PENAL. PROCESSO PENAL. CIGARROS DE ORIGEM ESTRANGEIRA. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O órgão ministerial descreveu a conduta de exposição à venda, no exercício de atividade comercial, mercadoria proibida de origem estrangeira, desacompanhada de documentação comprobatória de regular importação. Assim, a inicial acusatória imputa ao recorrido o crime de descaminho e, tendo em vista o valor dos tributos iludidos, incide o princípio da insignificância. 2.A Portaria MF nº 75, do Ministério da Fazenda, de 22/03/2012, estabelece o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) (art. 1º, II).. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 3. No tocante à incidência do princípio da insignificância, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal indica que é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos objetivos e cumulativos: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada (STF, HC nº 120.139/PR, Min. Dias Toffoli, j. 11/03/2014). 4. Sendo o valor dos tributos não pagos inferior ao estabelecido em referida Portaria, incide o princípio da insignificância ao caso em apreço. 5. Recurso provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGA. AUTORIA NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. 1. A condição de inocência do acusado deve reger todo o sistema probatório, de modo que o ônus da prova deve permanecer exclusivamente com a acusação. 2. As provas trazidas aos autos foram frágeis e não são aptas a comprovar a autoria do delito nem embasar a condenação. 3. Permanecendo a dúvida, milita em favor da acusada a presunção de inocência. 4. Recurso da defesa conhecido e provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. ARTIGO 1º DA LEI Nº 8.137/90. HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. INOCORRÊNCIA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MATERIALIDADE. AUTORIA. COMPROVADAS. DOLO GENÉRICO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. A adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - Refis não implica a novação, mas mero parcelamento. Ao passo que somente o pagamento integral é consequência inexorável para configurar a extinção da punibilidade. 2. O delito de sonegação fiscal consuma-se quando, em decorrência das condutas previstas nos incisos I a V, resultar a supressão ou a redução do tributo devido, isto é, no momento em que ocorrer efetiva lesão à Fazenda Pública. 3. Materialidade e autoria comprovadas. 4. Para a configuração do delito previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, exige-se tão somente o dolo genérico. 5. A prestação pecuniária mantida, pois fixada de modo razoável e proporcional, a qual se destina a promover a reparação do dano e atende ao caráter ressocializador e repressivo da pena. 6. O pagamento das custas é imposição legal, nos termos do artigo 804, CPP. Eventual impossibilidade de prestação deve ser analisada apenas na fase executória. 7. Apelação conhecida em parte e desprovida a parte conhecida.

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME PREVISTO NO ART. 183 DA LEI Nº 9.472/97. DESENVOLVIMENTO CLANDESTINO DE ATIVIDADE DE TELECOMUNICAÇÕES. RÁDIO. ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA. TIPICIDADE MATERIAL. EXISTÊNCIA. DOLO. COMPROVAÇÃO. 1. O crime de desenvolvimento de atividade de telecomunicação (art. 183, Lei nº 9.472/97) pressupõe uma atividade que se prolonga no tempo, reiterada e habitual, ao passo que o delito de instalação ou utilização de telecomunicações (art. 70, Lei nº 4.117/62) demanda um ato único, isolado e independente de reiteração. Trata-se de condutas diversas e que convivem harmonicamente no sistema jurídico. Alterado o enquadramento típico fixado na sentença. 2. Tratando-se de crime formal e de perigo abstrato, o qual não exige a ocorrência de um dano concreto para a sua consumação, inviável o reconhecimento da atipicidade material da conduta com base na ausência de prova da exposição do bem a perigo. 3. Dolo comprovado. 4. Recurso da defesa desprovido e da acusação parcialmente provido.

PROCESSO PENAL. MOEDA FALSA. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOSIMETRIA. 1. A versão do acusado não encontra respaldo nas provas dos autos. O réu sustenta que teria sido "forçado" a prestar as declarações em sede judicial e a assinar os documentos assinados. Entretanto, nega que lhe tenha sido pedido qualquer quantia pela autoridade policial. Acrescente-se que os investigadores de polícia que abordaram o réu não o conheciam e não há nenhum motivo indicando que teriam interesse em incriminá-lo. 2. Em sua revista pessoal foram encontradas as cédulas, que submetidas a exame pericial se verificou que eram falsas. 3. Reduzida a pena de prestação pecuniária, em razão das condições econômicas do acusado. 4. Apelação parcialmente provida.

PENAL. INCÊNDIO. ESTELIONATO TENTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. APELAÇÃO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDA E APELAÇÃO DOS RÉUS DESPROVIDA. 1. Provadas a materialidade e a coautoria dos delitos de incêndio e estelionato contra a CEF na modalidade tentada, mediante prova documental e testemunhal. 2. Apelação ministerial parcialmente provida e desprovida as apelações dos réus.

PENAL. CONTRABANDO OU DESCAMINHO. DOSIMETRIA DA PENA. PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA. INADMISSIBILIDADE. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO DESPROVIDA. 1. A apreensão de grande quantidade de mercadorias estrangeiras, sem a documentação legal necessária, no veículo conduzido pelo acusado, aliada à prova oral dos autos comprovam a autoria delitiva, que não foi impugnada na via recursal. 2. A grande quantidade de mercadorias transportada pelo acusado foi observada na dosimetria e ensejou a fixação da pena-base na fração de 1/2 (metade) acima do mínimo legal. As demais circunstâncias da prática delitiva são comuns à espécie. 3. A 5ª Turma deste Tribunal não tem admitido a incidência da agravante do art. 62, IV, do Código Penal em casos de prática de contrabando mediante paga ou promessa de recompensa (TRF da 3ª Região, ACr n. 0008179-75.2012.4.03.6112, Rel. Des. Fed. Maurício Kato, j. 09.05.16; TRF da 3ª Região, ACr n. 00018562020134036112, Rel. Des. Paulo Fontes, j. 28.03.16 e TRF da 3ª Região, ACr n. 00002684120144036112, Rel. Des. Paulo Fontes, j. 05.10.15). 4. Apelação da acusação desprovida.

PROCESSO PENAL. MOEDA FALSA. MATERIALIDADE. AUTORIA. COMPROVADAS. TIPICIDADE. 1. A materialidade e a autoria do delito estão suficientemente comprovadas. 2. O delito de moeda falsa, descrito no art. 289, § 1º, do Código Penal consuma-se tão somente com a guarda das cédulas inidôneas, sendo desnecessária a introdução em circulação ou mesmo tal intenção, mostrando-se suficiente que o agente tenha consciência da contrafação e esta seja hábil a ludibriar o homem de conhecimento médio. 3. O acusado levava consigo 5 (cinco) cédulas falsas, o que é confirmado por ele. Tal quantidade de notas indica que tinha conhecimento da falsidade, ao contrário do que afirma a defesa, cujas alegações não encontram amparo nas provas existentes nos autos. Note-se que não havia qualquer outra cédula com o acusado. 4. Apelação desprovida.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTADIÇÃO. VERIFICADA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. 1. Os embargos declaratórios devem ser providos, sem efeitos infringentes, para sanar a contradição consistente na referência ao regime inicial de cumprimento da pena fixado na sentença, corrigindo o erro material, para que conste o regime inicial fechado, de acordo com o dispositivo da referida sentença. 2. Embargos declaratórios providos.

PENAL. ESTELIONATOS TENTADOS. INCÊNDIOS CONSUMADO E TENTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INAPLICABILIDADE DA CONSUNÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA REVISADA. 1. O acusado admitiu a prática do delito de estelionato, confirmando ter efetivado o depósito de envelopes vazios nas agências da Caixa Econômica Federal. A apreensão dos envelopes vazios, a perícia papiloscópica e a prova oral roboram sua atuação fraudulenta. 2. A concatenação dos diversos indícios colhidos ao longo da instrução processual relativos às práticas incendiárias e a efetiva comprovação da atuação fraudulenta do réu perante as agências da Caixa Econômica Federal permitem, seguramente, concluir ter sido o autor direto ou indireto da tentativa de incêndio na Agência Zahran e do incêndio consumado na Agência Rodoviária. 3. Apesar da inserção dos incêndios no estratagema formulado pelo réu para obtenção de vantagens indevidas, há que se observar que o incêndio é crime mais grave, cuja potencialidade lesiva não se esgota na consecução do estelionato, mostrando-se acertado o reconhecimento de sua autonomia. Inaplicabilidade da consunção. 4. Dosimetria. Majoração das penas-base dos delitos. Acentuada culpabilidade do réu. Inaplicabilidade da causa de aumento do art. 250, § 1º, I, do Código Penal. O intuito de obtenção de vantagem pecuniária é elementar ao delito de estelionato, de modo que a punição autônoma do réu pela prática desse crime inviabiliza a incidência da causa de aumento pretendida, sob pena de bis in idem. 5. Apelação da defesa desprovida. Apelação da acusação parcialmente provida.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CDA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO NÃO ILIDIDA. 1. Embargos à execução apresentados tendo por fundamento a nulidade do título executivo representativo da multa pecuniária imposta à embargante que, conforme alega, teve seu direito de defesa cerceado ao não ser devidamente notificada acerca da aplicação da penalidade, argumentando, ainda, ser indevida a correção monetária pelo IPCA-E. 2. A certidão de dívida ativa goza de presunção de certeza e liquidez que somente pode ser elidida por prova robusta e inequívoca, cujo ônus é da parte executada. Precedentes do C. STJ. 3. Na espécie, não restou demonstrado, em momento algum, a falta de higidez do título executivo, limitando-se a embargante a argumentar, sem comprovação alguma, que teve seu direito de defesa cerceado, na medida em que não teria sido notificada acerca dos termos da imposição da penalidade. 4. Entretanto, a cópia do procedimento administrativo colacionada às fls. 64/109 demonstra exatamente o contrário do alegado, constando que a embargante foi devidamente notificada para assistir ao exame pericial realizado no seu produto, bem assim para apresentar defesa, tendo, porém, quedado-se inerte, sendo certo, ainda, que após a homologação da multa imposta, houve notificação administrativa (nº 03445/2002) da embargante, sendo-lhe, na ocasião, facultada a interposição de recurso. 5. Não demonstrada, em momento algum, qualquer ilegalidade no procedimento adotado pela embargante, mostra-se manifestamente improcedente a altercação de cerceamento de defesa e de nulidade do título executivo. 6. No que diz respeito à pretensão da embargante em ver o débito exequendo corrigido pela tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a mesma carece do mínimo de razoabilidade, considerando a existência de norma específica à disciplina da matéria, conforme, aliás, constante do título executivo (artigo 1º do DL nº 2.323/87 c/c artigos 12 e 15 do DL nº 2.287/86, artigo 2º, § 2º da Lei nº 6.830/80, c/c artigos 16 e 17 do DL nº 2.323/87 e Lei nº 8.383/91). 7. Não ilidida a presunção de legitimidade do título executivo, de rigor a manutenção da sentença recorrida. 8. Apelação a que se nega provimento.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. 1. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. 2. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão da natureza e da quantidade de droga apreendida (60,6kg de maconha). 3. Correta a aplicação da atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, "d") e da menoridade (CP, art. 65, I). Incidência da Súmula nº 231 do STJ. Não há agravantes. 4. Correta a aplicação da causa de aumento prevista no inciso I do art. 40 da Lei nº 11.343/2006, relativa à transnacionalidade do delito, haja vista que ficou bem delineado pela instrução probatória que a droga era proveniente do exterior. 5. Mantida a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, no patamar de 1/6 (um sexto), como fixado pelo juízo, em razão da inexistência de recurso da acusação. 6. Mantido o valor do dia-multa fixado na sentença. 7. Detração. Fixado de ofício o regime semiaberto para o cumprimento inicial da pena privativa de liberdade. 8. Impossibilidade de substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em razão do quantum da pena aplicada (CP, art. 44, I). 9. Apelação da defesa não provida.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria julgada, para que desse modo se logre obter efeitos infringentes. 2. Não se verifica omissão ou contradição a sanar. 3. Embargos declaratórios desprovidos.

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. FRAÇÃO MÍNIMA. EMBARGOS INFRINGENTES NÃO PROVIDOS. 1. A divergência estabeleceu-se na fração aplicável à causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. 2. De acordo com o disposto no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, as penas do tráfico de drogas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. Esses quatro requisitos devem concorrer cumulativamente para que a minorante seja aplicada. 3. No caso, tudo indica que o envolvimento da ré com o narcotráfico tenha sido pontual, fazendo jus à minorante. Todavia, esta deve ser fixada no patamar mínimo, pois a conduta praticada pela acusada foi inequivocamente relevante, tendo ela se disposto a levar consigo a droga escondida em um fundo falso de sua bagagem. 4. Consoante a jurisprudência do STJ, a gravidade concreta do delito e suas circunstâncias autorizam a aplicação dessa causa de diminuição em patamar diverso do máximo. 5. Embargos infringentes não providos.

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. FRAÇÃO MÍNIMA. EMBARGOS INFRINGENTES NÃO PROVIDOS. 1. A divergência estabeleceu-se na fração aplicável à causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. 2. De acordo com o disposto no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, as penas do tráfico de drogas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. Esses quatro requisitos devem concorrer cumulativamente para que a minorante seja aplicada. 3. No caso, tudo indica que o envolvimento do réu com o narcotráfico tenha sido pontual, fazendo jus à minorante. Todavia, esta deve ser fixada no patamar mínimo, pois a conduta praticada pelo acusado foi inequivocamente relevante, tendo ele se disposto a levar consigo a droga escondida em fundos falsos de sua bagagem. 4. Consoante a jurisprudência do STJ, a gravidade concreta do delito e suas circunstâncias autorizam a aplicação dessa causa de diminuição em patamar diverso do máximo. 5. Embargos infringentes não providos.

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMISSÃO DE CPF EM DUPLICIDADE. CONFIGURAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO, DANOS E NEXO CAUSAL. 1. Para a caracterização da responsabilidade objetiva do agente público, ensejadora da indenização por dano moral e patrimonial, é essencial a ocorrência de três fatores: o dano, a ação do agente e o nexo causal. 2. Para a caracterização da responsabilidade objetiva do agente público, ensejadora da indenização por dano moral e patrimonial, é essencial a ocorrência de três fatores: o dano, a ação do agente e o nexo causal. 3. Trata-se de expedição de CPF com o mesmo número para duas pessoas diferentes, homônimas, uma delas a autora, por erro cometido pela União, sendo este fato já analisado e reconhecido em sede administrativa (fls. 112 e 116). 4. O Cadastro de Pessoas Físicas da Receita Federal do Brasil, CPF é um documento importante na vida do cidadão brasileiro, a simples irregularidade de seus dados pode causar diversos transtornos de intensidade variável, sendo necessário analisar as peculiaridades de cada caso. 5. Na espécie, a expedição errônea de número de CPF em duplicidade, a um homônimo do autor, situação de responsabilidade exclusiva da autoridade administrativa, detentora de todos os dados e da obrigação da correta prestação de serviços, causou danos morais fartamente comprovados, que transcendem os simples aborrecimentos decorrentes da mera retificação de um documento. 6. Houve a necessidade de ajuizamento da presente ação para a devida correção e para a regularização da inscrição da autora no PIS, que se viu impedida de sacar seu abono anual. Ademais, há comprovação nos autos de que a autora encontrava-se desempregada, o que evidencia a necessidade destes valores na época dos fatos (fls. 20). 7. Configurados a ação, o dano moral e o nexo de causalidade, reconhecida a responsabilidade objetiva da Administração Pública que emitiu um número de CPF em duplicidade. 8. Assim, é inegável o dever de indenizar os danos morais provocados pela conduta culposa em montante que respeite o binômio de mitigação do sofrimento pelo dano moral, penalizando o ofensor, sem que se configure o enriquecimento ilícito da parte. 9. O montante a ser fixado a título de dano s morais deve respeitar deve levar em conta a mitigação do sofrimento causado pelo dano, penalizando o ofensor, sem que se configure o enriquecimento ilícito da parte. A reparação do dano moral não pode ser irrisória nem exorbitante, devendo ser fixado em patamar razoável. 10. Nesse aspecto, entendo adequado o valor fixado pelo r. Juízo a quo, no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em conformidade com julgados desta C. Turma. 11. O quantum fixado deverá ser corrigido monetariamente, a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do C. STJ), com a incidência de juros moratórios desde o evento dano so (Súmula 54 do C. STJ), utilizando-se os índices previstos na Resolução nº 267/2013 do CJF, excluídos os índices da poupança, tendo em vista que o C. STF entendeu pela inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, adotando o posicionamento de que a eleição legal do índice da caderneta de poupança para fins de atualização monetária e juros de mora ofende o direito de propriedade (ADI 4357, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 14/03/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-188 DIVULG 25-09-2014 PUBLIC 26-09-2014). Nesse sentido: RE 798541 AgR, Relatora Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 22/04/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 05-05-2014 PUBLIC 06-05-2014. 12. Condeno a parte ré em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. 13. Apelação provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/2006. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304, DO CÓDIGO PENAL. CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CONFISSÃO. MINORANTE. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. INTERNACIONALIDADE. DELAÇÃO PREMIADA. 1. Mérito. A autoria e a materialidade dos crimes de tráfico e de uso de documento falso restaram bem demonstradas pelos seguintes documentos: auto de prisão em flagrante (fls. 02/03); Auto de Apresentação e Apreensão (fls. 09/11); passagens rodoviárias (fl. 12); nota fiscal referente à compra de bateria automotiva no Paraguai (fl. 13); Laudo Preliminar de Constatação (fls. 16/18); Laudo de Perícia Criminal (fls. 48/52); Laudo Documentoscópico (fls. 90/94); assim como pelos depoimentos das testemunhas e pelo interrogatório do réu (mídia de fl. 251). 2. Não há que se falar na aplicação do princípio da consunção (absorção do crime de falso pelo tráfico internacional), vez que possuem objetividades jurídicas distintas e o primeiro não é fase necessária para a consumação do segundo tipo de delito, pois este poderia ser praticado mediante uso de documento verdadeiro. Tratam-se, portanto, de crimes autônomos, que devem ser reprimidos distintamente. Precedentes. 3. Dosimetria da pena. Na r. sentença, entretanto, o juízo a quo decidiu pela preponderância da agravante da reincidência, deixando de aplicar a atenuante da confissão e majorando a pena por aquele motivo. O STJ, em sede de apreciação de recurso repetitivo (Resp. 1.341.370), afirmou a possibilidade de compensação entre atenuante da confissão e agravante da reincidência. 4. De modo diverso, verifico que no caso concreto não há nenhuma circunstância excepcional que justifique a aplicação da atenuante genérica prevista no art. 66, do Código Penal. 5. Os requisitos do benefício previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, são cumulativos. No caso em tela, o réu não integra organização criminosa, mas é reincidente e ostenta maus antecedentes, de modo que não é aplicável a minorante. 6. A majorante prevista no artigo 40, inciso I, da Lei n.º 11.343/06, aplica-se ao tráfico com o exterior, seja quando o tóxico venha para o Brasil, seja quando esteja em vias de ser exportado. Portanto, é evidente, in casu, a tipificação do tráfico internacional de entorpecentes. O acusado, brasileiro, trouxe certa quantidade de maconha obtida no Paraguai para o Brasil, através da fronteira terrestre. Está comprovado que o réu efetuou a importação do entorpecente oriundo do estrangeiro, o qual estava camuflado dentro de uma bateria de carro trazida consigo na viagem de ônibus onde foi preso em flagrante (fls. 11/13). 7. Delação premiada. No caso em tela, a colaboração do acusado não se mostrou efetiva para desmantelar a organização criminosa, nem para a identificação de seus membros. O apelante foi preso em flagrante delito e, apesar de ter confessado a prática delitiva, não apresentou informações substanciais a respeito dos aliciadores e da organização criminosa contratante. Inaplicável a causa de diminuição de pena prevista no art. 41, da Lei 11.343/06. 8. Recurso de apelação a que se dá parcial provimento, para efetuar a compensação entre a atenuante da confissão e a agravante de reincidência, resultando na pena definitiva de 8 (oito) anos e 11 (onze) meses de reclusão, além do pagamento de 656 (seiscentos e cinquenta e seis) dias-multa.

PENAL. PROCESSO PENAL. DEFENSOR DATIVO. PRAZO SIMPLES PARA RECORRER. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Consoante a jurisprudência dos Tribunais Superiores, o defensor dativo dispõe de prazo simples para recorrer em matéria criminal (STF, AgRg no RE n. 814.800/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 30.09.14; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 484.204/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 05.05.16; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp n. 257.324/ SP, Rel. Min. Ericson Maranho, j. 03.02.15). 2. Analisados os autos, verifica-se que o defensor dativo foi intimado pessoalmente em 08.07.15 (fl. 388), o acusado pessoalmente intimado em 20.07.15 (fls. 444/445) e as razões de apelação apresentadas em 28.07.15 (fl. 409). À míngua de causas suspensivas ou interruptivas e tratando-se de defensor dativo (fl. 147), que não dispõe da prerrogativa do prazo em dobro, consumou-se o prazo recursal de 5 (cinco) dias (CPP, art. 593, I) sem a tempestiva interposição de apelação criminal pela defesa do réu. 3. Apelação não conhecida.

PENAL. CRIMES DO ART. 29, § 1º, III, DA LEI N. 9.605/98 E DO ART. 296, § 1º, I, DO CÓDIGO PENAL. DOLO, MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O laudo pericial é esclarecedor acerca das características da anilha, tendo concluído pela adulteração do objeto. Consta do laudo que as anilhas são colocadas na perna (tarso) dos animais entre 5 (cinco) e 8 (oito) dias de vida, não sendo mais possível retirá-las após este tempo, sob o risco de causar lesões, bem como que a anilha questionada apresentava medidas divergentes do padrão, tendo sido adulterada (fls. 25/28). 2. O dolo da conduta do réu exsurge das circunstâncias fáticas e da condição de criador amador de aves autorizado pelo IBAMA. 3. Apelação não provida.

PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. MATERIALIDADE. AUTORIA. COMPROVADAS. DOSIMETRIA. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. 1. A materialidade do delito está comprovada. 2. A defesa não se insurge contra a autoria delitiva, que restou suficientemente comprovas pelas declarações prestadas em Juízo pela testemunha e pelo próprio acusado. 3. A natureza e a quantidade da droga são elementos importantes para aferir a quantidade da pena inicial a ser aplicada ao crime de tráfico, conforme expressa previsão legal no art. 42 da Lei n. 11.343/06. 4. "É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência ." (STJ, REsp n. 1.341.370, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 10.04.13, para os fins do art. 543-C do CPC). Assim, revejo o entendimento anterior quanto à preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão. 5. O réu não faz jus à diminuição da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, haja vista não cumprir o requisito da primariedade, sendo reincidente. 6. Para que o acusado faça jus à redução da pena pela delação premiada, é imprescindível a efetiva localização dos coautores ou partícipes da atividade delitiva (Lei n. 8.072/90, art. 8º, parágrafo único; Lei n. 9.807/99, art. 14; Lei n. 11.343/06, art. 41). 7. O direito de apelar em liberdade para os delitos da Lei n. 11.343/06 é excepcional, desafiando fundamentação própria, não havendo ilegalidade em manter a prisão do réu que nessa condição respondeu a ação penal. Não prospera o pleito da defesa para que o réus responda ao processo em liberdade , porquanto estivera preso durante todo o processo, tendo salientado o Juiz a quo que permaneciam presentes os motivos da cautelaridade da prisão quando da prolação da sentença, a qual devia ser mantida. 8. Apelação parcialmente provida.