PENAL. PROCESSO PENAL. CONTRABANDO. DOLO. CONFIGURAÇÃO. ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCEDIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Contrabando. Comprovada a materialidade e autoria. 2. Alegação de ausência de dolo afastada.Extrai-se esta conclusão de sua alegação em interrogatório, quando diz que ao ficar sabendo sobre a possibilidade de venda de cigarro, buscou emprestar dinheiro para comprar e vender cigarro, sendo evidente, portanto, que tinha a clara intenção de atuar no comércio de cigarro. Consciência da ilicitude. O réu alegou na primeira etapa de seu interrogatório que a vida toda trabalhou com vendas, e que estava desempregado no momento dos fatos, não sendo crível que alguém que tenha trabalhado com vendas a vida toda desconheça sobre a necessidade de nota fiscal que comprove a aquisição lícita e pagamento de tributos sobre a mercadoria." 3. Estado de necessidade. Apelante simplesmente tenta justificar a sua conduta, sob o argumento de que com o dinheiro conseguiria pagar as pensões de seus filhos e o financiamento de sua casa. Não preenchimento dos requisitos legais para a configuração do estado de necessidade (art. 24, do CP). 4. Pedido de justiça gratuita deferido. 5. Recurso da defesa parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENEGAÇÃO DE HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. ART. 581, INC. X, CPP. PERDA DE OBJETO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A despeito de toda a controvertida questão acerca da (a)tipicidade da conduta do recorrente e da aplicabilidade do princípio da insignificância ao caso, o alegado ato coator - a instauração de inquérito policial para apurar as ações do recorrente - se exauriu com o término das investigações e remessa dos autos do inquérito ao juízo competente. 2. Perda de objeto e de interesse de agir para a ação de habeas corpus reconhecida. 3. Recurso em sentido estrito não provido.

PENAL. ART. 180, CAPUT, E 288, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90. MATERIALIDADE PROVADA. AUTORIA NÃO PROVADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA E APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Provada a prática do delito de roubo, mas não a autoria delitiva dos crimes objeto da denúncia. 2. As alegações da acusação em sede recursal não foram provadas e, diante das circunstâncias fáticas, a condenação somente de Ricardo sem prova suficiente, não se mostra razoável. Aplica-se no caso o princípio in dubio pro reo para manter a absolvição. 3. Apelação desprovida.

PENAL. PROCESSO PENAL. CONTRABANDO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. DETRAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Não se verifica ausência de fundamentação na dosimetria da pena-base, como alegado pelo apelante, tampouco falta de consideração acerca de sua conduta social e personalidade, pois a sentença atentou-se aos argumentos de que o réu é primário e tem bons antecedentes, mas preponderou as circunstâncias desfavoráveis ao réu, o que fez com que a pena fosse exasperada. Portanto, não assiste razão à defesa, haja vista a sentença ter levado em consideração todas as circunstância envolvidas no fato delitivo, não devendo ser reformada, com fundamento em suposta inconstitucionalidade. 2. O efeito de inabilitação fixado pela sentença mostra-se cabível, haja vista ser uma medida adequada para fins de repressão e prevenção à reiteração delitiva. 3. A detração deve ser feita para que o tempo de prisão provisória seja computado para fixar o regime inicial de cumprimento da pena (CP, art. 42). Considerando que o réu foi condenado à pena de 2 (dois) anos, 7 (sete) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e a sentença foi publicada em 15.02.18, deve ser diminuído da pena 3 (três) meses e 19 (dezenove) dias, resultando em 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 1 (um) dia. 4. No entanto, o regime inicial não deve ser alterado. Levando em consideração as circunstâncias judiciais do delito, principalmente às concernentes à personalidade e conduta social do agente, como já ter sido preso anteriormente por causa do delito de contrabando, não há motivo para alteração, desse modo, o regime estabelecido deve prevalecer. 5. Apelação parcialmente provida.

PROCESSO PENAL. PENAL. DENÚNCIA. INÉPCIA. PRÍNCIPIO DA INSIGNICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Como consta na denúncia, "a quantidade de maços denota a finalidade comercial da conduta", desse modo, não há que se falar em inépcia. Ademais, como bem fundamentado pela sentença, "o dolo evidencia-se na própria exteriorização fenomênica do delito, porquanto a quantidade dos cigarros, aliada ao fato de estar o réu transportando a mercadoria por rodovia, com destino a outro munícipio, constituem-se em elementos suficientemente robustas de que, realmente, o denunciado tinha o propósito de comercializar os maços apreendidos.". 2. O princípio da insignificância é aplicável ao delito de descaminho, mas, no caso do contrabando, no qual as mercadorias são de internação proibida, não há falar em crédito tributário e, em consequência, aplicabilidade do princípio da insignificância (STJ, REsp n. 193367, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, j. 20.05.99; TRF da 3ª Região, ACr n. 200203990130429, Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos, j. 27.08.08; ACr n. 200561210020440, Rel. Des. Fed. Vesna Komar, j. 19.05.09; TRF da 4ª Região, Rel. Des. Fed. Taadaqui Hirose, j. 17.11.09; TRF da 1ª Região, RCCR n. 200438000418647, Rel. Des. Fed. Cândido Ribeiro, j. 30.09.08). 3. Apelação desprovida.

PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CIGARROS. CRIME DE CONTRABANDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1. De acordo com o Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal da Receita Federal de fls. 79/80, o valor dos tributos iludidos está abaixo do patamar consolidado de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do artigo 20 da Lei n.º 10.522/2002 e das Portarias n.º 75 e 130 do Ministério da Fazenda. 2. Inaplicável ao caso dos autos o princípio da insignificância. 3. O entendimento consolidado da jurisprudência é de que no crime de contrabando não pode ser aplicado o princípio da insignificância, tendo em vista que o bem jurídico tutelado é a saúde pública. A importância do bem jurídico tutelado e a reprovabilidade da conduta ofensiva ao bem comum impedem a aplicação do princípio da insignificância, na hipótese em exame, que trata da prática de delito de contrabando. 4. O contrabando de cigarros, de procedência estrangeira, de importação e comercialização proibidas no país, não pode ser considerado crime meramente fiscal, seja porque a mercadoria de importação proibida não estaria sujeita à tributação pela Fazenda Nacional, seja porque o bem jurídico tutelado é a Administração Pública, nos seus interesses que transcendem o aspecto meramente patrimonial, entre eles questões de saúde pública. A vedação ao contrabando de cigarros busca tutelar também a saúde pública, considerando as diversas regras nacionais e internacionais e normas de controle a respeito do tema. 5. Destaque-se, ainda, o teor da Súmula n. 709 do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o provimento de recurso em sentido estrito interposto contra a decisão que rejeita a denúncia importa no seu recebimento. 6. Recurso ministerial provido. Denúncia recebida.

DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. GUARDA E INTRODUÇÃO EM CIRCULAÇÃO DE MOEDA FALSA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. RECURSOS DA DEFESA NÃO PROVIDOS. 1. Os elementos coligidos no curso da instrução criminal demonstram, à saciedade, a materialidade delitiva, a autoria e o dolo que configuram a prática do crime de moeda falsa pelos apelantes. 2. Materialidade delitiva demonstrada pelo Auto de Exibição e Apreensão, pelo Auto de Apreensão e pelo laudo pericial de constatação de moeda falsa, que foi conclusivo no sentido de que as notas apreendidas em poder dos acusados são falsas e possuem capacidade de enganar o "homem médio". 3. Autoria e o dolo demonstrados, de forma clara e incontestável, pelo fato de os corréus utilizarem uma das cédulas falsas, no caso a de R$ 10,00 (dez reais), para pagar o abastecimento do veículo, em um posto de combustível, não tendo obtido êxito na empreitada, uma vez que o caixa do referido estabelecimento comercial desconfiou da autenticidade da cédula e comunicou o fato à polícia, demonstrando, com tal atitude, que tinham conhecimento da falsidade da moeda e que tinham a intenção de colocá-la em circulação no mercado. O dolo resta evidenciado, ainda, pela quantidade elevada de cédulas espúrias encontradas em poder dos acusados, R$ 600,00 (seiscentos reais), cuja origem não restou esclarecida. 4. Não restam dúvidas acerca da menoridade de Thiago Vitor na data do ato infracional descrito na peça acusatória (22/12/2005), bem como sobre o seu envolvimento com os apelantes na conduta criminosa, conforme de depreende das provas coligidas nos autos, de modo que os apelantes devem ser condenados pela prática do delito de corrupção de menores. 5. Recursos de apelação não providos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ADUANEIRO. MANDADO DE SEGURANÇA. VEÍCULO TRANSPORTANDO MERCADORIA EM SITUAÇÃO IRREGULAR. PENA DE PERDIMENTO. MICRO-ÔNIBUS. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. - O ponto central do caso em exame reside na aplicação da pena de perdimento de veículo utilizado no transporte de mercadoria introduzida irregularmente no país. - Dispõe o artigo 688, do Decreto nº 6.759/2009: "Art. 688. Aplica-se a pena de perdimento do veículo nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 104; Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 24; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 75, § 4º): I - quando o veículo transportador estiver em situação ilegal, quanto às normas que o habilitem a exercer a navegação ou o transporte internacional correspondente à sua espécie; II - quando o veículo transportador efetuar operação de descarga de mercadoria estrangeira ou de carga de mercadoria nacional ou nacionalizada, fora do porto, do aeroporto ou de outro local para isso habilitado; III - quando a embarcação atracar a navio ou quando qualquer veículo, na zona primária, se colocar nas proximidades de outro, um deles procedente do exterior ou a ele destinado, de modo a tornar possível o transbordo de pessoa ou de carga, sem observância das normas legais e regulamentares; IV - quando a embarcação navegar dentro do porto, sem trazer escrito, em tipo destacado e em local visível do casco, seu nome de registro; V - quando o veículo conduzir mercadoria sujeita a perdimento, se pertencente ao responsável por infração punível com essa penalidade; VI - quando o veículo terrestre utilizado no trânsito de mercadoria estrangeira for desviado de sua rota legal sem motivo justificado; e VII - quando o veículo for considerado abandonado pelo decurso do prazo referido no art. 648." - À aplicação da norma, necessário seja observada também a proporcionalidade entre o valor das mercadorias importadas e o do veículo apreendido para que seja empregada a referida penalidade, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. - No mesmo sentido vem se manifestando esta Corte (QUARTA TURMA, AMS 0010313-80.2009.4.03.6112, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA, julgado em 05/03/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/03/2015; TERCEIRA TURMA, AMS 0001606-51.2012.4.03.6005, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR, julgado em 26/02/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/03/2015; SEXTA TURMA, AMS 0001182-09.2012.4.03.6005, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, julgado em 10/10/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/10/2013) - a questão objeto do presente mandamus restou adequadamente dirimida pelo magistrado a quo. Procedo a transcrição do trecho de interesse constante da r. sentença (fls. 143/145):"(...) Há, portanto, evidente desproporção ente o valor do veículo apreendido e o das mercadorias irregulares transportadas, posto que a importância daquele supera em mais de cinco vezes o valor das mercadorias irregulares, impondo-se o reconhecimento da impossibilidade de aplicação da pena de perdimento do veículo do impetrante. Assevere-se ainda que, embora o referido veículo tenha sido flagrado em duas oportunidades realizando o transporte de mercadorias estrangeiras sem comprovação de regular introdução ano país, sendo que em ambas era conduzido pelo ora impetrante, não se pode olvidar que o veículo em questão destina-se à locação e transporte de passageiros e que o impetrante exerce a função de motorista (contrato de locação do veículo acostado a fls. 30/31 e listagem de passageiros à fl. 32), não restando caracterizada, in casu, a contumácia do impetrante na prática do ilícito tributário em tela, situação que poderia em tese, afastar a aplicação do princípio da proporcionalidade ao caso concreto. (...)". - No caso em tela, verificou-se a disparidade substancial, conforme bem destacado pelo juízo a quo, entre o valor total das mercadorias apreendidas no micro-ônibus, em torno de R$ 18.995.00, e o veículo apreendido avaliado no valor de R$ 121.805,00, cuja circunstância há de ser sopesada levando-se em consideração o fato de que o veículo micro-ônibus estava locado para passageiros, tendo como motorista o proprietário impetrante, ora apelado. - Em homenagem aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, há de ser confirmada a r. sentença determinante da liberação do veículo, sendo indevida a aplicação da pena de perdimento, sob pena de se caracterizar o confisco de bens. - Remessa oficial e apelação da União Federal improvidas.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1º, INC. I, DA LEI Nº 8.137/90. DOSIMETRIA DA PENA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. OMISSÃO QUANTO À PROPORCIONALIDADE COM A PENA SUBSTITUIDA. VÍCIO SANADO. EMBARGOS PROVIDOS. PENA RESTRITIVA DE DIREITO ALTERADA, DE OFICIO. 1. Embargos de declaração tempestivamente opostos (CPP, art. 619), devendo ser conhecidos. 2. São cabíveis os declaratórios para corrigir eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado atacado, não se prestando, todavia, para rediscussão da decisão colegiada. 3. O julgado incorreu na omissão declinada, na medida em que não abordou a questão da proporcionalidade em relação à pena substitutiva, resultando em aparente contradição da solução proposta com as demais penas aplicadas. 4. Ainda que a lei não contemple a equivalência entre o quantum da pena corporal aplicada e o quantum da prestação pecuniária, os princípios da proporcionalidade e culpabilidade devem ser observados na sua fixação, devendo ser mantida ainda correlação com o delito praticado e observância quanto à capacidade econômico-financeira do réu. 5. Na espécie, a pena privativa de liberdade foi estabelecida em 02 anos e 06 meses, e a multa, em 12 dias-multa, em decorrência do aumento de ¼ (um quarto) aplicado sobre o mínimo legalmente previsto para o delito em questão, ante a consideração da existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado, tendo a pena substitutiva, extrapolado tal patamar, mostrando-se assim desproporcional em face da análise promovida nas fases da dosimetria da pena. 6. A fim de guardar a devida proporcionalidade com a pena privativa de liberdade substituída, é o caso de alterar a prestação pecuniária para 02 (dois) salários mínimos mensais, pelo período de 06 (seis) meses, visto que tal valor se mostra mais razoável ante as circunstâncias do fato ilícito com um ponderável valor de tributos sonegados. 7. Embargos de declaração providos. Efeitos infringentes. Alteração da pena de prestação pecuniária, de ofício.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM SEQUESTRADO NO INTERESSE DE AÇÃO PENAL. ORIGEM LÍCITA NÃODEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 2º, § 3º DO DECRETO-LEI nº 3.240/41. 1. A recorrente não demonstrou possuir recursos financeiros próprios que dessem suporte à aquisição dos imóveis objeto do sequestro, não bastando meras alegações no sentido de não possuir qualquer ligação com os delitos investigados no inquérito adjacente ao presente feito. 2. Não há que se falar em violação ao art. 2º, § 3º do decreto-lei nº 3.240/41, ante a manifesta complexidade do inquérito adjacente, nos quais são apurados os contornos de possível quadrilha que responderia pela prática dos delitos de contrabando ou descaminho, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro, cujo prejuízo à administração pública seria da ordem de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), é perfeitamente justificável a dilação do prazo previsto na norma legal. 3. Recurso a que se nega provimento.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. BRASILEIRO QUE RETORNOU AO BRASIL APÓS MORAR NO EXTERIOR. BAGAGEM DESACOMPANHADA. LIBERAÇÃO DE BENS. DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. PENA DE PERDIMENTO. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Em razão de dúvida sobre a qualificação dos bens como bagagem, a fiscalização aduaneira instaurou procedimento especial de controle aduaneiro, retendo as mercadorias que não poderiam ser enquadradas como "bagagem desacompanhada". 2. À vista da natureza da carga retida e das declarações apresentadas pelo impetrante à autoridade aduaneira, os bens retidos não podem ser considerados como "bagagem desacompanhada", eis que é latente o caráter mercantil da importação. Incabível, portanto, o pleito de liberação das mercadorias retidas. Tal entendimento encontra-se pacificado com a jurisprudência do E. TRF da 3ª Região. 3. A formalização de declaração de importação é o modo adequado de submissão de mercadoria importada a controle alfandegário e é condição para seu desembaraço e entrega ao importador (artigos 542, 543 e 571, ambos do Regulamento Aduaneiro - Decreto nº 6.759/2009), configurando a omissão em iniciar o despacho aduaneiro, nos prazos legais infração conhecida como "abandono", que sujeita o infrator à aplicação da pena de perdimento (art. 642 c/c art. 689, IX, ambos do diploma acima mencionado). 4. Não havendo notícia de outro ilícito aduaneiro e sequer a formalização da imputação de abandono, merece ser afastada a aplicação da penalidade de perdimento e autorizado o início do despacho de importação em relação às mercadorias retidas, sem prejuízo da realização integral do controle aduaneiro previsto na legislação vigente. 5. Mantida a r. sentença que afastou a aplicação da penalidade de perdimento das mercadorias objeto da presente impetração, bem como assegurou o início do despacho de importação, ressalvado que, conforme constou da decisão dos embargos de declaração, o decurso do prazo judicial fixado na liminar (trinta dias) sem início do referido despacho ensejará nova apreensão e ulterior instauração de processo visando ao perdimento das mercadorias, nos termos da legislação vigente e o devido processo legal. 6. Remessa oficial desprovida.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AQUISIÇÃO DE PATRIMÔNIO DESPROPORCIONAL À RENDA. REMESSA DE VALORES AO EXTERIOR. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE RENDA. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 9, VII, 11, CAPUT, 12, I E III, E 13, PARÁGRAFO 3º, TODOS, DA LEI Nº 8.429/92. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CIVIL, PENAL E ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. - Embora a Lei nº 7.347/85 silencie a respeito, a r. sentença deverá ser submetida ao reexame necessário (interpretação analógica do art. 19 da Lei nº 4.717/65), conforme entendimento da 4ª Turma deste Tribunal e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. - O Ministério Público Federal ajuizou a presente ação civil pública em face da apelante (Fiscal do Trabalho) por atos de improbidade administrativa. Segundo consta da inicial, a apelante foi beneficiada com transação financeira, em maio de 2002, no valor de U$ 149.625,00. O Órgão Ministerial alega que o referido valor era incompatível com os rendimentos informados na declaração de imposto de renda e, em consequência, caracterizou-se acréscimo patrimonial (passível de tributação). Ademais, no curso do procedimento investigatório instaurado, a ré não comprovou a origem do valor, além de não ter informado à administração pública sobre a sua existência. Segundo o Ministério Público Federal, os atos cometidos pela apelante estão disciplinados na Lei de Improbidade, em especial, nos artigos 11, 12, III, e 13, § 3º, todos, da Lei nº 8.429/92. - Acrescenta-se a estes dispositivos, o entendimento do MM. Juízo a quo que, em sua fundamentação, entendeu que ficou comprovado que a apelante praticou o ato disciplinado no art. 9º, VII, da lei de improbidade. Como consequência da prática desta conduta, a apelante também se submeteu às penas do art. 12, I, da Lei nº 8.429/92. - No caso do art. 9, da Lei nº 8.429/92, a configuração da prática de improbidade administrativa depende da presença dos seguintes requisitos genéricos: recebimento de vantagem indevida (independente de prejuízo ao erário); conduta dolosa por parte do agente ou do terceiro; e nexo causal ou etiológico entre o recebimento da vantagem e a conduta daquele que ocupa cargo ou emprego, detém mandato, exerce função ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1º da Lei de improbidade administrativa. - Já no art. 11, da referida lei, o pressuposto essencial para configuração do ato de improbidade é a violação aos princípios da Administração Pública, independente do enriquecimento ilícito ou de lesão ao erário. A violação aos princípios deve ser conjugada com a comprovação do dolo do agente e o nexo de causalidade entre ação/omissão e a respectiva ofensa ao princípio aplicável à Administração. - O art. 13, por sua vez, condiciona a posse e o exercício de qualquer pessoa em mandato, cargo, emprego ou função pública à apresentação de declaração dos bens e valores que compõe seu patrimônio privado e, ademais, já na condição de agente público, sua atualização anual e ao tempo em que ocorrer seu desligamento do exercício da atividade pública. O agente público que se recusar a apresentar a declaração de bens na data própria ou prestá-la com informações falsas fica sujeito a pena de demissão, após apuração do fato em inquérito ou procedimento instaurado para tanto. - Após análise do conjunto probatório, não há nenhuma dúvida de que as denuncias feitas contra a ré são verídicas. Ficou caracterizada a prática de atos de improbidade administrativa previstos nos artigos 9, VII, e 11, ambos, da Lei nº 8.429/92, bem como que estes atos se enquadram no art. 13 da referida lei. - Não há que se falar em de julgamento extra petita, pois o MM Juízo a quo ficou adstrito às circunstâncias fáticas trazidas aos autos. A conduta descrita na inicial foi devidamente apreciada pelo magistrado, que deu ao caso o enquadramento jurídico que entendeu correto, condenando a apelante às penas requeridas pelo autor. - Em razão da independência que existe entre as esferas civil, penal e administrativa, expressamente prevista no caput do artigo 12 da Lei n.º Lei 8.429/92, não procede a alegação de que a pena de demissão deva ser aplicada em âmbito diverso desta ação. - Sentença que condenou a apelante à pena de demissão do serviço público e multa no montante de 25 (vinte e cinco) vezes o valor do vencimento da posição funcional ocupada por ela deve ser mantida. - Remessa oficial, tida por interposta, e apelação improvidas.

CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEGALIDADE DA PROVA EMPRESTADA DE AÇÃO PENAL. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL ACEITOU PROMESSA INDEVIDA PARA FORNECER INFORMAÇÕES SOBRE FISCALIZAÇÕES REALIZADAS PELA CORPORAÇÃO POLICIAL QUE INTEGRAVA PARA FACILITAR A ENTRADA, EM TERRITÓRIO NACIONAL, DE MERCADORIAS DESCAMINHADAS OU CONTRABANDEADAS. APLICAÇÃO DO ART. 11, CAPUT, DA LEI Nº 8.429/92. SANÇÕES DO ART. 12, III, DA LEI DE IMPROBIDADE. MANUTENÇÃO DA MULTA IMPOSTA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. - O Ministério Público Federal ajuizou a presente ação em face de RICARDO SIQUEIRA MENDES. A inicial relata que o apelante, na condição de policial rodoviário federal, aceitou promessa indevida formulada por Maria do Rosário Ângelo, no mês de dezembro de 2005, consistente na entrega de "presentes", com vistas a fornecer informações sobre fiscalizações realizadas pela corporação policial que integrava para facilitar a introdução, em território nacional, de mercadorias descaminhadas ou contrabandeadas, o que evidencia a violação aos princípios administrativos da legalidade e da moralidade. - Embora a Lei nº 7.347/85 silencie a respeito, a r. sentença deverá ser submetida ao reexame necessário (interpretação analógica do art. 19 da Lei nº 4.717/65), conforme entendimento da 4ª Turma deste Tribunal e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. - Em relação às provas obtidas por interceptação telefônica, não há ilegalidade na utilização desses elementos na ação de improbidade, quando resultarem de provas emprestadas de processos criminais. Matéria pacificada no STJ. - Constitui ato de improbidade administrativa a conduta, comissiva ou omissiva, que contraria princípios da Administração Pública, em desconformidade com os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, na forma do art. 11, da Lei 8.429/92. - No caso do art. 11, da Lei nº 8.429/92, o pressuposto essencial para configuração do ato de improbidade é a violação aos princípios da Administração Pública, independente do enriquecimento ilícito ou de lesão ao erário. A violação aos princípios deve ser conjugada com a comprovação do dolo do agente e o nexo de causalidade entre ação/omissão e a respectiva ofensa ao princípio aplicável à Administração. - Após análise do conjunto probatório, não há nenhuma dúvida de que a denuncia feita contra o apelante é verídica. A responsabilidade do agente pela prática do ato de improbidade restou cabalmente comprovada pelas provas constantes dos autos e dos elementos extraídos da Ação Penal nº 0000704-60.2006.4.03.6118 (juntada no presente feito). - A multa civil possui natureza civil e tem sentido punitivo pela violação do princípio da moralidade. Para aplicá-la, o julgador deve levar em consideração a gravidade do fato, a natureza do cargo, as responsabilidades do agente, o elemento subjetivo, a forma de atuação e os reflexos do comportamento ímprobo na sociedade. Assim, não há que se falar em revisão da multa imposta. - Juros de mora deverão ser computados em 1% (um por cento) ao mês, consoante o art. 406 do Código Civil, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça) que, no caso, deve ser considerado 24.12.2005 (quando foram identificadas, através de conversa telefônica interceptada, as irregularidades cometidas pelo apelante). - A correção monetária será calculada na forma da Resolução nº 134, de 21.12.2010, do Conselho da Justiça Federal, que instituiu o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. - Remessa oficial, tida por interposta, parcialmente provida. Apelação desprovida.

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. SUSPENSÃO DO CERTIFICADO DE HABILITAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. FALTA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. 1. Consta dos autos que o autor, ora apelado, comandante fluvial, sofreu a penalidade de suspensão de 30 dias de seu certificado de habilitação, conforme auto de infração 405P200703412 (fl. 14). 2. A questão controversa e que serviu de fundamento para a procedência do pedido na sentença é de que o autor não foi notificado pessoalmente da lavratura do auto, além de não ter havido motivação suficiente na decisão que aplicou a pena de suspensão. 3. Quanto à fundamentação referente à motivação da decisão, observo que não houve qualquer manifestação do autor a esse respeito na petição inicial e, embora possa se entender que a ausência de motivação das decisões administrativas é matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício, entendo que não está caracterizada nos autos a falta de motivação capaz de ensejar a nulidade do auto. 4. Com efeito, verifica-se do AI a descrição da conduta e o seu enquadramento legal, bem como a menção à circunstância agravante, o que ensejou a aplicação da suspensão do certificado de habilitação por 30 dias. 5. Tanto a motivação foi suficiente que possibilitou ao autor a elaboração da peça inicial desta ação contestando, inclusive, o seu mérito. 6. De outro lado, tem razão o autor quando alega a ausência de notificação pessoal da lavratura do auto de infração. Pelos documentos acostados aos autos realmente não se verifica nenhuma notificação do autor a respeito da lavratura do AI, não sendo suficiente a notificação do armador (Caramuru Alimentos Ltda.), pois a penalidade aplicada atinge diretamente o comandante, impedindo-o de exercer a sua profissão por certo período de tempo. 7. Assim, de fato, faz-se necessária a intimação pessoal do infrator, sob pena de violação do princípio do devido processo legal. Nesse sentido já decidiu esta Terceira Turma. 8. Apelação desprovida. Agravo retido prejudicado.

PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO PELA RECEITA FEDERAL SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. LEI COMPLEMENTAR 105/2001. POSSIBILIDADE DE COMPARTILHAMENTO COM A ESFERA PENAL. PROVA ILÍCITA. NULIDADE DA AÇÃO PENAL AFASTADA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1- A questão controvertida no bojo dos presentes embargos infringentes está limitada à análise da legalidade do compartilhamento com o Ministério Público Federal das informações obtidas mediante quebra de sigilo bancário diretamente pela Receita Federal, com base no art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001, e da utilização de tais informações para fins penais. 2- O acórdão embargado, por maioria de votos, rejeitou a alegação da defesa quanto à ilicitude das provas que embasaram a denúncia e a condenação dos ora embargantes, obtidas mediante quebra de sigilo bancário diretamente pela Receita Federal e sem autorização judicial. 3- Por força do quanto decidido nestes autos pelo STF (Recurso Extraordinário nº 1.076.548/SP), o acórdão embargado deve prevalecer em sua integralidade. 4- Embargos infringentes desprovidos.

PENAL: MOEDA FALSA. ARTIGO 289, §1º DO CP. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CONHECIMENTO DA FALSIDADE INCONTESTÁVEL. I - A materialidade delitiva restou comprovada através do Boletim de Ocorrência, Auto de Exibição e Apreensão e Laudo de Exame Documentoscópico, o qual é conclusivo no sentido de atestar a falsidade das cédulas apreendidas. II - Quanto à autoria, dúvidas não pairam de que ela recai sobre o réu. Nas várias vezes em que foi ouvido, o acusado reconheceu que tinha pleno conhecimento da falsidade das cédulas encontradas em seu poder e que pretendia utilizá-las oportunamente. III - O elemento subjetivo do tipo penal em exame consiste na vontade livre e consciente de praticar quaisquer das condutas descritas, com efetivo conhecimento de que a moeda é falsa. IV - Dentro desse contexto, nenhuma dúvida existe quanto à autoria delitiva, corretamente imputada ao apelante, que agiu com consciência e vontade, tendo pleno conhecimento da contrafação da cédula apreendida. V - Pena-base reduzida para o mínimo legal. Entendimento da Súmula nº 444 do STJ. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, a qual, todavia, não é capaz de diminuir a pena aquém do mínimo. Entendimento da Súmula nº 231 do STJ. VI - Regime inicial fixado no semiaberto. Liberdade provisória negada, consoante as razões que recomendaram o decreto de prisão preventiva. VII - Apelo da Defesa parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15. JULGAMENTO MONOCRÁTICO COM BASE NO ART. 557, CAPUT, DO CPC/73: CABIMENTO PORQUE ERA O ESTATUTO PROCESSUAL VIGENTE AO TEMPO EM QUE PUBLICADA A SENTENÇA VERGASTADA. JULGAMENTO PER RELATIONEM: INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. ECT. CONTRATO ADMINISTRATIVO FIRMADO PARA O FORNECIMENTO DE COMPUTADORES E ASSESSÓRIOS DE INFORMÁTICA. COMETIMENTO REITERADO DE FALHAS NA EXECUÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ITEM 5.1.2.2, ALÍNEA B, DAS CONDIÇÕES GERAIS DA AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO. PRETENDIDA APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE QUAISQUER DAS CONDIÇÕES DE GARATIA: FALTA DE DEMONSTRAÇÃO NA INICIAL E COM OS DOCUMENTOS QUE JUNTADOS AOS AUTOS DA ORIGEM DOS VALORES APONTADOS COMO DEVIDOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A decisão monocrática foi proferida com amparo no art. 557, caput, do CPC/73, e não com base no Novo Código de Processo Civil, tendo em vista que aquele era o estatuto processual vigente ao tempo em que publicada a sentença vergastada. 2. Ao contrário do que contrário do que ocorre em 1ª instância, o julgamento do recurso não tem fases, de modo que, sem desprezar o princípio tempus regit actum, é possível aplicar na apreciação do recurso interposto o quanto a lei existente ao tempo da decisão recorrida preconizava em relação a ele. 3. A técnica de julgamento per relationem tem sido amplamente adotada pelos tribunais pátrios, inclusive pelo STF, que reconhece inexistir violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal. "Segundo jurisprudência do STF e STJ, revela-se legítima, para fins do que dispõem o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal e art. 458, II, do CPC, a adoção da técnica de fundamentação referencial ( per relationem ), referindo-se, expressamente, às razões que deram suporte a anterior decisão (ou a informações prestadas por autoridade coatora, pareceres do Parquet ou peças juntadas aos autos), incorporando, formalmente, tais manifestações ao ato jurisdicional." (REsp 1316889/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Segunda Turma, julgado em 19/09/2013, DJe 11/10/2013). 4. A penalidade prevista no item 5, subitem 5.1.2.2, alínea "b", das Condições Gerais da Autorização de Fornecimento, diz respeito ao não cumprimento de quaisquer das condições de garantia do equipamento contratado e corresponde a 5% do valor do equipamento por dia corrido. Já a multa prevista na alínea "g" refere-se à prática de atos previstos nas alíneas do item 6.1.1, dentre os quais está o "cometimento reiterado de falhas na execução desta AF" (alínea "g"). 5. In casu, é correta a aplicação da multa prevista no item 5.1.2.2, alínea "g", pois houve demora no atendimento dos chamados para assistência técnica (fls. 158) ou para substituição de equipamentos (fls. 151), que deveriam ser atendidos no prazo máximo de 12 horas, on-site, com conclusão em até 48 horas, caracterizando descumprimento reiterado das obrigações contratuais pertinentes aos contratos de suporte. 6. Seria cabível a multa prevista no item 5.1.2.2, alínea "b", das Condições Gerais da Autorização de Fornecimento se a autora tivesse logrado demonstrar em sua inicial e com os documentos juntados aos autos a origem dos valores que aponta devidos. Porém, na inicial a autora limita-se a dizer que, por força do descumprimento contratual no que tange à assistência técnica, "foi aplicada penalidade prevista no item 5, subitem 5.1.2.2, alínea "b" das Condições Gerais de Autorização de Fornecimento, tendo como base de cálculos a multa de 5% do valor do equipamento, por dia corrido (R$ 2.325,00 x 5% x 105 dias) conforme planilhas anexas", o que perfaria o montante de R$ 12.206,25. 7. Não se sabe qual equipamento ensejou a aplicação da multa e não fica claro o porquê dos 105 dias, não havendo nos documentos de fls. 152, 159, 161, 163 e 165 qualquer explicação plausível. Ou seja, não está claro nos autos o fato que gerou a aplicação da multa perseguida, o que torna impossível ao Judiciário impor o seu pagamento. 8. Agravo interno improvido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. ERRO DE TIPO E COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Erro de tipo e coação moral irresistível afastados. 2. Autoria e materialidade comprovadas. 3. Pena-base. Redução para o mínimo legal. Quantidade e natureza da droga apreendida com a acusada (893 g de cocaína - massa líquida). Precedentes desta Turma Julgadora. 4. O juízo aplicou corretamente a atenuante genérica da confissão (art. 65, III, "d", do CP). Incidência da Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça 5. Transnacionalidade do tráfico comprovada. Incidência da causa de aumento prevista no inciso I do art. 40 da Lei nº 11.343/2006. 6. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, no patamar de 1/6 (um sexto). 7. Estabelecido o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, tendo em vista o quantum da pena aplicada (art. 33, § 2º, "b", do CP). 8. Impossibilidade de substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 9. Apelação da defesa parcialmente provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Natureza e quantidade da droga apreendida (2.876g de cocaína - massa líquida). Redução da pena-base fixada pelo juízo de origem. Precedentes. 3. Incidência da confissão espontânea que se aplica no patamar de 1/6. Precedentes. 4. Correta a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006, relativa à transnacionalidade do delito, haja vista que ficou bem delineado pela instrução probatória o fato de que a droga seria transportada para o exterior. 5. Incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, no patamar de 1/6 (um sexto). 6. Regime inicial semiaberto para o início de cumprimento da pena privativa de liberdade. 7. Impossibilidade de substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direito em razão do quantum da pena aplicada. 8. Apelação da defesa parcialmente provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. 2. A natureza e a quantidade da droga (5.000 micropontos de DOC) justificam a majoração da pena-base; 3. O réu admitiu em juízo a autoria dos fatos e essa admissão foi utilizada na fundamentação da sentença, porém aplicada no patamar de 1/6 (um sexto). 4. Correta a aplicação da causa de aumento prevista no inciso I do art. 40 da Lei nº 11.343/2006, relativa à transnacionalidade do delito, haja vista que ficou bem delineado pela instrução probatória o fato de que a droga era proveniente do exterior. 5. Fixação do regime semiaberto para o cumprimento inicial da pena privativa de liberdade, considerando que as circunstâncias do art. 59 do CP não são desfavoráveis ao réu, bem como a pena aplicada (art. 33, § 2º, "b", do CP).. 6. Apelação da defesa parcialmente provida.