lavratura do auto de 1 infração na sede do CRF, "mediante atesto de um dos Diretores, em caso já constatado por termo de inspeção presencial e no qual não houver regularização pelo autuado no prazo, se previsto em lei, de 30 (trinta) dias". 7. Consta das cópias do processo administrativo que o estabelecimento autuado funciona de domingo a sábado, 24 horas por dia, não havendo, no estabelecimento, responsável técnico farmacêutico devidamente habilitado aos domingos, das 15h21min às 6h59min, e de segunda a sábado, das 23h às 6h59min. 8. O auto de infração foi lavrado na sede do CRF/RJ por Farmacêutico Fiscal, em 8.1.2016, identificando o estabelecimento autuado, com o correspondente endereço, pela constatação de irregularidade - ausência de responsável técnico durante todo o horário de funcionamento. - de acordo com o processo do estabelecimento farmacêutico, considerando-se o banco de dados do conselho profissional e a reincidência da autuada, que já responde em outro processo administrativo fiscal pela mesma infração. 9. Embora se trate de auto de infração lavrado à distância, esse decorre da reincidência do estabelecimento diante da não regularização do autuado, o que já era objeto de processo administrativo anterior, sendo aplicável o disposto no art. 6º, § 1º, da Resolução do CFF nº 566/2012, que permite a autuação na sede do CRF, não tendo a embargante apresentado elementos capazes de comprovar a manutenção, em período integral de funcionamento de seu estabelecimento, de farmacêutico responsável, devendo ser mantida a sanção imposta, por violação ao artigo 24 da Lei n. 3.820/60. 10. Tampouco merece acolhida a alegação de violação do disposto no art. 17 da Lei n. 5.991/73, não comprovou a embargante ser essa a situação do estabelecimento na oportunidade da fiscalização, sendo certo que há responsável técnico, mas não no horário integral de funcionamento, conforme exigido (art. 15, § 1º, da Lei n. 5.991/73). 11. Não há vinculação ao salário mínimo na penalidade imposta, considerando que o art. 24 da lei nº 3.820/60 apenas estabelece os limites mínimos e máximos para aplicação da penalidade, que deverá ser fixada de acordo com os elementos reunidos em processo administrativo, não havendo qualquer utilização para fins de atualização monetária, como reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ): 2ª Turma, AgRg no Ag 1217153, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 24.8.2010; 2ª Turma, AgRg no REsp 670540, rel. Min. Humberto Martins, DJe 15.5.2008. 12. Inversão da sucumbência, condenando a embargante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. 13. Apelação provida.

ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMPREGADO PÚBLICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TRANSFERÊNCIA DE VALORES DE CONTA DE TITULARIDADE DE CLIENTES PARA CONTA DE SUA TITULARIDADE. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM RELAÇÃO A UM DOS CLIENTES. DOSIMETRIA DAS PENALIDADES. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE condenação ao pagamento de honorários advocatícios. 1 - O artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, estabelece a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família. No caso em apreço, foi apresentada declaração de hipossuficiência financeira e declaração de patrocínio gratuito firmada pelo advogado, havendo, ainda, informação nos autos de que, quando da propositura da presente demanda, diante da aplicação da penalidade de rescisão do contrato de trabalho com justa causa, o demandado encontrava-se desempregado, razão pela qual deve ser a ele deferido o benefício da assistência jurídica gratuita. 2 - O Ministério Público Federal, por meio da presente demanda, postula a condenação do demandado pela prática de ato de improbidade administrativa, sustentando, em apertada síntese, que ele, na qualidade de empregado público da Caixa Econômica Federal - CEF, lotado na Agência Nossa Senhora da Paz, no Município do Rio de Janeiro, durante o período compreendido entre 11 de junho de 2010 e 15 de abril de 2011, teria efetuado 14 (quatorze) transferências da conta de titularidade do POSTO DE GASOLINA SANTA LUZIA LTDA para sua conta pessoal, alcançando o montante de R$ 4.350,00 (quatro mil e trezentos e cinquenta reais). Além de tais fatos, teria sido efetuada, ainda, uma transferência, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), no dia 29 de outubro de 2010, da conta de titularidade de GUEDES E BARBOSA ADVOGADOS também para sua conta pessoal, a totalizar um enriquecimento ilícito no valor de R$ 5.350,00 (cinco mil e trezentos e cinquenta reais). 3 - Da detida análise dos elementos probatórios carreados aos autos, depreende-se que a prática de ato de improbidade administrativa foi devidamente comprovada em relação às transferências efetuadas da conta de titularidade do POSTO DE GASOLINA SANTA LUZIA LTDA para a conta de titularidade do demandado, tendo sido demonstrado que o agente público apropriou-se indevidamente dos valores. 4 - Não se mostra razoável que o demandado tenha cometido o mesmo equívoco por 14 (quatorze) vezes, indicando sua conta particular como destinatária de valores transferidos de conta de titularidade de determinado cliente, sem que tenha percebido, ainda que em momento posterior, em consulta à movimentação de sua conta bancária, o depósito de valores que não 1 lhe pertenciam. 5 - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que eventual ressarcimento não afasta a prática de ato de improbidade administrativa, devendo ser levado em consideração, no entanto, no momento de dosimetria da sanção imposta. 6 - A conclusão alcançada no bojo de reclamação trabalhista, em que se impugna a penalidade aplicada no procedimento administrativo, não impede a que se chegue a conclusão diversa na presente ação de improbidade administrativa, diante da independência das instâncias penal, cível e administrativa, que tem como exceção somente a hipótese de absolvição, em sede penal, decorrente da inexistência do fato ou da inocorrência de autoria. De igual forma, eventuais vícios formais existentes no procedimento administrativo não geram qualquer repercussão na presente demanda. 7 - Por sua vez, em relação à transferência da conta de titularidade de GUEDES E BARBOSA ADVOGADOS para a conta de titularidade do demandado, não há elementos probatórios seguros nos presentes autos no sentido de que tenha havido a prática de ato de improbidade administrativa. 8 - As penalidades aplicadas ao agente ímprobo devem ser compatíveis sobretudo com a gravidade e a reprovabilidade da infração por ele cometida, sendo necessário observar o sopesamento entre a conduta praticada pelo infrator e a sanção a ser aplicada, sempre à luz do princípio constitucional da razoabilidade. 9 - Tendo em vista que o demandado já devolveu ao POSTO DE GASOLINA SANTA LUZIA LTDA os valores que haviam sido por ele desviados, não deve ser aplicada a penalidade de perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio. 10 - Levando em consideração o ressarcimento efetivado pelo demandado antes mesmo da instauração da presente demanda e o baixo valor desviado - R$ 4.350,00 (quatro mil e trezentos e cinquenta reais) -, a aplicação de multa civil deve ser considerada reprimenda suficiente e necessária para a conduta por ele perpetrada, a qual deve ser fixada no valor do acréscimo patrimonial por ele obtido. 11 - Sobre a questão dos honorários advocatícios em ação civil pública, impende destacar que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firme no sentido de que a condenação do Ministério Público ao pagamento de honorários advocatícios somente é cabível na hipótese de comprovada e inequívoca má-fé, de acordo com o que dispõe o artigo 18, da Lei nº 7.347/85. Em virtude do critério de absoluta simetria, a parte autora, quando for vencedora, não pode beneficiar-se de honorários, razão pela qual, ainda que configurada a sucumbência recíproca, não deve ser fixada qualquer verba honorária. 12 - Deferimento do pedido de gratuidade de justiça. Remessa necessária e recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público Federal e pela Caixa Econômica Federal - CEF parcialmente providos. Recurso de apelação interposto pela parte ré desprovido.

ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE PRESTAÇAO DE SERVIÇO. FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA E MATERIAL. DESCUMPRIMETNO CONTRATUAL. MULTA. ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelação interposta por SM21 ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA contra sentença que julgou improcedente seu pedido de condenação da UNIÃO FEDERAL à devolução de descontos efetuados durante a execução do contrato e alegadamente indevidos, no valor de valor de R$ 442.475,07 (quatrocentos e quarenta e dois mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e sete centavos). 2. A sentença não merece reparo. As informações prestadas pela Subsecretaria Jurídica e Contábil da Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro esclarecem vários descontos que foram efetuados ao longo do contrato e mediante cumprimento das cláusulas pactuadas. Não existem nos autos documentos capazes de infirmar as justificativas apresentadas pela Administração Pública para efetuar os descontos, sendo certo que não houve atuação arbitrária, sendo tudo devidamente analisado pela Administração. 3. Portanto, ao contrário do alegado pela Apelante, notadamente pelos documentos de fls. 635/638 (INFORMAÇÃO Nº JFRJ-INF-2013/02300), as penalidades aplicadas e os respectivos descontos estão devidamente detalhados e justificados nos autos e, por outro lado, tais informações não foram devidamente contrastadas pela Apelante, que sequer requereu perícia técnica. 4. Os atos da Administração Pública possuem a presunção de legalidade, de modo que, ao serem contrastados com os documentos produzidos pelo próprio particular interessado, necessitam de algum elemento de reforço quando não existe erro manifesto da Administração, que possa ser constatado de plano pelo Julgador. No caso, nada indica erro da Administração, seja relativamente aos fatos ou à aplicação das cláusulas contratuais. Portanto, a Apelante poderia contrastar as informações e documentos trazidos pela Ré mediante perícia judicial, que, todavia, não foi requerida. Portanto, assumiu o risco pela não produção da prova, e, diferente do alegado, a Ré apresentou informações consistentes que demonstram descumprimento contratual por parte da Apelante e que justificam a imposição de penalidades. 5. Os honorários foram arbitrados em 10% sobre o valor da causa, à qual foi atribuído valor de R$ 442.475,07, o que supera o valor normalmente arbitrado pela jurisprudência deste TRF2, que tem estabelecido o valor de R$ 10.000,00 para casos considerados complexos. Portanto, a apelação é parcialmente acolhida, apenas para ajustamento do valor dos honorários. 6. Apelação parcialmente provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. 1. O art. 1022 do Novo Código de Processo Civil elenca os casos em que cabe a interposição de embargos de declaração, e, somente com a ocorrência de uma das hipóteses constantes no dispositivo em comento, poderá haver o reconhecimento de sua procedência. 2. As alegações deduzidas pelo IBAMA não prosperam, pois o julgado apreciou suficientemente toda a matéria posta ao seu exame e de relevância para a composição da lide, não trazendo qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material sobre qualquer matéria que tivesse o condão de modificar o entendimento nele esposado. 3. No presente feito, o acórdão foi claro no sentido de que considerando os elementos fáticos é flagrante a violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na aplicação da penalidade, assim como o desvio de finalidade da mesma, afinal tal vultoso valor impede seu cumprimento e não alcança os objetivos de preservação do meio ambiente, de educação ambiental e de conscientização pública, enquanto deveres do Poder Público (art. 225, caput e §1º, inciso VI, da Constituição Federal). Nesse sentido: TRF2 - 5ª Turma Especializada - AC 201050020011776 - Rel. Juiz Federal convocado Flavio Oliveira Lucas - data de disp.: 01/12/2017; TRF2 - 5ª Turma Especializada - Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro - AC 0012434-75.2011.4.02.5001 - data disp. 27/07/2017; TRF2 - AC 00050413120134025001, MARIA HELENA CISNE, Data: 22/04/2014. 4. Deste modo, é absolutamente legítima a redução da penalidade de multa perpetrada pelo Juízo a quo. 5. O IBAMA objetiva rediscutir a substância do voto, o que se afigura inadmissível em sede de embargos de declaração. Deste modo, eventual discordância acerca do posicionamento do órgão judicante não se apresenta como motivo hábil a ensejar a interposição de embargos declaratórios, ficando este restrito às hipóteses expressamente previstas na lei. 6.Válido destacar que mesmo para efeitos de prequestionamento, os embargos de declaração só poderão ser acolhidos se presentes qualquer um dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não se constata na situação vertente. 7.Contudo, o acórdão, de fato, foi omisso em relação à majoração de honorários advocatícios, impondo-se a atribuição de efeitos infringentes para elevar a condenação, arbitrada inicialmente em 7,5% sobre o valor atribuído à causa (R$ 29.500,00 - fl. 19) atualizado, para 9,5%, nos termos do art. 85, §§11, do CPC. 8. Embargos de declaração do IBAMA improvidos e embargos de declaração de LEONARDO GOMES VIANA providos para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, majorar a condenação em honorários advocatícios, arbitrada inicialmente em 7,5% sobre o valor atribuído à causa (R$ 29.500,00 - fl. 19) atualizado, para 9,5%, nos termos do art. 85, §§11, do CPC.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO (ART. 334, §1º, CP). CAÇA-NÍQUEL. AUTORIA NÃO COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO. I - A materialidade delitiva restou comprovada pelo Laudo Pericial que atestou a origem estrangeira dos componentes eletrônicos das máquinas apreendidas. II - Não há provas capazes de asseverar que o réu fosse, de fato, o responsável pelo funcionamento das máquinas caça- níqueis apreendidas. III - A precária instrução feita tanto na fase policial quanto judicial fomenta dúvidas da autoria delitiva, sendo que o réu foi preso em flagrante e processado criminalmente tão somente porque estava no local de apreensão das máquinas caça- níqueis, ao que tudo indica, na condição de empregado do verdadeiro dono, não identificado, do estabelecimento comercial informal. IV - Apelação do MPF desprovida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIME DE CONTRABANDO. MÁQUINAS ELETRÔNICAS PROGRAMÁVEIS. DOLO EVENTUAL. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. I - A autoria restou comprovada em razão da apreensão de máquinas eletrônicas programáveis, conhecidas como caça-níqueis, no estabelecimento comercial do réu. II - O comerciante que permite a exploração de máquinas eletrônicas programáveis em seu estabelecimento comercial, desprovida de qualquer documentação fiscal, senão com dolo direto, age com dolo eventual, frente ao tipo do art. 334, § 1º, "c" e d do Código Penal, aliado ao fato de ter havido apreensão anterior em seu estabelecimento comercial. III - Recurso a que se nega provimento.

APELAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. ANTT. EXERCÍCIO DO PODER NORMATIVO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apelação interposta em face de sentença que, nos autos de ação anulatória de ato administrativo, com pedido de tutela antecipada, objetivando a anulação de multa aplicada, julgou improcedentes os pedidos, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). 2. O ato cuja desconstituição se postula não se trata de autuação por infração de trânsito, mas sim por infração à regra da própria ANTT, não se aplicando, portanto, as disposições do Código Brasileiro de Trânsito, mas sim o regramento administrativo próprio. Nesse sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 01353922420154025001, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, e-DJF2R 21.6.2017. 3. A ANTT - na condição de órgão executivo da União e nos limites de sua atuação - tem competência para exercer, diretamente ou mediante convênio, as atribuições expressas no inciso VIII do art. 21 da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código Brasileiro de Trânsito), nas rodovias federais por ela administradas (quais sejam, fiscalizar, autuar, aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar), observadas as normas materiais e formais estatuídas no próprio CBT, e - como agência reguladora - dispor sobre as infrações, sanções e medidas administrativas aplicáveis aos serviços de transportes (conforme inovação introduzida na Lei n.º 10.233, de 2001, pela Lei n.º 12.996, de 2014), vale dizer, no estrito âmbito de sua atuação regulatória. 4. Na notificação em análise, consta a infração cometida - "evadir, obstruir ou de qualquer forma, dificultar a fiscalização" -, bem como a informação de que o motorista que conduzia o veículo da autuada evadiu-se da fiscalização da Agência Nacional de Transportes Terrestres, o que - por óbvio - impossibilita a notificação pessoal no momento do cometimento da infração. Não se verifica qualquer vício formal no procedimento administrativo que resultou na imposição das penalidades. 5. Tendo em vista que dos documentos necessários para a análise da questão controvertida já haviam sido juntados aos autos, "os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que entende necessárias à solução da controvérsia, assim como a indeferir aquelas que considerar desnecessárias ou meramente protelatórias" (STJ, 3ª Turma, AintaResp 201600469274, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELIZZE, DJe 30.6.2016). 6. Apelação não provida. 1

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. INSS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO MEDIANTE FRAUDE. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. 1. Cinge-se a controvérsia à restituição ao erário de valores de aposentadoria recebidos indevidamente por beneficiária, que teria apresentado vínculos empregatícios fictícios ao INSS com a ajuda de ex-servidor. 2. A tese da primeira apelante (segurada) é a ocorrência da prescrição (artigos 219, §5º, do CPC/73, e 174 do CTN), porquanto decorridos mais de 5 anos contados da constituição definitiva do crédito tributário. 3. No presente caso, a irregularidade na concessão do benefício foi apurada em procedimento administrativo, que revela auditoria realizada pelo INSS, na qual constatados indícios de irregularidades na documentação que embasou a concessão do benefício NB 42/105.698.358-0 em favor da primeira apelante, consubstanciadas em divergências entre os períodos dos vínculos empregatícios/ remunerações utilizados na contagem de tempo de serviço e para a obtenção da renda mensal do benefício e os períodos/ remunerações existentes no Cadastro Nacional de Informações Sociais. 4. O benefício foi suspenso, concedendo-se oportunidade de prazo recursal à segurada, que buscou a obtenção da segurança na via judicial para restabelecimento do benefício, sem êxito, entretanto (proc. nº 0506900-65.2003.4.02.5101). Em junho/2010, a segurada foi notificada para o pagamento dos valores que recebera indevidamente ou para apresentar manifestação escrita. Seu pedido de arquivamento da cobrança administrativa foi indeferido (outubro/2010), tendo em vista o trânsito em julgado da decisão judicial, comunicando-se à beneficiária que a ausência de pagamento implicaria inscrição na Dívida Ativa. 5. Quanto ao ex-servidor (revel nestes autos), o INSS apurou em procedimento administrativo sua participação no episódio, razão pela qual foi demitido, por incorrer nos artigos 116, inciso I, e 117, inciso IX, da Lei nº 8.112/90. 6. Relativamente ao alcance do artigo 37, §5º, da CRFB/88, o STF fixou orientação em sede de repercussão geral, assentando que "É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil" (STF, RE 669.069/MG, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, DJe 27/04/2016). 7. O Juízo sentenciante frisou a ocorrência do ilícito, evidenciando a fraude contra a Previdência e o apurado em ação penal, que resultou na condenação do ex-servidor, ao qual imposta afinal, 1 em sede de apelação, uma pena de 3 anos e 6 meses, revelando-se evidente, nas circunstâncias, a ocorrência de ilícito penal, deixando de correr contra a Fazenda Pública o prazo prescricional. 8. O dano causado ao erário é indubitável, restando demonstrado o nexo de causalidade com as condutas praticadas pela primeira apelante e pelo ex-servidor, sendo devida a devolução dos valores de aposentadoria pagos irregularmente à segurada, sob pena de enriquecimento ilícito. 9. Julgados desta Corte (AC 0036570-88.2015.4.02.5101, Rel. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND, SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R 26/07/2017, e AC 0030802- 84.2015.4.02.5101, SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R 09/11/2016). 10. Tratando dos juros incidentes sobre as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública e da aplicação da Lei nº 11.960/2009, o STF, em julgamento concluído em 25/3/2015, nos autos das ADIs nºs 4.357 e 4.425, posicionou-se pela aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25/3/2015, data após a qual os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 11. O STF reconheceu, por maioria, a repercussão geral (ainda não julgada) da questão constitucional suscitada no RE 870.947/SE (public. 27/4/2015) pelo Relator, Ministro Luiz Fux, que afirmou a plena vigência do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/2009, na parte em que rege os juros moratórios e a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, sob o fundamento de que a decisão por arrastamento nas ADIs nºs 4.357 e 4.425 limitou-se à correção monetária do precatório, tendo em vista a pertinência lógica entre o artigo 100, §12, da CRFB/88, e o aludido dispositivo infraconstitucional. 12. No tocante à atualização monetária, consigna a jurisprudência dominante do STJ, que "a correção monetária e os juros de mora, enquanto consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e, por isso, podem ser analisados até mesmo de ofício, inexistindo a alegada reformatio in pejus, pelo Tribunal a quo. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.577.634/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/05/2016; AgRg no AREsp 632.493/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/04/2015; AgRg no AREsp 643.934/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/05/2015; AgRg no REsp 1.291.244/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 05/03/2013" (AgInt no REsp 1.604.962 / GO, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 19/12/2016). 13. A sentença deve ser parcialmente reformada, para que a atualização monetária dos valores a serem ressarcidos ao erário seja ajustada à orientação do STF supracitada. 14. Com apoio no entendimento do STJ (AgInt nos EDcl no REsp 1.357.561 / MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 19/04/2017), os honorários advocatícios devem ser majorados para 11% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §11, do CPC/2015, a serem suportados pelos demandados, com observância do artigo 98, §3º, do CPC/2015, quanto à segurada. 15. Apelação da segurada conhecida e desprovida. Apelo do INSS conhecido e parcialmente provido, para que a atualização monetária dos valores a serem ressarcidos ao erário seja ajustada à orientação do STF (ADIs nºs 4.357 e 4.425 e RE 870.947/SE). 2

Nº CNJ : 0000055-33.2010.4.02.5003 (2010.50.03.000055-6) RELATOR : Desembargador Federal ABEL GOMES APELANTE : MARCELINO KUSTER ADVOGADO : ES007935 - LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES E OUTROS APELADO : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL PROCURADOR : Procurador Regional da República ORIGEM : 1ª VF Sao Mateus (00000553320104025003) EME NTA PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 55 DA LEI N.º9.605/98. PRESCRIÇÃO. ART. 2º DA LEI Nº 8.176/91. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Prescrição consumada com relação ao crime do art. 55 da Lei 9.605/98. II -Extração mineral sem autorização do DNPM e do IEMA. Configuração do art. 2o da Lei nº 8.176/91. Materialidade e autoria atestadas documentalmente. III - Dosimetria no mínimo legal. Reformada a pena apenas no tocante à substituição proposta (art. 44 do CP), uma vez afastado o concurso formal diante da prescrição r econhecida quanto ao crime ambiental. IV - Recurso defensivo parcialmente provido.