PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. CIGARROS. AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE COMPROVADAS. DOSIMETRIA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não obstante pleiteie o reconhecimento de nulidade do processo, a defesa não aponta qualquer prejuízo a embasar tal pretensão (art. 563 do CPP). Ademais, eventual mácula observada no inquérito policial não atinge o processo criminal, como tem reiteradamente decidido o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, de modo que, inexistindo prejuízo ao réu, não há que se falar em nulidade. 2. A autoria e a materialidade restaram plenamente comprovadas através dos seguintes documentos: Auto de Prisão em flagrante (fls. 02/07); Auto de Exibição e Apreensão (fls. 08/10); Laudo de Pericial n. 7177 (fls. 16/20); Termo de Apreensão e Guarda Fiscal (fls. 59); pelos depoimentos das testemunhas e pelo interrogatório do réu (mídia de fl. 132). 3. O réu foi preso em flagrante enquanto dirigia um automóvel, carregado de cigarros oriundos do Paraguai. 4- Pena-base do delito de contrabando majorada, em 1/2 (metade) acima do mínimo legal, em razão das circunstâncias judiciais negativas ao apelante, preso em flagrante delito em outras duas ocasiões anteriores, pelos mesmos motivos e pela expressiva quantidade de cigarros paraguaios apreendidos e o valor dos tributos iludidos tendo como base uma importação regular, fixada em 3 (três) anos. Reduzida a pena, em 1/6 (um sexto), por incidência da atenuante da confissão espontânea. Sem causa de aumento ou diminuição, fica a pena definitivamente fixada em 2 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Regime inicial semi-aberto. 6. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. 7. Preliminar rejeitada. Recurso de apelação da defesa desprovido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE PASSAPORTE FALSO. ART. 304 C.C. ART. 297, CP. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ERRO DE TIPO. NÃO OCORRÊNCIA. CIÊNCIA DA FALSIDADE. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. RESIGNAÇÃO DA DEFESA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A materialidade e a autoria do delito estão devidamente demonstradas nos autos pelo Auto de Prisão em Flagrante, pelo Auto de Apresentação e Apreensão, pela informação do Consulado Geral da África do Sul no sentido de que o passaporte foi falsificado e pelo Laudo Pericial, o qual atestou o caráter espúrio do passaporte, afirmando que "a falsificação foi feita através de colagem de uma folha de outro passaporte sul-africano sob a página 31, assim como pela remoção da costura original e inserção de película falsa com simulação das páginas 33 e 34 com remontagem do passaporte por nova costura", bem como pelos depoimentos prestados pelas testemunhas e pelo próprio acusado. 2. Apesar de o réu ter declarado sua nacionalidade sul-africana, há fundadas dúvidas a respeito de sua verdadeira nacionalidade e verdadeira identidade, pois o próprio acusado afirmou em interrogatório judicial que seu passaporte anterior, o qual havia perdido, era de Gana. Ademais, o Cônsul da África do Sul teria afirmado à testemunha que possivelmente o réu não era sul-africano, pois não se comunicava em dialetos próprios da África do Sul, além de expressar-se em inglês com dificuldade. Outrossim, a respeito do passaporte falso, o réu afirmou que o documento foi providenciado por seu pai, o que não deixa dúvidas a respeito de sua autoria, pois é sabido que não se requer um passaporte autêntico à distância, por intermédio de outra pessoa, e em um passaporte novo não há carimbos de entrada em outros países, ao contrário do passaporte apreendido em poder do acusado, no qual há carimbos de Moçambique e Lebombo. 3. Dosimetria da pena mantida. Resignação da defesa. 4. Recurso não provido.

PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESOBEDIÊNCIA. CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. 1. A Fiscalização do Trabalho houve por bem interditar parcialmente estabelecimento empresarial, em virtude do iminente risco que representavam à saúde e integridade física dos trabalhadores. Essa ordem teria sido desobedecida. 2. No caso em tela, reconhece-se a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, incs. IV e VI, da Constituição Federal, para processar e julgar o feito principal, em vista a possibilidade, em tese, da prática do delito de desobediência, assim como da prática de crime contra a organização do trabalho. 3. Além da sanção civil ou administrativa, persiste a necessidade da repressão penal, visto tratar-se de conduta dotada de maior gravidade (descumprimento de ordem emanada de agente estatal), conclusão que se deduz da ressalva constante do art. 161, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. 4. Recurso em sentido estrito provido, para reconhecer a competência da 2ª Vara Federal de Dourados/MS para processar e julgar o feito principal.

PENAL. MOEDA FALSA. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO. CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria delitiva mediante prova documental e testemunhal. 2. O dolo exsurge das circunstâncias fáticas e do modus operandi, a evidenciar que as rés tinham conhecimento da contrafação das cédulas falsas. 3. Incabível a desclassificação para a conduta do art. 289, § 2º, do Código Penal. 4. Em que pese a demora na tramitação do feito, não há elementos nos autos que justifiquem a anulação da sentença por essa razão. Nesse particular, anoto que a ré identificou-se falsamente quando presa em flagrante como Andréia Caetano, fato descoberto posteriormente e que ensejou o aditamento da denúncia em abril de 2010. 5. Rejeitada a preliminar de nulidade e desprovidas às apelações.

PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. FRAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. 1. O artigo 33 § 4º da Lei 11.343/06 prevê a redução de 1/6 a 2/3 para o agente que seja primário, possua bons antecedentes e não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. 2. O dispositivo foi criado a fim de facultar ao julgador ajustar a aplicação e a individualização da pena às múltiplas condutas envolvidas no tráfico de drogas, notadamente o internacional, porquanto não seria razoável tratar o traficante primário, ou mesmo as "mulas", com a mesma carga punitiva a ser aplicada aos principais responsáveis pela organização criminosa que atuam na prática deste ilícito penal. 3. Como bem destacou o voto vencido, não é possível utilizar a natureza e a quantidade da droga apreendida, para fazer incidir o mínimo legal, previsto no referido § 4º, do art. 33, da lei de drogas, quando tais circunstâncias já foram consideradas na primeira fase da dosimetria. 4. Para o afastamento do benefício em sua fração máxima de 2/3 (dois terços), é necessária a presença de outras circunstâncias já referidas na sentença ou trazidas para discussão em sede recursal. 5. Adota-se tal posicionamento naquelas hipóteses em que o magistrado de Primeiro Grau reconheceu a referida causa de diminuição em patamar inferior ao máximo, de 2/3, e utilizou fundamento depois afastado por este Tribunal. 6. Não compete ao órgão judiciário "ad quem", em recurso exclusivo da defesa, acrescentar fundamento novo, não utilizado pelo juízo de primeiro grau, para justificar a manutenção de menor diminuição da pena (STF - HC 105.768 - Rel. Min. Carmen Lúcia - Primeira Turma - J. 10/05/2011), até porque na apelação isolada da defesa a devolutividade recursal é limitada, de tal modo que a Corte de apelação não pode considerar, em desfavor do apelante, elementos que possam agravar, quantitativa ou qualitativamente, o seu "status poenalis". 7. Tal raciocínio não se aplica ao caso em tela. Aqui, o Juízo de Primeiro Grau fez incidir a causa de diminuição do artigo 33 § 4º da Lei 11.343/06, em ½, ao fundamento da natureza e quantidade da droga, bem como por não ter apontado demais detalhes da empreitada criminosa. 8. Ao analisar a apelação da acusação, o Tribunal acolheu parcialmente as razões e reduziu a fração a ser aplicada ao patamar mínimo de 1/6 (um sexto), ao fundamento de que, no caso dos autos, a ré foi presa em flagrante, transportando a droga junto ao corpo, escondida sob suas vestes. 9. Não há que se falar em "reformatio in pejus", expressamente vedada pelo que dispõe a parte final do art. 617 do CPP ou em ofensa à ampla defesa, garantia presente na CRFB/88, pois a apelação da acusação devolveu a matéria à apreciação dos integrantes da Quinta Turma deste Tribunal que poderiam, inclusive, ter afastado a referida causa de diminuição, mas, analisando a sua aplicação, concluíram por sua manutenção, porém com fração menor do que aquela aplicada em primeiro grau, contudo por fundamento distinto daqueles utilizados pelo magistrado "a quo", o que se revela lícito em razão da devolutividade mencionada. 10. Em suas razões, a apelação da acusação pede seja afastada a causa de diminuição do artigo 33, § 4º da Lei n° 11.343/2006 e, subsidiariamente, a redução da fração aplicada, pelos mesmos fundamentos expendidos ao longo do recurso, o que lhe retira qualquer conotação de "peça genérica". 11. Embargos infringentes a que se nega provimento.

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. NÃO PROVIMENTO. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. 1. O Supremo Tribunal Federal estabeleceu ser impossível executar a sentença penal condenatória antes de transitar em julgado para a defesa. 2. Considerando os marcos interruptivos da prescrição, não se verificou a prescrição da pretensão punitiva estatal. Igualmente, não se verifica a prescrição da pretensão executória. 3. O termo inicial da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes, momento em que se torna possível impor ao réu o cumprimento da pena. 4. Agravo interno não provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME AMBIENTAL. PESCA PREDATÓRIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Em sentido estrito, o bem jurídico tutelado pela norma é a fauna aquática, pois a prática da pesca predatória prejudica a possibilidade de reprodução e crescimento das espécies, de modo a provocar a extinção de espécies e colocar em risco o ecossistema como um todo. 2. Caracterizada a pesca predatória, não se cogita de mínima ofensividade da conduta e consequente exclusão da tipicidade por aplicação do princípio da insignificância. 3. Apelação provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. MOEDA FALSA (CP, ART. 289). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Materialidade e autoria comprovadas. 2. As declarações das várias testemunhas corroboram a descrição fática que consta na denúncia e são coerentes e harmônicas com relação às circunstâncias do crime, destacando-se a informação prestada pelos comerciantes de que Cleide participou das compras feitas com moeda falsa. As alegações dos acusados são contraditórias e não foram provadas, restando isoladas nos autos. Ademais, note-se que, em Juízo, o corréu Alexandre confessou a prática delitiva e asseverou que adquiriu as cédulas falsas de José, o qual foi preso juntamente com o então foragido José Arildo de Souza Júnior, acusado de diversos crimes, dentre os quais falsificação de moeda, tudo a demonstrar a participação de José Pereira Leite no delito. 3. Apelações desprovidas.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 231, § 1º e 3º, DO CP. REDAÇÃO ORIGINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOAS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. APELO DA DEFESA. DESPROVIMENTO. 1. A apuração do crime de falso testemunho não enseja a suspensão deste processo. 2. Comprovada a materialidade, a autoria e o dolo, bem como o intuito de lucro, a condenação de Lee Chien Mao deve ser mantida. 3. Reputa-se suficiente à prevenção e punição a pena-base imposta pelo Juízo sentenciante. 4. O grau de redução da causa de diminuição da pena referente à tentativa deve ser estabelecido conforme o iter criminis percorrido pelo acusado. 5. Pedido de suspensão rejeitado. Apelação desprovida.

EMBARGOS DE TERCEIRO. SEQUESTRO EM PERSECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - Caso que é de embargos de terceiro em persecução penal objetivando o levantamento de sequestro de referidos bens, sobrevindo decisão do Juízo "a quo" no feito de origem deferindo pedido formulado pelo Ministério Público Federal de levantamento da constrição. - Hipótese de falta de interesse processual superveniente por perda de objeto. - Aplicação do princípio da causalidade quanto à verba honorária. - Extinção do feito sem resolução do mérito. Prejudicados o agravo retido e o recurso de apelação.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PECULATO. ART. 312, §1º, CP. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFRIMENTO DE PERÍCIA MÉDICA. NULIDADE INEXISTENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DAS PENAS. MANUTENÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. O indeferimento de perícia médica a fim de atestar a alegada insanidade mental do acusado não é causa de cerceamento de defesa nem de nulidade processual, caso fundamentado e não haja dúvida quanto à higidez mental do réu. Precedentes. 2. A autoria e a materialidade delitivas restaram comprovadas pelas provas documental e testemunhal, produzidas na fase administrativa e ratificadas em juízo. 3. Dosimetria da pena mantida, porquanto bem fundamentada, proporcional e razoável, não havendo razão para aumento ou diminuição da pena-base e das penas definitivas impostas ao réu. 4. Mantida a pena definitiva e a pena de multa tal como fixadas pelo juízo sentenciante não há que se falar em prescrição. 5. Regime inicial para cumprimento de pena que se mantém no semiaberto, considerada a quantidade de pena imposta ao condenado, nos termos de precedente do C. STJ. 6. Sentença mantida; recursos das partes desprovidos.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PECULATO. ART. 312, §1º, CP. DEFESA PRELIMINAR. NULIDADE INEXISTENTE. SÚMULA 330/STJ. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DAS PENAS. AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. REDUÇÃO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. 1. A falta de defesa preliminar, sem que tenha ocorrido qualquer prejuízo ao acusado, mormente em ações penais precedidas de inquérito policial, não caracterizam a nulidade suscitada pela Defesa. Súmula 330/STJ e precedentes. 2. A autoria e a materialidade delitivas restaram comprovadas pelas provas documental e testemunhal, produzidas na fase policial e ratificadas em juízo, contra o acusado. 3. Dosimetria que se altera de ofício, apenas para afastar a incidência dos maus antecedentes considerados na sentença, ausentes eis que o réu tem contra si condenação transitada em julgado posterior ao crime destes autos, por fatos também posteriores àqueles narrados na denúncia. 4. Prescrição inocorrente de acordo com a pena imposta ao caso concreto. 5. Apelação do condenado a qual se nega provimento. 6. Preenchidos os requisitos do art. 44, CP, o condenado faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, sendo tecnicamente primário e sem antecedentes, o que se determina de ofício.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL PENAL E PENAL. CONTRADIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO PREJUDICADA. I - Contradição do Acórdão embargado, pois o valor do débito é superior ao montante previsto em lei à época dos fatos para a dispensa de cobrança do crédito tributário, sendo inaplicável o princípio da insignificância. II - Reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva estatal. III - Embargos de declaração providos em parte. Decretação da extinção da punibilidade do apelante. Apelação prejudicada.

PENAL. ESTELIONATO. MEDIDA DE SEGURANÇA. - Caso que é de absolvição fundada no inciso VI do artigo 386 do Código de Processo Penal com aplicação de medida de segurança consistente em internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. - Materialidade e autoria comprovadas no conjunto processual. Medida de segurança de internação aplicada em conformidade com o laudo de sanidade mental. - Recurso desprovido.

MANDADO DE SEGURANÇA. DESLIGAMENTO DE CADETE DA AERONÁUTICA. CONSELHO DE DESEMPENHO ACADÊMICO. LEGALIDADE. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. OBSERVÃNCIA. 1 - Cuida-se de apelo em ação mandamental aviada em face de ato praticado pelo Comandante da Academia da Força Aérea - AFA, consubstanciado no seu desligamento do Curso de Formação de Oficiais de Infantaria. Objetiva o impetrante sua reintegração à academia, possibilitando a realização de todas as provas e atividades do curso, o recebimento da monografia encadernada para avaliação pela banca examinadora ou a avaliação daquela já apresentada e, alternativamente, a anulação do procedimento administrativo por cerceamento ao exercício do contraditório e da ampla defesa. 2 - Segundo consta dos autos, o impetrante cursava o 4º ano do Curso de Formação de Oficiais de Infantaria - CFOINF, que confere graduação de bacharel em ciências militares e em administração. Para tanto, necessária aprovação da disciplina Monografia, que engloba produção escrita e apresentação oral. 3 - No caso concreto, a apresentação da produção escrita estava prevista para o dia 02/09/2013, sendo que, não o fazendo, há previsão de imputação de nota zero, nos termos do item 3.1.5.2 do Plano de Avaliação da AFA. O impetrante alega que o fez na data aprazada na respetiva plataforma de ensino, porém em razão de erro do sistema o envio não se concretizou. 4 - Conforme as informações prestadas, verificou-se que ele efetivamente acessou o sistema e criou uma pasta, porém a mesma estava em branco, sem o arquivo correspondente, além de não ter enviado, na mesma data a monografia via email à orientadora. 5 - Sob tais aspectos, portanto, não logrou o impetrante comprovar o cumprimento da obrigação que lhe cabia. Nesse delineamento, foi o mesmo submetido ao Conselho de Desempenho Acadêmico, em duas oportunidades para tratar da questão sob o ponto de vista acadêmico: uma que atribuiu grau zero à produção escrita, garantindo-lhe o direito de fazer a apresentação oral e outra que deliberou pelo seu desligamento. 6 - Em ambas as ocasiões houve expressa análise da razões e justificativas firmadas e apresentadas pelo impetrante através de seu curador encarregado de participar do Conselho. Tais procedimentos estão previstos no Plano de Avaliação da AFA (item 3.1.2.1), nos termos da Portaria DEPENS nº 267/DE-1, de 14/09/2009 e alterações da Portaria DEPENS nº 334/DE-1, de 21/11/2012. 7 - A apuração de transgressão disciplinar, por sua vez, vem estampada em formulário próprio (fls. 130) com ciência do impetrante da respectiva notificação (fls. 131). Consta, ainda, que ele não apresentou justificativa (fls. 133) e após a imputação da penalidade prevista para o caso, tomou ciência e declarou não ter intenção de apresentar pedido de reconsideração (fls. 135/136). A penalidade disciplinar amparou-se na Lei nº 6.880/80, Estatuto dos Militares e Regulamento Disciplinar da Aeronáutica, sendo considerada falta leve o não envio da monografia na forma e prazo determinados, aplicando-se a pena de seis dias de detenção. Como se vê, houve respeito aos princípios da ampla defesa e contraditório. Ao deixar o impetrante de apresentar justificativa, abriu mão da oportunidade de defesa que lhe foi concretamente oferecida. 8 - Assim, sob o aspecto da legalidade, único comportado no caso, eis que é vedado ao Poder Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo, não se verifica ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. O impetrante apresentou suas razões e justificativas, as quais, como dito, foram devidamente lidas e conhecidas pelo Conselho de Desempenho Acadêmico, cuja análise é de ordem técnica, sendo que não se apartou do regramento volvido à avaliação de desempenho prevista para a matéria Monografia. 9 - Apelo do impetrante a que se nega provimento.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIIFICADO. CAUSAS DE AUMENTO. EMPREGO DE ARMA E O CONCURSO DE PESSOAS. SUMULA 443 STJ. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1. Apelação da acusação contra sentença que condenou o réu à pena de 6 (seis) anos e 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, inicialmente em regime semiaberto, além do pagamento de 15 (quinze) dias-multa à razão de 1/10 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, devidamente corrigido, como incurso nas penas do artigo 157, § 2º, incisos I e II e artigo 157, § 2º, incisos I e II, c.c. artigo 14, inciso II e artigo 70, todos do Código Penal. 2. Nos termos do entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula 443 do Superior Tribunal de Justiça, "o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes". No caso concreto, a utilização de arma de fogo de alto poder intimidador, bem como o concurso de pelo menos cinco pessoas justificam o aumento acima do mínimo legal. 3. Tanto o laudo pericial realizado nas gravações das câmeras da agência bancária quanto os depoimentos das testemunhas de acusação demonstram a dinâmica dos fatos criminosos, no sentido de que o acusado estava em conluio com mais quatro indivíduos não identificados, dando cobertura no lado externo do banco, sendo que três integrantes adentraram na agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o roubo e renderam as pessoas que estavam no interior da agência, ocasião em que também foi subtraída uma arma de fogo que estava na posse da vigilante do banco, e o quinto integrante permaneceu no interior do veículo Fiat/Uno que estava estacionado em frente à agencia bancária, para que se lograsse a fuga di sítio dos fatos. 4. Restou também demonstrado pelo sistema de gravação, através de filmagens da agência, e pelos depoimentos das testemunhas de acusação que um dos indivíduos não identificados fez uso de uma arma de fogo para render os vigilantes e funcionários da agência bancária, prendendo-os no banheiro, tendo ainda o grupo levado a gerente do banco como refém durante a fuga, ameaçando-a com a arma de fogo. 5. Evidenciada que as circunstâncias que revelam maior gravidade, temeridade e reprovabilidade da conduta do réu, restou fixado o aumento da pena, pela incidência das majorantes, no patamar de em 3/8 (três oitavos). 6. Apelação provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Prescrição da pretensão punitiva estatal reconhecida, com fulcro nos artigos 107, IV; 109, V; 110, §1º e 117, IV, todos do Código Penal. 2. Embargos de declaração providos.

PENAL E PROCESSO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ATESTADO MÉDICO. INSS. AUTORIA NÃO COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. Não restou comprovado que o réu efetivamente concorreu para infração penal, razão pela qual a dúvida deve militar em benefício do acusado; 2. Não comprovada a autoria, a manutenção do decreto absolutório é medida que se impõe; 3. Recurso ministerial não provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. DESCAMINHO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. APLICABILIDADE. 1. O juiz, ao apreciar a denúncia, deve analisar o seu aspecto formal e a presença das condições genéricas da ação (condições da ação) e as condições específicas (condições de procedibilidade) porventura cabíveis. 2. De acordo com a Súmula n. 709 do Supremo Tribunal Federal, o provimento de recurso em sentido estrito interposto contra a decisão que rejeita a denúncia importa no seu recebimento. 3. Recurso em sentido estrito provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOLO. 1. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Consta dos autos certidão com registro de sentença condenatória posterior à presente ação, transitada em julgado, o que justifica o aumento da pena-base como mau antecedente. Todavia, o aumento estabelecido na sentença é desproporcional e deve ser reduzido, como reconhece o próprio Ministério Público Federal nas contrarrazões de apelação. 3. A pena privativa de liberdade aplicada não supera 4 (quatro) anos. Contudo, o acusado registra mau antecedente, de modo que sua condição pessoal justifica o estabelecimento de regime inicial mais gravoso (CP, art. 33, §§ 2º e 3º, e 59). 4. Apelação parcialmente provida.