TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE A RENDA - VERBAS RECEBIDAS NA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE TRABALHO - MULTA - NATUREZA NÃO INDENIZATÓRIA - INCIDÊNCIA 1.O impetrante, em 7/7/2008, celebrou contrato de prestação de serviço com a empresa BERTIN S/A, passando a exercer a função de Presidente Executivo, conforme pode ser verificado do instrumento particular 2. O instrumento particular do contrato de prestação de serviço em tela prevê que a empresa poderá dar ensejo a sua rescisão, contudo neste caso deverá arcar com o pagamento de uma multa. 3.O citado contrato de prestação de serviço possui natureza civil e não trabalhista, uma vez que o impetrante era Presidente Executivo da empresa. 4.Não se aplica à presente impetração a jurisprudência atinente aos planos de demissão voluntária e as rescisões unilaterais dos contratos trabalhistas. 5.A multa paga pela empresa BERTIN S/A pela rescisão do contrato de prestação de serviço possui natureza de cláusula penal, fato este que impossibilita a aplicação da legislação das perdas para a presente impetração, uma vez que a cláusula penal é um instituto diametralmente diverso e antagônico das perdas e danos. 6.Apelação não provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÕES. MUDANÇA DE ENDEREÇO. ARTIGO 323 CTB. AUSÊNCIA DA TIPIFICAÇÃO LEGAL. 1. Quanto à alegada preclusão para o envio das notificações, primeiramente cumpre observar que a apelante em nenhum momento nega ter tido conhecimento das autuações feitas em seu nome, sustentando apenas o não cumprimento do prazo de 30 dias pela Administração Pública. 2. Nesse prisma, é certo que os artigos 280, 281 e 282 do CTB determinam que para a imposição de multa de trânsito se faz necessária a notificação prévia do infrator a respeito do cometimento da infração e também acerca da imposição da penalidade, após a conclusão do procedimento administrativo, estabelecendo prazo para tanto. 3. Aliás, assim dispõe é Súmula 312/STJ: "No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração." 4. No entanto, também é certo que o proprietário do veículo tem o dever de manter atualizado o seu endereço junto ao órgão de trânsito, conforme orienta o artigo 123, §2º, do CTB. 5. Desse modo, não fazendo conforme determinado, o próprio artigo 282, em seu §1º, prevê que a notificação devolvida por desatualização do endereço é considerada válida para todos os efeitos. 6. Portanto, constando dos autos que houve realmente diversas mudanças de endereço da empresa sem a devida comunicação ao órgão responsável e, ainda, que não houve qualquer prejuízo à apelante, já que houve defesa tempestiva em todos os processos administrativos, não há como reconhecer a invalidade dos autos de infração. 7. Igualmente, sem razão à apelante no que tange ao alegado descumprimento do artigo 323 do CTB. Como bem fundamentado pelo Juízo a quo, no caso, as Resoluções CONTRAN n. 12/98, 102/99 e 104/99 eram suficientes quanto à fixação da metodologia de aferição do peso dos veículos e aos limites de tolerância. 8. Assim, embora transitórias tais normas, elas eram perfeitamente aplicáveis aos casos, enquanto não estabelecida nova metodologia nos termos do artigo 323 do CTB. 9. Por fim, não se verifica nenhuma irregularidade nos autos de infração por eventual ausência da capitulação legal da conduta, sendo suficiente para o conhecimento do infrator a descrição da conduta que gerou a penalidade, e esta pode ser encontrada em todas as notificações constantes dos presentes autos. 10. Ademais, conforme anotado pela União Federal nas contrarrazões recursais e mencionado na própria sentença, na autuação fiscal o autuado defende-se dos fatos que lhe são imputados, e não da sua qualificação jurídica. Precedentes. 11. Apelação desprovida.

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS APRECIADAS. INADMISSIBILIDADE. EFEITOS INFRINGENTES: DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O acórdão recorrido enfrentou todas as teses que lhe foram apresentadas, sem nenhuma omissão, contradição e obscuridade. 2. O embargante pôde compreender perfeitamente o entendimento adotado pelo colegiado, no sentido de que a pena-base foi majorada não apenas por conta das circunstâncias do crime, mas também pelas consequências do delito. Registre-se que, no tocante às circunstâncias do crime, a forma em que o delito foi praticado denota maior reprovação, pois houve a simulação de aquisição de peças por meio de diversas notas fiscais inidôneas, as quais foram lançadas na conta de despesas no livro de registro, culminando na sonegação de tributos devidos, não havendo como se confundir com a continuidade delitiva por ter o agente sonegado tributo nos exercícios 1989, 1990 e 1991 3. Não há que se falar em contradição no acórdão ao ponderar pela inaplicabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, ao argumento que as circunstâncias judiciais não é critério previsto nos incisos do artigo 44 do CP para se aferir o cabimento da substituição. Dispõe o inciso III do artigo 44 do CP que as penas restritivas substituem as penas privativas de liberdade quando "a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente". 4. Não há que se falar em contradição por ter o acórdão rejeitado a ocorrência de prescrição, ao argumento que a intimação pessoal do defensor constituído do acórdão não pode ser interpretado extensivamente como causa interruptiva do curso prescricional pela intimação do acordão condenatório recorrível. O acórdão embargado fundamentadamente rejeitou a alegação de prescrição da pretensão punitiva estatal, ao ponderar pela inocorrência do lapso prescricional entre os marcos interruptivos, não se incluindo no caso a intimação do acórdão. 5. Ainda que considerado acórdão confirmatório de sentença condenatória não é causa interruptiva da prescrição, não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal em relação a BALTAZAR, não tendo transcorrido lapso prescricional entre os marcos, desconsiderando-se o período que o processo o curso prescricional estiveram suspenso, nos termos do artigo 68, caput e parágrafo único, da Lei nº 11.491/09. 6. A discordância da embargante no tocante ao posicionamento esposado pela Turma julgadora não traduz omissão, contradição ou obscuridade no julgado. 7. O intuito infringente dos presentes embargos de declaração é manifesto. Na verdade, pretende o embargante a substituição da decisão recorrida por outra, que lhe seja favorável. Entretanto, embargos declaratórios não se prestam a rediscutir matéria decidida, mas corrigir erros materiais, esclarecer pontos ambíguos, obscuros, contraditórios ou suprir omissão no julgado, vez que possuem somente efeito de integração e não de substituição. Precedentes. 8. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em relação a José Vieira Borges. 9. Embargos de declaração rejeitados.

DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. TIPICIDADE. PORNOGRAFIA INFANTIL. ARMAZENAMENTO DE IMAGENS E DIVULGAÇÃO DELAS PELA INTERNET. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA COMPROVADA. PRESENÇA DE DOLO. DOSIMETRIA. I. Imputado à parte ré a prática de armazenamento de imagens de pornografia infantil e divulgação delas pela internet, tipificados nos artigos 241-A e 241-B da Lei 8.069/1990. II. Devidamente comprovada nos autos a materialidade do delito atribuído à parte ré. III. Devidamente comprovada nos autos a autoria do delito atribuído à parte ré. IV. Verifica-se que a parte ré teve deliberadamente a intenção de praticar os crime de armazenamento de imagens de pornografia infantil e divulgação delas pela internet, tipificados nos artigos 241-A e 241-B da Lei 8.069/1990. V. Nos termos da Súmula 231 do STJ: "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". VI. Apelação desprovida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DÉBITO FISCAL INFERIOR A DEZ MIL REAIS. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE A BEM JURÍDICO RELEVANTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE FÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. 1. O Juízo de primeiro grau absolveu o Réu da imputação pela prática do delito descrito no artigo 1º, inciso I, da Lei 8.137/90, por considerar inexistirem provas quanto ao dolo do acusado para suprimir o tributo devido. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o parâmetro para aplicação do princípio da insignificância é o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) de acordo com a Lei nº 10.522/2002. 3. A teor do artigo 20 da Lei n. 10.522/2002 o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais) refere-se ao valor consolidado dos débitos inscritos em Dívida Ativa da União, vale dizer, o total do crédito apurado, ainda que relativo a diversos anos-calendários, como no caso dos autos (anos calendários 2000 e 2001). 4. Essa Egrégia Corte Regional e o Colendo Superior Tribunal de Justiça têm considerado o valor do tributo efetivamente sonegado, desconsiderado juros de mora e multa, para fins penais. 5. Na presente hipótese e de acordo com o Auto de Infração de fls. 29, o montante do tributo efetivamente reduzido é de R$ 4.162,68 (quatro mil, cento e sessenta e dois reais e sessenta e oito centavos), vale dizer, valor principal do crédito tributário apurado em procedimento administrativo fiscal, o qual correspondente à somatória dos impostos (suplementares) devidos para os anos calendário de 2000 e 2001. Assim, deve ser reconhecida a atipicidade por ausência de lesividade, pois o valor do crédito tributário, excluídos juros e multa, é inferior ao limite previsto pela Lei n. 10.522/2002. 6. Mantida a absolvição do apelado, mas por fundamento diverso, qual seja, a atipicidade material da conduta. 7. Recurso desprovido.

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. FRAÇÃO MÍNIMA. EMBARGOS INFRINGENTES NÃO PROVIDOS. 1. A divergência estabeleceu-se na fração aplicável à causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. 2. De acordo com o disposto no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, as penas do tráfico de drogas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. Esses quatro requisitos devem concorrer cumulativamente para que a minorante seja aplicada. 3. No caso, tudo indica que o envolvimento do réu com o narcotráfico tenha sido pontual, fazendo jus à minorante. Todavia, esta deve ser fixada no patamar mínimo, pois a conduta praticada pelo acusado foi inequivocamente relevante, tendo ele se disposto a levar consigo a droga escondida na caçamba de veículo que, além de ser produto de roubo, teve as placas trocadas a fim de dificultar a fiscalização policial. 4. Consoante a jurisprudência do STJ, a gravidade concreta do delito e suas circunstâncias autorizam a aplicação dessa causa de diminuição em patamar diverso do máximo. 5. A utilização de fundamentos diversos daqueles adotados pela sentença para justificar a manutenção da fração da causa de diminuição da Lei de Drogas em 1/6 (um sexto), não implica reformatio in pejus no recurso exclusivo da defesa, desde que essa fundamentação seja baseada em elementos concretos, não utilizados nas outras fases da dosimetria da pena, e desde que não implique majoração da pena aplicada. 6. Embargos infringentes não providos.

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. FRAÇÃO MÍNIMA. EMBARGOS INFRINGENTES NÃO PROVIDOS. 1. A divergência estabeleceu-se na fração aplicável à causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. 2. De acordo com o disposto no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, as penas do tráfico de drogas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. Esses quatro requisitos devem concorrer cumulativamente para que a minorante seja aplicada. 3. No caso, tudo indica que o envolvimento do réu com o narcotráfico tenha sido pontual, fazendo jus à minorante. Todavia, esta deve ser fixada no patamar mínimo, pois a conduta praticada pelo acusado foi inequivocamente relevante, tendo ele se disposto a levar consigo a droga escondida na sua bagagem. 4. Consoante a jurisprudência do STJ, a gravidade concreta do delito e suas circunstâncias autorizam a aplicação dessa causa de diminuição em patamar diverso do máximo. 5. Embargos infringentes não providos.

EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 168-A. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NÃO COMPROVADA. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCEDOR. EMBARGOS DESPROVIDOS. Em sede de embargos infringentes, o reexame do Acórdão proferido em apelação está restrito à parte em que houver divergência entre os julgadores. No caso, o dissenso é parcial, devolvendo, assim, a este órgão jurisdicional, a reapreciação da questão examinada pela Colenda Quinta Turma desta Corte, apenas no que diz respeito ao reconhecimento da inexigibilidade de conduta diversa em relação ao crime do art. 168-A do CP. Nos termos do artigo 156, primeira parte, do Código de Processo Penal, competia à defesa o ônus de comprovar, não apenas as dificuldades econômicas da sociedade empresária autuada, mas a verdadeira impossibilidade de repassar as contribuições previdenciárias descontadas dos segurados empregados, o que não ocorreu. As provas coligidas aos autos não demonstraram que as dificuldades financeiras enfrentadas pela empresa foram decorrentes de razões alheias à gestão dos acusados, assim como não se comprovou o necessário esgotamento de todas as alternativas possíveis antes do sacrifício imposto à Previdência Social e à ordem tributária. Embargos desprovidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. PRESCRIÇÃO. BACENJUD. 1. Encontram-se presentes todos os requisitos necessários à validade da CDA, nos termos do §5º do artigo 2º da Lei 6.830/80. 2. Não invalida o título executivo o fato de a natureza da dívida e a forma do cálculo dos juros e outros acréscimos virem indicados mediante menção à legislação aplicável. 3. É devida a cobrança de juros e correção monetária por meio da SELIC no percentual de 12% ao ano, pois há previsão legal nesse sentido (Lei 11.941/2009), o que respeita o princípio da isonomia, já que os débitos da Fazenda também são corrigidos dessa forma. 4. Quanto à multa de mora, observo que na CDA consta a cobrança no percentual de 20%, o que respeita as normas legais e não configura confisco, afinal trata-se de uma penalidade aplicável pela demora no recolhimento do tributo, tendo como objetivo sancionar o contribuinte que não cumpre devidamente suas obrigações tributárias, de modo a prestigiar aquele que o faz. 5. Desse modo, o valor da penalidade não pode ser ínfimo a ponto de não reprimir tais atitudes, porém também não pode ser exorbitante a conferir-lhe característica confiscatória e inviabilizar inclusive o recolhimento de futuros tributos. 6. Nos termos do artigo 61, §2º, da Lei 9.430/96, o percentual de multa deve se limitar a 20%, o que é observado no caso. Assim, não há falar em redução da multa. 7. Com relação à prescrição, os créditos tributários foram constituídos por meio de Termo de Confissão Espontânea, realizada em 08/04/2009, termo inicial para a contagem do prazo prescricional. A execução fiscal foi ajuizada em 30/11/2011, de modo que não transcorreram mais de cinco anos no interstício. 8. No tocante à penhora via Bacenjud, entende-se que não acarreta a sua nulidade o fato de o juiz não ter aberto vista à parte contrária antes de deferir a medida. 9. Isso porque a penhora online pode ser requerida a qualquer momento desde que o executado citado não apresente bens penhoráveis. 10. Com efeito, os artigos 835 do Código de Processo Civil e 11 da Lei 6.830/80 estabelecem que a penhora de dinheiro é preferencial em relação aos demais bens existentes. Além disso, o artigo 854 do Código de Processo Civil contribui para a efetividade da execução 11. Não há na redação legal nenhuma menção acerca da necessidade de esgotamento de todas as possibilidades de penhora de bens do executado, bastando para a decretação da medida apenas o requerimento do exequente. 12. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1184765/PA, representativo da controvérsia e submetido à sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, pacificou entendimento no sentido de que a utilização do sistema BACENJUD, no período posterior à vacatio legis da Lei nº 11.382/2006 (21.01.2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exequente a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras. 13. É certo que o artigo 620 do antigo CPC, atual artigo 805 do novo CPC, estipula a regra de que, quando possível, a execução deve se dar do modo menos gravoso para o devedor. No entanto, tal regra deve ser conjugada com as demais estabelecidas no Código. E, como exposto acima, o artigo 835 estabelece uma ordem preferencial de penhora a favor do exequente e que, portanto, deve também ser respeitada, em homenagem ao princípio da máxima utilidade da execução. 14. Com efeito, a norma contida no artigo 620 do antigo CPC, atual artigo 805 do novo CPC, não pode servir como medida que dificulte a execução, mas sim como garantia do executado que assegure o modo menos gravoso diante de duas ou mais possibilidades igualmente úteis à satisfação do crédito, o que não é o caso dos autos. 15. Agravo desprovido.

HABEAS CORPUS. DETERMINAÇÃO DE PRISÃO DE ADVOGADO DA UNIÃO EM AÇÃO CÍVEL POR CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Como representante da União, judicial e extrajudicialmente, não é de competência do Advogado da União a realização de atos administrativos que são próprios do órgão que ele representa. 2. Não se confundindo o representante com seu representado, os Advogados da União, até por não fazerem parte da estrutura administrativa que representam, estando vinculados à Advocacia-Geral da União, não possuem poder para, diretamente, adotar qualquer medida no sentido de fazer ou não fazer cumprir ordens judiciais, ainda porque nem sequer possuem poder hierárquico sobre os agentes representados. 3. A alteração legislativa promovida pela Lei nº 13.327/16 proíbe expressamente a prisão do Advogado da União por descumprimento de decisão judicial no exercício de suas funções, prevendo os casos em que a prisão é possível. 4. Eivada de ilegalidade qualquer decisão judicial no sentido pretender impelir o cumprimento de decisão judicial por meio de prisão do representante judicial da União. 5. Não pode ser imputado ao Advogado da União, o cometimento de crime de desobediência ou prevaricação no exercício das suas funções. 6. O paciente atuou de maneira diligente, executando regularmente suas funções institucionais, requerendo, por diversas vezes, o cumprimento da decisão judicial, o que não ocorreu por motivos alheios à sua vontade e sem que ele tivesse poder de atuação direta no órgão representado. 7. É ilícita a prisão civil do depositário infiel, restando à jurisdição cível a prisão nos casos de inadimplemento inescusável de alimentos. 8. A decisão que determinou a prisão caso não efetuado o depósito deixou de indicar, de maneira individualizada e fundamentada, o paciente, razão pela qual haveria responsabilidade penal objetiva caso subsistisse, mormente quando não há imputação alguma de infração penal, uma vez que o Advogado da União teria sua liberdade de locomoção cerceada tão somente por ser representante judicial do ente político. 9. Ordem de habeas corpus condedida.

PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. RÉU QUE CITADO POR EDITAL, NÃO COMPARECEU EM JUÍZO NEM NOMEOU ADVOGADO PARA SUA DEFESA. SENTENÇA ANULADA. 1. Preenchidos na espécie os requisitos do art. 366 do Código de Processo Penal, cumpre suspender o processo e o prazo prescricional. 2. Sentença anulada. Prejudicada a apelação do Ministério Público Federal que visava à condenação do réu.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. DURAÇÃO. 140 DIAS. PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA. 180 DIAS. 1. A abertura de sindicância ou a instauração de processo administrativo disciplinar interrompe a prescrição, nos termos do § 3º do art. 142 da Lei n. 8.112/90. Apesar do dispositivo legal não indicar o período em que o prazo prescricional deve ficar interrompido, a jurisprudência consolidou-se no sentido de que a prescrição deve ter reinício em 140 (cento e quarenta) dias, obtidos da conjugação dos prazos constantes nos arts. 152, caput, e 167, caput, ambos da Lei n. 8.112/90. Nesse sentido o entendimento seguido pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça (STF, MS n. 23262, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 23.04.14; RMS-AgR n. 29405, Rel. Min. Celso de Mello, j. 04.02.14; STJ, AGRMS n. 13977, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 23.09.15; MS n. 19755, Rel. Min. Humberto Martins, j. 26.08.15). 2. Não prospera a insurgência do IFSP. Ainda que a data da constituição da nova comissão, em 09.03.10 (conforme informa a apelante) fosse considerada o termo inicial da prescrição, confira-se que ainda assim decorreu prazo superior aos 180 (cento e oitenta) dias estabelecido no inciso III do art. 142 da Lei n. 8.112/90, entre aquela data e da decisão, em 14.09.10, que aplicou a penalidade de advertência (fl. 45). Tampouco merece reparo a determinação para que deixe de ser lançado nos assentamentos da servidora o registro do fato, tendo em vista a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 170 da Lei n. 8.112/90 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do MS n. 23262. 3. Remessa oficial e apelação do IFSP não providos.

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL PENAL. CERTIDÕES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DO RÉU. REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INTERVENÇÃO JUDICIAL. NÃO NECESSIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O Ministério Público, por expressa previsão constitucional e legal (artigo 129, incisos VI e VIII, da Constituição da República, c. c. o artigo 26, I, b, e II, da Lei 8.695/1993 e artigos 13, II, e 47 ambos do Código de Processo Penal), tem a prerrogativa de conduzir diligências investigatórias, podendo requisitar diretamente documentos e informações que julgar necessários ao exercício de suas atribuições constitucionais. 2. A autoridade judiciária não está obrigada a deferir requisições do Ministério Público Federal, salvo quando demonstrada a real necessidade de sua intermediação. 3. Ordem denegada.

PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR E FALSIDADE IDEOLÓGICA. MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADA. ÚNICA PROVA. DEPOIMENTO DE CORRÉU. AUTORIA NÃO COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MPF IMPROVIDO. I - A materialidade delitiva restou comprovada por meio da Carta de Devolução do Auto de Infração encaminhada pela Teones Laurindo Fernandes - TEOPLAST à Delegacia da Receita Federal em Araçatuba/SP contendo a suposta assinatura do proprietário da empresa e do Laudo nº 2726/06-INC do Instituto Nacional de Criminalística da Polícia Federal. II - Para que ocorra a condenação dos acusados é imprescindível que existam provas robustas acerca da culpabilidade, produzidas pelo Ministério Público Federal que, nos termos do artigo 156, do Código de Processo Penal, é o encarregado de tal atribuição. III - No caso destes autos, a única prova produzida pelo Ministério Público Federal em desfavor dos acusados é o depoimento do corréu MANOEL FELICIANO DE OLIVEIRA NETO que, inclusive, é cheio de contradições e nada esclarecedor, com versões distintas em sede policial e em sede judicial. IV - Com efeito, não há como proferir decreto condenatório em desfavor dos acusados JOSÉ FRANCISCO PEREIRA e MARIA DA CONCEIÇÃO CÂMARA com base apenas e tão-somente em depoimento confuso e contraditório de corréu, por ferir os princípios do contraditório e da ampla defesa. V - Não há provas produzidas em Juízo, sob o crivo do contraditório, que comprovem os fatos descritos na denúncia. Não havendo prova inequívoca da autoria, produzida em Juízo, não há como condenar os réus. VI - Apelação da Justiça Pública improvida.

PENAL: MOEDA FALSA. ARTIGO 289, §1º DO CP. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CONHECIMENTO DA FALSIDADE INCONTESTÁVEL. DOSIMETRIA DA PENA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE CÉDULAS FALSAS. GRAU DE CULPABILIDADE. I - A materialidade delitiva restou comprovada através do Boletim de Ocorrência, Auto de Exibição e Apreensão e Laudo de Exame Documentoscópico, o qual é conclusivo no sentido de atestar a falsidade das cédulas apreendidas, bem como sua aptidão para enganar o homem de conhecimento médio. II - Quanto à autoria, dúvidas não pairam de que ela recai sobre o réu. A dinâmica dos acontecimentos, bem assim os depoimentos das testemunhas, comprovam que o acusado tinha pleno conhecimento da falsidade das cédulas encontradas em seu poder e que as usaria como troco na venda de ingressos. III - O elemento subjetivo do tipo penal em exame consiste na vontade livre e consciente de praticar quaisquer das condutas descritas, com efetivo conhecimento de que a moeda é falsa. IV - Dentro desse contexto, nenhuma dúvida existe quanto à autoria delitiva, corretamente imputada ao apelante, que agiu com consciência e vontade, tendo pleno conhecimento da contrafação das cédulas apreendidas. V - Dosimetria da pena irretocável. A quantidade e variedade de cédulas falsas encontradas com o acusado caracterizam o maior grau de culpabilidade da conduta praticada. VI - Apelo improvido. De ofício, determinada a reversão da prestação pecuniária em favor da União Federal.

PENAL. PROCESSO PENAL. MOEDA FALSA. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA NÃO COMPROVADA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. 1. A materialidade delitiva restou demonstrada pelo auto de exibição e apreensão (fl. 06/07) e pelo laudo de exame em moeda (fls. 11/14). 2. A prova da materialidade delitiva, por si só, não é suficiente para sustentar um decreto condenatório. 3. Autoria não comprovada. 3. Não se pode condenar o réu apenas com indícios de autoria, sem nenhuma comprovação de que ele agiu dolosamente, conhecendo a falsidade das notas contrafeitas. Cumpre à acusação o ônus da prova acusatória; porém, não se desincumbiu adequadamente desta tarefa processual. 4. Ante a ausência de comprovação da autoria de forma irrefutável, de rigor a aplicação do princípio do in dubio pro reo. 5. Apelação a que se nega provimento.

PENAL. PROCESSUAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LAVRA ILEGAL DE AREIA JUNTO AO LEITO DO RIO AMAMBAÍ. AUSÊNCIA DA NECESSÁRIA LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO E DO DEVIDO REGISTRO MINERÁRIO DE LICENÇA NO DNPM. USURPAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA PERTENCENTE À UNIÃO FEDERAL. CRIMES DO ARTIGO 2º DA LEI 8.176/91 E DO ARTIGO 55 DA LEI 9.605/98, PERPETRADOS EM CONCURSO FORMAL PRÓPRIO ENTRE SI. PRELIMINAR DE NULIDADE POR EVENTUAL CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. CONDUTAS TÍPICAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DOLO CONFIGURADO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA MANTIDA NO MESMO VALOR JÁ FIXADO PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE, EM SINTONIA COM A FAVORÁVEL SITUAÇÃO ECONÔMICA E PROFISSIONAL DO ACUSADO. APELO DA DEFESA IMPROVIDO. 1. Em sua razões recursais (fls. 300/317), JOÃO MARINQUI BERGAMO pugna pela reforma parcial da r. sentença, para que: (i) preliminarmente, seja reconhecida a nulidade dos atos processuais a partir do laudo complementar encartado às fls. 207/214, em razão da alegada falta de intimação da defesa a respeito de sua juntada aos autos para oportuna manifestação, em detrimento dos princípios do contraditório e ampla defesa; (ii) no mérito, seja absolvido da acusação ora imputada, em razão de suposta ausência de materialidade, tipicidade e dolo do acusado, pretensamente em regular exercício de seu direito; (iii) subsidiariamente, seja-lhe reduzido o quantum fixado a título de prestação pecuniária, à luz da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em conta a situação financeira do réu. 2. De início, afastada a preliminar de nulidade invocada pela defesa às fls. 302/307, sob o frágil argumento de que teria havido nestes autos suposto cerceamento de defesa em razão da mera falta de abertura de vista para que se manifestasse, especificamente, sobre o teor do laudo complementar juntado às fls. 207/21, visto que, compulsando os autos, não se vislumbrou, na hipótese, eventual violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório no caso concreto, à míngua de qualquer prejuízo efetivo à defesa do réu, a qual, notadamente, nada requereu na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, consoante termo de audiência acostado à fl. 251, e apenas, em sede de alegações finais (fl. 270), veio a requerer, genericamente, nova complementação do laudo pericial de fls. 207/214.2. 3. A despeito do sustentado pela defesa às fls. 307/314 e em sintonia com a sentença ora apelada, os elementos de cognição demonstram que JOÃO MARINQUI BERGAMO, na qualidade de único sócio e administrador da empresa mineradora Extração de Areia Bergamo Ltda, em 16/02/2012, incorreu, de modo livre e consciente, na lavra ilegal de areia, mediante dragagem, no leito do Rio Amambaí, a partir de 02 (dois) pontos de extração clandestina localizados sob as coordenadas "SAD 69 21K 0787133E/7438949N e 0787149E/7438962N", nas proximidades da área referente ao processo DNPM n. 868.001/2010, na divisa dos Municípios de Naviraí e Itaquiraí/MS, desprovido da necessária licença ambiental de operação, e ainda na usurpação da aludida matéria-prima minerária pertencente à União, por ele explorada, no mesmo local e ocasião, sem dispor, à época, do devido registro de licença no Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), em desacordo com o disposto no artigo 3º, I, da Lei 8.876/1994, e nos artigos 1º, I, e 3º, ambos da Lei 6.567/1978: Ofício n. 209/DNPM/MS/2012 (fl. 04); Auto de Paralisação n. 02/2012 lavrado pelo DNPM em 16/02/2012 (fl. 05); Formulário de Fiscalização de Lavra - Atividade Clandestina referente ao Processo DNPM n. 868.001/2010 (fls. 06/09); Documentação Fotográfica (fl. 10); Laudo de Exame Pericial Ambiental n. 0776/2012 (fls. 21/29); relatório policial (fls. 37/39); memorial explicativo de atividade de produção mineral (fls. 93/123 - processo DNPM n. 868.001/2010); dados básicos do processo DNPM n. 868.001/2010 (fls. 124/129); Laudos de Exame Pericial Ambiental n. 0535/2014 (fls. 207/214), n. 709/2014 (fls. 217/232), n. 1212/2010 (fls. 233/238) e n. 2212/2009 (fls. 239/245); depoimentos das testemunhas em juízo (fls. 153/154, 158-mídia, 191/192-mídia e 203/204-mídia); interrogatórios em sede policial (fls. 31/32) e em juízo (fls. 252 e 254-mídia). 4. Destarte, a materialidade e autoria delitivas, assim como o dolo do acusado, em relação às condutas devidamente tipificadas no artigo 2º da Lei 8.176/91 e no artigo 55 da Lei 9.605/98 (em concurso formal próprio entre si), restaram suficientemente comprovadas, sendo mantido, de rigor, o decreto condenatório. 5. Igualmente não merece acolhimento o pleito subsidiário da defesa do réu para que lhe seja reduzido o quantum então fixado, pelo magistrado sentenciante, a título de prestação pecuniária, tendo em conta sua favorável situação econômica e profissional acostada às fls. 35, 252 e 254-mídia. 6. Recurso da defesa não provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 265, CP. ENVIO DE MATERIAL PERIGOSO POR MEIO DE ENCOMENDA. FOGOS DE ARTIFÍCIO. SERVIÇO DA EBCT. EXPOSIÇÃO DA COLETIVIDADE A RISCO OU PERIGO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. COMPROVAÇÃO. INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA ADEQUADA. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. 1. A materialidade do delito está devidamente comprovada pela apreensão da encomenda despachada da cidade de Ribeirão Preto/SP para Limeira/SP, enviada por meio da EBCT, cujo laudo pericial descreveu o material como sendo artifícios pirotécnicos de fabricação artesanal e iniciados por fonte elétrica, que contém, em sua composição, pólvora, clorato de potássio e perclorato de potássio, todos mencionados no Decreto n. 3.665/00, art. 12, classe D, como produtos controlados pelo Exército Brasileiro. 2. O réu confessou que deu ordens a um empregado para despachar a encomenda, afirmando não se tratar de produto perigoso. A confissão deu-se na fase policial e foi sustentada em juízo, reforçada a autoria delitiva pelo depoimento do funcionário, que reconheceu conhecer da vedação legal à remessa daquele tipo de material pelos Correios. Dessa forma, razão nenhuma há para se acatar a alegação de desconhecimento da ilicitude do fato ou que haja dúvidas a serem interpretadas em favor do réu, haja vista que o conjunto probatório formado nestes autos é firme, conciso, uníssono e coerente, não havendo que se falar em insuficiência probatória e, pois, em absolvição. 3. Ainda que não tenha havido lesão de fato, houve exposição da incolumidade pública a grave risco, sendo que a destinação do crime de bagatela trata de excluir a ilicitude de condutas que causem ínfimo prejuízo às vítimas, o que não é o caso dos autos, eis que a segurança e o bom funcionamento dos serviços de comunicação e transporte têm caráter supraindividual e, portanto, valor imensurável diante do risco a que fora exposto. Precedentes jurisprudenciais. 4. Dosimetria das penas adequada, ausente recurso nesse sentido, mantida, pois, integralmente a condenação. 5. Recurso da Defesa desprovido.

PENAL. DELITO DE ESTELIONATO. PRESCRIÇÃO. DOLO. PENA. - Regulando-se a prescrição, na espécie, em razão da pena aplicada, pelo prazo de 04 (quatro) anos, e decorrido este da data da consumação do delito até o recebimento da denúncia, é de ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal em relação a designado réu, com fulcro nos artigos 107, IV, primeira figura c.c. 109, V e 110, § 1º, do Código Penal, na redação da Lei nº 7.209/84. - Materialidade e autoria dolosa comprovadas no conjunto processual em relação ao corréu. - Mantidas as penas aplicadas. - Recurso de designado réu prejudicado. - Recurso do corréu desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. TRANSNACIONALIDADE COMPROVADA. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. 2. Pena-base mantida no mínimo legal. A quantidade da droga apreendida até justificaria a exasperação da reprimenda (art. 42 da Lei nº 11.343/2006), no entanto, não houve impugnação específica no recurso da acusação quanto à pena-base fixada pela sentença. 3. O juízo aplicou corretamente a atenuante da confissão, prevista no art. 65, III, "d", do CP, tendo em vista que o acusado admitiu em juízo o transporte e a manutenção da droga e essa admissão foi considerada na fundamentação da sentença condenatória. Súmula nº 545 do STJ. 4. Circunstância agravante da reincidência que se compensa com a circunstância atenuante da confissão espontânea. Precedentes do STJ (REsp nº 1341370/MT). 5. Correta a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006, no patamar de 1/6 (um sexto). 6. Transnacionalidade do delito demonstrada, haja vista que ficou bem delineado pela instrução probatória o fato de que a droga era proveniente do Paraguai. 7. Mantida a fração de 1/3 (um terço) para a causa de diminuição de pena prevista no 46 da Lei nº 11.343/2006. Acusado que tem sua capacidade de compreensão preservada, mas com autodeterminação diminuída. 8. Fixado o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade. Súmula nº 269 do STJ. 9. Apelação da acusação desprovida. Recurso da defesa parcialmente provido.