DIREITO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DO REGISTRO DE DESPACHANTE ADUANEIRO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I - Compulsando os autos, verifica-se que pelo termo de constatação (fls. 102), o ora apelante e representante legal da empresa importadora K PARTS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA, alterou no SISCOMEX a ficha de câmbio do despacho de importação após o desembaraço. Consigna que o despachante aduaneiro tinha conhecimento de que as importações sem cobertura cambial não são incluídas no somatório das importações realizadas, e desta forma poderia importar montante superior ao limite na legislação que é US$ 150.000,00 no período de 6 meses, para empresas habilitadas no radar na modalidade simplificada "pequena monta". II - De modo que, não há como afastar a prática de infração dolosa pela ora apelante pois, na condição de despachante aduaneiro da empresa K PARTS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA, não há como alegar desconhecimento da diferença entre regime de importação com ou sem cobertura cambial e suas consequências, tendo ainda ciência da modalidade de habilitação daquela empresa. III-Também, não há que se falar em retificação posterior, como forma da não aplicação da penalidade. Nesse caso, o apelante como despachante e com mais de vinte anos de profissão, tem conhecimento de que, não é apenas um digitador de informações; cabe a ele conhecer e aplicar a legislação aduaneira, bem como informar corretamente os dados da operação que irá intermediar junto às autoridades competentes. IV - Portanto, ao registrar Declaração de Importação (DI) com a informação "sem cobertura cambial", mesmo sabendo se tratarem de importações "com cobertura cambial", certamente age com dolo, buscando ocultar fato relevante sobre as operações de importação entre os respectivos exportadores estrangeiros e o importador, visando burlar os controles aduaneiros na introdução da mercadoria no País, restando devidamente tipificada a infração, nos termos do art. 76, III, g da Lei nº 10.833/2003, bem como pelo Decreto nº 646, de 09 de setembro de 1992 que já previa a mesma punição. V - Hipótese em que a aplicação da penalidade de cancelamento do registro de despachante aduaneiro resultou de um procedimento administrativo no qual foram devidamente observadas as garantias e princípios constitucionais, inexistindo, pois, qualquer mácula à legislação formal aplicável à espécie. VI - Apelação não provida.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. EXECUÇÃO DO SERVIÇO SEM AUTORIZAÇÃO. FISCALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. AUTUAÇÃO. APREENSÃO DO VEÍCULO (SCÂNIA) E LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DA MULTA E DESPESAS DE TRANSBORDO (DECRETO 2.521/98, ART. 85). ILEGALIDADE. LEIS 8.987/95 E 10.233/2001. PODER REGULAMENTAR. LIMITES. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. O cerne da presente controvérsia consiste em saber se é legítima a apreensão do veículo da Impetrante, bem como a exigência do pagamento prévio da multa e despesas com transbordo (Decreto n.º 2.521/98, art. 85) como condição para liberar veículo autuado pela prática de transporte rodoviário interestadual de passageiros sem delegação para as condutas praticadas. 2. Na espécie, por meio do Termo de Fiscalização com Transbordo foi determinada a apreensão do veículo de propriedade dos Impetrantes, sob a alegação de que esta estava executando serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros: (1) sem autorização para o fretamento do retorno da viagem; (2) de que havia motorista que não possui vínculo empregatício com a Cooperativa autorizada a fazer o transporte interestadual de passageiros; e (3) trafegar com veículo apresentando defeito em equipamento obrigatório/pneu externo do lado direito apresentava corte na estrutura da borracha e com a profundidade da banda de rodagem inferior a 1,66 mm, além do pneu externo do lado esquerdo, ambos do eixo de tração. 3. Os autos de infração nºs 818404, 818405 e 818631 geraram o Termo de Fiscalização com Transbordo, condicionando a liberação do veículo somente após a comprovação do pagamento das despesas referidas nos §§ 4º e 5º do art. 1º, da Resolução 233/2003, independentemente da multa decorrente. 4. A Lei nº 8.987/95 disciplinou o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. Dentre outras providências, em seu artigo 29, incumbiu o poder concedente do dever de regulamentar as atividades prestadas à coletividade. Contudo, não tipificou, em abstrato, atos ilícitos dos concessionários, permissionários e autorizatários, tampouco cominou sanções administrativas. A fim de disciplinar o cumprimento à lei anteriormente mencionada, quanto à exploração do serviço de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, foi editado o Decreto nº 2.521/98, que estabeleceu penalidades em seus artigos 79 e 85, § 3º. 5. O Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento de que as penalidades previstas no Decreto nº 2.521/98 são ilegítimas, de modo que deve ser afastada a medida de apreensão de veículo (artigo 79), mediante a exigência do pagamento prévio de multa, como condição para liberá-lo, quando autuado pela prática de transporte rodoviário interestadual de passageiros, sem autorização (artigo 85). Isso porque as sanções administrativas, tais como as penais, dependem de lei prévia para sua imposição, conforme disposto no artigo 78-A da Lei nº 10.233/01. 6. Precedentes: REsp 751398 / MG, Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 05/10/2006 p. 251; RESP 616750/GO, 2ª Turma, DJ 16/03/2007, Rel. João Otávio de Noronha, STJ;REsp 792555/BA, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/05/2006, DJ 18/05/2006, p. 208; TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, REOMS - REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL - 287141 - 0007976-83.2002.4.03.6106, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE, julgado em 25/04/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/05/2013. 7. Verifica-se, portanto, que condicionar a liberação do veículo à quitação da multa imposta, revela-se meio coercitivo indireto de cobrança de valores, o que é incabível, já que a administração pública possui os meios adequados e legais para o recebimento de seus créditos. Ademais, a proprietária do veículo, empresa da área de transporte, não deve ser privada de seu instrumento de trabalho, consoante os comandos constitucionais do artigo 5º, incisos LIV e LV. 8. Apelação e remessa oficial não providas.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ENTRE A PENA APLICADA E OS ATOS INFRACIONAIS APURADOS. OBSERVÂNCIA A PARÂMETROS DE LEGALIDADE NA APURAÇÃO ADMINISTRATIVA. NÃO COMPROVADA NULIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade do ato administrativo de cassação de sua aposentadoria, e de condenação do réu ao restabelecimento dos proventos. Sem custas e honorários por ser a autora beneficiária da justiça gratuita. 2. A Portaria nº 8.329, de 04.10.2000, expedida pelo Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social revela que a apelante, servidora aposentada dos quadros do INSS, teve cassada sua aposentadoria "por se valer do cargo para lograr proveito de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, por proceder de forma desidiosa, por improbidade administrativa e por lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional". 3. Do cotejo entre os dispositivos normativos indicados no procedimento administrativo ("valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública", e "proceder de forma desidiosa") e as condutas atribuídas à apelante (cômputo de vínculos laborais e tempos de serviço fictícios para promover a concessão indevida/fraudulenta de aposentadoria a terceiros), observa-se a perfeita compatibilidade do resultado do procedimento administrativo e a penalidade imposta - cassação da aposentadoria- com os motivos expostos. 4. A pena de cassação de aposentadoria revela-se adequada ao comportamento imputado e demonstrado - de fraude na concessão de aposentadoria -, a violar dever funcional e legal - ato que constitui também crime, tipificado pelo Código Penal. 5. A obtenção de decreto absolutório em ação penal por falta de prova suficiente para a condenação e de decreto de extinção da punibilidade pela ocorrência de prescrição não têm o condão de influenciar no resultado da apuração administrativa. 6. Nem se diga que no bojo do procedimento administrativo a prova produzida é inapta a demonstrar o envolvimento da recorrente nas fraudes da concessão dos benefícios. Ao examinar as declarações dos requerentes de benefício atendidos pela recorrente é farta a constatação de que eles recusaram a anotação de vários vínculos laborais, afirmando a inveracidade dos tempos computados pela apelante; é farta a declaração de que receberam a carteira de trabalho, que havia ficado para análise no INSS, com rasuras, borrões e manchas, que revelaram o aumento de tempo de serviço, que não reconheciam. Há também declarações de servidores e colegas de trabalho da apelante de que o sr. "Ramão" - Antônio Ramão Aquino, intermediário dos pedidos de aposentadoria a quem a autora imputa as fraudes, procurava a apelante com frequência no ambiente de trabalho para com ela tratar dos pedidos de benefícios. 7. Inadequado por meio da demanda analisar o mérito do administrativo. O mérito administrativo está sujeito à conveniência e oportunidade averiguada pelo agente constitucionalmente escolhido para tal (o administrador), sendo inviável, conseguintemente, ao Judiciário usurpar competência que não é sua para averiguar se é interesse da autarquia que a apelante não tenha cassada a aposentadoria. 8. As ventiladas nulidades procedimentais no procedimento administrativo não encontram guarida na prova produzida nos autos. 9. Apelação desprovida.

MANDADO DE SEGURANÇA. PENAL. PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO LAMA ASFÁLTICA. LEI DE LAVAGEM DE DINHEIRO. SEQUESTRO DE BENS. DESBLOQUEIO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1.Com efeito, como sustentado pelas impetrantes, apesar da cogitação de que estariam envolvidas em um sem número de irregularidades, até o momento, passados alguns anos de investigação, existe efetivamente apenas uma denúncia oferecida contra elas, envolvendo possível lavagem de dinheiro na aquisição das Fazendas Jacaré de Chifre e Santa Laura. 2.Mister, pois, ajustar o sequestro e bloqueio de bens das impetrantes à atual situação. A acusação constante da denúncia recebida é de lavagem de dinheiro, de maneira que as fazendas constituiriam o próprio objeto da lavagem, parecendo-me, pois, que o seu sequestro é suficiente a garantir medidas decorrentes de eventual condenação, notadamente o perdimento dos bens objeto dos delitos, no caso, as próprias propriedades rurais que teriam sido objeto da dissimulação. 3.Diga-se, ainda, que a avaliação das duas fazendas supera o valor do prejuízo de 43 milhões estimado pelo Ministério Público. 4.Concessão parcial da segurança, a fim de manter sequestradas as fazendas Jacaré de Chifre e Santa Laura, objeto da denúncia oferecida, levantando-se a constrição em relação a todos os demais bens imóveis em nome das pessoas físicas das impetrantes.

PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. AUTORIA. PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Para fins de prescrição, considera-se a pena aplicada de 2 (dois) anos e 26 (vinte e seis) dias, o que resulta no prazo prescricional de 8 (oito) anos (CP, art. 109, IV). Desse modo, entre a consumação 22.07.09 a 28.12.09 (fl. 336/369), o recebimento da denúncia em 31.01.14 (fl. 371/372) e a publicação da sentença condenatória em 09.03.18 (fl. 728) não transcorreu o prazo prescricional de 8 (oito) anos. 2. Quanto a autoria delitiva, a condenação deve ser mantida haja vista as provas de autoria, conforme bem fundamentado na sentença: "A versão do réu de que a sua senha era "emprestada" a outros servidores para viabilizar o elevado número de atendimentos na agência não pode ser acolhida. Isso porque a senha, em princípio, é pessoal e intransferível, de modo que a versão apresentada pelo réu demandaria prova, que não foi produzido pelo réu. Quanto ao ponto, observo que o réu desistiu de todas as suas testemunhas arroladas, de modo que sua versão não foi confirmada em nenhuma ocasião. (...) Sabe-se que, mesmo em relação a vínculos antigos, que em princípio dispensem anotação no CNIS, é preciso verificar minimamente a regularidade formal da documentação comprobatória apresentados. Conforme já referido, os vínculos inseridos na CPTS devem necessariamente respeitar a ordem cronológica. Contudo, anoto que a CPTS em que foi inserido o vínculo foi emitida em 14.03.1984, portanto em data posterior ao vinculo nela registrado, de modo que existem inúmeras evidência de que o vínculo inserido de 71 a 74 efetivamente se mostra fraudolento. Assim sendo, caberia ao réu, por dever de ofício, exigir documentação complementar para comprovação do vínculo, o que devidamente não foi feito, já que tinha ciência da fraude em questão. Assim sendo, torna-se evidente que não se tratou de mero erro do réu, mas sim dolo de fraude para inserção de período não trabalhado, conforme confirmado pela própria segurada, e propositalmente inserido com datas antigas (década de 70), quando efetivamente ainda não era obrigatório que os vínculos contassem do CNIS." (fl. 723/724). 3. Apelação desprovida.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 334, §1º, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO PENAL (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 13.008/2014). CONTRABANDO. CIGARROS. MATERIALIDADE INCONTROVERSA. AUTORIA COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. RESIGNAÇÃO DA DEFESA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A materialidade não foi objeto de recurso, ademais, restou devidamente comprovada nos autos pelo Boletim de Ocorrência, Auto de Exibição e Apreensão e Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias, assim como pelas declarações prestadas pelas testemunhas. 2. Autoria comprovada. As circunstâncias em que foi realizada a apreensão, em veículo de propriedade de fato do acusado, permitem confirmar a propriedade dos cigarros apreendidos e a responsabilidade pela autoria do delito. 3. Dosimetria da pena. Não havendo irresignação da defesa quanto à fixação da pena-base e com relação às demais fases de fixação da pena privativa de liberdade, a mesma deve ser mantida, nos termos em que lançada, posto que observada a jurisprudência atual e os preceitos legais atinentes à matéria, não havendo necessidade de reformá-la. 4. Prestação pecuniária reduzida, de ofício, ao valor de um salário mínimo, destinado a entidade a ser designada pelo Juízo de Execução. 4. Recurso não provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA EM RELAÇÃO AO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. PRESCRIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. 1. A pretensão punitiva estatal está prescrita pela pena em concreto em relação ao crime de uso de documento falso, restando prejudicado o pedido de absolvição. 2. A materialidade e a autoria devidamente comprovadas quanto ao crime de moeda falsa. 3. Afastada a alegação de que a falsificação seria grosseira e, consequentemente, tratar-se-ia de crime impossível, pois, conforme se extrai da conclusão dos laudos, as notas apreendidas em poder da acusada tinham atributos para serem inseridas no comércio e enganar o homem de boa-fé. 4. A majoração efetuada pelo juízo sentenciante foi excessiva, eis que quantidade de notas apreendidas não se afigura expressiva o suficiente para majorar a pena-base. Pena-base reduzida ao mínimo legal. 5. Substituição de ofício da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. 6. Apelação parcialmente provida quanto ao crime de moeda falsa.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ART. 254, DO CPP. MERA SUPOSIÇÃO DE JULGAMENTO PARCIAL.AMIZADE ÍNTIMA NÃO COMPROVADA. 1. As questões colocadas em debate não tornam o julgador suspeito uma vez que consistem em meras suposições de julgamento parcial. 2. Não há nos autos elemento capaz de comprovar a existência de amizade íntima, sendo que o fato de dois juízes terem ingressado na Magistratura Federal pelo mesmo concurso e trabalharem na mesma Subseção Judiciária não é suficiente para concluir-se pela hipótese de amizade íntima que possa macular a imparcialidade do magistrado julgador. 3. Exceção de suspeição improcedente.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CONTRA OS CORREIOS. ARTIGO 157, § 2º, I e II, CP, REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 13.654/18. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES E BEM DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. EMPREGO DA ARMA DE FOGO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A autoria e a materialidade do roubo praticado em face de veículo e funcionários dos Correios restaram bem demonstradas nos autos, tanto que incontestes. 2. Ao confessar em juízo a prática delitiva, o apelante descreveu com minúcias de detalhes o ocorrido, inclusive no que concerne ao emprego da arma de fogo, circunstância que restou, ademais, corroborada pelos relatos consentâneos das vítimas. 3. Causa de aumento de pena referente ao emprego da arma de fogo mantida. Prevalece na jurisprudência o entendimento de que bastam elementos convincentes extraídos dos autos para a configuração da causa de aumento em questão, restando afastada a necessidade de apreensão da arma quando houver provas suficientes que comprovem seu uso. 4. Recurso desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. SONEGAÇÃO FISCAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PARÂMETRO. MULTA E JUROS. NÃO INCLUSÃO. 1. Incorre somente no tipo delineado no art. 1º, I, da Lei 8.137/90 aquele que presta informação falsa quando da declaração de ajuste anual de imposto de renda para reduzir o tributo devido, e não ao crime do artigo 171, § 3°, do CP, eis que o fato da conduta ter gerado indevida restituição do imposto já retido na fonte é, neste caso em que o imposto já se encontra recolhidos aos cofres públicos, mera consequência do delito. Aplicação do princípio da consunção. 2. O crime de sonegação fiscal aperfeiçoa-se com a supressão ou a redução do tributo ou contribuição mediante fraude. 3. Para fins de aplicação do princípio da insignificância, considera-se o valor fixado no momento da consumação do crime (constituição definitiva do crédito tributário), que corresponde ao valor principal do tributo suprimido ou reduzido, descontados juros e multa. 4. Apelação do Ministério Público Federal desprovida.

PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 95 DA LEI 8.666/93. AFASTAMENTO DE LICITANTE E DESISTÊNCIA DE LICITAÇÃO EM RAZÃO DE OFERECIMENTO DE VANTAGEM. AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA.JUSTIÇA GRATUITA. 1. Autoria e dolo comprovados. Segundo declarado pelas testemunhas, Alexandre era o responsável, à época dos fatos, pelos procedimentos licitatórios de que a empresa IN CORP participada e Caio, por sua vez, representava a empresa RHOX no certame e atuava ativamente na área e tinha um acordo prévio com a concorrência. 2. Consistiu a promessa de comissão feita a Caio em oferecimento de vantagem pecuniária pela desistência da licitação, fato típico. 3. Não foram produzidas provas nos autos que demonstrassem a inexequibilidade do contrato. 4. O crime do artigo 95 da Lei 8.666/93 afronta os princípios basilares da licitação, quando deixa prevalecer os interesses privados presentes no meio das aquisições e contratações públicas. Cabível a exasperação da pena-base. De outra parte, a circunstância da "especificidade necessária para com equipamentos de informática" é indiferente, de modo que não é hábil para o fim de majoração da pena. 5. Deferido os benefícios da justiça gratuita , o que não afasta, contudo, a condenação do réu no pagamento das custas processuais (CPP, art. 804), o qual fica sobrestado pelo prazo de 5 (cinco) anos enquanto perdurar seu estado de pobreza (art. 98, §3º, do Novo Código de Processo Civil). Ainda, a isenção deverá ser apreciada na fase de execução da sentença, a mais adequada para aferir a real situação financeira do condenado. Precedentes. 6. Recursos da defesa de Caio Ribeiro Penteado e Alexandre Cachoeira parcialmente providos.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA. ART. 289,§1º, DO CP. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA DEFESA. 1. A materialidade foi demonstrada pelo Auto de Exibição e Apreensão e pelo Laudo Pericial que confirmou a falsidade das cédulas apreendidas, bem como a aptidão de enganar o homem médio e pelas notas falsas encartadas nos autos. 2. A autoria delitiva e o dolo também foram evidenciados pelo Auto de Prisão em Flagrante, pelo teor do interrogatório do acusado em juízo e pela oitiva judicial das testemunhas de acusação que confirmaram os fatos narrados na exordial. 3. Pelo conjunto probatório, que não há dúvida acerca do dolo, já que se demonstrou ter o réu ciência da contrafação, na medida em que os depoimentos dos policiais militares não apresentam nenhuma contradição como alega a defesa, sendo uníssonos na descrição dos fatos, comprovando que o réu era o proprietário das cédulas, de modo que a defesa não demonstrou a existência de qualquer fato que colocasse em suspeição os referidos depoimentos, restando a versão isolada nos autos. 4. Não há que se desvalorizar o depoimento prestado por policiais haja vista que de acordo com jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça são válidos e revestidos de eficácia probatória os testemunhos prestados por policiais envolvidos com a ação investigativa, mormente quando em harmonia com as demais provas e confirmados em juízo, sob a garantia do contraditório. Precedentes. (AGARESP 201302495730, LAURITA VAZ, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA: 27/03/2014 ..DTPB:.). 5. Recurso da defesa desprovido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 C.C. ART. 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. RESIGNAÇÃO DA DEFESA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A materialidade delitiva restou demonstrada nos autos pelos Auto de Prisão em Flagrante, Boletim de Ocorrência, Auto de Exibição e Apreensão, Carteira Nacional de Habilitação (CNH) apreendida e Laudo Pericial, que atestou o caráter espúrio do documento apresentado pelo réu, assim como pelos depoimentos prestados pelas testemunhas e pelo próprio acusado. 2. Autoria e dolo comprovados pelas circunstâncias fáticas do caso, aliadas à prova oral colhida. 3. Dosimetria da pena mantida. Não havendo irresignação da defesa quanto à fixação da pena-base e com relação às demais fases de fixação da pena privativa de liberdade, a pena deve ser mantida, nos termos em que lançada, posto que observada a jurisprudência atual e os preceitos legais atinentes à matéria, não havendo necessidade de reformá-la. 4. Recurso não provido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCEDIMENTO. DENÚNCIA. APURAÇÃO DE CRIME. NOTITIA CRIMINIS. DENÚNCIA. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVAS. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. DENUNCIAÇÃO À LIDE. INDEFERIDA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Para a caracterização do dano moral é indispensável à ocorrência de ofensa a algum dos direitos da personalidade do individuo. 2. A documentação carreada dos autos demostra que a ré comunicou à autoridade policial o furto de um par de tênis ocorrido no terminal de cargas e lavrou o boletim de ocorrência, indiciando o autor como aquele que praticou o crime, levando em consideração o depoimento de 3 testemunhas (fl. 16). 3. O inquérito policial resultou na apresentação da denúncia por parte do Ministério Público do Estado de São Paulo (fl. 17), o que foi recebida pelo Juízo Estadual. 4. Posteriormente, a 4ª Vara Criminal da Comarca de Campinas reconheceu a materialidade do delito, mas, no tocante à autoria, não deveria ser imputada ao réu, em face das versões conflitantes das testemunhas (fl. 18). 5. Não é possível extrair da conduta da ré qualquer ato apto a produzir os danos alegados pela autora, pois cabe à INFRAERO, como sendo uma empresa pública, requerer a investigações de quaisquer crimes eventualmente ocorridos dentro das dependências do Aeroporto Internacional de Viracopos. 6. Observa-se que a notitia criminis era pertinente e ensejou a apresentação e recebimento da denúncia pelo Juízo Estadual, tanto que a Vara Criminal da Comarca de Campinas reconheceu a materialidade do delito, mas afastou a autoria do autor desta ação, por insuficiência de provas para a condenação penal, nos termos do art. 386, VI, do Código de Processo Penal (fl. 18). 7. Ao contrário do que sustenta o apelante, trata-se, na verdade, de procedimento apropriado ao caso concreto, na medida em que, como já disse, cabe à INFRAERO requer a investigação de crime ocorrido na dependência do Aeroporto Internacional de Viracopos, feito como base nas informações levadas pelas testemunhas mencionadas no boletim de ocorrência. 8. Além disso, não há qualquer prova nos autos de que a apuração de crime não respeitou a norma prevista em lei, ou seja, feita de forma vexatória ao autor. 9. Ressalta-se que o autor pode até ter sofrido graves aborrecimentos pelo fato em discussão, mas não me parece razoável que a apuração da prática de crime, justifique a caracterização de danos morais em face da INFRAERO e o consequente dever de indenizar, até porque havia indícios presentes para a devida investigação, que, aliás, foi iniciada em face dos depoimentos das testemunhas pertencentes a outra empresa terceirizada de vigilância. 10. Como bem asseverou o magistrado a quo: Não cabe a este Juízo decidir se o autor praticou ou não a tentativa de furto comentada. Esta foi uma atribuição do Juízo Criminal. Porém cabe ao presente processo analisar a notitia criminis pela qual o autor pede a condenação civil da ré. E, pelo acima discorrido, vê-se claramente que não houve um boletim de ocorrência, pertencentes a outra empresa "terceirizada" de vigilância, conforme depoimento pessoal do autor (fls. 195/196). 11. O artigo 70, inciso III, do Código de Processo Civil de 1973 dispõe que a denunciação da lide é obrigatória àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo experimentado pelo demandado. 12. Na hipótese dos autos, o autor ajuizou ação em face da INFRAERO, em razão da imputação de prática de crime. A responsabilidade de indenizar não está fundada em direito de garantia da denunciada à lide, TREZE LISTAS SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, decorrente de contrato ou lei, não estando esta obrigada a ressarcir os prejuízos que advierem de eventual condenação da ré (INFRAERO) pelo dano moral invocado pelo autor, por ato exclusivo da referida empresa pública. 13. Considerando que restou indeferida a denunciação da lide, é rigor a condenação da denunciante em honorários advocatícios, que deu causa à instauração da lide acessória extinta, em face do princípio da sucumbência. 14. Apelações improvidas.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO CONSTATADA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITO INFRINGENTE 1. O art. 619 do CPP admite embargos de declaração quando, no acórdão, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. A contradição que autoriza a oposição dos embargos de declaração é aquela existente entre a fundamentação e a conclusão do acórdão, ou seja, é a que se constata entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial. 3. O acórdão embargado incorreu em omissão, pois não apreciou um dos pedidos formulado pela defesa da embargante. 4. Considerando que o réu permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não se afigura plausível, ao contrário, revela um contrassenso jurídico, sobrevindo sua condenação, colocá-lo em liberdade para aguardar o julgamento do apelo (HC 110587/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski) 5. Para efeito de prequestionamento basta o enfrentamento das teses jurídicas suscitadas, não se exigindo menção explícita aos dispositivos legais indicados pela defesa. 6. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CAUSA DE REDUÇÃO ART. 33, § 4º, LEI 11.343/06. FRAÇÃO MINIMA. DOSIMETRIA. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Autoria e materialidade comprovadas. 2. A natureza e a quantidade da droga são elementos importantes para a fixação da pena inicial a ser aplicada ao crime de tráfico, conforme expressa previsão legal no art. 42 da Lei n. 11.343/06. No caso, considerando que o acusado transportava 1.491g (um mil quatrocentos e noventa e um gramas) de massa líquida de cocaína é suficiente a fixação da pena-base no mínimo legal, em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o conhecimento pelo agente de estar a serviço do crime organizado para o tráfico transnacional de entorpecentes constitui fundamento concreto e idôneo a ser valorado para fins de estabelecimento da incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 no mínimo legal, ante a gravidade da conduta perpetrada (STJ, HC n. 387.077, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 06.04.17). Em seu depoimento, afirmou que sabia que estava carregando droga, mas não onde estava acondicionada, foi lhe entregue tudo pronto, foi contratado na Venezuela, a droga foi lhe entregue aqui no Brasil, receberia US$ 2.500 (dois mil e quinhentos dólares). Portanto, cabível a redução da pena em 1/6 (um sexto), reduzo a pena para 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão e 416 (quatrocentos e dezesseis) dias-multa. 4. O cômputo do tempo de prisão provisória já cumprido deve ser considerado tão somente para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena privativa de liberdade, de modo que essa modalidade de detração não implica modificação da pena definitiva fixada na sentença, sem prejuízo da avaliação pelo juiz da execução dos pressupostos para eventual progressão. 5. A pena privativa de liberdade não deve ser substituída por penas restritivas de direitos, considerando que não estão preenchidos os requisitos legais para tanto (CP, art. 44, I e III). 6. Subsistem os motivos para a manutenção da prisão preventiva, nos termos da decisão proferida na audiência de custódia (fls. 64v./65), os quais foram reiterados em sentença (fl. 166v.), motivo pelo qual indefiro o pedido para recorrer em liberdade. Frise-se, contudo, que embora mantida a prisão preventiva, o réu deve ser incluído no regime semiaberto. 7. Apelação parcialmente provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. CP, ART. 334, § 1º, IV, CONTRABANDO DE CIGARROS. INSIGNIFICÂNCIA. EXCEPCIONALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Em casos de apreensão de número ínfimo de cigarros e que correspondam a valores irrisórios, o princípio da insignificância é aplicável em caráter excepcional. No julgamento do Recurso Especial n. 1.112.748-TO, selecionado como repetitivo nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, e do art. 1º e parágrafos da Resolução n. 8, de 07.08.08 expedida pelo Superior Tribunal de Justiça, houve a aplicação do princípio da insignificância em caso de apreensão de 120 (cento e vinte) maços de cigarros estrangeiros (STJ, REsp n. 1.112.748/TO, Rel. Min. Felix Fischer, j. 09.09.09, para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil). 2. Consta um Inquérito Policial de n. 0002134-13.2011.403.6105 que trata sobre o mesmo crime, contudo não prova que o réu utiliza o contrabando como meio de vida, pois houve o arquivamento com trânsito em julgado, não configurada a habitualidade criminosa do réu. Além disso, a quantidade de cigarros apreendidas foi ínfima (17 maços), o que leva a aplicação do princípio da insignificância de forma excepcional, portanto deve ser mantida a absolvição do réu. 3. Apelação desprovida.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CAUSA DE REDUÇÃO ART. 33, § 4º, LEI 11.343/06. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Autoria e materialidade comprovadas. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o conhecimento pelo agente de estar a serviço do crime organizado para o tráfico transnacional de entorpecentes constitui fundamento concreto e idôneo a ser valorado para fins de estabelecimento da incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 no mínimo legal, ante a gravidade da conduta perpetrada (STJ, HC n. 387.077, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 06.04.17). 3. Pelo que se infere dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a atenuante da confissão (CP, art. 65, III, d) incide sempre que fundamentar a condenação do acusado, pouco relevando se extrajudicial ou parcial, mitigando-se ademais a sua espontaneidade (STJ, HC n. 154544, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 23.03.10; HC n. 151745, Rel. Min. Felix Fischer, j. 16.03.10; HC n. 126108, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 30.06.10; HC n. 146825, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 17.06.10; HC n. 154617, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 29.04.10; HC n. 164758, Rel. Min. Og Fernandes, j. 19.08.10). A oposição de excludente de culpabilidade não obsta o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (STJ, HC n. 283620, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 20.02.14; AgReg em REsp n. 1376126, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 04.02.14; Resp n. 1163090, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 01.03.11). 4. Apelação parcialmente provida.

PROCESSO PENAL. FALSO TESTEMUNHO. RELEVÂNCIA JURÍDICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Autoria e materialidade delitiva comprovadas. 2. Em razão da contradição do depoimento do acusado com as demais testemunhas, no sentido de que o verdadeiro proprietário da empresa Tubocity era Agnaldo Ferraz Júnior, instaurou-se o Inquérito Policial n. 0394/2014, que resultou na denúncia destes autos (fls. 98/100v.). 3. São contraditórias e inverossímeis as alegações do acusado, uma vez que afirma que foi contratado para realizar a consultoria financeira da empresa, com o objetivo de identificar as falhas e reabilitá-la no mercado, ao mesmo tempo em que aduz que não se preocupou em saber quem era o verdadeiro dono da empresa, bem como em analisar as retiradas de valores pelos sócios. 4. O delito de falso testemunho é de natureza formal, prescindindo de resultado naturalístico para a sua configuração. Sequer é exigível que tenha influenciado o juiz quando do julgamento. Não obstante, a falsidade há de incidir sobre fato juridicamente relevante, isto é, que gere consequências jurídicas para qualquer dos interessados. Não se conceberia a tipificação do delito quanto a fatos desprovidos de significado jurídico, malgrado não corresponderem com exatidão à realidade. Por outro lado, cumpre verificar, caso a caso, se o conteúdo do testemunho seria potencialmente lesivo. 5. Verifica-se que as declarações do réu prestadas perante o Magistrado da 4ª Vara Federal de São José de Rio Preto (SP), incidiram sobre ponto relevante para o deslinde da ação penal, dado que se acusava os reais responsáveis pela empresa Tubocity de reterem contribuição previdenciária dos funcionários, não repassando-as à Previdência. Tanto é que o Juiz Federal, Dr. Dasser Lettiére Júnior, determinou a instauração de inquérito para a apuração dos fatos, ante a indicação do cometimento por Roney, em tese, do crime de falso testemunho (fls. 4/5). 6. Apelação desprovida.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 334, DO CÓDIGO PENAL. REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 13.008/2014. DESCAMINHO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. HABITUALIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. DOSIMETRIA DAS PENAS MANTIDAS. 1. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Ainda que o valor dos tributos não recolhidos seja inferior ao patamar consolidado de R$20.000,00 (vinte mil reais) aceito pela jurisprudência dos tribunais superiores, não cabe a aplicação do princípio da insignificância no delito de descaminho quando verificado que o agente o pratica com habitualidade. 2. Não se ignora entendimento no sentido de que o cabimento do princípio da insignificância, como forma de restringir a ação punitiva estatal nos estritos termos do que impõe sua natureza de ultima ratio, deve se ater às circunstâncias específicas da ação delitiva, em detrimento do exame de condições subjetivas do agente. 3. Todavia, há julgados emanados dos tribunais superiores ressalvando precisamente a hipótese de comprovada reiteração delitiva, circunstância que rechaça a desnecessidade da intervenção punitiva. Quando o agente comprovadamente faz da reiteração delitiva meio de vida, desnaturam-se os fundamentos do delito de bagatela, ainda que, isoladamente, a infração examinada se mostre de pouca lesividade. 3. Materialidade e autoria incontestes. Condenação mantida. 4. Dosimetria da pena inalterada, à vista da ausência de irresignação das partes, e por se revelar conforme ditames legais e jurisprudenciais atinentes à matéria. Pena privativa de liberdade mantida nos termos em que fixada, bem como sua substituição por penas restritivas de direitos. 5. Recurso a que se nega provimento.