PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. FRAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. 1. O artigo 33 § 4º da Lei 11.343/06 prevê a redução de 1/6 a 2/3 para o agente que seja primário, possua bons antecedentes e não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. 2. O dispositivo foi criado a fim de facultar ao julgador ajustar a aplicação e a individualização da pena às múltiplas condutas envolvidas no tráfico de drogas, notadamente o internacional, porquanto não seria razoável tratar o traficante primário, ou mesmo as "mulas", com a mesma carga punitiva a ser aplicada aos principais responsáveis pela organização criminosa que atuam na prática deste ilícito penal. 3. Como bem destacou o voto vencido, não é possível utilizar a natureza e a quantidade da droga apreendida, para fazer incidir o mínimo legal, previsto no referido § 4º, do art. 33, da lei de drogas, quando tais circunstâncias já foram consideradas na primeira fase da dosimetria. 4. Para o afastamento do benefício em sua fração máxima de 2/3 (dois terços), é necessária a presença de outras circunstâncias já referidas na sentença ou trazidas para discussão em sede recursal. 5. Adota-se tal posicionamento naquelas hipóteses em que o magistrado de Primeiro Grau reconheceu a referida causa de diminuição em patamar inferior ao máximo, de 2/3, e utilizou fundamento depois afastado por este Tribunal. 6. Não compete ao órgão judiciário "ad quem", em recurso exclusivo da defesa, acrescentar fundamento novo, não utilizado pelo juízo de primeiro grau, para justificar a manutenção de menor diminuição da pena (STF - HC 105.768 - Rel. Min. Carmen Lúcia - Primeira Turma - J. 10/05/2011), até porque na apelação isolada da defesa a devolutividade recursal é limitada, de tal modo que a Corte de apelação não pode considerar, em desfavor do apelante, elementos que possam agravar, quantitativa ou qualitativamente, o seu "status poenalis". 7. Tal raciocínio não se aplica ao caso em tela. Aqui, o Juízo de Primeiro Grau não fez incidir a causa de diminuição do artigo 33 § 4º da Lei 11.343/06, ao argumento de que o réu, embora seja primário e de bons antecedentes, integrava grupo criminoso. 8. Ao analisar a apelação da defesa, o Tribunal afastou essa fundamentação, o que ensejou a incidência da referida causa de diminuição. Em um segundo momento, estabeleceu a fração a ser aplicada, no caso o patamar mínimo de 1/6 (um sexto), ao fundamento de que, no caso dos autos, a ré não contribuiu para a elucidação dos fatos, apresentando declarações notoriamente inconsistentes e contraditórias e que, além da fantasiosa versão de que comprou uma bolsa com cocaína dentro sem perceber, os rendimentos que ela afirmou ter são incompatíveis com os altos custos da viagem realizada, tudo a indicar que a acusada contou com o auxílio de outras pessoas que não puderam ser identificadas, uma vez que a ré não colaborou para tanto. 9. Não há que se falar em "reformatio in pejus", expressamente vedada pelo que dispõe a parte final do art. 617 do CPP ou em ofensa à ampla defesa, garantia presente na CRFB/88, pois, se assim fosse, sempre que o Tribunal acolhesse qualquer pleito defensivo não reconhecido pelo magistrado "a quo" deveria fazê-lo em grau máximo, já que, evidentemente, ao dar provimento ao apelo defensivo, o Acórdão afasta a fundamentação da sentença quanto ao ponto e analisa, em um primeiro momento, a aplicabilidade do dispositivo e, posteriormente, faz a ponderação devidamente fundamentada da fração a ser aplicada segundo as provas constantes nos autos que, nessa hipótese, podem ser livremente utilizadas, ainda que não tenham sido objeto da sentença. 10. Embargos infringentes a que se nega provimento.

PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. FRAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. 1. O artigo 33 § 4º da Lei 11.343/06 prevê a redução de 1/6 a 2/3 para o agente que seja primário, possua bons antecedentes e não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. 2. O dispositivo foi criado a fim de facultar ao julgador ajustar a aplicação e a individualização da pena às múltiplas condutas envolvidas no tráfico de drogas, notadamente o internacional, porquanto não seria razoável tratar o traficante primário, ou mesmo as "mulas", com a mesma carga punitiva a ser aplicada aos principais responsáveis pela organização criminosa que atuam na prática deste ilícito penal. 3. Não há que se falar em "reformatio in pejus", expressamente vedada pelo que dispõe a parte final do art. 617 do CPP ou em ofensa à ampla defesa, garantia presente na CRFB/88. E isso porque a acusação interpôs apelação quanto ao ponto específico, ou seja, a de que fosse afastada a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, o que lhe retirou qualquer conotação de "peça genérica" e devolveu a matéria à apreciação dos integrantes da Quinta Turma deste Tribunal que poderiam, inclusive, ter afastado a referida causa de diminuição, mas, analisando a sua aplicação, concluíram por sua manutenção com a fração determinada em primeiro grau, contudo por fundamento distinto daqueles utilizados pelo magistrado "a quo", o que se revela lícito em razão da devolutividade mencionada. 4. Embargos infringentes a que se nega provimento.

PENAL. PROCESSO PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PARÂMETRO. MULTA E JUROS. NÃO INCLUSÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA A DEFENSORIA PÚBLICA EM DESFAVOR DO RÉU. 1. O crime de sonegação fiscal aperfeiçoa-se com a supressão ou a redução do tributo ou contribuição previdenciária mediante fraude. 2. Os juros e multa são consectários civis do não recolhimento do imposto no prazo previsto em lei e correspondem à obrigação acessória, decorrente do não pagamento do valor principal. 3. Para fins de aplicação do princípio da insignificância, considera-se o valor fixado no momento da consumação do crime (constituição definitiva do crédito tributário), que corresponde ao valor principal do tributo suprimido ou reduzido, descontados juros e multa. 4. Fixação dos honorários advocatícios em favor da DPU. 5. Recurso provido.

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. Embargos de declaração acolhidos para sanar obscuridade acerca dos antecedentes do réu e consequentemente readequar a pena.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. TIPICIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. 1. Materialidade, autoria e dolo referentes ao delito tipificado no art. 171, § 3º, do Código Penal comprovados. 2. O dever do INSS de verificar a idoneidade dos requerimentos de benefícios previdenciários ou assistenciais não afasta a culpabilidade do réu, se este tinha consciência da ilicitude de sua conduta e dele era exigível que atuasse conforme o ordenamento jurídico. 3. A substituição da pena privativa de liberdade por somente uma pena restritiva de direitos é reservada aos casos em que a condenação é igual ou inferior a 1 (um) ano (art. 44, § 2º, do CP). 4. Recurso de defesa não provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGA. ABSOLVIÇÃO NOS TERMOS DO ART. 386, INCISOS IV E V DO CPP. INOCORRÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM NA FIXAÇÃO DA PENA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Comprovada a materialidade e a autoria delitiva, de rigor a manutenção da condenação dos corréus, inclusive a afastar a aplicação do princípio do in dubio pro reo. 2. Não utilização dos mesmos fundamentos para fixar as penas das três fases da dosimetria. Penas mantidas. 3. Recursos defensivos desprovidos.

PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 304 C.C. ART. 297, CP. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. CRLV. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. CIÊNCIA DA FALSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. 1. A materialidade delitiva não foi objeto de recurso e restou demonstrada através do Auto de Apresentação e Apreensão e do Laudo de Perícia Criminal Federal (Documentoscopia), o qual atestou a inautenticidade do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) apreendido. 2. Em que pesem as declarações do réu e as razões recursais da defesa, não há como se acolher a versão de que desconhecia a falsidade do CRLV apreendido. Isso porque o acusado, ao ser abordado, negou a propriedade da motocicleta, tendo afirmado aos policiais rodoviários federais e à autoridade policial que o veículo era emprestado, o que demonstra o receio de ser preso justamente pelo fato de que o documento era falso e a motocicleta possuía restrição judicial. Em juízo, entretanto, o réu mudou sua versão dos fatos, mas não soube explicar o motivo pelo qual não havia assumido a propriedade da motocicleta, tendo optado por não dar uma resposta. Ademais, apesar de ter afirmado que recebeu o veículo já com a documentação, o acusado não soube nem ao menos declinar o nome ou apelido do indivíduo que teria lhe vendido a motocicleta há cerca de um mês, não havendo verossimilhança em suas alegações. 3. Correta a sentença ao concluir pela responsabilidade do acusado pelos fatos narrados na denúncia. 4. Recurso não provido. Sentença mantida integralmente.

PENAL. DELITO DE CONTRABANDO/DESCAMINHO. PROVA. PENA. - Materialidade e autoria dolosa comprovadas no conjunto processual. - Rejeitada pretensão de aplicação da agravante do artigo 62, inciso IV, do Código Penal porquanto inerente à deliberação delituosa o recebimento de remuneração. - Rejeitada a pretensão de aplicação de efeito da condenação consistente em inabilitação para dirigir veículo. - Determinado o início de cumprimento da pena. Precedente do STF. - Recursos desprovidos.

MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Impugnação da decisão que extinguiu este feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse do impetrante, tendo em vista a declaração de nulidade da ação penal de origem desde o seu início. 2. À data de prolação da decisão impugnada, embora ainda não tivesse transitado em julgado o acórdão proferido na ação penal de origem, o seu teor estava em consonância com o que já havia sido decidido nas instâncias superiores quanto à nulidade das provas produzidas no âmbito da investigação da denominada Operação Satiagraha. Posteriormente, no entanto, foi certificado o trânsito em julgado do acórdão para as partes, remetendo-se os autos à origem. 3. Agravo regimental desprovido.

CONFLITO DE JURISDIÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. CRIME DE INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL. COMPETÊNCIA. LOCAL DA CONSUMAÇÃO. DOMICÍLIO DO RÉU. CONFLITO IMPROCEDENTE. 1. Depreende-se da representação ofertada pelo ofendido e dos fatos expostos que se trataaso concreto, de apuração de eventuais crimes de injúria e difamação. 2. Não há que se falar em eventual prática dos crime de calúnia ou de difamação em relação ao policial, porquanto não há a atribuição a ele de fatos determinados. Indícios da prática do crime de difamação em relação à Polícia Rodoviária Federal, pois o investigado, referindo-se a fato específico do passado, do qual participou, faz declarações negativas acerca da Polícia Rodoviária Federal. 3. A competência para o julgamento de conflitos entre juízos no exercício da competência dos Juizados cabe ao respectivo Tribunal e não às Turmas Recursais. 4. O crime de injúria (CP, art. 140) considera-se consumado quando a ofensa à honra subjetiva chega ao conhecimento da vítima, enquanto a difamação consuma-se com o conhecimento da ofensa por terceiros (CP, art. 139). Quanto à injúria, não há nos autos elementos capazes de definir o momento em que a vítima teve conhecimento da ofensa. 5. Ainda que se considere que a vítima tomou conhecimento dos fatos em São José do Rio Preto, município onde tem o seu domicílio, o objeto do inquérito é mais amplo, pois abarca também a investigação de eventual ofensa a toda a Polícia Rodoviária Federal e, neste caso, a consumação ocorre quando a ofensa torna-se conhecida por terceiros. 6. Como as declarações foram divulgadas por meio de vídeo postado na internet, atingindo pessoas incertas, não é possível determinar o momento e o lugar de eventual crime de difamação. 7. Aplicável ao caso concreto o disposto no art. 72 do Código de Processo Penal, devendo ser fixada a competência judicial pelo domicílio ou residência do investigado, que se encontram situados em município localizado na Subseção Judiciária do juízo suscitante. 8. Preliminar de incompetência deste Tribunal rejeitada. Conflito de jurisdição improcedente.

MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Impugnação da decisão que extinguiu este feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse do impetrante, tendo em vista a declaração de nulidade da ação penal de origem desde o seu início. 2. À data de prolação da decisão impugnada, embora ainda não tivesse transitado em julgado o acórdão proferido na ação penal de origem, o seu teor estava em consonância com o que já havia sido decidido nas instâncias superiores quanto à nulidade das provas produzidas no âmbito da investigação da denominada Operação Satiagraha. 3. Posteriormente à decisão ora impugnada, o Juízo de origem, nos autos do procedimento de sequestro nº 0001146-26.2009.4.03.6181, deferiu o pedido de liberação dos bens constritos. 4. Agravo regimental desprovido.

MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Impugnação da decisão que extinguiu este feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse do impetrante, tendo em vista a declaração de nulidade da ação penal de origem desde o seu início. 2. À data de prolação da decisão impugnada, embora ainda não tivesse transitado em julgado o acórdão proferido na ação penal de origem, o seu teor estava em consonância com o que já havia sido decidido nas instâncias superiores quanto à nulidade das provas produzidas no âmbito da investigação da denominada Operação Satiagraha. 3. Posteriormente à decisão ora impugnada, o Juízo de origem, nos autos do procedimento de sequestro nº 0001146-26.2009.4.03.6181, deferiu o pedido de liberação dos bens constritos 4. Agravo regimental não provido.

PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. PERCENTUAL DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. REFORMATIO IN PEJUS. 1. O artigo 33 § 4º da Lei 11.343/06 prevê a redução de 1/6 a 2/3 para o agente que seja primário, possua bons antecedentes e não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. 2. O dispositivo foi criado a fim de facultar ao julgador ajustar a aplicação e a individualização da pena às múltiplas condutas envolvidas no tráfico de drogas, notadamente o internacional, porquanto não seria razoável tratar o traficante primário, ou mesmo as "mulas", com a mesma carga punitiva a ser aplicada aos principais responsáveis pela organização criminosa que atuam na prática deste ilícito penal. 3. Do fato puro e simples de determinada pessoa servir como "mula" para o transporte de droga não é possível, por si só, inferir a inaplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.342/2006, por supostamente integrar organização criminosa. 4. No caso em análise, a ré é primária e não ostenta maus antecedentes. Não há prova nos autos de que a embargante se dedica a atividades criminosas, nem elementos para concluir que integra organização criminosa, apesar de encarregado do transporte da droga. Por outro lado, caberia à acusação fazer tal prova, ônus do qual não se desincumbiu. Certamente, estava transportando a droga para bando criminoso internacional, o que não significa, porém, que fosse integrante dele. 5. No que toca ao percentual de redução a ser aplicado em decorrência da aplicação da referida causa de diminuição, não é possível utilizar a natureza e a quantidade da droga apreendida, para fazer incidir o mínimo legal, previsto no referido § 4º, do art. 33, da lei de drogas, haja vista tais circunstâncias já terem sido consideradas na primeira fase da dosimetria. 6. Para o afastamento do benefício em seu percentual máximo, é necessária a existência de outras circunstâncias já referidas na sentença ou trazidas para discussão em sede recursal pela acusação, o que não ocorreu, pois apenas a defesa apelou. 7. A sentença reconheceu a causa de diminuição em tela, mas aplicou o percentual mínimo de 1/6 sem qualquer fundamentação. 8. Não houve recurso da acusação e ausente qualquer fundamentação na sentença apelada, este Tribunal não pode deixar de aplicar a causa de diminuição em seu percentual máximo, pois, do contrário, incorrer-se-ia em reformatio in pejus, ao agregar, de ofício, novos fundamentos à sentença condenatória, com efetivo prejuízo ao réu. 9. Embargos infringentes a que se dá provimento.

CONFLITO DE JURISDIÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA. DIVULGAÇÃO E PUBLICAÇÃO DE IMAGENS COM CONTEÚDO PORNOGRÁFICO ENVOLVENDO CRIANÇA OU ADOLESCENTE. CONVENÇÃO SOBRE DIREITOS DA CRIANÇA. DELITO COMETIDO POR MEIO DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES (INTERNET). CRIME PREVISTO NO ART. 241-A DA LEI 8.069/90 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). INTERNACIONALIDADE. ARTIGO 109, V, DA C.F. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDETNE DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO LOCAL DA POSTAGEM. INVESTIGAÇÃO QUANTO AO USUÁRIO RESPONSÁVEL PELO E-MAIL UTILIZADO PARA A PUBLICAÇÃO. LOCAL DA CRIAÇÃO DA CONTA DE E-MAIL. 1. À luz do preconizado no art. 109, V, da CF, a competência para processamento e julgamento de crime será da Justiça Federal, posto que "Quando a publicação de material contendo pornografia infanto-juvenil ocorre na ambiência virtual de sítios de amplo e fácil acesso a qualquer sujeito, em qualquer parte do planeta, que esteja conectado à internet, a constatação da internacionalidade se infere não apenas do fato de que a postagem se opera em cenário propício ao livre acesso, como também que, ao fazê-lo, o agente comete o delito justamente com o objetivo de atingir o maior número possível de pessoas, inclusive assumindo o risco de que indivíduos localizados no estrangeiro sejam, igualmente, destinatários do material. A potencialidade do dano não se extrai somente do resultado efetivamente produzido, mas também daquele que poderia ocorrer, conforme própria previsão constitucional. 6. Basta à configuração da competência da Justiça Federal que o material pornográfico envolvendo crianças ou adolescentes tenha estado acessível por alguém no estrangeiro, ainda que não haja evidências de que esse acesso realmente ocorreu. 7. A extração da potencial internacionalidade do resultado advém do nível de abrangência próprio de sítios virtuais de amplo acesso, bem como da reconhecida dispersão mundial preconizada no art. 2º, I, da Lei 12.965/14, que instituiu o Marco Civil da Internet no Brasil." negritos meus (RE 628624, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 29/10/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-062 DIVULG 05-04-2016 PUBLIC 06-04-2016) 2. O juízo que determinou a quebra de sigilo telemático relativo à determinado "IP" - internet protocol, não proferiu qualquer decisão quanto ao mérito da investigação, eis que não analisou nenhuma conduta e nem tomou conhecimento de nenhum fato específico praticado por qualquer dos responsáveis pelas postagens investigadas. 3. Considerando que não há certeza quanto ao local da postagem sob investigação, e, consequentemente, tendo em vista a impossibilidade de identificação de seu responsável, a mesma prosseguirá quanto ao usuário responsável pelo e-mail utilizado para a publicação e, a princípio, tendo esse sido efetuado na cidade de Americana, a cargo daquele Juízo deve ter curso a investigação. 4. Conflito de jurisdição improcedente para declarar competente o Juízo Suscitante, Juízo Federal da 1ª Vara de Americana/SP, para condução do inquérito de origem, processo nº 0012950-49.2013.403.6181.

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 297, C/C ARTIGO 29 DO CP. ARTIGO 296, §1º, III, DO CP. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL. REGIME PRISIONAL. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. A materialidade delitiva está demonstrada através da cédula de identidade, auto de apreensão, laudo de exame documentoscópico, laudo grafoscópico, ofício da Secretaria de Segurança Pública do Espírito Santo e ofício da Corregedoria Geral da Justiça de Alagoas. Os peritos concluíram pela adulteração da cédula de identidade RG nº 2.852.254-ES, em nome de Marconi Alves Souza, que continha a fotografia do acusado Alessandro Gomes. As provas coligidas aos autos demonstram, com a certeza necessária, que Marconi, dolosamente, participou da contrafação do documento ao assinar a carteira de identidade falsa e fornecer parte dos dados pessoais para confecção da cédula de identidade ilegítima. Do mesmo modo, os elementos probatórios demonstram que Alessandro participou da falsificação da cédula de identidade, ao fornecer a sua fotografia a outrem para que fosse usada na feitura do documento espúrio, o que evidencia a sua responsabilidade penal. A materialidade do crime previsto no art. 296, §1º, III, do CP está demonstrada através do auto de apresentação e apreensão, carteira de identidade funcional, laudo de exame documentoscópico. A autoria está devidamente comprovada nos autos, tendo em vista que Alessandro forneceu sua fotografia para confecção do documento falso. O acusado participou da contrafação da identidade funcional de Delegado do INPAMA contendo o brasão da República Federativa do Brasil, ciente da ilicitude de sua conduta, considerando que nunca havia exercido referida função, não havendo que se falar, portanto, em erro de proibição. Na presente hipótese, as circunstâncias judiciais são inerentes ao tipo penal, razão pela qual não justificam a majoração da pena-base. Condenações criminais desprovidas de trânsito em julgado não devem ser consideradas para valoração negativa de antecedentes, personalidade ou conduta social, sob pena de violação do direito individual insculpido no art. 5º, inciso LVII, da Constituição da República. No mesmo sentido é o enunciado nº 444 da Súmula do STJ. Apelações parcialmente providas.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SINDICATO. EX-DIRIGENTES. MULTA. 1. As situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados pela parte recorrente serão apreciados, em conformidade com as normas do Código de Processo Civil de 1973, consoante determina o artigo 14 da Lei n. 13.105/2015. 2. Na hipótese em análise, o Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público de Campinas sustenta que não tem responsabilidade tributária em relação à parte do valor cobrado nas execuções fiscais, referente à parcela de multas, pois a seu julgar os ex-diretores, que também figuram no polo passivo das execuções fiscais, assim como figuram no polo passivo de ação penal, devem responder pessoalmente e de forma exclusiva pelo pagamento dessa parcela do débito. 3. O sindicato, pessoa jurídica, é sujeito passivo da obrigação principal e da acessória. A lei não prevê qualquer distinção de pessoas no cumprimento de tais obrigações tributárias. 4. A responsabilidade da pessoa jurídica pelo descumprimento da obrigação acessória punível com multa não é afastada, salvo na hipótese de abuso de poder dirigente, com desvio de finalidade, a prejudicar os fins a que se dedica a instituição. 5. Como muito bem salientado pelo Juízo de primeiro grau, "não há comprovação de que os ex-diretores agiram com excesso dos poderes outorgados ou infração de lei, conquanto a falha na gestão dos interesses do sindicato não caracteriza dolo específico capaz de representar exceção à regra geral de que as infrações tributárias são consideradas objetivamente e não subjetivamente. Anoto, ademais, que eventual condenação criminal dos ex-diretores (ação penal nº 2008.61.05.003387-6, fls. 711/715) não tem o condão de fazer radicar neles a responsabilidade exclusiva pelas multas por infração à lei de custeio da seguridade social." 6. A multa é decorrente do descumprimento de relação jurídica tributária estabelecida entre o sindicato, pessoa jurídica de direito privado, e a União Federal, pessoa jurídica de direito público interno, portanto é o sindicato a parte legítima para figurar como sujeito passivo da obrigação tributária, seja principal ou acessória e responsável, pois, como dito, não demonstrado nos autos abuso de poder a transferir a responsabilidades para os dirigentes da época. 7. Quanto aos legitimados passivos, estão eles elencados no art. 4º da Lei nº 6.830/80. 8. Com relação à figura do responsável tributário, os artigos 121 e 122 do CTN preveem o sujeito passivo da obrigação principal e da acessória. 9. Quando o CTN refere-se à obrigação principal está tratando tanto do tributo quanto da penalidade pecuniária (multa). Assim, o sujeito passivo é o obrigado a pagar o tributo ou multa e que, dependendo de sua relação com o fato gerador da obrigação, é o contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador ou o responsável, quando, sem ser contribuinte, isto é, sem ter relação pessoal e direta com o fato gerador, sua obrigação de pagar decorre de dispositivo expresso de lei. 10. Recurso de apelação a que se nega provimento.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria julgada, para que desse modo se logre obter efeitos infringentes. Precedentes do STJ. 2. Nítido o caráter exclusivamente infringente deste recurso, com o fito de obter a reversão do resultado do julgamento da apelação criminal. 3. Os embargos de declaração não são recurso predestinado à rediscussão da causa. Servem para integrar o julgado, escoimando-o de vícios que dificultam sua compreensão ou privam a parte de obter o provimento jurisdicional em sua inteireza, em congruência ao que fora postulado na pretensão inicial. 4. Embargos de declaração desprovidos.

PENAL. TENTATIVA DE ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO CONTRA A CEF. COMPROVADAS A MATERIALIDADE DELITIVA E A RESPONSABILIDADE DE TODOS OS ACUSADOS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO ANTERIOR. CUMPRIMENTO OU EXTINÇÃO DA PENA HÁ MAIS DE CINCO ANOS (CP, ART. 64, I). MAUS ANTECEDENTES. ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Comprovadas a materialidade delitiva, bem como a responsabilidade de todos os acusados. 2. Consunção entre o crime de uso de documento falso e estelionato. Impossibilidade no caso. 3. A sentença condenatória com trânsito em julgado pode servir como mau antecedente na hipótese de restar destituída de eficácia para ensejar a reincidência em virtude de ter decorrido o prazo de cinco anos previsto no art. 64, I, do Código Penal. Precedentes (STF, Habeas Corpus n. 98803, Rel. Min. Ellen Gracie, j. 18.08.09 e STJ, Habeas Corpus n. 133858, Rel. Min. Félix Fischer, j. 19.08.09). 4. Apelação do Parquet Federal parcialmente provida para majorar as penas-bases dos crimes cometidos pelo acusado Vilmar em virtude da existência de outras condenações transitadas em julgado não consideradas pelo Juízo a quo. 5. Desprovidas as apelações dos réus.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria julgada, para que desse modo se logre obter efeitos infringentes. 2. Embargos de declaração desprovidos.

PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. PRÁTICA DE CÂMBIO SEM AUTORIZAÇÃO DO BACEN. ART. 16 DA LEI N. 7.492/86. LAVAGEM DE DINHEIRO. ART. 1º, VI, DA LEI N. 9.613/98 (REDAÇÃO ORIGINAL). CONCURSO MATERIAL. ART. 69, DO CÓDIGO PENAL. COMPROVADAS A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVAS, ASSIM COMO O DOLO E A TIPICIDADE DA CONDUTA REFERENTE À IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE LAVAGEM DE CAPITAIS. PENA-BASE DO CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL MAJORADA. SENTENÇA REFORMADA. DECRETADA A PERDA DO BEM RELACIONADO AO CRIME DE LAVAGEM. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade delitivas do crime do art. 16 da Lei n. 7.492/86. 2. A regularidade dos negócios e sua eventual declaração à Receita Federal não excluiu a tipicidade da lavagem de dinheiro (TRF da 2ª Região, HC n. 200802010179611, Rel. Des. Fed. Abel Gomes, j. 10.06.09; TRF da 1ª Região, HC n. 0024016-09.2007.4.01.0000-MT, Rel. p/ Acó. Juiz Fed. Conv. Saulo Casali Bahia, j. 14.08.07). 3. Comprovadas a autoria e a materialidade delitivas, assim como o dolo e a tipicidade da conduta referente à imputação da prática do crime de lavagem de capitais. 4. Majorada a pena-base do crime contra o Sistema Financeiro Nacional. 5. Decretada a perda do bem relacionado ao crime de lavagem de capitais. 6. Apelação do Ministério Público Federal parcialmente provida. Sentença reformada.