APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PRATICADO EM DETRIMENTO DE PATRIMÔNIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITITVAS DE DIREITO MANTIDA. APELOS DESPROVIDOS. 1- Conjunto probatório que, de forma segura, aponta que os réus agiram, livre e conscientemente, com a intenção de fraudar o INSS, eis que mediante a fraude, induziram a instituição em erro. 2- Dosimetria da pena. Manutenção. As consequências do delito possuem reprovabilidade acima da média. Os réus perceberam benefício previdenciário a que não faziam direito por aproximadamente dois anos, tendo causado substancial prejuízo à autarquia previdenciária. 3- Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em uma pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, e uma pena de prestação pecuniária, no valor de 10 (dez) salários mínimos. 4- Apelos desprovidos.(Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 73278 0001178-62.2005.4.03.6119, DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/10/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. CP, ART. 313-A. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ACOLHIMENTO. 1. Para fins de prescrição, considera-se a pena aplicada de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses, o que resulta no prazo prescricional de 8 (oito) anos (CP, art. 109, IV). Desse modo, entre a data do fato (17.08.05) e o recebimento da denúncia (14.04.16) transcorreu o prazo prescricional de 8 (oito) anos. 2. Extinta a punibilidade do réu. Apelação prejudicada.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCESSUAL CIVIL. ESBULHO POSSESSÓRIO. CEMITÉRIO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANASTÁCIO. INVASÃO DA ÁREA DA REDE FERROVIÁRIA (FAIXA DE DOMÍNIO) PARA A CONSTRUÇÃO DE TÚMULOS DESTINADOS AO SEPULTAMENTO DE MORTOS NA ÁREA PERTENCENTE À FERROVIA. POSSIBILIDADE DE EXUMAÇÃO DOS CORPOS, PELO PRAZO DE DOIS ANOS, COM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DOS FAMILARES DOS FALECIDOS QUE CONSTEM DO CADASTRO DO SERVIÇO FUNERÁRIO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL, SOB PENA DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO ÂMBITO CIVIL E RESPONSABILIZAÇÃO NA ESFERA PENAL. SERVIÇO FUNERÁRIO DEVER LEGAL DE DEPÓSITO DOS RESTOS MORTAIS E CUIDAR DOS DESPOJOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. All - América Latina Logística Malha Paulista S/A ajuizou Ação de Reintegração de Posse c/c pedido de antecipação de tutela antecipada contra o Município de Santo Anastácio objetivando a concessão de provimento jurisdicional para Reintegrar a Autora na posse do Km 773+600m ao Km 773+800m (área urbana dos fundos do Cemitério Municipal da Cidade de Santo Anastácio, no Interior de São Paulo, na divisa da Ferrovia) em razão da invasão indevida do Cemitério na área de propriedade pertencente à Autora. 2. Os muros do Cemitério da Cidade de Santo Anastácio na divisa com a Rede Ferroviária foram derrubados e no local do esbulho possessório construídos diversos túmulos destinados ao enterro de diversas pessoas, conforme demonstram as fotografias de folhas 53, cujos fatos foram admitidos na Contestação pelo Réu. 3. Sobreveio sentença de procedência da Ação para que a All América Latina Logística Malha Paulista S/A seja reintegrada na área "sub judice", a fim de que o Município de Santo Anastácio desloque os muros do Cemitério da Cidade de Santo Anastácio, respeitando a faixa de domínio da Autora, ora Apelada. 4. Da área objeto da lide. Da análise atenta dos autos, verifico que a área "sub judice" é de propriedade da União, mas por meio da Concessão de Serviço de Transporte transferiu a faixa de domínio para a posse da Autora, ora Apelada, pessoa jurídica de direito privado que detém concessão do serviço público, cuja finalidade é a exploração do transporte ferroviário. Da instrução processual. Verifico que durante a instrução processual o MM. Juiz Federal designou Audiência de Tentativa de Conciliação. O acordo não ocorreu (fl. 309), mas o feito foi sobrestado para que o DNIT (chamado à lide na condição de assistente - artigo 50 do CPC/1973) estudasse a possibilidade de Cessão da Área para o Município de Santo Anastácio, porque atualmente a linha férrea encontra-se inativa. As Partes se comprometeram a examinar os documentos e buscar uma solução para complexidade do caso e, por fim, concluíram pela impossibilidade do DNIT ceder a área invadida por se tratar de bem público de uso comum, portanto, absolutamente indisponível, fl. 323. 5. Quanto ao pedido de realização de nova Perícia. Ao contrário do alegado pelo Apelante nas razões recursais o juiz da causa não deferiu a produção de prova pericial. Por sua vez, os documentos mencionados pelo Apelante (fls. 323/328) indicam a existência do Parecer Técnico DNIT 075/2016. Consta da informação de que a faixa de domínio objeto do litígio é considerado bem público de uso comum, portanto, absolutamente indisponível, fl. 332. O aludido Parecer contém uma breve análise do imóvel vistoriado indicando apenas que: "..... Esta medição evidenciou a existência de uma faixa de terras invadidas, com comprimento de 230,00 m, com largura variável, indo de 2,60 m até 7,65 m com a área aproximada de 880,00 m2. Servidores municipais consultados, afirmaram que tal invasão se iniciou por volta do ano de 1996.O terreno da faixa de domínio é classificado como sendo "bem público de uso comum", portanto absolutamente indisponível, o que impede o DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes de promover acordos que visem a sua transferência para quaisquer outros fins", fl. 325. 6. A falta de planejamento por parte do Apelante para a construção de um Novo Cemitério no Município de Santo Anastácio, o reconhecimento do pedido de esbulho possessório por parte do Réu na Contestação (artigo 374, inciso II, do Novo CPC), a procedência da Ação e também a intenção da Apelante de construir um Novo Cemitério e o pedido de concessão de prazo de 2 (dois) anos para a Apelante promover as exumações formulado na Apelação são alegações plausíveis para o acolhimento do pedido. 7. Da natureza dúplice da Ação Possessória. No caso das Ações Possessórias o Código de Processo Civil assegura que a Parte Ré poderá contrapor-se à pretensão do Autor e, na Contestação, demandar a proteção possessória e pleitear indenização, chamado caráter dúplice, previsto no artigo 556 do Novo CPC (antigo artigo 922 do CPC/1973) que estabelece: "É lícito ao réu, na contestação, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor." Cumpre observar que na Contestação o Réu, ora Apelante, formulou pedido de retirada dos restos mortais dos corpos sepultados na faixa de domínio, fls. 73/75. 8. Quanto ao pedido de exumação dos corpos na área objeto da Ação de Reintegração de Posse pertencente à Autora, ora Apelada. Em razão da complexidade da causa verifico que: a) o pedido de remoção de restos mortais para futuro Cemitério do Município de Santo Anastácio (conforme informam os documentos do Projeto de Construção de fls. 117/120) ou para outro local no mesmo Cemitério, sem devida identificação dos restos mortais, da Sepultura ou do Ossário, sem a prévia intimação dos familiares (artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal) que constem da relação a ser fornecida pela Administração do Serviço Funerário da Cidade, viola o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e também o direito da família dos falecidos de realizar a visitação aos túmulos; b) o Código Penal Brasileiro, no Capítulo II - Dos Crimes Contra o Respeito aos Mortos, prevê punições nos artigos 209 a 212 para aqueles que praticarem as condutas descritas nos tipos penais e c) os familiares dos falecidos não têm conhecimento da existência desta ação. 9. O pedido de exumação formulado pelo Apelante deverá ser realizado, mediante a prévia intimação de todos os familiares falecidos e enterrados na faixa de domínio pertencente à Autora, ora Apelada. Eventual descaso cometido pela Administração do Cemitério de Santo Anastácio (Serviço Funerário), poderá acarretar para a família do falecido o direito de ser ressarcida na esfera cível, conforme Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nesse sentido: TJSP; Apelação 1003077-39.2017.8.26.0637; Relator (a): Ricardo Dip; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Tupã - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2018; Data de Registro: 02/03/2018 e TJSP; 45Remessa Necessária 1002837-96.2017.8.26.0266; Relator (a): José Luiz Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Itanhaém - 1ª Vara; Data do Julgamento: 27/02/2018; Data de Registro: 28/02/2018. 10. Do Serviço Funerário. É notório que a confecção de caixões mortuários, a organização de velório, o transporte de cadáveres, a administração de Cemitérios, os atos de sepultamento, a conservação do jazigo, o uso do terreno, a identificação e a remoção de despojos são de responsabilidade exclusiva do Poder Público, no caso o Serviço Funerário, porque os familiares não manipulam restos mortais. É certo que o Serviço Funerário se caracteriza como serviço essencial e incumbe à Administração Pública tratar da regulação e destinação dos corpos das pessoas falecidas, cuja competência é atribuída ao Poder Público Municipal, nos termos do artigo 30, incisos I e V, da CF. Na Cidade de São Paulo, o artigo 2º da Lei Municipal n. 8.383/76, atribuiu ao Serviço Funerário a seguinte atribuição: "Compete ao Serviço Funerário do Município de São Paulo, de acordo com a legislação vigente, as seguintes atribuições: I - Administrar, manter e conservar os cemitérios municipais; II - Conceder sepulturas para inumação, em qualquer das suas modalidades, bem como ossários e relicários; III - Autorizar exumações e reinumações; IV - Administrar fornos crematórios e proceder à cremação de restos mortais; V - Apurar e processar os casos de abandono ou ruína de sepultura, até final declaração de extinção da concessão; VI - Autorizar e fiscalizar construções funerárias; VII - Proceder à escrituração dos cemitérios, em livros próprios; VIII - Prover os cemitérios de todo o material necessário ao desenvolvimento de seus serviços e obras; IX - Autorizar e fiscalizar serviços executados por empreiteiros credenciados; X - Autorizar e fiscalizar cemitérios particulares; XI - Autorizar e fiscalizar os velórios particulares; XII - Arrecadar taxas e emolumentos, fixados pela Administração Municipal, bem assim as tarifas devidas pelos serviços executados pela Autarquia; XIII - Fabricar e fornecer caixões mortuários; XIV - Remover os mortos, salvo no caso em que o transporte deva ser feito pela polícia; XV - Ornamentar as câmaras mortuárias e transportar coroas nos cortejos fúnebres; XVI - Instalar e manter velórios; XVII - Transportar os mortos por estrada de rodagem do Município para outra localidade; XVIII - Receber e decidir pedidos e reclamações". 11. Constitui dever do cessionário manter atualizado o cadastro atualizado para, no caso da necessidade de realizar exumações, o Serviço Funerário promover intimações, na medida em que é responsável pelos sepultamentos, guarda dos ossos ou para promover a regularização das sepulturas. 12. No caso dos autos, a Apelante assumiu o depósito dos restos mortais e também o dever de cuidar e guardar desses despojos, o que conduz, à obrigação legal e moral da comunicação aos familiares da transferência e, ainda, do devido respeito aos restos mortais depositados sob sua guarda, apontando, de maneira clara e inequívoca, o local exato para a sua possível identificação posterior, portanto, a sentença deverá ser mantida e o pedido de exumação parcialmente defiro para que a Apelante promova a exumação dos corpos, no prazo de 2 (dois) anos, de acordo com a legislação que regula a matéria, estabelecendo que a Apelante deverá intimar previamente as famílias dos falecidos enterrados na faixa de domínio que constem dos cadastros do Cemitério de Santo Anastácio/SP. 13. Apelação parcialmente provida para que a Apelante promova a exumação dos corpos, no prazo de 2 (dois) anos, de acordo com a legislação que regula a matéria, estabelecendo que a Apelante deverá intimar previamente as famílias dos falecidos enterrados na faixa de domínio que constem dos cadastros do Cemitério de Santo Anastácio/SP. Mantida a condenação sucumbencial e os demais termos da sentença.

PROCESSO PENAL. ART. 1º, I E V, DA LEI N. 8.137/90. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. 1. A materialidade do delito resta demonstrada pela prova documental. A representação fiscal para fins penais descreveu os fatos caracterizadores do delito. 2. O acusado Thiago Rafael de Biaggi consta do contrato social da empresa como o único administrador do empreendimento, exercendo exclusivamente a gerência desde a sua constituição. Note-se que em seu interrogatório o acusado confirmou que era o único responsável pela empresa. Conclui-se que era, portanto, sua a atribuição prestar as informações fiscais e o recolhimento dos tributos do empreendimento. 3. Restou demonstrado que Raimundo foi contratado por Thiago e que foi quem preenchera e transmitira as declarações da empresa com valores zerados e também de inatividade, embora soubesse que essa estava em atividade, conforme demonstra o depoimento prestado em Juízo pela testemunha Nayara Conti Santos. Portanto, o acusado prestou declaração falsa para a Receita Federal, de modo a possibilitar que fossem suprimidos tributos devidos pelo empreendimento. Cumpre anotar que Raimundo confirmou ter sido intimado pela Receita Federal para que prestasse informações e deixou de fazê-lo, sem apresentar justificativa para tal conduta. Acrescente-se que o Auditor Fiscal Milton Manabo Doi, ouvido na qualidade de testemunha confirmou ter contatado o acusado Raimundo, que era i responsável pelas declarações prestadas ao Fisco. 4. As defesas não lograram êxito em apresentar elementos aptos a infirmar a representação fiscal para fins penais, na qual constam o procedimento administrativo e os autos de infração, que é claro e preciso no sentido de que Thiago Rafael de Biaggi e Raimundo Gomes da Silva praticaram o crime previsto no art. 1º da Lei n. 8.137/90. 5. O tipo penal descrito no art. 1º da Lei n. 8.137 /90 prescinde de dolo específico, sendo suficiente, para sua caracterização, a presença do dolo genérico, consistente na omissão voluntária do recolhimento, no prazo legal, do valor devido aos cofres públicos. É sancionada penalmente a conduta daquele que não se queda meramente inadimplente, mas omite um dever que lhe é exigível, consistente na declaração de fatos geradores de tributo à repartição fazendária, na periodicidade prevista em lei, o que se deu no caso destes autos. 6. Apelações desprovidas.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE RECICLAGEM PARA VIGILANTES. AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO. POSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. - A preliminar de impossibilidade jurídica do pedido confunde-se com o mérito, como assinalado pelo Juízo a quo. - Somente após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória é que alguém pode ser considerado culpado. É o chamado princípio da presunção da inocência (art. 5º, inciso LVII, da CF/88). - A parte autora foi impedida de participar de curso de formação de vigilantes à vista de que responde a processo crime em andamento. Afirma a apelante que a Lei n.º 10.826/03 - Estatuto do Desarmamento (artigo 4º combinado com o artigo 7º), o Decreto n.º 89.056/83 (art. 25) e a Lei n.º 7.102/83 (16, inciso VI) estabelecem normas para o exercício da profissão de vigilante e para a constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e transporte de valores. No entanto, deve prevalecer, ao contrário do alegado, o princípio da presunção da inocência, com o que apenas pode ser considerado antecedente criminal decisum condenatório transitado em julgado. Precedentes. - Saliente-se, além disso, que o autor/apelado apresentou, em contrarrazões, cópias das alegações finais do Ministério Público Estadual e da sentença que demonstram a sua absolvição no respectivo processo criminal (n.º 248/01), bem como que o próprio MPE requereu a absolvição sumária, como destacado pelo Ministério Público Federal no parecer encartado. - Por fim, a autorização para a matrícula e participação no curso de reciclagem não induz necessariamente a concessão do porte de arma, a qual tem regramento próprio. As argumentações concernentes ao princípio da legalidade (arts. 5º, inciso II, e 37 da CF; art. 4º da Lei n.º 8.429/92; art. 2º da Lei n.º 9.784/99) e ao artigo 178 do CTN não se afiguram aptas a infirmar o entendimento exarado. - Apelo e reexame necessário a que se nega provimento.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXTINTA A PUNIBILIDADE QUANTO AO DELITO DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 55, CAPUT, DA LEI Nº 9.605/90. CONDENAÇÃO PELO DELITO DO ARTIGO 2º, DA LEI Nº 8.176/91. APLICAÇÃO DA SÚMULA 337 DO STJ. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. REMESSA AO MPF PARA MANIFESTAÇÃO QUANTO À SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. 1. Extinção da punibilidade dos réus em relação ao delito do art. 55 da Lei n. 9.605/98 (CP, arts. 107, IV e 109, V). 2. Sentença condenatória no tocante ao crime do artigo 2º, da Lei nº 8.176/91. 3. É indevida a prolação da sentença que, além de promover a desclassificação ou de estabelecer a procedência parcial, prossegue no julgamento dos delitos remanescentes, proferindo juízo condenatório e fixando as penas, como foi feito no presente caso. 4. Nulidade parcial da r. sentença, nos termos da Súmula 337, do STJ. Manutenção do decisum no tocante ao reconhecimento da prescrição. 5. Remessa dos autos ao juízo de origem, para que o Ministério Público Federal se manifeste sobre a possibilidade de aplicação da suspensão condicional do processo.

AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA MORATÓRIA. PATAMAR DE 20%. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A multa moratória constitui acessório sancionatório, em direta consonância com o inciso V, do art. 97, CTN, assim em cabal obediência ao dogma da estrita legalidade tributária. Neste cenário, a Suprema Corte, via Repercussão Geral, decidiu no sentido de que o patamar de 20% (vinte por cento) não tem efeito confiscatório. 2. No mais, verifica-se que, atualmente, os percentuais aplicados nas multas são disciplinados pelo artigo 35, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009. Outrossim, dispõe o artigo 106, do Código Tributário Nacional, in verbis: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (...)II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: (...) c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática." 3. Destarte, devem ser afastados os efeitos da lei anterior quando restar cominada penalidade menos severa que aquela prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Logo, os percentuais de multa estabelecidos pelo artigo 35, da Lei nº 8.212/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.941/2009, aplicam-se a atos e fatos pretéritos, com a redução da pena de multa ao patamar de 20% (vinte por cento). 4. Salienta-se, no mais, a não incidência do artigo 35-A da Lei n.º 8.212/91, introduzida ao ordenamento jurídico somente em 2008, com a MP 449/2008, vez que posterior ao fato gerador do crédito em cobro. 5. Agravo interno a que se nega provimento.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME SEMIABERTO. 1. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. 2. A quantidade e a natureza da droga apreendida (119g de cocaína), justificam a redução da pena-base, conforme entendimento firmado no âmbito das Turmas da Quarta Seção deste Tribunal Regional Federal em casos análogos. Valoração negativa dos antecedentes. 3. Correta a aplicação da atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, "d"). Incidência da Súmula nº 231 do STJ. 4. Correta a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006, haja vista que ficou bem delineado pela instrução probatória o fato de que a droga estaria sendo transportada do Brasil para o exterior. 5. Mantida a não aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. 6. Regime semiaberto para o início de cumprimento da pena privativa de liberdade. 7. Impossibilidade de substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direito em razão do quantum da pena aplicada. 8. Apelação parcialmente provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. DETRAÇÃO. ART. 387, § 2º, CPP. REGIME ABERTO. 1. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. 2. Considerando-se a natureza e a quantidade da droga apreendida com o acusado (2.520g de cocaína - massa líquida), bem como a jurisprudência das Turmas que compõem a Quarta Seção deste Tribunal Regional Federal, justifica-se a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 3. Aplicação da atenuante da confissão espontânea. Incidência da Súmula nº 231 do STJ, pois a aplicação de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. 4. Correta a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006, no patamar de 1/6 (um sexto), relativa à transnacionalidade do delito, eis que ficou bem delineado pela instrução probatória o fato de que a droga estaria sendo transportada do Brasil, para o exterior. 5. Mantida a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, mas no patamar de 1/6 (um sexto). 6. A detração do tempo de prisão (CPP, art. 387, § 2º) dá direito a início do cumprimento da pena privativa de liberdade em regime menos gravoso do que o ora fixado. 7. Impossibilidade de substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direito em razão do quantum da pena aplicada. 8. Apelação da acusação parcialmente provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO E DOSIMETRIA DA PENA MANTIDAS. 1. A materialidade e a autoria devidamente comprovadas. 2. A alegação do desconhecimento da falsidade está dissociada do conjunto probatório. Com efeito, não basta a mera alegação de ausência de dolo por desconhecimento da falsidade das notas para afastar a culpabilidade. É necessário perquirir se as circunstâncias fáticas e o conjunto probatório coadunam-se, de forma consistente, com a versão do apelante. 3. Dosimetria da pena mantida, assim como a fixação do regime aberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade (CP, art. 33, §§ 2º e 3º) e a sua substituição por duas penas restritivas de direitos, tal como estabelecido na sentença. Pena restritiva de prestação pecuniária reduzida, ante a reduzida capacidade econômica do réu. 4. Apelação parcialmente provida.

PENAL. MOEDA FALSA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. 1. A configuração do crime de moeda falsa exige dolo genérico, ou seja, a vontade livre e consciente de guardar e/ou de introduzir em circulação a moeda de cuja falsidade tem ciência o agente. 2. O juízo condenatório deve lastrear-se em convicção da materialidade, da autoria e da culpabilidade do autor do fato acima de qualquer dúvida razoável. 3. Considerando exclusivamente os elementos probatórios coligidos aos autos, não há certeza suficiente para o juízo condenatório, o que impõe a absolvição do apelante por insuficiência de provas para a condenação. 4. Apelação provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. 1. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. 2. Consoante orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC nº 84.412/SP (Rel. Min. Celso de Mello), a aplicação da insignificância, como fator de descaracterização material da tipicidade penal, deve ser analisada em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima. A aplicação do postulado reclama a presença de certos vetores, a saber: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 3. Considerando que a apelante possui diversos apontamentos relativos a condutas da mesma natureza daquela que é objeto destes autos, não é possível a aplicação do princípio da insignificância, ante a existência de reiteração delitiva. 4. Dosimetria da pena mantida. 5. Cumpria à defesa fazer prova da falta de proporcionalidade entre a prestação pecuniária e a condição econômica da ré, mas não fez. Todavia, consigno que a prestação pecuniária fixada é adequada à gravidade do fato, além do que, o juízo a quo possibilitou, como alternativa ao cumprimento da prestação pecuniária, a prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública, de modo que não há falar em inviabilidade do cumprimento. 6. Apelação não provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Revela-se equivocado o entendimento de que o valor expresso na moeda ou a quantidade de exemplares, isoladamente, afastaria a tipicidade material do delito. 2. A materialidade e a autoria devidamente comprovadas. 3. A majoração efetuada pelo juízo sentenciante quanto aos maus antecedentes foi desproporcional. Pena-base reduzida. 4. Apelação parcialmente provida.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. CONFISSÃO. 1. O crime de estelionato foi devidamente caracterizado pelos elementos probatórios coligidos, tendo sido suficientemente comprovado que a apelante instruiu requerimento perante o INSS com documentos falsos e recebeu indevidamente pensão por morte no período de 15.10.2009 a 30.09.2010. 2. A apelante não confessou o crime nem suas declarações foram utilizadas para fundamentar o decreto condenatório, não sendo aplicável a atenuante da confissão espontânea. 3. Apelação não provida.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. CP. ART. 171, § 3º. PRESCRIÇÃO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. CONFISSÃO. PENA DE MULTA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. 1. Do exame dos autos, verificou-se que não foi superado o período de 4 (quatro) anos entre os marcos interruptivos da prescrição, nem mesmo entre a publicação da sentença condenatória e o presente momento, permanecendo hígida a pretensão punitiva estatal. 2. Materialidade, autoria e dolo comprovados. A alegação do acusado de que teria entregado apenas a carteira de trabalho à advogada responsável pelo pedido de aposentadoria restou isolada nos autos. 3. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base mantida, visto que as consequências do delito extrapolaram a normalidade, pois o réu percebeu indevidamente o benefício previdenciário por mais de 10 (dez) anos. 4. Incidência da circunstância atenuante da confissão espontânea. Súmulas nºs 545 e 231 do STJ. 5. O preceito secundário do crime de estelionato prevê a pena de reclusão e multa, não sendo facultada ao juiz a aplicação desta. Rejeitada a pretensão de isenção da pena de multa. 6. Redução do valor da prestação pecuniária, considerando-se o montante recebido indevidamente e a atual situação econômica do apelante. 7. Apelação provida parcialmente.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. VALOR DO DIA-MULTA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. 1. Materialidade autoria comprovadas. 2. A culpabilidade é acentuada, especialmente tendo em vista a formação superior do acusado, detentor de instrução acima do homem médio, deveria usar o seu conhecimento em favor da construção de uma sociedade melhor, e não se valer disso para obter vantagem ilícita. 3. A personalidade do acusado foi valorada negativamente porque há diversos apontamentos criminais em seu desfavor por fatos ocorridos antes e depois do caso aqui julgado. Todavia, não há elementos autorizadores a majorar a pena-base, pois o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a existência de inquéritos policiais ou de ações penais sem trânsito em julgado não podem ser considerados como maus antecedentes para fins de dosimetria da pena. 4. As circunstâncias e consequências do crime foram valoradas como negativas pelo juízo sentenciante. De fato, extrapolam o normal ao delito, visto que além de ensejar lesão ao patrimônio público, vitimou pessoa idosa que, ludibriada, recebeu valores indevidos aos quais acreditava fazer jus, causando danos materiais e psicológicos graves em uma fase delicada da vida. 5. Valor do dia-multa reduzido para 1/10 (um décimo) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, atualizado. 6. Fixado o regime aberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade (CP, art. 33, § 3º), mantendo-se a substituição desta por duas penas restritivas de direitos (CP, art. 44), na forma determinada na sentença. 7. O valor da prestação pecuniária fixado na sentença é bastante alto e não se justifica pela referência à renda mensal do apelante. Valor reduzido para 5 (cinco) salários mínimos. 8. Apelação da acusação parcialmente provida. Apelação da defesa parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. AUTORIA CONFIGURADA. PERÍODO RECONHECIDO. PENA REDIMENSIONADA 1. Recurso restrito à responsabilidade de um dos sócios no período de 02/2000 a 12/2005. 2. Provas convergentes de autoria. Embora tenha se retirado formalmente da sociedade, o apelado continuou administrando a empresa por todo o período descrito na denúncia. Alteração contratual sem repercussão na gerência da empresa, representando mais uma conveniência dos sócios, que uma mudança de fato na administração. 3. Pena redimensionada. Diante do reconhecimento de que os dois acusados (sócios) foram igualmente responsáveis por todo o período descrito na denúncia, não subsiste motivo para a discrepância nas penas, resultante somente do quantum relativo à continuidade delitiva. 4. Apelação provida

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME. SUBMISSÃO À TÉCNICA DO ARTIGO 942 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AÇÃO REGRESSIVA. INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. EMPREGADOR. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 37, §5º DA CF/88 E SÚMULA 85, DO STJ. INAPLICABILIDADE. DECRETO-LEI Nº 20.910/32. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APURAÇÃO CRIMINAL DOS FATOS. CAUSA IMPEDITIVA DA PRESCRIÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 120 DA LEI 8.213/91. NÃO VIOLAÇÃO DE NORMAS GERAIS DE SEGURANÇA E HIGIENE DO TRABALHO. NÃO CRIAÇÃO DE RISCO EXTRAORDINÁRIO ÀQUELE COBERTO PELA SEGURIDADE SOCIAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Diante do resultado não unânime em sessão de julgamentos de 12 de junho de 2018, o julgamento teve prosseguimento conforme o disposto no artigo 942 do Novo Código de Processo Civil/2015, realizando-se nova sessão em 4 de outubro de 2018. 2. Ação regressiva por acidente de trabalho ajuizada pelo INSS, em face do empregador, objetivando o pagamento dos valores despendidos pela autarquia desde a concessão do benefício até sua cessação por uma das causas legais. Auxílio doença por acidente de trabalho convertido em aposentadoria por invalidez. 3. Inaplicabilidade do artigo 37, §5º, da Constituição Federal que estabelece a imprescritibilidade das ações de ressarcimento em relação aos "ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não", considerando que a ré (empregadora do segurado) não estava investida de função pública quando da prática do ilícito. 4. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.251.993/PR, submetido ao regime dos recursos repetitivos, pacificou orientação no sentido de que nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública, seja qual for sua natureza, é quinquenal a prescrição, nos termos do artigo 1º, do Decreto-Lei 20.910/32, e não trienal, como prevê o artigo 206, § 3º, V, do CC/2002, mesmo prazo a ser aplicado nas hipóteses em que a Fazenda Pública é autora, como é o caso da ação de regresso acidentária, em observância ao princípio da isonomia. 5. No que se refere ao termo inicial do prazo prescricional, deve ser computado a partir da data de concessão do benefício, momento em que exsurge para a autarquia previdenciária a pretensão de se ressarcir dos valores despendidos no pagamento de benefício em favor do segurado ou seus dependentes. 6. Inaplicabilidade da súmula 85, do STJ, considerando que a relação de trato sucessivo que se trava na espécie se dá entre o segurado/dependentes e a Previdência Social, com o pagamento mensal de benefício decorrente do acidente de trabalho e não entre a empregadora - causadora do acidente - e o INSS, de modo que a prescrição atinge o fundo de direito. 7. A pretensão ressarcitória deduzida pelo INSS funda-se na "negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva", como previsto no art. 120 da Lei n° 8.213/91. Referida lei tipifica como contravenção penal o descumprimento, pela empresa, de normas de segurança e higiene do trabalho, sendo certo que a independência entre as jurisdições cível e criminal é relativa, a teor do quanto disposto no art. 200 do Código Civil. 8. Portanto, em havendo necessidade de apuração dos fatos relacionados ao acidente trabalhista pelo juízo criminal, está configurada a causa impeditiva do transcurso do prazo prescricional. 9. Concedido o benefício previdenciário em 05/01/2005, transitada em julgado a sentença penal absolutória em 09/10/2009 e proposta a ação regressiva em 28/04/2010, tem-se por inocorrida a prescrição. 10. Não é o caso de se determinar novo julgamento em primeiro grau de jurisdição, uma vez que a questão de fato, nestes autos, não é controvertida e já houve dilação probatória, cabendo a esta Corte julgar o mérito da causa. 11. Rejeitado o pedido de inversão do ônus da prova em favor do INSS por não se vislumbrar, in casu, qualquer hipótese que autorize o afastamento da regra processual geral segundo a qual incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito, tal como previsto no art. 333, inciso I do então vigente Código de Processo Civil de 1973 (art. 373, I do CPC/2015). 12. No caso dos autos, o empregado acidentado exercia a função de operador de empilhadeira e estava em cima de uma pilha de sacos de açúcar de, aproximadamente, sete metros de altura, de onde caiu, vindo a falecer em razão dos ferimentos. 13. Não restaram afastadas outras possíveis causas para o evento, como o possível mal estar do funcionário acidentado, nem se demonstrou por qual motivo a vítima não utilizava o equipamento de proteção individual destinado à tarefa por ela desempenhada, não sendo possível imputar o fato a ato culposo da empresa a não utilização do instrumento - comprovadamente disponibilizado - diante da impossibilidade de se fiscalizar, a todo momento, as condições de trabalho de cada um dos operários presentes. 14. A situação de infortúnio retratada nos autos não induz à conclusão de haver a requerida (empregadora) violado "normas gerais de segurança e higiene do trabalho", a justificar sua responsabilidade civil, de modo regressivo. Por tais razões, conclui-se que não restou demonstrada nos autos a criação, pela apelante, de risco extraordinário àquele coberto pela Seguridade Social, não se havendo de falar em seu dever de ressarcimento dos valores gastos pela autarquia apelada a título de pensão por morte. 15. Apelação parcialmente provida.

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME. SUBMISSÃO À TÉCNICA DO ARTIGO 942 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AÇÃO REGRESSIVA. INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. EMPREGADOR. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 37, §5º DA CF/88 E SÚMULA 85, DO STJ. INAPLICABILIDADE. DECRETO-LEI Nº 20.910/32. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APURAÇÃO CRIMINAL DOS FATOS. CAUSA IMPEDITIVA DA PRESCRIÇÃO. ART. 120 DA LEI 8.213/91. NÃO VIOLAÇÃO DE NORMAS GERAIS DE SEGURANÇA E HIGIENE DO TRABALHO. NÃO CRIAÇÃO DE RISCO EXTRAORDINÁRIO ÀQUELE COBERTO PELA SEGURIDADE SOCIAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Diante do resultado não unânime em sessão de julgamentos de 24 de julho de 2018, o julgamento teve prosseguimento conforme o disposto no artigo 942 do Novo Código de Processo Civil/2015, realizando-se nova sessão em 4 de outubro de 2018. 2. Ação regressiva por acidente de trabalho ajuizada pelo INSS, em face do empregador, objetivando o pagamento dos valores despendidos pela autarquia desde a concessão do benefício até sua cessação por uma das causas legais. Auxílio doença por acidente de trabalho convertido em aposentadoria por invalidez. 3. Inaplicabilidade do artigo 37, §5º, da Constituição Federal que estabelece a imprescritibilidade das ações de ressarcimento em relação aos "ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não", considerando que a ré (empregadora do segurado) não estava investida de função pública quando da prática do ilícito. 4. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.251.993/PR, submetido ao regime dos recursos repetitivos, pacificou orientação no sentido de que nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública, seja qual for sua natureza, é quinquenal a prescrição, nos termos do artigo 1º, do Decreto-Lei 20.910/32, e não trienal, como prevê o artigo 206, § 3º, V, do CC/2002, mesmo prazo a ser aplicado nas hipóteses em que a Fazenda Pública é autora, como é o caso da ação de regresso acidentária, em observância ao princípio da isonomia. 5. No que se refere ao termo inicial do prazo prescricional, deve ser computado a partir da data de concessão do benefício, momento em que exsurge para a autarquia previdenciária a pretensão de se ressarcir dos valores despendidos no pagamento de benefício em favor do segurado ou seus dependentes. 6. Inaplicabilidade da súmula 85, do STJ, considerando que a relação de trato sucessivo que se trava na espécie se dá entre o segurado/dependentes e a Previdência Social, com o pagamento mensal de benefício decorrente do acidente de trabalho e não entre a empregadora - causadora do acidente - e o INSS, de modo que a prescrição atinge o fundo de direito. 7. A pretensão ressarcitória deduzida pelo INSS funda-se na "negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva", como previsto no art. 120 da Lei n° 8.213/91. Referida lei tipifica como contravenção penal o descumprimento, pela empresa, de normas de segurança e higiene do trabalho, sendo certo que a independência entre as jurisdições cível e criminal é relativa, a teor do quanto disposto no art. 200 do Código Civil. 8. Portanto, em havendo necessidade de apuração dos fatos relacionados ao acidente trabalhista pelo juízo criminal, está configurada a causa impeditiva do transcurso do prazo prescricional. 9. Concedido o benefício previdenciário em 23/07/2002, transitada em julgado a sentença penal absolutória em 14/03/2006 e proposta a ação regressiva em 27/11/2007, tem-se por inocorrida a prescrição. 10. Não é o caso de se determinar novo julgamento em primeiro grau de jurisdição, uma vez que a questão de fato, nestes autos, não é controvertida e já houve dilação probatória, cabendo a esta Corte julgar o mérito da causa. 11. No caso dos autos, os empregados acidentados operavam um mecanismo de ponte rolante quando a peça transportada caiu sobre eles, levando-os a óbito. 12. As vítimas do evento eram capacitadas para a operação da máquina, contando com larga experiência profissional, e decidiram operá-la por procedimento contrário ao recomendado para o equipamento, sem que se tenha constatado qualquer falha nele, exsurgindo, daí, o acidente. 13. A situação de infortúnio retratada nos autos não induz à conclusão de haver a requerida (empregadora) violado "normas gerais de segurança e higiene do trabalho", a justificar sua responsabilidade civil, de modo regressivo. Por tais razões, conclui-se que não restou demonstrada nos autos a criação, pela apelante, de risco extraordinário àquele coberto pela Seguridade Social, não se havendo de falar em seu dever de ressarcimento dos valores gastos pela autarquia apelada a título de pensão por morte. 14. Apelação parcialmente provida.

ADMINISTRATIVO - AGRAVO INTERNO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA APLICADA PELO BACEN - ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL - INEXISTÊNCIA DO FATO. 1. As instâncias civil e penal são independentes, exceto se ocorreu absolvição criminal em decorrência de inexistência de crime ou negativa de autoria. 2. No caso concreto, o BACEN aplicou multa, nos termos dos artigos 3º e 6º, do Decreto 23.258/33. 3. Os representantes legais da embargante foram absolvidos, na esfera penal, do crime de evasão de divisas, com fundamento na inocorrência de fato criminoso. Trata-se do mesmo fato ensejados da multa, aplicada à pessoa jurídica. 4. Não há fundamento para a sanção administrativa. 5. Agravo interno improvido.