QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. AÇÃO AUTÔNOMA. INSTRUÇÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR. FORTES INDÍCIOS DE COMETIMENTO DE ATO ILÍCITO. POSSIBILIDADE. - Apelação da contra sentença que julgou improcedente pedido de quebra do sigilo bancário de servidor para o fim de instruir sindicância administrativa na qual se apura enriquecimento ilícito do apelado. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de decretação judicial de quebra do sigilo bancário do requerido, independentemente de procedimento penal, para a instrução de sindicância administrativa disciplinar. - O apelante invoca o parágrafo primeiro do artigo 3º da Lei Complementar 105/2001 e o pedido da comissão de sindicância que concluiu haver indícios de enriquecimento ilícito do servidor sindicado. Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma para requerer autorização judicial para acesso aos dados bancários. Precedente. - É certo que os dados bancários dos servidores investigados em sindicâncias ou acusados em processo administrativo são protegidos por sigilo, ex vi do art. 5º, inciso XII, da Constituição Federal de 1988. O acesso desautorizado configura crime (art. 325 do Código Penal), ilícito disciplinar (art. 132, IX, da Lei 8.112/90) e, se houver dano, ilícito civil (art. 186 do Código Civil). No entanto, a lei complementar permite o seu conhecimento e uso processual em determinados casos de natureza extraordinária, entre os quais os procedimentos disciplinares. - O Supremo Tribunal Federal não examinou diretamente a constitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei Complementar 105/2001, todavia, no julgamento conjunto das ADI nºs 2.390, 2.386, 2.397 e 2.859, analisou diversos aspectos do sigilo bancário e deixou clara a constitucionalidade dessa norma, inclusive sobre aspectos mais polêmicos, como a quebra direta por autoridade administrativa para instrução de procedimento tributário. - A obtenção dos dados bancários, segundo a doutrina, pode ser por meio direto e indireto (empréstimo de provas) e por autoridade própria ou derivada. No caso de investigação disciplinar, entende-se que pode ser obtida diretamente para sua instrução, vale dizer, independentemente de procedimento criminal, porém por autoridade derivada, qual seja, do Poder Judiciário, dado que a comissão de sindicância não detém essa prerrogativa. Assim, seus requisitos são a existência de um procedimento administrativo e a autorização judicial. - A jurisprudência, inclusive desta corte, é farta no sentido da possibilidade da decretação da quebra do sigilo das informações financeiras para subsidiar procedimento administrativo disciplinar por meio de ordem judicial. - Assentado o cabimento, em tese, da quebra requerida, há que se examinar, in casu, a configuração da justa causa. Sob esse aspecto, estão presentes elementos suficientes para a decretação da quebra almejada, sob pena de a investigação administrativa, não obstante os fortes indícios coligidos, restar insubsistente para a propositura do respectivo processo administrativo disciplinar por transgressões que são graves o suficiente para culminar com a demissão do servidor. - Apelo provido. Julgado procedente o pedido para determinar a quebra do sigilo bancário do requerido, no período de 2003 a 2011, e determinar ao BANCO CENTRAL, nos termos da Carta Circular BACEN 3454/10, que providencie o necessário para que seja posteriormente informado à autoridade solicitante, que deverá respeitar o sigilo dos dados obtidos.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CDC. INAPLICABILIDADE. CONTRATOS. ECT. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POSTAIS. COMPROVAÇÃO DO INADIMPLEMENTO. ARGUIÇÃO GENÉRICA DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA. PRESERVAÇÃO DO PACTUADO E DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. MULTA. APLICABILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há configuração de relação de consumo, uma vez que a apelante não é destinatária final do serviço, mas apenas o contratou para incremento da sua atividade empresarial. Precedente do STJ. 2. Verifica-se não haver qualquer vício passível de invalidar o contrato entabulado entre as partes. A apelante confessa-se devedora e apenas busca o reconhecimento da abusividade da cláusula, que estipula cobrança de valor mínimo pelos serviços contratados. 3. O contrato está devidamente assinado pelas partes, sem vestígio de vício de consentimento. A arguição genérica de abusividade da cláusula não implica na nulidade do acordo, que deve ser cumprido por força do pacta sunt servanda e o princípio da boa-fé contratual. 4. O valor do débito respalda-se em faturas de prestação de serviços e em cuidadoso detalhamento da dívida, objetos de análise pericial contábil, cujo relatório certificou o acatamento dos termos contratuais. 5. Por conseguinte, a fim de preservar a autonomia da vontade das partes, a liberdade de contratar e a segurança jurídica inerente aos contratos, de rigor a procedência do pedido inicial. 6. O contrato celebrado entre as partes estabelece, no item 6.3, a penalidade pela mora no valor de 10% (dez por cento) em caso de atraso no cumprimento de obrigações estabelecidas, e, desta forma, pela apelante aceita ao celebrar o pacto. 7. Da leitura do contrato, não se vislumbra qualquer vício que a torne abusiva, sobretudo porque a infração contratual, o percentual aplicável e a forma de cálculo da penalidade foram detalhadamente descritos, inexistindo ofensa aos princípios da boa-fé e da probidade. 8. Apelação não provida.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COISA JULGADA.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. - A ação anteriormente intentada visou o reconhecimento de atividade rural, conforme consulta processual do feito cuja apelação tramitou neste Tribunal sob nº 2015.03.99.034770-0 (fls. 80/91) e a presente ação ajuizada em 20/03/2017 apresenta a mesma causa de pedir, sem fato novo, além do que, não exibiu documentos contemporâneos que pudessem alterar o decidido na primeira ação, impedindo assim, o ajuizamento de nova ação. - A aplicação da penalidade por litigância de má-fé pressupõe a comprovação de atuação com caráter doloso, manifestado por conduta intencionalmente maliciosa e temerária, em que se verifica a inobservância do dever de lealdade processual. Ou seja, para que se justifique a condenação por litigância de má-fé, não basta mera presunção, é necessária a efetiva comprovação da prática de comportamento doloso. - No caso dos autos a r. sentença aplicou a penalidade ao verificar que a parte autora e sua patrona quiserem obter resultado favorável, não se importando com o impediente do trânsito em julgado da primeira ação, impetrada no mesmo Foro de Adamantina, outra ação idêntica, onde figurava como patrona da parte autora a mesma advogada dos presentes autos, de modo que é correta a aplicação da pena na medida em que a conduta mobiliza os escassos recursos disponíveis e contribui com a já altíssima taxa de congestionamento do Judiciário. - Apelação não provida.

PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESCAMINHO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE PROVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RÉU PROCESSADO DURANTE O PERÍODO DE PROVA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1. É entendimento dominante nesta Corte Regional e no Supremo Tribunal Federal que a revogação do benefício pode ser feita mesmo depois de finalizado o período de prova, desde que a causa da revogação tenha ocorrido durante o seu transcurso, o que ocorreu no caso dos autos. 2. Com efeito, após aceito o benefício, durante o período de prova, o réu teve instaurada contra si a Ação Penal nº 5016126-46.2014.404.70002, em que se apura a prática de crime idêntico ao dos presentes autos. 3. A extinção da punibilidade somente se dá após certificado que o acusado não sofreu outro processo criminal no curso do período de prova, ou seja, a suspensão condicional do processo comporta revogação em decorrência da instauração de outro feito criminal contra o acusado, ainda que constatado após o término do prazo de suspensão (Lei 9.099/95, art. 89, § 3º). 4. Recurso em sentido estrito a que se dá provimento para reformar a decisão que declarou a extinção da punibilidade do recorrido, determinando-se a revogação da suspensão condicional do processo e o regular prosseguimento do feito.

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 171, §3º, DO CP. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA. MATERIALIDADE INCONTROVERSA. AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. NÃO DEMONSTRADO O ESTADO DE NECESSIDADE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. ARREPENDIMENTO POSTERIOR CONFIGURADO. CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO OCORRENCIA. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A materialidade restou demonstrada através da documentação acostada aos autos. Depreende-se a partir dela que após o falecimento da instituidora do benefício, os valores depositados em sua conta bancária, provenientes do Instituto Nacional de Seguridade Social, continuaram a ser sacados. 2. A autoria restou evidente nos autos pelo conjunto probatório. Aliás, a própria acusada admitiu, em sede policial e em Juízo, ter realizado os saques indevidos, após o falecimento da instituidora do referido benefício. 3. O delito de estelionato exige para sua configuração a vontade livre e consciente de induzir ou manter a vítima em erro, com o fim específico de obter vantagem ilícita para si ou para outrem. 4. O fundamento de que a acusada não agiu com ardil e que, na realidade, foi a autarquia federal que, por equívoco, manteve ativo o benefício assistencial da falecida, não isentam de responsabilidade a ré. Isto porque, o tipo penal abarca a hipótese de silêncio sobre fato juridicamente relevante, como meio para manter a vítima em erro. Era obrigação da apelante de comunicar, de pronto, o falecimento ou, quanto menos, de interromper os saques do benefício previdenciário. 5. A apelante utilizou o cartão magnético da titular do benefício, bem como a sua senha pessoal, para realizar os saques. Esta simulação, somada ao silêncio quanto à morte da mãe, caracteriza a fraude, e aí reside o dolo da acusada. 6. Não é preciso ter elevado grau de escolaridade ou gozar de favorável condição financeira para ter ciência de que apossar-se de bens ou valores de outrem não é lícito. 7. Não prospera a justificativa de que a acusada usou o dinheiro para o suprir o sustento familiar, posto que não produziu prova suficiente a demonstrar a destinação dada ao numerário. 8. Pena-base no mínimo legal. Ausentes agravantes. Atenuante da confissão espontânea reconhecida. Sumula 231 do STJ. Aplicada a causa de aumento do §3º do art. 171 do CP. 9. Não incidência da continuidade delitiva. O delito de estelionato praticado contra pessoa jurídica de direito público, com o fim de obter para si benefícios de prestação periódica, de forma ilícita, é delito permanente, uma vez que a conduta se renova com o recebimento de cada parcela, residindo na esfera potestativa do agente a faculdade de interromper a atividade delituosa a qualquer tempo. 10. Configurado arrependimento posterior, pois na hipótese dos autos, a ré ressarciu integralmente a autarquia previdenciária após a consumação do crime e é por isso que se reconhece o arrependimento posterior. Com efeito, para que o arrependimento posterior seja eficaz pressupõe-se que o delito seja cometido sem violência ou grave ameaça e que a reparação do dano causado pelo agente seja integral antes do recebimento da denúncia e tenha se dado por ato voluntário (devolução pessoal) e espontâneo (ele mesmo se predispôs a realizar a reparação do dano, sem a intervenção de terceiros), bem como, a celeridade da devolução. No caso dos autos, o ressarcimento ocorreu de imediato, assim que instada pela autarquia previdenciária, durante o procedimento administrativo. 11. Pena de multa deve seguir a mesma proporcionalidade na fixação da pena privativa de liberdade. 12. Regime inicial aberto, nos termos do art. 33, §2º, c do CP 13. Presentes os requisitos do art. 44 do CP, a pena deve ser substituída por restritivas de direitos. 14. Recurso Ministerial parcialmente provido.

PROCESSO PENAL. CONTRABANDO OU DESCAMINHO. CIGARROS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. 1. A materialidade do delito está demonstrada, sobretudo pelo auto de infração e termo de apreensão e guarda fiscal de mercadorias. 2. Resta comprovada a autoria delitiva e o dolo dos réus para a prática do delito. 3. Em suas declarações o acusado Daniel de Paula confirmou ter alugado a vaga para o caminhão e permitiu o seu descarregamento em seu imóvel. Note-se que afirmou ter ciência de que se tratava de cigarros quando da abertura do baú, ou seja, antes da chegada dos policiais ao local, e não impediu a que isso fosse feito. Marcos Antonio e Valdiney confirmaram que intermediaram o aluguel do estacionamento a pedido de "Ivan". Daniel declarou ter indagado Marcos sobre o caminhão, uma vez que foi ele quem apresentou a ele os demais, e esse afirmou que se responsabilizaria se houvesse qualquer problema. Acrescente-se que a testemunha Alba afirmou ao Juízo ter questionado seu cônjuge, o acusado Daniel, e esse lhe dissera que se tratava de carga do corréu Marcos, que havia pedido para que guardasse no imóvel, ao que ela se opôs. O acusado Alexandre foi preso em flagrante e confirmou que ajudou no descarregamento. Era expressivo o número de caixas que estavam no caminhão, em outro veículo e pelo imóvel. As testemunhas Julian e Fabiana, bem como o acusado Daniel, em sede judicial, confirmaram que algumas das caixas abriram ao serem descarregadas revelando o seu conteúdo 4. Em relação aos acusados Moises, Tiago e Welson a autoria está demonstrada. A documentação de identificação dos réus foi encontrada no local, conforme as declarações das testemunhas em Juízo, tendo sido deixado para trás quando os indivíduos que descarregavam a carga fugiram. Os policiais, a testemunha Alba e o corréu Daniel confirmaram que indivíduos se evadiram do local quando da viatura policial, permitindo concluir que tinham conhecimento da ilicitude da mercadoria. Por outro lado, nenhuma prova da versão apresentada por eles, de que tinham descarregado produtos plásticos de armazenamento no local, foi apresentada. Note-se que o corréu Daniel nega que outro caminhão, além daquele que continha cigarros, tenha descarregado mercadorias no local, que se tratava de imóvel residencial. 5. Apelação provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 297, §3º, II, CP. INTEMPESTIVIDADE. APELO NÃO CONHECIDO. A sentença condenatória foi disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça em 23/03/2018 e o réu foi pessoalmente intimado em 11/04/2018. Ocorre que o recurso de apelação somente foi interposto em 23/04/2018, ultrapassado, portanto, o prazo legal de 5 dias estabelecido no art. 593, I do Código de Processo Penal. Recurso não conhecido.

APELAÇÃO CRIMINAL. GESTÃO FRAUDULENTA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 4º DA LEI 7.492/86. PRELIMINARES REJEITADAS. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. TIPICIDADE MATERIAL. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NÃO CONFIGURADA. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE DE DIAS MULTA. CRITÉRIO TRIFÁSICO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. Tratando-se de crime de autoria coletiva praticado no âmbito da pessoa jurídica, não se pode exigir que o órgão de acusação tenha, no momento de oferecimento da denúncia, condições de individualizar de maneira minudente a conduta de cada corréu, eis que tal participação somente será delineada ao cabo da instrução criminal. Os fatos descritos na denúncia evidenciam a ocorrência de fato típico, qual seja, a gestão fraudulenta da seguradora Martinelli, mediante a contabilização no ativo de despesas não comprovadas por notas fiscais, distorcendo o resultado de modo a inflar o ativo e diminuir o passivo da seguradora, e, ainda, pela falta de registro e constituição de provisão de sinistros a liquidar por ocasião do aviso de sinistro, sendo que a inicial acusatória encontra suporte probatório no procedimento administrativo fiscal acostado aos autos. No caso concreto, a denúncia foi recebida em 07/03/07, e, na mesma oportunidade, o magistrado determinou a citação dos réus para o interrogatório, que foi efetivamente realizado em 25/07/2007 e a defesa prévia foi apresentada em 30/07/2007, ou seja, todos os atos foram anteriores à vigência da Lei 11.719/08, que foi publicada em 23.06.2008 e entrou em vigor 60 dias após a publicação. A norma que introduziu a resposta à acusação e alterou o momento da realização do interrogatório do réu, contida na Lei 11.719/08, possui natureza processual, estando sujeita ao princípio tempus regit actum, de maneira que sua aplicabilidade é imediata, mas não retroativa. Desse modo, permanecem hígidos os atos realizados em momento anterior à sua vigência. A conduta de gerir fraudulentamente uma instituição financeira não pode ser caracterizada como algo absolutamente vago ou genérico. Trata-se de tipo penal aberto, mas dentro dos limites constitucionais. Precedentes. Dentre as condutas narradas na denúncia, o acusado foi condenado apenas pelo delito de gestão fraudulenta, em razão da "contabilização no ativo de despesas não comprovadas por notas fiscais, aumentando o ativo e distorcendo o resultado, pois não foram deduzidas como despesas, inflando indevidamente o ativo da empresa", conduta descrita no item "i" da inicial. Além disso, o magistrado entendeu que o crime previsto no art. 10 da Lei 7.492/86, apenas no que se refere à conduta de não registrar nem constituir provisão de sinistros a liquidar por ocasião do aviso de sinistro (item "a" da denúncia), restou absorvida pelo crime do art. 4º da Lei 7.492/86. A materialidade está demonstrada através do inquérito policial nº12-0194/04, que foi instaurado em decorrência de processo administrativo nº 15414.100678/2002-77 instaurado pela SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) através da Portaria 1.382 de 05/06/2002, para apurar as causas que levaram à liquidação extrajudicial da Martinelli Seguradora S.A. A fraude consistiu na contabilização, no ativo, de créditos de difícil ou impossível recebimento e lançamentos de pagamentos diversos - como fornecedores, honorários, remunerações de prestadores de serviços, auditores, atuários, consultores, mensalidade de leasing, adiantamentos a empresas do grupo - em conta de caráter genérico (intitulada "adiantamento a fornecedores"), sem a apresentação das notas fiscais correspondentes e sem os respectivos lançamentos na Conta Resultados, de modo a aumentar indevidamente o ativo, induzindo a erro não só a SUSEP como também o mercado financeiro. Em relação ao lançamento de pagamentos diversos desprovidos de notas fiscais, não socorre à defesa a alegação de que as despesas teriam sido efetivamente pagas. Ao deixar de contabilizar esses valores na Conta Resultado, a empresa não deduziu tais quantias como despesas, distorcendo, portanto, a real situação econômica, uma vez que tal manobra inflava o ativo. Desse modo, perante terceiros, a Martinelli apresentava uma situação econômica bem mais favorável que a real. A irregularidade na contabilização, em nenhum momento, foi mencionada pela Seguradora, que sequer propôs a implementação de ajustes contábeis, nos termos em que apontado pela SUSEP nos Relatórios de Direção Fiscal, porque, obviamente, tais ajustes afetariam o balanço patrimonial e, via de consequência, agravariam sua situação financeira. Os ardis na contabilidade devem ser vistos como práticas criminosas habituais dirigidas ao engano de clientes, investidores, fiscalização, entre outros, razão pela qual não há de se falar em desclassificação para o delito de gestão temerária. No tocante do delito do art. 10 da Lei 7.492/86, que restou absorvido pelo crime de gestão fraudulenta, ficou comprovado que a seguradora omitiu elemento exigido pela legislação em demonstrativos contábeis. O bem jurídico protegido pela norma penal (art. 4º da Lei 7.492/86) foi efetivado atingido. Diferentemente do que sustenta a defesa, não se tratou de mera irregularidade administrativa. A conduta típica foi capaz de abalar a confiança depositada no Sistema Financeiro Nacional, uma vez que a distorção fraudulenta dos resultados fez com que os agentes de mercado fossem ludibriados. A seguradora operava apresentando uma falsa situação econômica, muito mais favorável que a real, e com isso, evitava a necessidade de maior aporte de capital. O crime de gestão fraudulenta, delito formal, no qual a lei incriminadora se satisfaz com a conduta independentemente da ocorrência do resultado, configura-se diante da realização, pelo administrador da empresa, de manobras ardilosas, cometimento de fraudes, de condutas arriscadas que destoam do padrão normal de condução dos negócios na área empresarial financeira; é a malícia que vai muito além de um nível tolerável na área empresarial. A partir de setembro/1999, com o ingresso da empresa ALBA, até junho/2001, Horácio administrou informalmente a Martinelli. A prova testemunhal é sólida e harmônica nesse sentido. A partir de 2001, o apelante ocupou formalmente o cargo de Diretor Presidente, sendo responsável pela plena gestão da Martinelli seguradora. O recorrente optou por maquiar a verdadeira situação econômica da seguradora através de manobras contábeis, a fim de escapar da exigência de aporte de recursos, que, segundo a SUSEP, seriam indispensáveis para a continuidade dos negócios. O fato de o réu ter pleiteado a troca de seu contador não possui o condão de afastar o dolo de sua conduta. Embora a defesa assevere que a situação deficitária já existia quando do ingresso de Horácio na Martinelli, o fato é que as práticas ilícitas, consistentes na não contabilização de despesas, que inflavam o ativo e maquiavam o resultado, permaneceram após a gestão do acusado. O acusado está sendo condenado penalmente por gerir fraudulentamente a companhia de seguros e não por deixar de efetuar os aportes de recursos exigidos pela SUSEP, como insiste em sustentar a defesa. Com efeito, as privações financeiras não autorizam o acusado a administrar a seguradora com má-fé, valendo-se de artifícios fraudulentos com o escopo de ludibriar terceiros, tampouco configuram a causa supralegal excludente da culpabilidade da inexigibilidade de conduta diversa. Dosimetria. A atuação gerencial fraudulenta foi um dos motivos que levaram à liquidação extrajudicial da empresa e posterior falência, o que extrapola o ordinário em crime dessa espécie e permite a exasperação da pena-base em razão das consequências do crime. A quantidade de dias multa deve observar o mesmo critério trifásico de cálculo da pena corporal e, por conseguinte, deve ser proporcional à mesma. Prestação pecuniária destinada, de ofício, à União Federal. Determinada a execução provisória da pena. Apelação parcialmente provida.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE RECURSAL EXCLUSIVA DO ADVOGADO. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EMBARGADO. APOSENTADORIA AO SEGURADO ANISTIADO. REVISÃO DA RENDA MENSAL. PAGAMENTO EM DOBRO. ART. 940 DO CC/2002. NÃO CABIMENTO. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA AFASTADA. APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL DESPROVIDA. APELAÇÃO DO EMBARGADO NÃO CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES. 1 - Preliminar de ilegitimidade passiva da União Federal afastada. Embora o INSS tenha sido parte legítima para atuar no pólo passivo da demanda originária, ajuizada em 26 de março de 1997, sob a vigência do artigo 150 da Lei 8.213/91, a execução foi deflagrada após a entrada em vigor da Lei 10.559/2002, a qual atribui à União Federal a competência exclusiva pelo processamento e custeio das aposentadorias e pensões excepcionais. 2 - Apelação do embargado não conhecida. De acordo com disposição contida no art. 18 do CPC/15 (anteriormente reproduzida pelo art. 6º do CPC/73), "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". Por outro lado, o art. 23 da Lei nº 8.906/94 é claro ao estabelecer que os honorários "pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor". 3 - Nesse passo, a verba honorária (tanto a contratual como a sucumbencial) possui caráter personalíssimo, detendo seu titular, exclusivamente, a legitimidade para pleiteá-los, vedado à parte fazê-lo, na medida em que a decisão não lhe trouxe prejuízo. Em outras palavras, não tendo a parte autora experimentado qualquer sucumbência com a prolação da decisão impugnada, ressente-se, nitidamente, de interesse recursal. 4 - Versando o presente recurso insurgência referente, exclusivamente, a honorários advocatícios, patente a ilegitimidade da parte autora no manejo do presente apelo. Precedente desta Turma. 5 - Assentada a legitimidade recursal exclusiva do patrono, o que, de per si, conduz ao não conhecimento do apelo, caberia ao mesmo o recolhimento das custas de preparo, máxime em razão de não ser a ele extensiva a gratuidade de justiça conferida à parte autora. 6 - Insurge-se a União Federal contra a sentença que indeferiu seus pleitos de condenação do embargado no pagamento em dobro do valor a ser executado, em razão de pleitear dívida já paga, bem como de arcar com multa por litigância de má-fé, por infringir os deveres de lealdade e honestidade processual, bem como por utilizar do processo para conseguir objetivo ilegal. 7 - É sabido que os vínculos obrigacionais firmados entre credor e devedor devem ser orientados pelo princípio da boa-fé objetiva, de modo que a conduta de ambos se caracterize pela observância de valores como a probidade, a lealdade e a honestidade. Por outro lado, o sistema jurídico apenas confere proteção às vantagens econômicas que possuam causa justa e legítima, repudiando qualquer forma de enriquecimento ilícito. 8 - É neste contexto que deve ser interpretado o dever de restituição em dobro de quantia já paga, disciplinado atualmente pelo artigo 940 do Código Civil de 2002. 9 - Assim, a incidência da referida norma pressupõe o dolo ou a malícia do credor que, ao pleitear em Juízo a satisfação de seu crédito, omite o pagamento parcial ou total da dívida pelo devedor. Dessa forma, a penalidade depende da comprovação da má-fé do credor, não resultando automaticamente, portanto, da mera cobrança de dívida já paga. Precedentes. 10 - No caso concreto, o embargado havia proposto ação judicial, buscando a revisão da renda mensal de sua aposentadoria excepcional, em 26/3/1997, na comarca de São Vicente (fl. 2 - Proc. 000345/97 em apenso). 11 - Reconhecido definitivamente o direito à revisão postulada com o trânsito em julgado do v. Acordão prolatado por esta Corte, foi deflagrada a execução em 08/02/2007 (fl. 194 - Proc. 000345/97 em apenso). 12 - Entretanto, ao opor os presentes embargos à execução, a União Federal noticiou que, em 05/10/2006, sem a assistência do patrono, o embargado realizou transação extrajudicial sobre o crédito exequendo, recebendo a quantia de R$ 92.992,20 (noventa e dois mil, novecentos e noventa e dois reais e vinte centavos) (fls. 02/07). 13 - Nestas circunstâncias, não se configurou dolo na conduta do patrono ao instaurar a execução do título judicial e, consequentemente, a má-fé, uma vez que a celebração de acordo entre as partes, sem a sua presença, impediu que ele tomasse conhecimento de causa que acarretaria a inexigibilidade meramente parcial do título exequendo, já que remanesce seu interesse processual na execução dos honorários advocatícios consignados no título judicial. 14 - Assim, diante da impossibilidade de presumir que o patrono conhecia o pagamento prévio da dívida principal, deve ser afastada a pretensão da Autarquia Previdenciária quanto à condenação do embargado na penalidade prevista no artigo 940 do Código Civil. 15 - No que diz respeito à litigância de má-fé, o então vigente Código de Processo Civil de 1973 disciplina suas hipóteses de ocorrência, a saber: deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; alterar a verdade dos fatos; usar do processo para conseguir objetivo ilegal; opuser resistência injustificada ao andamento do processo; proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; provocar incidentes manifestamente infundados; e interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório expresso (art. 17). 16 - O embargado não incidiu em comportamento apto à subsunção a quaisquer das hipóteses de cabimento da condenação referida, máxime considerando a complexidade da matéria, o grau de escolaridade e a idade do segurado, o qual não tem conhecimento técnico para distinguir as diferentes causas jurídicas que podem ensejar a majoração da renda mensal de seu benefício. 17 - Apelação da União Federal desprovida. Apelação do embargado não conhecida. Sentença mantida. Embargos à execução julgados procedentes.

AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VERBAS INDENIZATÓRIAS. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO PARA 20%. MANUTENÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Da contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salários. A leitura do artigo 195 da CF leva a concluir que a incidência da contribuição social sobre folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos a qualquer título - frise-se - dar-se-á sobre a totalidade de percepções econômicas dos trabalhadores, qualquer que seja a forma ou meio de pagamento. Nesse passo, necessário conceituar salário de contribuição. Consiste esse no valor básico sobre o qual será estipulada a contribuição do segurado, é dizer, é a base de cálculo que sofrerá a incidência de uma alíquota para definição do valor a ser pago à Seguridade Social. Assim, o valor das contribuições recolhidas pelo segurado é estabelecido em função do seu salário de contribuição. 2. O artigo 28, inciso I da Lei nº 8.212/91, dispõe que as remunerações do empregado que compõem o salário de contribuição compreendem a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou contrato, ou ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. Nessa mesma linha, a Constituição Federal, em seu artigo 201, § 11, estabelece que os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. 3. Com relação à incidência das contribuições destinadas a terceiras entidades (Sistema "S", INCRA e salário-educação), verifica-se da análise das legislações que regem os institutos - art. 240 da CF (Sistema "S"); art. 15 da Lei nº 9.424/96 (salário-educação) e Lei nº 2.613/55 (INCRA) - que possuem base de cálculo coincidentes com a das contribuições previdenciárias (folha de salários). Apesar da Lei nº 9.424/96, quanto ao salário-educação, referir-se à remuneração paga a empregado, o que poderia ampliar a base de incidência, certamente também não inclui nessa designação verbas indenizatórias. Acrescente-se que o revogado art. 94 da Lei nº 8.212/91 também dispunha que a Previdência Social somente poderia arrecadar e fiscalizar as contribuições devidas a terceiros desde que tivessem a mesma base de cálculo das contribuições incidentes sobre a remuneração paga ou creditada a segurados. Tal regramento também se repete na Lei nº 11.457/2007, nos artigos 2º e 3º. 4. Neste contexto, no tocante ao terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e os 15 (quinze) dias que antecedem a concessão do auxílio-doença/acidente, a jurisprudência é assente no sentido de que tais verbas possuem caráter indenizatório e, portanto, não compõem a base de cálculo das contribuições previdenciárias objeto da presente demanda. Com efeito, o STJ já se posicionou neste sentido, sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973). 5. No que diz respeito à multa moratória, a mesma constitui acessório sancionatório, em direta consonância com o inciso V, do art. 97, CTN, assim em cabal obediência ao dogma da estrita legalidade tributária. Neste cenário, ressalta-se que a Suprema Corte, via Repercussão Geral, decidiu no sentido de que o patamar de 20% (vinte por cento) não tem efeito confiscatório. 6. No mais, verifica-se que, atualmente, os percentuais aplicados nas multas são disciplinados pelo artigo 35, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009. Outrossim, dispõe o artigo 106, do Código Tributário Nacional, in verbis: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (...)II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: (...) c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática." 7. Destarte, devem ser afastados os efeitos da lei anterior quando restar cominada penalidade menos severa que aquela prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Logo, os percentuais de multa estabelecidos pelo artigo 35, da Lei nº 8.212/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.941/2009, aplicam-se a atos e fatos pretéritos, com a manutenção da pena de multa no patamar de 20% (vinte por cento). 6. Agravo interno a que se nega provimento.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. EXECUÇÃO DA PENA APÓS O ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE. EMBARGOS INFRINGENTES A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1- Embargos infringentes opostos contra acórdão que determinou, por maioria, a execução provisória da pena tão logo esgotadas as vias ordinárias. 2- Recurso que pretende a prevalência do voto vencido, que afastava a execução da pena imediatamente após o exaurimento dos recursos nesta Corte. 3- Esgotadas as instâncias ordinárias é cabível a execução provisória da pena, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 126.292-SP. 4- Embargos Infringentes a que se nega provimento.

DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. TIPICIDADE. GESTÃO FRAUDULENTA. PRELIMINARES REJEITADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRESENÇA DE DOLO. DOSIMETRIA. 1. Imputado à parte ré a prática de gestão fraudulenta, tipificada no artigo 4º da Lei 7.492/1986. 2. Rejeitadas as preliminares de ausência de correlação entre acusação e sentença e de cerceamento de defesa. 3. Devidamente comprovada nos autos a materialidade do delito atribuído à parte ré. 4. Devidamente comprovada nos autos a autoria do delito atribuído à parte ré. 5. Verifica-se que a parte ré teve deliberadamente a intenção de praticar o crime de gestão fraudulenta, tipificada no artigo 4º da Lei 7.492/1986. 6. Parcial provimento às apelações somente para reduzir as penas de multa, e de ofício, alterada a destinação das prestações pecuniárias.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA. FALSA IDENTIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. INSIGNIFICÂNCIA.. DOSIMETRIA DAS PENAS. 1. Materialidade e autoria dos crimes comprovadas. 2. O valor expresso na moeda ou a quantidade de exemplares não afasta a tipicidade. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. 3. Guardar cédula falsa é um dos verbos nucleares do tipo (CP, art. 289, § 1º), em que o bem jurídico protegido é a fé pública. 4. Apelação não provida. Dosimetria das penas mantida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. EVASÃO DE DIVISAS. PRELIMINARES AFASTADAS. CRIME CONSUMADO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. 1. A denúncia narrou adequadamente os fatos relativos ao crime imputado ao réu, descrevendo satisfatoriamente sua atuação, o conteúdo e a extensão da acusação, possibilitando-lhe o exercício da ampla defesa e do contraditório. Preliminar de inépcia rejeitada. 2. Rejeitada a tese de que tenha havido cerceamento de defesa, pois o réu estava presente na audiência de instrução, onde foram ouvidas as testemunhas comuns e colhido o seu interrogatório. 3. Materialidade e autoria comprovadas. Ficou confirmado que, no período de 16.06.2002 a 30.03.2005, o réu, presidente de empresa sediada em Montevidéu/Uruguai, promoveu, sem autorização legal, a saída de divisa para o exterior, no importe de R$ 68,7 milhões. 4. A empresa mantinha no Brasil uma conta corrente de não residente no Banco BCN S/A, incorporado pelo Bradesco em 2004, sendo que, repentinamente, centenas de cheques emitidos em moeda nacional, com valores inferiores a R$ 10 mil, passaram a ser depositados. Após a compensação, o saldo era transferido para a conta que o Banco BCN Cayman Island Branch mantinha no próprio BCN Brasil, operando-se a conversão dos valores de reais para dólares e a disponibilização desse dinheiro no exterior. 5. Além da manobra consistente na utilização da denominada conta CC5 do tipo 3, há o fato de que as transações realizadas não eram registradas no Sistema de Informações do Banco Central (Sisbacen). Isso porque a empresa captava cheques com valores inferiores a R$ 10 mil, ciente de que a Circular nº 2.677/96, do Banco Central do Brasil, dispensava as instituições financeiras de registrar as operações de montante inferior a esse limite. 6. O aumento da pena-base justifica-se em razão do elevado montante das divisas objeto da evasão, bem como em função da complexa estrutura delineada pelo acusado para efetivar a remessa dos valores para o exterior. 7. Considerando-se o redimensionamento da pena corporal e obedecendo-se aos mesmos critérios utilizados na sua fixação, fica reduzida a pena de multa para 14 (catorze) dias-multa. 8. Fica mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e prestação pecuniária. O montante da prestação pecuniária fica fixado em 300 (trezentos) salários mínimos, pois houve o redimensionamento da pena privativa de liberdade, sendo razoável, como pretende a defesa, que essa diminuição reflita nas penas substitutivas. 9. Apelação da defesa parcialmente provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TELECOMUNICAÇÕES. ART. 183 DA LEI Nº 9.472/97. EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERNET SEM AUTORIZAÇÃO. TIPICIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. 1. O delito de que trata a denúncia é espécie de crime de perigo abstrato, coletivo, cujo bem jurídico tutelado são os meios de comunicação, pois a simples exploração do serviço de internet multimídia pode causar interferência em vários sistemas de comunicação. Para a sua caracterização, exige-se apenas a comprovação do desenvolvimento clandestino da atividade de telecomunicações. 2. Não se trata de rádio, mas de "internet via rádio" ou "internet sem fio", a qual, apesar de ter frequência baixa, é em princípio danosa e suscetível de interferir nos meios de comunicação, de modo que fica afastada a alegação de que o equipamento é de radiação restrita, não causa prejuízo e, por isso, prescinde de autorização da Anatel. 3. Não há necessidade de efetivo prejuízo para que se caracterize o referido crime, uma vez que se trata de delito formal, cuja consumação independe de resultado naturalístico. Vale dizer, o perigo de dano, abstratamente considerado, já é suficiente para a sua consumação. 4. Materialidade, autoria e dolo suficientemente comprovados. 5. Apelação da defesa improvida.

PENAL. PROCESSO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. CP, ART. 334-A. CONTRABANDO DE CIGARROS. INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Revejo meu entendimento para reconhecer a inaplicabilidade, em regra, do princípio da insignificância ao delito de contrabando envolvendo cigarros, consoante a jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores (STF, HC n. 118359, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, j. 05.11.13; HC n. 118858, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, j. 03.12.13; STJ, AgRg no REsp n. 1399327, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, j. 27.03.14; AgRg no AREsp n. 471863, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, j. 18.03.14; TRF da 3ª Região, 5ª Turma, RSE n. 0002523-24.2013.4.03.6106, Rel. Des. Fed. Antonio Cedenho, j. 30.06.14; 5ª Turma, RSE n. 0002163-04.2013.4.03.6102, Rel. Des. Fed. Paulo Fontes, j. 30.06.14; 2ª Turma, ACR n. 0012022-40.2009.4.03.6181, Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos, j. 08.10.13). 3. Foram apreendidos em posse do réu grande quantidade de maços de cigarros de origem estrangeira, 1.754 (mil setecentos e cinquenta e quatro) maços de cigarros estrangeiros da marca Eight, e 10 (dez) maços da marca R7, informações contidas no auto de exibição e apreensão, motivo pelo qual não deve ser aplicado o princípio da insignificância. 4. Dosimetria revista e concedido os benefícios da assistência judicial gratuita. 5. Apelação parcialmente provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS. DOLO NÃO EVIDENCIADO. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Autoria delitiva e dolo não comprovados. O elemento subjetivo do tipo de moeda falsa é o dolo que exige o conhecimento da falsidade da moeda por parte do réu, consistente na vontade livre e consciente de praticar quaisquer das condutas descritas no art. 289, §1º e §2º, do CP. 2. É indispensável à configuração do crime que o agente tenha ciência da falsidade da moeda. 3. Ante a ausência de provas suficientes da ciência da falsidade das notas por parte do acusado, impõe-se a sua absolvição. 4. Recurso desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. ARTS. 241-A E 241-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DENÚNCIA. FISHING EXPEDITION. FLAGRANTE PREPARADO. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CPP. RECEBIMENTO. 1. A teoria da fishing expedition veda a investigação especulativa, ou seja, aquela que se inicia sem qualquer embasamento ou objetivo, além da inexistência de alvo certo ou definido. 2. A simples criação de um fórum de discussões como muitos outros já existentes na deep web não configura por si só o ato de "lançar a rede" com o objetivo de "pescar" qualquer prova, conforme a teoria da fishing expedition. 3. Na hipótese tratada nos autos não houve flagrante preparado, uma vez que as ações criminosas denunciadas foram constatadas em momento posterior ao cumprimento do mandado de busca e apreensão. 4. A mera criação e a manutenção de um fórum na deep web, assim como a infiltração policial não inviabilizavam de modo absoluto a prática dos crimes de disponibilização de arquivos na internet e, quiçá, o de armazenamento de imagens e vídeos com conteúdo pedófilo. 5. Presentes elementos que demonstram a existência de fundamento de direito e de fato para a instauração do processo, deve a denúncia ser recebida. 6. No momento do recebimento da denúncia, prevalece o princípio do in dubio pro societate. 7. Recurso em sentido estrito provido.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. MULTA ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. I - Não logrou a embargante oferecer elementos de convicção a fim de deixar clara a imprescindibilidade da prova a ser produzida em audiência para o julgamento destes embargos, não caracterizando seu indeferimento, assim, cerceamento de defesa. Nos termos do CPC, o juiz deve analisar a necessidade da produção de prova, indeferindo-a se entendê-la desnecessária ou impertinente. II - Constando dos embargos os autos de infração lavrados, a impugnação desses documentos deve ser feita mediante prova documental contemporânea à época dos fatos, o que não ocorreu no presente caso. A produção de prova em audiência não pode ser considerada isoladamente, devendo ser complemento à produção de prova material, ônus da qual não se desincumbiu a embargante. III - Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial instituído pela Lei nº 5.966/73 (art. 1º), com a finalidade de formular e executar a política nacional de metrologia, normalização industrial e certificação de qualidade de produtos industriais. IV - Criados o CONMETRO - Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, órgão normativo do mencionado Sistema (art. 2º) e o INMETRO - Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, órgão executivo central daquele Sistema (arts. 4º e 5º) também pelo mencionado diploma legal. V - Definido no art. 9º dessa norma como infração o desrespeito a dispositivos da Lei nº 5.966/73 e das normas baixadas pelo CONMETRO, caracterizando o infrator como aquele que pratica a infração e definindo as penalidades a serem aplicadas, inclusive estabelecendo o valor máximo da multa, contendo, assim, todos os elementos essenciais à aplicação das penalidades que prevê. VI - Também a Lei nº 9.933/99 contém todos os elementos essenciais à aplicação das penalidades previstas. VII - As infrações às obrigações previstas na legislação metrológica possuem natureza objetiva, justamente pela presunção de prejuízo ao consumidor, principalmente na questão da segurança das crianças, independentemente de estar a empresa regular com o Sistema Brasileiro de Certificação. VIII - Tendo em vista a reincidência, a escolha da penalidade (multa), dentre as possíveis, afigura-se adequada à situação fática, não sendo exigível que a fiscalização optasse pela mera advertência. IX - Multa dentro do limite do quantum previsto no inciso I, do art. 9º, da Lei nº 9.933/99. Para aplicação da penalidade, a autoridade competente leva em consideração, além da gravidade da infração, a vantagem auferida pelo infrator, sua condição econômica e seus antecedentes e o prejuízo causado ao consumidor. X - A Administração Pública deve se nortear pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação de penalidades, sendo cabível sua revisão judicial caso se mostrem exorbitantes. Afastada tal hipótese, é vedada a atuação do Poder Judiciário, haja vista a margem de discricionariedade com que conta a autoridade administrativa quanto aos atos de sua competência. XI - Recurso de apelação improvido.

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. MULTA ADMINISTRATIVA. VALOR FIXADO DENTRO DO LIMITE LEGAL. CAMPO DE DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA EMBARGANTE. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. I - Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial instituído pela Lei nº 5.966/73 (art. 1º), com a finalidade de formular e executar a política nacional de metrologia, normalização industrial e certificação de qualidade de produtos industriais. II - Criados o CONMETRO - Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, órgão normativo do mencionado Sistema (art. 2º) e o INMETRO - Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, órgão executivo central daquele Sistema (arts. 4º e 5º) também pelo mencionado diploma legal. III - Definido no art. 9º dessa norma como infração o desrespeito a dispositivos da Lei nº 5.966/73 e das normas baixadas pelo CONMETRO, caracterizando o infrator como aquele que pratica a infração e definindo as penalidades a serem aplicadas, inclusive estabelecendo o valor máximo da multa, contendo, assim, todos os elementos essenciais à aplicação das penalidades que prevê. IV - A Lei n. 9.933/99 contém todos os elementos essenciais à aplicação das penalidades previstas. Legalidade da aplicação de penalidade com base em Resolução do CONMETRO. Precedentes do STJ. V - O artigo 2º da Lei nº 9.933/99 estabelece caber ao CONMETRO e ao INMETRO (em determinadas áreas) expedir atos normativos e regulamentos técnicos, nos campos da Metrologia e de Avaliação de Conformidade de produtos, de processos e de serviços, de forma que o Regulamento Técnico Metrológico que embasou a lavratura dos autos de infração apresenta conformidade legal, porquanto expedido por órgão competente para regulamentação normativa. VI - O artigo 3º do referido diploma legal outorga competência ao INMETRO para elaborar e expedir, com exclusividade, regulamentos técnicos na área de Metrologia, abrangendo o controle das quantidades com que os produtos, previamente medidos sem a presença do consumidor, são comercializados, cabendo-lhe determinar a forma de indicação das referidas quantidades. VII - Não há se falar em incompetência ou falta de previsão legal, seja para o exercício do poder de polícia, seja para aplicação das penalidades, que foram regular e cuidadosamente enunciados pela legislação e, ademais, podem ser regulamentados tanto pelo CONMETRO, quanto pelo INMETRO, neste último caso vinculadamente ao primeiro. VIII - Não fere o princípio da legalidade o fato de a lei atribuir a posterior normatização administrativa detalhes técnicos que, por demandarem de conhecimento técnico-científico apurado, cuja evolução é peculiarmente dinâmica, necessitam de atualização constante, de modo que não se trata de inovação, mas, sim, adequação à execução concreta com o objetivo de conferir à norma uma maior efetividade. Por mais isso, não há que se falar em ausência de regulamentação. IX - As infrações às obrigações previstas na legislação metrológica possuem natureza objetiva, justamente pela presunção de prejuízo ao consumidor, independendo, assim, da intenção ou não do comerciante de gerar prejuízo a quem adquire seus produtos. X - Multa dentro do limite do quantum previsto no inciso I, do art. 9º, da Lei nº 9.933/99. Para aplicação da penalidade, a autoridade competente leva em consideração, além da gravidade da infração, a vantagem auferida pelo infrator, sua condição econômica e seus antecedentes e o prejuízo causado ao consumidor. XI - A Administração Pública deve se nortear pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação de penalidades, sendo cabível sua revisão judicial caso se mostrem exorbitantes. Afastada tal hipótese, é vedada a atuação do Poder Judiciário, haja vista a margem de discricionariedade com que conta a autoridade administrativa quanto aos atos de sua competência. XII - Honorários advocatícios devidos pela embargante, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa nestes embargos, face à sua sucumbência integral. XIII - Recurso de apelação provido.